Andamento do Processo n. 76992-58.2014.8.09.0010 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/12/2017 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CLEIDE LOPES JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : PASSO A ANALISE DA RESTITUICAO DO RECOLHIMENTO DA FIANCA PRESTADA A F. 26. DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FI ANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE H OUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL, O VA LOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, S ALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO". PEL O QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE, DENTRE AS FINALIDADES DA FIANCA, DELINEADA ESTA A SUA UTILID ADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO

PECUNIARIA E DA MULTA, QUANDO CONDENADO. A RESTITUICAO INTEGRAL DA FIANCA OCORRE SOMENTE QUANDO HOUVER A ABSOLVICAO OU EXTINCAO D A PUNIBILIDADE, O QUE E O CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE O REU CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS. DESTA FORMA, NO S TERMOS DO ARTIGO 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE C ONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESCONTO, QUANDO TRANSITA R EM JULGADO A SENTENCA. ASSIM, EXPECA-SE O ALVARA DE LEVANTAMENT O EM NOME DO REU. LOGO, INTIME-O, PARA, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINT A) DIAS, COMPARECA NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA RETIRADA DO ALVARA

DE LEVANTAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO VALOR. APOS, JA NA POSSE D O ALVARA, BEM COMO, DA COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA FIANCA, DIRIGIR-SE-A A SECRETARIA DA FAZE NDA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PROTOCOLIZAR REQUERIMENTO DE DEVOLUC AO DO DINHEIRO. PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARI AS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ANICUNS,

29/11/2017. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO