Andamento do Processo n. 1001093-14.2013.5.02.0464 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-1001093-14.2013.5.02.0464

Relator MANOEL ANTONIO ARIANO

RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO EDUARDO RODRIGUES (OAB: 182168/SP)

ADVOGADO FLAVIA DE SOUZA LIMA VAULLIAMO (OAB: 209499/SP)

ADVOGADO PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB: 175722/SP)

ADVOGADO PAULO WILSON FERRANTE MOTTA (OAB: 100001/SP)

RECORRIDO SEBASTIAO NERES CORREIA

ADVOGADO MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB: 260525-D/SP)

ADVOGADO SIMONE APARIZI GIMENES (OAB: 259910/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SEBASTIAO NERES CORREIA

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS

AUTOMOTORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado (a)(s): PAULO WILSON FERRANTE MOTTA (SP -100001)

PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (SP - 175722) FLAVIA DE SOUZA LIMA VAULLIAMO (SP - 209499) EDUARDO RODRIGUES (SP - 182168)

Recorrido (a)(s): SEBASTIAO NERES CORREIA

Advogado (a)(s): SIMONE APARIZI GIMENES (SP - 259910) MARA DE OLIVEIRA BRANT (SP - 260525) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/05/2017 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2017 - id. 5022130).

Regular a representação processual, id. 356bd75, Preencha os campos para filtrar a lista de documentos.

Satisfeito o preparo (id (s). 623d4d9, 71ba0b1 e f3cad4a, d868daa, d868daa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º,

inciso VI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 1º; artigo 611, § 1º; Código Civil, artigo 112; artigo 849; artigo 219; Lei nº 13105/2015, artigo 487; Código Civil, artigo 182; artigo 184.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (3 arestos).

Consta do v. Acórdão:

O Termo de Rescisão juntado comprova que o contrato foi rescindido por "despedida sem justa causa" sem qualquer referência a transação e, nesses termos, foi homologado pelo Sindicato sem ressalvas.

Dita o § 1º do artigo 477 da CLT, que o recibo de quitação do empregado com mais de ano de trabalho, somente surte efeito quando homologado pelo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.

Evidente que, eventual cláusula da rescisão atribuindo eficácia liberatória geral ou quitação geral do contrato de trabalho, para surtir efeito haveria que ser igualmente homologada, o que não

ocorreu no caso.

Por outro fundamento, a matéria também está pacificada por meio da OJ 270 da SDI-I, não havendo que se cogitar em transação com renúncia de quaisquer direitos em decorrência da adesão do trabalhador a programa de demissão voluntária. A transação extrajudicial, neste caso, implica, tão somente, quitação das parcelas e valores constantes do recibo.

Consequentemente, indevida também a pretendida compensação dos títulos postulados e deferidos na presente demanda com os valores pagos em virtude da adesão ao PDV . O montante pago pelo empregador possui natureza indenizatória, tendo sido concedido por liberalidade, não podendo ser deduzido de nenhuma outra verba tipicamente trabalhista. Inteligência da OJ 356, da SDI-1, do C. TST . Nada a reparar.

Frise-se, por oportuno, quanto à decisão proferida pelo E. STF recentemente, no julgamento do RE 590.415, que ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação os embargos declaratórios opostos pelas partes, não sendo exigível, por ora, o acompanhamento de suas razões de decidir, tanto que o próprio C. TST ainda não modificou o entendimento da OJ 270, da SDI-1. Mantenho.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientações Jurisprudenciais de nº 270 e 356), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

Ressalte-se, de resto, que, como consignou o Regional, a decisão proferida pelo E. STF recentemente, no julgamento do RE 590.415, ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação os embargos declaratórios opostos pelas partes, não sendo exigível, por ora, o acompanhamento de suas razões de decidir, tanto que o próprio C. TST ainda não modificou o entendimento da OJ 270, da SDI-1.

De toda sorte, quanto ao julgamento proferido pelo E. STF no RE nº 590.415, a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, ao consignar que não foi juntado o acordo coletivo respectivo, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 364; nº 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 385.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (7 arestos).

- Violação da Instrução Para Elaboração de Laudos de Insalubridade e Periculosidade da Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, e da NR 20, item 20.2.7.

Consta do v. Acórdão:

Após a análise das atividades exercidas, o Sr. perito confirmou que o autor se ativou do período de 4.12.2008 até 21.8.2012 no setor de funilaria e lixamento KTL - Ala 13, local incontroverso, ante o reconhecimento da própria recorrente (ID 5585392 - pág. 4) e onde permanecia em área de risco acentuado no 1º andar, pois ali a reclamada operava em processo produtivo ininterrupto para pintura de carrocerias de veículos com três turnos de trabalho.

O laudo pericial, muito bem fundamentado (ID ac01767), trouxe a conclusão de que "o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em recipientes metálicos, abertos e não certificados e no subsolo/porão 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de

segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas" (ID ac01767 - pág. 23).

Assim, comprovado que o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que: "Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR -20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado."

Embora comprovada a concessão e uso de equipamentos de proteção individuais (sapato de segurança, luva de borracha, capuz, máscara respiratória, macacão, bota de borracha, meias, protetor auditivo e creme de proteção) e coletivos (ventiladores/exaustores de parede; e sinalização e equipamentos de proteção contra incêndio), não restou suprimido o contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, nos termos do artigo 193, CLT.

O parecer particular encomendado pela ré (IDs 4105281/4105589) não afasta as especificações técnicas das instalações da ala 13, porque pela legislação vigente, compete ao Ministério do Trabalho emitir certificado de inspeção (NR2 - inspeção prévia - item 2.1; NR2 - inspeção periódica na ocorrência de modificações substanciais nas instalações e/ou equipamentos - item 2.4), conforme o artigo 161, § 1º, CLT.

Do conjunto probatório, conclui-se que o autor permanecia exposto a risco, em razão do contato permanente com líquidos inflamáveis, na medida em que toda a área interna do recinto é classificada como área de risco.

Demais argumentos da ré são irrelevantes e não abalam a conclusão acima, que resulta na manutenção da sentença. Quanto à proposição de que é indevido o adicional de periculosidade, sob as alegações de que o enquadramento proposto pelo perito não obedeceu ao fundamento legal previsto na instrução para elaboração de laudos de insalubridade e periculosidade da portaria de nº 3.311/89, de que o laudo pericial padece de vícios ao deixar de fazer referências a respeito das medidas de seguranças adotadas pela empresa, de que a Norma Regulamentadora de nº 20 foi má interpretada, não bastando referir que os tanques não são aterrados ou estão acima da capacidade de armazenamento, bem como não ser cabível a aplicação da OJ de nº 385 da SDI do TST por a situação em específico diferir da realidade apresentada pela fábrica da reclamada, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, do quanto assentado pela E. Turma, não se divisa contrariedade, ou má aplicação da 385, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, a decisão recorrida apresenta-se de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

No tocante aos reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais verbas são indevidos por contrariar decisões oriundas de outros Tribunais Regionais do Trabalho em sentido contrário bem como a inclusão do referido adicional na folha de pagamento não encontra amparo legal, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/gn

Assinatura

SÃO PAULO, 29 de Novembro de 2017

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial