Andamento do Processo n. 1201625-85.1996.4.03.6112 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 54139/2017

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1201625-85.1996.4.03.6112/SP

1999.03.99.004586-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS 

APELANTE 


SANTA MARINA TRANSPORTADORA E ABATEDOURA DE PRESIDENTE PRUDENTE
LTDA 

ADVOGADO 


SP025427 JOSE WAGNER BARRUECO SENRA 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


96.12.01625-9 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Santa Marina Transportadora e Abatedoura de Presidente Prudente Ltda. emface da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando subsistente a penhora efetuada e determinando o prosseguimento da execução emseus ulteriores termos.

A parte apelante sustenta, emsíntese, a nulidade da CDA, uma vez que não consta da NFLD (fl. 22) o dispositivo legal emque se funda a pretensão fiscal, e a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 15, I, da LC 11/71 (PRO-RURAL). Por outro lado, não realizou o fato gerador do referido tributo no período a que se refere a cobrança fiscal, isto é, de 03/1991 a 05/1991.

Comcontrarrazões, os autos subirama esta Corte. É o relatório.

Decido.

Convémregistrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémde definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, emhomenagemao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Comessa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestamos seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico

no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o

sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

(AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator"negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto coma súmula ou comjurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo emconta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso combase no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

No tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

No caso concreto, a CDA n.º 31.426.621-6 acostada na fl. 33 dos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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Comefeito, verifica-se que foramespecificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique.

Nesse mesmo sentido:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do art. 130 do CPC, descabendo a alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. 2. A jurisprudência interpreta de forma extensiva o art. 649, VI, do CPC, sendo aplicável a figura da impenhorabilidade apenas aos bens essenciais ao funcionamento de empresas de pequeno porte. Não tendo a parte alegado e/ou comprovado a qualidade de empresa de pequeno porte, não há que acolher a alegação de impenhorabilidade dos bens penhorados no feito executivo. 3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos,

podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. 5. Não há falar em nulidade da multa aplicada por falta de procedimento administrativo, pois o percentual está em conformidade com a lei, não têm caráter confiscatório, e atende às finalidades educativas e de repressão da conduta infratora 6. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência."

(TRF4, AC 2001.71.08.009367-7, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 06/02/2008) "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. MÉDICOS CONTRATADOS COMO AUTÔNOMOS.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa por força da medida cautelar deferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1074-94/DF.

2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Artigo 204 do CTN e artigo da LEF.

3. A presunção relativa da inscrição deve ser combatida por prova em contrário inequívoca, clara e evidente, não bastando o executado alegar a inexistência do fato gerador ou afirmar que houve a realização do pagamento.

4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, em sua redação original, considerando que a dívida é anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a Seguridade Social será financiada, entre outras fontes, por recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores incidentes sobre a folha de salários dos empregados.

5. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Autônomo é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Artigo da CLT.

6. A figura do autônomo é diversa da do empregado pela ausência de subordinação.

7. Na situação em apreço, apenas os profissionais contratados como" autônomos "trabalham no hospital, permitindo concluir que sem eles o hospital não funcionaria.

8. Os médicos foram contratados para exercer a própria atividade-fim do estabelecimento, o que, por si só, configura a relação empregatícia.

9. Os médicos prestam os serviços de assistência médica de forma permanente nas dependências do apelante, devendo obedecer a certos horários, conforme se depreende das cláusulas do convênio firmado, o que conduz ao reconhecimento da existência de liame empregatício entre os médicos e a apelante, para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração. 10. Não há qualquer óbice para o reconhecimento do vínculo pela entidade autárquica para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91.

11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência. Prejudicada a apelação da embargante."

(TRF 3ª Região, AC 0054583-62.1995.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar DJU 31/08/2006, p. 272)

No caso emtela, não restou comprovado nenhuma irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA n.º 31.426.621-6, de modo que não prosperamas alegações da parte embargante.

Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contémtodos os dados necessários para que o executado possa se defender.

Ademais, as cópias da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (fls. 22/26) que deu origemà CDA objeto de execução fiscal demonstram, de forma inequívoca, que o crédito emcobro "corresponde à contribuição devida pelo produtor rural, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, à alíquota de 2,50%, e cujo recolhimento é de responsabilidade do adquirente ora notificado, na forma do artigo 76, incisos I, alínea 'a' e II, combinado com artigo 77, inciso I, do Decreto nº 83.081, de 24.01.79, alterado pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85 (Regulamento do Custeio da Previdência Social)".

Inclusive, há menção expressa aos fatos geradores do crédito fiscal, bemcomo o arrolamento dos boletins de abate e notas fiscais de entrada utilizados para os cálculos do crédito tributário no Demonstrativo do Débito, in verbis:

"O valor das compras feitas a produtores rurais (gado para abate), bem como da respectiva contribuição constante das Notas Fiscais de Entradas, foram obtidos junto aos arquivos do Posto de Fiscalização Estadual da Secretaria da Fazenda em Presidente Prudente, diretamente dos Boletins de Abate e Notas Fiscais de Entradas respectivas, em razão da empresa não ter exibido tal documentação" (fl. 23).

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Desta feita, não prospera a alegação da ora apelante quanto à suposta ausência de informações na NFLD.

Sobre a alegação de ilegalidade da cobrança de contribuição destinada ao PRO-RURAL, tambémnão assiste razão à parte apelante. Comefeito, o crédito tributário inscrito emdívida ativa corresponde à contribuição previdenciária prevista no artigo 15, inciso I, da Lei Complementar n.º 11/71, cuja legalidade já foi reconhecida pelo STJ, bemcomo por esta Corte, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que é devida a contribuição destinada ao PRO-RURAL, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (artigo 15, inciso I, da LC 11/71), até a sua extinção coma vigência da Lei n.º 8.213/91, nos termos do seu artigo 138.

No caso, o crédito exequendo refere-se ao período de 03/1991 a 05/1991, anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual não há ilegalidade na sua cobrança.

Neste sentido:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA.

1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única de 20%, especificando-se no artigo , § 1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989.

3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais.

4. Consectariamente, a Lei 7.789/89 extinguiu a contribuição ao PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71).

5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, tendo sido extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 138, verbis:

"Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei".

6. A instituição do novo Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), com a unificação dos regimes de previdência urbana e rural, também não importou na extinção total dessa forma de contribuição. Nesse sentido, a norma, em sua redação original (art. 25), manteve a contribuição incidente sobre o resultado da comercialização, imputada, verbi gratia, aos então denominados segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar).

7. Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, a), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que se manteve até a edição das Leis 8.540/92 e 8.870/94, respectivamente.

8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base de incidência das contribuições sobre a produção, em detrimento da incidente sobre a folha de salários. Os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultado das vendas a partir da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesma forma que os segurados especiais, e exonerando os da contribuição sobre a folha de salários de seus empregados (§ 5º do art. 22 da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 8.540/92). Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.

9. Assim, tem-se, para o produtor rural pessoa física empregador, que:

a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização de

produtos agrícolas (art. 15, I 'a' e 'b', da LC n.º 11/71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213/91, quando foi suprimida;

b) a Lei N.º 8.212/91 equiparou o empregador rural pessoa física à empresa, sujeitando o a contribuir sobre a folha de salários, exigível a partir de 24/10/91;

c) a Lei n.º 8.540/92 o incluiu entre os obrigados a contribuir sobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.

d) a Lei nº 10.256/2001 fixou que a contribuição sobre a produção rural substitui apenas aquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.

10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuições previstas em seu art. 138, somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do Parágrafo Único, do art. 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991. Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

11. A corroborar referido entendimento o RESP n.º 332..663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2002, DJ 16.09.2002 p. 148, verbis:

'TRIBUTÁRIO. FUNRURAL.

1. A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei nº 8.213/91, de novembro do mesmo ano.

2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. 3. O art. , I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91.

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4. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138, da Lei 8.213/91).'

12. In casu, os recorrentes, produtores rurais empregadores, consoante consignado no acórdão recorrido (fls. 164/167), limitaram a sua pretensão aos fatos ocorridos a partir de maio de 1997, após a entrada em vigor da Lei 8.540/92 (23/03/93), que obrigava ao recolhimento da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais, razão pela qual não merece qualquer reforma o aresto recorrido.

13. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1098545 / RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009)

E ainda: REsp 871852/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 12/05/2008.

Este Tribunal tambémjá decidiu neste sentido:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL POR EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. 1. A contribuição ao FUNRURAL (fundação autárquica que administrava o PRÓ-RURAL criado pela LC nº 11/71, antigo Serviço Social Rural) tem fundamento dúplice, no artigo 15, incisos I e II deste diploma. O inciso I incidente sobre"valor comercial dos produtos rurais", e o inciso II que manteve, com alíquota elevada, a contribuição antes prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 (adicional de 2,4% da contribuição previdenciária das empresas sobre folha de salários). 2. O C. STJ assentou entendimento de que a contribuição ao FUNRURAL do inciso I do artigo 15 da LC 11/71 não foi extinta pela Lei 7787/89 (que extinguiu apenas a contribuição do inciso II do dispositivo mencionado, incidente sobre a folha de salários), mas apenas com o advento do art. 138 da Lei 8.213/91. 3. A contribuição para o FUNRURAL tem por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incide sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas. 4. Distintas as hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculo, não há falar em 'bis in idem' ou bitributação"(REsp. 13.797/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 15.05.1995). 5. No que pertine à possibilidade de exigência da contribuição ao FUNRURAL de empresas que não se dediquem a atividades rurais ou que não tenham empregados em atividades relacionadas com agricultura ou pecuária, está também pacificada sua possibilidade em nossos tribunais superiores, em nome do princípio da solidariedade no financiamento da Seguridade Social (Constituição Federal de 1988, artigo 195, caput), segundo o qual todos são chamados a contribuir para esta instituição de interesse público, quer tenha relação direta com os serviços por ela prestados, quer indireta, pois todos de uma forma geral são beneficiados com o sistema público oficial de seguridade social. 6. Vale ressaltar, ainda, que o adquirente de produtos rurais, caso da Autora, deve destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo devido e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV) 7. O C.S.T.J, em reiterados julgados, manifestou-se sobre a legalidade deste procedimento. 8. Apelação da Autora improvida."

(TRF3, AC 00013424019984036000, PRIMEIRA TURMA, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, DJe 10/02/2012"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRODUTOS RURAIS EM OUTUBRO/91 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ARTS. 161, DECRETO 356, E 138, LEI 8.213 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Em foco precisamente a competência outubro/91, na autuação, atinente à contribuição previdenciária (então nominada"pró-rural") sobre a aquisição de produtos rurais diretamente junto à origem/produtor, embasamento normativo imediato no art. 76 Dec. 83.081/89. 2. A r. sentença e o contribuinte sustentam por um lado ainda não cumprida a anterioridade nongentésima para aquele mês, quanto às novas contribuições sociais criada pela Lei n. 8.212/91, nem mais produziam seus efeitos as anteriores, como o pró-rural em questão, mercê do formal surgimento das Leis 8.212 e 8.213, naquele julho/1991. 3. De há muito pacificou o E. STJ exatamente no rumo da licitude da mensagem encartada no art. 161 do Decreto n. 356/91, o qual a elucidar a força desejada ao art. 138 da Lei 8.213, em sua ordem extintiva, somente a adquirir eficácia a partir da genuína força vinculante das então novéis contribuições sociais, ou seja, desde novembro daquele 1991. Precedentes. 4. De fato não aboliu de pronto o sistema contributivo então reinante o recolhimento ao"pró-rural"aqui litigado, genuinamente depreendendo-se do retratado art. 138 consumou-se sua força extintiva de tal exação após os noventa dias elementares à exigibilidade das contribuições para Seguridade naquele contexto instituídas em julho do mesmo ano. 5. O desejado espaço entre um contexto e outro, sem sucesso se revela a intenção desconstitutiva embargante, com efeito, pois preservado e observado pelo Estado o ordenamento que até ali assim produziu seus efeitos. 6. Observadas as legalidades administrativa e tributária pelo Poder Público,"caput"do art. 37 e inciso I do art. 150, CF, a nenhum outro desfecho se chega que não ao de improcedência aos embargos, reformada a r. sentença, com o provimento ao reexame e ao apelo, invertida a sucumbência ali imposta, ora em favor do INSS. 7. Provimento à apelação e à remessa oficial."

(TRF3, APELREEX 00489990919984039999, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, DJe 10/09/2009)

Ante o exposto, comfulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida, nos termos da fundamentação.

Respeitadas as cautelas legais, tornemos autos à origem.

P.I.

São Paulo, 05 de dezembro de 2017.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal

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