Andamento do Processo n. 802-46.2016.6.09.0044 - 13/12/2017 do TRE-GO

Zonas Eleitorais

44ª Zona Eleitoral

Sentenças

Autos: 802-46.2016.6.09.0044

Assunto: Propaganda Eleitoral

Representado: Coligação é tempo de reconstruir

SENTENÇA

Versam os presentes autos sobre procedimento instaurado por representação proposta pela “Coligação Unidos Para Administrar” contra a “Coligação é tempo de reconstruir” para averiguar possível propaganda eleitoral vedada realizada durante as Eleições Municipais de 2016.Foi determinada a apreensão dos 30 mil encartes “Planaltina não aguenta mais 4 anos de sofrimento e medo”, decisão de fl. 6 v.Os servidores da justiça eleitoral recolheram, catalogaram e armazenaram 20.938 encartes conforme o modelo de fl. 5. Com vista, a representante do Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo arquivamento dos autos ante a perda do objeto pela restituição do bem e a suposta ausência de pena para a conduta praticada. É o relatório do necessário. Decido. A representante do Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo arquivamento do feito, por entender não existir sanção específica para o caso de descumprimento. Noutro giro, a parte representante, manifesta-se pela aplicação de multa constante do artigo 41, § 1º da Lei 9504/97. Neste caso, assiste razão ao órgão do ministério público, não existe para o fato em análise uma sanção específica, exceto o fato de remoção, de maneira posterior, da propaganda eleitoral em desconformidade com a legislação eleitoral. A retirada do material após o ato de polícia dos servidores da justiça eleitoral, apesar da certificação da irregularidade, torna o fato carecedor de qualquer punição ou interesse jurídico relevante, porque os artigos 41, § 1º da Lei 9504/97 e artigo 17 da Resolução Nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, não trazem previsão de pena de multa, apenas de eventual punição pelo abuso de poder. Em digressão sobre a conduta supostamente abusiva na divulgação do banner e o eventual abuso de poder, reputo que o cartaz foi incapaz de malferir qualquer dos dispositivos que tratam da propaganda vedada por sua natureza abusiva, artigo 17, caput e incisos da RES 23.457:

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V - que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana;

IX - que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

X - que desrespeite os símbolos nacionais.

Mais especificamente, verifico que o dispositivo destacado pelo autor (inc. IX) em sua peça exordial (fl. 3) não foi aviltado, porque não há menção a órgão público que exerça autoridade pública. A referência genérica ao município “Planaltina” é incapaz de ser considerada porque aquele ente somente possui honra objetiva, jamais uma honra subjetiva que poderia ser denegrida por dizer-se que a cidade encontra-se com medo ou em sofrimento.Não cabe ao juízo, portanto, aferir o bom ou mal gosto da propaganda proferida. É essa a disposição do artigo 41, § 2º da Lei 9504/97. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação conforme os fundamentos aqui apresentados. Manifestemse as partes sobre o interesse na guarda do material apreendido que deverá ser destruido, independentemente de recurso dotado de efeito suspensivo, haja vista que a amostra coletada basta para elemento de prova. Fica facultada a parte representada a retirada do material. Registre-se. Publique-se, via DJE. Após, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais. Cumpra-se.

Planaltina-GO, 15 de novembro de 2017

Carlos Gustavo Fernandes de Morais

Juiz Eleitoral 044ª ZE-GO