Andamento do Processo n. 0047825-85.2010.8.26.0002/50000 - Embargos de Declaração - 13/12/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0047825-85.2010.8.26.0002/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: SECID -Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Embargdo: Alexandre Dias de Andrade - Magistrado (a) Kioitsi Chicuta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS DE INSURGÊNCIA EXAMINADAS EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE SE APLICA AO COMODATO. EMBARGOS REJEITADOS. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, POIS O ENFOQUE FOI NO SENTIDO DE QUE HOUVE EMPRÉSTIMO AO ALUNO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 238 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE APLICA AO COMODATO, POIS NÃO HOUVE DESÍDIA A IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE DO ART. 582 DO CC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - Larissa Leal Silva Maciel (OAB: 338434/SP) - São Paulo - SP