Andamento do Processo n. 571-23.2016.6.24.0037 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOSELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; ADRIANO BIRIM; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt, qualificados nos autos, narrando, em síntese, os seguintes fatos tidos por delituosos: Fato 12:

No dia 14 de abril de 2016, por volta das 15 horas e 50 minutos, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Marcos Alexandre Vieira Lopes, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do Município de Ouro/SC para o Município de Piratuba/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nela a informação que residia há 03 (três) anos na localidade de Linha Serraria, interior do Município de Piratuba/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a

transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

[...]

Fato 15:

No dia 30 de maio de 2016, em horário a ser definido durante a instrução processual, na cidade de Piratuba, nesta Comarca, o denunciado Jairo Emílio Schmidt inseriu em documento particular declaração falsa de residência, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na oportunidade o denunciado, agindo de forma livre e consciente, uma vez que tinha pleno conhecimento da conduta criminosa capitulada no art. 299 do Código Penal, declarou falsamente que Maristela Remoaldo residia na Rua Governador Jorge Lacerda, n. 176, Centro, no Município de Piratuba/SC, desde a data de 1.9.15, fazendo o com o intuito de alterar a verdade sobre o seu endereço de residência, fato este relevante para a Justiça Eleitoral, o que possibilitou que ela, com base em tal documento, formulasse pedido de alistamento eleitoral naquele Município.

Fato 16:

No dia 05 de abril de 2016, em horário a ser definido durante a instrução processual, na cidade de Piratuba, nesta Comarca, o denunciado Jairo Emílio Schmidt inseriu em documento particular declaração falsa de residência, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na oportunidade o denunciado, agindo de forma livre e consciente, uma vez que tinha pleno conhecimento da conduta criminosa capitulada no art. 299 do Código Penal, declarou falsamente que Ana Paula da Luz residia na Rua Governador Jorge Lacerda, n. 176, Centro, no Município de Piratuba/SC, desde a data de 20.12.15, fazendo o com o intuito de alterar a verdade sobre o seu endereço de residência, fato este relevante para a Justiça Eleitoral, o que possibilitou que ela, com base em tal documento, formulasse pedido de alistamento eleitoral naquele Município.

Diante disso, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados pelo cometimento dos crimes previstos no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 299, caput, do Código Penal, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 24/11/2016 (fl. 322).

Citados, os acusados apresentam resposta à acusação às fls. 406/411 e 443.

Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 454).

Em audiência, foram ouvidas 10 (dez) testemunhas, tendo os acusados exercido o seu direito de permanecer em silêncio (fls. 515/517).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (fls. 547/558).

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela insuficiência de provas (fls. 613/624 e 626/632).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação penal pública incondicionada que busca apurar a responsabilidade penal dos acusados Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt pela suposta prática dos delitos previstos no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 299, caput, do Código Penal, respectivamente.

A denúncia não merece prosperar, tendo em vista que as provas produzidas são por demais escassas para ensejar um decreto condenatório.

1. Do acusado Marcos Alexandre Vieira Lopes

Atribui-se ao acusado Marcos Alexandre Vieira Lopes o fato de, no dia 14 de abril de 2016, ao pleitear a transferência do seu domicílio eleitoral, ter declarado falsamente que residia no Município de Piratuba.

Ora, está bem comprovado nos autos, tanto pela certidão da fl. 80 quanto pelo depoimento das testemunhas de acusação, que em 20/05/2016 o acusado não residia em Piratuba/SC. Com efeito, em diligência realizada pelos servidores do Cartório desta 37ª Zona Eleitoral, constatou-se, a partir de informações prestadas por Ivo Weber, sogro do acusado, que, àquela época, Marcos residia em Blumenau, onde trabalhava na construção civil, e que sua esposa também havia ido para lá.

Não posso disso concluir, porém, de forma inequívoca, que o acusado não residia na Rua Tirol, em Piratuba/SC, junto à residência de Ivo Weber, ao tempo em que prestou a informação constante do requerimento de alistamento eleitoral da fl. 77, firmado mais de um mês antes, em 14/04/2016, ainda que se considere que ele não era conhecido por outros moradores daquele logradouro (vide fl. 80) -algo usual nessa quadra da história, em que predomina a dinamicidade da vida.

Se, por um lado, é possível que o acusado estivesse mesmo morando em Blumenau quando declarou residir em Piratuba, por outro não há como descartar, à míngua de prova mais robusta, a hipótese de que ele realmente permanecia, aos fins de semana, na casa do sogro, como atestado pela testemunha Ines Manini e igualmente confirmado pela sua esposa, Ana Paula Vieira Lopes, ambas ouvidas à fl. 515, fazendo de lá o seu domicílio.

A dúvida, neste caso, deve beneficiar o acusado, forte no princípio do in dubio pro reo.

2. Do acusado Jairo Emílio Schmidt

Já em relação ao acusado Jairo Emílio Schmidt, diz-se que ele, nos dias 30/05/2016 e 05/04/2016, declarou falsamente que as pessoas de Maristela Remoaldo e Ana Paula da Luz residiam na Rua Governador Jorge Lacerda, n. 176, Centro, em Piratuba/SC, a primeira desde 01/09/2015 e, a segunda, desde 20/12/2015.

Aqui, da mesma forma, a acusação logrou êxito em comprovar que, por ocasião das diligências das fls. 98 e 104, Maristela e Ana Paula não residiam no endereço declarado pelo acusado. Mas, novamente, isso não significa, por si só, que elas não pudessem ter lá residido anteriormente, ainda mais em se considerando, tal qual declarado pelas testemunhas Nilson Roberto Limongi, Liliane Baldissera, Vinicius de Bortoli e Adi Thomé, que no local existem 03 (três) quartos de aluguel de baixo custo.

Importa referir que ¿o ônus de provar no processo penal é da acusação, uma vez que, partindo o órgão acusador do pressuposto juspolítico do `estado de inocência¿ do cidadão, é a ele que caberá demonstrar a sua tese pela culpa do indivíduo e, portanto, caberá a ele o ônus de demonstrar essa tese não pressuposta pela Constituição"(MORAES, Maurício Zanoide. Presunção de inocência no processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 462). Logo, não era de se exigir do acusado que comprovasse a veracidade da declaração por ele prestada.

Assim, havendo dúvida, não sanada pelas provas acostadas aos autos, a improcedência da denúncia é medida que se impõe.

Antes o exposto, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada contra Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Defiro o pedido formulado pelos acusados Jéssica Antunes da Luz e Patrique Alberto de Souza para que passem a se apresentar perante a Delegacia de Polícia de Ipira.

No mais, aguarde-se o prazo de suspensão condicional do processo. Capinzal, 11 de dezembro de 2017.

Daniel Radünz

Juiz da 37ª Zona Eleitoral