Andamento do Processo n. 0001348-40.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP

São Joaquim da Barra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FIRMO ZANINI NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1256/2017

Processo 0001348-40.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Gonçalo Pereira da Silva - C. 1234/2017 - Trata-se de denúncia que imputa ao réu a prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, por no mínimo oito vezes, na forma continuada, além do delito de constrangimento ilegal, tudo na forma do concurso material.E, conforme consta da denúncia, parece mesmo que muitas das práticas dos atos de caráter sexual ocorreram num motel situado nesta Comarca, o que, ao menos em princípio, atrairia a competência do feito para julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 78, inciso II, alínea b, do Código de Processo Penal.Contudo, há diversas circunstâncias que não podem ser olvidadas, pois a primeira conduta imputada teria sido praticada na Comarca de Guará, sendo que todos os envolvidos têm residência naquela localidade, tanto que a investigação policial foi conduzida pela autoridade daquele Município.Realmente, verifica-se que, tanto a vítima, quanto o acusado, residem naquela Comarca (fls. 11/12, 52/54 e 81/82).Além disso, das cinco testemunhas arroladas na denúncia (fls. 04), quatro delas residem naquela localidade, incluindo-se a representante legal da vítima (fls. 07/08) e as pessoas de Mauro José (fls. 57/58), Marina (fls. 65/66) e Francisca (fls. 120), sendo que somente Verônica reside em São Joaquim da Barra (fls. 61).Ademais, o caso tem acompanhamento pelo CAPS da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guará (fls. 120).Portanto, por tudo isso, verifica-se que, na hipótese específica dos autos, os autos terão andamento muito mais célere caso o feito seja processado por aquela autoridade judiciária, especialmento no tocante à colheita da prova, já que, nesta localidade, somente será ouvida uma testemunha.Tais considerações se fazem importantes, pois a regra de competência territorial é, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relativa, cedendo diante de situações tais como a descrita nos autos.Neste sentido:”(...) A competência territorial, relativa, cede à economia processual por mais simplificada coleta das provas em diversa comarca, não sendo caso de fixação absoluta ou inafastável de competência” (STJ - 6ª T. - RHC 73.293/SP - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 08.11.2016 - DJe 21.11.2016).Por tais motivos, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor, para redistribuição à Comarca de Guará.Em razão da presente decisão, entendo, ainda, que o pedido de decretação da prisão preventiva do réu deverá ser apreciado por aquele Juízo. - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP)