Andamento do Processo n. 0007625-22.2007.8.26.0655 - Execução de Alimentos - 14/12/2017 do TJSP

Várzea Paulista

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA CRISTINA CAMPOS LUDERS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DICIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1660/2017

Processo 0007625-22.2007.8.26.0655 (655.01.2007.007625) - Execução de Alimentos - Alimentos - W.S.S. - L.C.S. - 1) A presente execução foi ajuizada sob o rito do artigo 733 da Lei nº 5.869/1.973. A prisão do executado foi decretada às fl. 41.2) Não obstante, o exequente requereu a realização de pesquisas Renajud, Infojud e Bacenjud para penhora de bens (fl. 100), o que foi realizado às fl. 103/106 por equívoco, já que o rito do artigo 733 da Lei nº 5.869/1.973 não permite a realização de atos expropriatórios do patrimônio do executado. 3) Compulsando-se os autos nota-se que sequer houve pedido de conversão do rito para aquele previsto no artigo 732 da Lei nº 5.869/1.973, atual 528, § 1º do Código de Processo Civil.4) Desta forma, concedo ao executado prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o que pretende, ressaltando que na eventual conversão desta ação pelo rito do artigo 528, § 1º, será necessária a intimação do executado quanto ao bloqueio de valores, ocorrido às fl. 106, antes do levantamento, assim como a revogação da ordem de prisão.5) Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e tornem

conclusos.Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDA BORGES (OAB 220620/SP)