Andamento do Processo n. 0009084-35.2006.4.01.3400 - Reenec - 14/12/2017 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ELIZABETH MUTIKO KOBOYASHI

Secretário (a): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Às quatorze horas e quartoze minutos foi aberta a Sessão. Presentes o Exmo. Sr. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques e a Exma. Sra. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, convocada para substituir o Exmo. Sr. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, ausente por motivo de férias. Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

ReeNec 0009084-35.2006.4.01.3400 (2006.34.00.009196-6) / DF

AUTOR: ANTONIO PANI BEIRIZ

ADV: RS00014555 ANTONIO PANI BEIRIZ

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

REU: JOSE FUSCALDI CESILIO

REU: SILAS CÂMARA

REU: FERNANDO GONCALVES

REU: JOAO BATISTA

REU: ARMANDO MONTEIRO

REU: JAIME MARTINS

REU: JOSE MENDONCA BEZERRA

REU: SIMAO SESSIM

REU: LUIZ CARLOS SANTOS

REU: MARCONDES GADELHA

REU: JOAO PAULO CUNHA

REU: MARCIO FORTES

REU: MARIA DO ROSARIO

REU: MILTON BARBOSA

REU: JOSE ROCHA

REU: ANTONIO JOAQUIM

REU: JORGE PINHEIRO

REU: VICENTE CASCIONE

REU: RAQUEL TEIXEIRA

REU: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

REU: JORGE GOMES

REU: ROBSON TUMA

REU: LUCI CHOINACKI

REU: ELISEU RESENDE

REU: MIRO TEIXEIRA

REU: PAES LANDIM

REU: PAUDERNEY AVELINO

REU: NILTON BAIANO

REU: VADAO GOMES

REU: ROSE DE FREITAS

REU: JAIRO CARNEIRO

REU: FERNANDO DINIZ

REU: EDMUNDO GALDINO

REU: NEY LOPES

REU: LUCIA BRAGA

REU: OSORIO ADRIANO

REU: COSTA FERREIRA

REU: PEDRO NOVAIS

REU: SARNEY FILHO

REU: SOCORRO GOMES

REU: IBERE FERREIRA

REU: INOCENCIO OLIVEIRA

REU: JOSE MUCIO MONTEIRO

REU: GONZAGA MOTA

REU: GEDDEL VIEIRA LIMA

?

REU: PEDRO IRUJO

REU: ARNALDO FARIAS DE SA REU: DELFIM NETTO

REU: MARCELO BARBIERI

REU: RICARDO IZAR

REU: FRANCISCO DORNELLES

REU: ARACELY DE PAULA

REU: BONIFACIO DE ANDRADA

REU: LAEL VARELLA

REU: MAX ROSENMANN

REU: EDISON ANDRINO

REU: CESAR BANDEIRA

REU: PHILEMON RODRIGUES

REU: RAUL JUNGMANN

REU: IRINEU MARIO COLOMBO

REU: MICHEL TEMER

REU: ARLINDO CHINAGLIA

REU: GERALDO RESENDE

REU: WALTER PINHEIRO

REU: FERNANDO FERRO

REU: RENAN CALHEIROS

REU: GIVALDO CARIMBAO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. REU: #GIVALDO CARIMBAO

REU: #GONZAGA PATRIOTA

REU: #LUIZA ERUNDINA

REU: #PAULO BALTAZAR

REU: #LUCIANO ZICA

REU: #JOAO DE ALMEIDA

REU: #HERMES PARCIANELLO

REU: #VANESSA GRAZZIOTIN

REU: #KATIA ABREU

REU: #JADER BARBALHO

REU: #ARNON BEZERRA

REU: #BADU PICANCO

REU: #BARBOSA NETO

REU: #CARLITO MERSS

REU: #CARLOS DUNGA

REU: #CELCITA PINHEIRO

REU: #CELSO RUSSOMANNO

REU: #CEZAR SCHIRMER

REU: #CHICO DA PRINCESA

REU: #CHICO SARDELLI

REU: #CLEONANCIO FONSECA

REU: #CLEUBER CARNEIRO

REU: #CORIOLANO SALES

REU: #CUSTODIO MATTOS

REU: #DARCISIO PERONDI

REU: #DILCEU SPERAFICO

REU: #DOMICIANO CABRAL

REU: #EDINHO BEZ

REU: #EDMAR MOREIRA

REU: #EDUARDO SEABRA

REU: #ENIO BACCI

REU: #ENIVALDO RIBEIRO

REU: #EUNICIO OLIVEIRA

REU: #FERNANDO GABEIRA

REU: #FEU ROSA

REU: #GASTAO VIEIRA

REU: #GERSON GABRIELLI

REU: #GERVASIO SILVA

REU: #GILMAR MACHADO

REU: #HELENILDO RIBEIRO

REU: #HENRIQUE EDUARDO ALVES

REU: #HENRIQUE FONTANA

REU: #IARA BERNARDI

?

REU: #IBRAHIM ABI ACKEL

REU: #INACIO ARRUDA

REU: #INALDO LEITAO

REU: #IRIS SIMOES

REU: #ITAMAR SERPA

REU: #IVAN PAIXAO

REU: #JOAO CALDAS

REU: #JOAO CARLOS BACELAR

REU: #JOAO CASTELO

REU: #JOAO GRANDAO

REU: #JOAO HERRMANN NETO

REU: #JOAO LEAO

REU: #JOAO MAGALHAES

REU: #JOAO MAGNO

REU: #JOAO PIZZOLATTI

REU: #JOAQUIM FRANCISCO

REU: #JORGE ALBERTO

REU: #JORGE BITTAR

REU: #JOSE JANENE

REU: #JOSE MILITAO

REU: #JOSE PRIANTE

REU: #JOSE THOMAZ NONO

REU: #JOSUE BENGTSON

REU: #JOVAIR ARANTES

REU: #JULIO REDECKER

REU: #JULIO SEMEGHINI

REU: #LAURA CARNEIRO

REU: #LEO ALCANTARA

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

<>

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. REU: #LEO ALCANTARA

REU: #LINCOLN PORTELA

REU: #LINO ROSSI

REU: #LUCIANO CASTRO

REU: #LUIS CARLOS HEINZE

REU: #LUIZ ANTONIO FLEURY

REU: #LUIZ BITTENCOURT

REU: #LUIZ CARLOS HAULY

REU: #LUIZ EDUARDO GREENHALGH

REU: #LUIZ SERGIO

REU: #MANOEL SALVIANO

REU: #MARCELO CASTRO

REU: #MARCELO TEIXEIRA

REU: #MARCIO REINALDO MOREIRA

REU: #MARCOS DE JESUS

REU: #MARIA DO CARMO LARA

REU: #MARINHA RAUPP

REU: #MARIO ASSAD JUNIOR

REU: #MARIO NEGROMONTE

REU: #MAURO LOPES

REU: #MENDES RIBEIRO FILHO

REU: #MILTON MONTI

REU: #MORONI TORGAN

REU: #NARCIO RODRIGUES

REU: #NEIVA MOREIRA

REU: #NELSON PROENCA

REU: #NEUTON LIMA

REU: #NICE LOBAO

REU: #NICIAS RIBEIRO

REU: #NILSON PINTO

REU: #NILTON CAPIXABA

REU: #ODILIO BALBINOTTI

REU: #OLIVEIRA FILHO

REU: #ORLANDO DESCONSI

REU: #ORLANDO FANTAZZINI

REU: #OSMANIO PEREIRA

REU: #OSMAR SERRAGLIO

REU: #OSVALDO BIOLCHI

REU: #PAULO LIMA

REU: #PEDRO CHAVES

REU: #PEDRO HENRY

REU: #RAFAEL GUERRA

REU: #REGINALDO GERMANO

REU: #REMI TRINTA

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REU: #RICARDO RIQUE

REU: #RODRIGO MAIA

REU: #ROMEL ANIZIO

REU: #ROMEU QUEIROZ

REU: #SALATIEL CARVALHO

REU: #SALVADOR ZIMBALDI

REU: #SILVIO TORRES

REU: #TELMA DE SOUZA

REU: #TETE BEZERRA

REU: #VIC PIRES FRANCO

REU: #VICENTE ARRUDA

REU: #VIRGILIO GUIMARAES

REU: #WALDEMIR MOKA

REU: #XICO GRAZIANO

REU: #ZENALDO COUTINHO

REU: #ZULAIE COBRA

REU: #ANTERO PAES DE BARROS

REU: #LEOMAR QUINTANILHA

REU: #WELLINGTON ROBERTO

REU: #COLBERT MARTINS

REU: #JAMIL MURAD

REU: #ALDO REBELO

REU: #BENEDITO DIAS

REU: #TIAO VIANA

REU: #ARTHUR VIRGILIO

REU: #EDUARDO SUPLICY

REU: #ALMEIDA LIMA

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

<>

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. REU: #ALMEIDA LIMA

REU: #FERNANDO LUCIO GIACOBO

REU: #MAURO BENEVIDES

REU: #AELTON FREITAS

REU: #ALOIZIO MERCADANTE

REU: #YEDA CRUSIUS

REU: #JONIVAL LUCAS JUNIOR

REU: #JANDIRA FEGHALI

REU: #SERGIO MIRANDA

REU: #ALVARO DIAS

REU: #CRISTOVAM BUARQUE

REU: #PAPALEO PAES

REU: #ALBERTO SILVA

REU: #ALMIR LANDO

REU: #ANA JULIA CAREPA

REU: #ANTONIO CARLOS MAGALHAES

REU: #ANTONIO CARLOS VALADARES

REU: #AUGUSTO BOTELHO

REU: #CESAR BORGES

REU: #DELCIDIO AMARAL

REU: #DEMOSTENES TORRES

REU: #EDSON LOBAO

REU: #EDUARDO AZEREDO

REU: #EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

REU: #EFRAIM MORAIS

REU: #FATIMA CLEIDE

REU: #FERNANDO BEZERRA

REU: #FLAVIO ARNS

REU: #FLEXA RIBEIRO

REU: #GARIBALDE ALVES FILHO

REU: #GERALDO MESQUITA JUNIOR

REU: #GERSON CAMATA

REU: #GILBERTO MESTRINHO

REU: #GILVAN BORGES

REU: #HELOISA HELENA

REU: #HERACLITO FORTES

REU: #IDELI SALVATTI

REU: #IRIS DE ARAUJO

REU: #JEFFERSON PERES

REU: #JOAO ALBERTO SOUZA

REU: #JOAO BATISTA MOTTA

REU: #JOAO RIBEIRO

REU: #JONAS PINHEIRO

REU: #JORGE BORNHAUSEN

REU: #JOSE AGRIPINO

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REU:#JOSE JORGE

REU:#JOSE MARANHAO

REU:#JOSE SARNEY

REU: #JUVENCIO DA FONSECA

REU: #LEONEL PAVAN

REU: #LUCIA VANIA

REU: #LUIZ OTAVIO

REU: #MAGNO MALTA

REU: #MAO SANTA

REU: #MARCELO CRIVELLA

REU: #MARCO MACIEL

REU: #MARIA DO CARMO ALVES

REU: #MOZARILDO CAVALANTE

REU: #NEY SUASSUNA

REU: #OSMAR DIAS

REU: #PATRICIA SABOYA GOMES

REU: #PAULO OCTAVIO

REU: #PAULO PAIM

REU: #PEDRO SIMON

REU: #RAMEZ TEBET

REU: #REGINALDO DUARTE

REU: #RENAN CALHEIROS

REU: #ROBERTO SATURNINO

REU: #RODOLPHO TOURINHO

REU: #ROMERO JUCA

REU: #ROMEU TUMA

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.