Andamento do Processo n. 0341593-30.2014.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/12/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

18ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 4270/2017

ADV: PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB 38799/BA), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 67987/RJ) - Processo 0341593-30.2014.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Banco Bradesco S/A, já qualificado nos autos, apresentou o presente Incidente de Arguição de Falsidade, sob a tese, de que a parte Requerida anexou aos autos documento viciado, oportunidade, que requereu a declaração da validade ou não por sentença, após perícia. A parte Requerida, após instada a apresentar peça de resistência, arguiu inicialmente a intempestividade do incidente, rogando pela sua extinção. É o relatório essencial. Decido. In casu, constato a perda do objeto da presente demanda incidental, tendo em vista que na ação principal houve o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão encontra-se abarcada pela coisa julgada. Ademais, a exposição supra faz-se necessária, isso porque após análise da preliminar lançada pela Requerida, verifico também a intempestividade deste incidente, já que o mandado de citação da Requerente foi juntado aos autos do processo principal em 08/09/2014 (fls. 151/152) quando começou o cômputo para demonstração da sua irresignação, tendo a Requerente protocolado o incidente de falsidade apenas em 27/10/ 2014, ou seja, fora do prazo estipulado pelo art. 300, da Lei 5869/73 vigente à época do ato. Por isso, revogo a decisão de fls. 48 e julgo extinto o incidente, devendo a parte Autora arcar com as custas processuais de lei. P.R.I. Após, certifique-se, arquive-se. Salvador (BA), 05 de dezembro de 2017. Licia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular