Andamento do Processo n. 448-75.2016.6.20.0024 - Aije - 15/12/2017 do TRE-RN

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n.º 448-75.2016.6.20.0024

Investigante: Ministério Público Eleitoral

Investigados: Noeide Clemens Ferreira de Oliveira e Joady Gomes de Araújo

Advogados: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (OAB/PB n.º 11.106) e Francinaldo Grangeiro Diniz (OAB/RN n.º 893-A)

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos candidatos Noeide Clemens Ferreira de Oliveira e Joady Gomes de Araújo, argumentando, em apertado resumo, que estes praticaram conduta vedada em período de campanha eleitoral, contratando temporariamente pessoal fora dos casos permitidos em lei, em desobediência ao previsto no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/1997.

Narra a inicial “que durante o período vedado para contratação de pessoal, que se inicia em julho do ano eleitoral, a candidata admitiu nos quadros do município nada menos que 23 (vinte e três) pessoas para exercer funções diversas, em sua maioria de auxiliar de serviços gerais, sem que tenha havido clara necessidade de tais contratações para funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, como é caso patente de serviços de 'pedreiro para construção de bases para parada de ônibus' e 'vigia'.”.

A peça vestibular também listou especificamente os nomes dos contratados, bem como as funções e os períodos nos quais laboraram para o município de Equador, além de pontuar que tal conduta, por si só, em uma cidade interiorana de pequeno porte, carente de opções de emprego, apresenta gravidade suficiente dentro do contexto da campanha eleitoral para configuração do abuso do poder político.

Requereu, por fim, a aplicação das sanções de inelegibilidade por 08 (oito) anos e cassação do diploma e/ou mandato dos investigados, e ainda a declaração da nulidade de pleno direito dos contratos temporários firmados indevidamente durante o período eleitoral.

Juntou os seguintes documentos: a) fotografias de alguns dos supostos funcionários contratados irregularmente participando de atos de campanha eleitoral dos investigados (fls. 09/13); b) espelhos de consulta realizados junto ao Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Equador, demonstrando, em tese, a documentação atinente aos contratos temporários ilegais (fls. 14/105).

Notificados pessoalmente (fls. 107/108), os investigados contestaram por escrito, mas separadamente.

A investigada Noeide Clemens, às fls. 109/126, aduziu, de saída, que as informações utilizadas na inicial estão incompletas, o que fez a parte investigante interpretar equivocadamente a realidade administrativa do município, tanto que, para desfazer esse mau juízo, juntou cópia de todos os contratos temporários referidos.

Arguiu que, consoante a documentação colacionada com a contestação, apenas 04 (quatro) pessoas – a saber, Severino Matias da Silva, José Ailton da Silva, Miramar Auta Diniz e Valdir Soares Lamartine – foram contratadas temporariamente dentro do período da campanha eleitoral, mas sob o pálio da alínea d do art. 73, inciso V, da Lei das Eleicoes, que reconhece como exceção à regra de proibição de contratação “aquela necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo”.

Obtemperou especificamente que José Fábio Kelys de Souza foi contratado para prestar serviços, na modalidade “empreitada”. Desse modo, não havia contraprestação mensal, na modalidade salário; o que ocorreu, na verdade, foi apenas o pagamento de parcela única pelo objeto ajustado. Ademais, o contrato foi firmado em 15.06.2016, embora o pagamento só tenha sido feito em 26.08.2016, o que, a seu juízo, deve ter induzido o MPE em erro quando da análise dos fatos.

Pontuou também que não está provado o liame entre o suposto ato abusivo com o pleito eleitoral em curso com a mera inserção de fotos de simpatizantes partidários que prestaram serviços ao município, e que “pagar é diferente de contratar”, de forma que cabe ao gestor municipal arcar com a despesa dos contratos temporários firmados antes do início da campanha eleitoral, mesmo que o pagamento das parcelas vincendas ocorram dentro do período eleitoral propriamente dito.

Alegou, por fim, que as contratações temporárias, por si sós, não indicam a gravidade das circunstâncias exigidas para a caracterização do abuso do poder político, postulando, portanto, a improcedência integral da peça vestibular, bem como a oitiva das testemunhas arroladas, além de juntar documentos às fls. 130/226.

De seu lado, às fls. 229/240, o investigado Joady Gomes praticamente reproduziu, ipsis literis, as alegações da primeira investigada, requerendo ao final o julgamento improcedente da demanda, bem como a oitiva de 04 (quatro) testemunhas por ele arroladas, afora acostar a documentação colacionada às fls. 243/338.

Em obediência ao previsto no art. 26 da Resolução TSE n.º 23.462/2015, a parte investigante teve vista dos autos para se pronunciar sobre os documentos apresentados com as contestações (cf. fls. 339/341-verso).

A representante do MPE, então, rebateu inicialmente a alegação de que fundamentou a demanda em informações incompletas extraídas do Portal da Transparência Municipal, uma vez que: a) cabe ao município de Equador, do qual a investigada Noeide Clemens é gestora, inserir os dados ali exigidos, de forma que se houve parcialidade nas informações estas se devem única e exclusivamente ao próprio ente federativo, e não ao MPE; b) o portal referido é meio de divulgação oficial dos gastos da administração, presumindo-se verdadeiras, até prova em contrário, as informações ali expostas.

Em seguida, após salientar que - para 19 (dezenove) dos 23 (vinte e três) casos listados na inicial - os investigados apresentaram “contratos curiosamente assinados todos no dia 28 de junho de 2016, pouquíssimos dias antes do início do período vedado”, a representante do Parquet Eleitoral manteve o questionamento da necessidade inadiável das contratações dos Srs. Severino Matias da Silva (pedreiro) e José Ailton da Silva (servente de pedreiro) para um projeto básico que previa apenas a “melhoria do ginásio” municipal, além de pôr em dúvida a necessidade da contratação dos serviços de gari do Sr. Valdir Soares Lamartine, para substituir por 01 (um) mês o titular da função, que se encontrava em gozo de férias. Por fim, objetou que para todos esses casos não foi juntada prova de autorização prévia e expressa da Chefia do Poder Executivo.

Foi então aprazada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa técnica (fl. 342), mas antes do ato processual em epígrafe os investigados solicitaram a dispensa da coleta da prova oral inicialmente solicitada, bem como requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 343/344).

No dia 03.04.2017 (fl. 345) foi aberta a audiência de instrução, ocasião em que os investigados pugnaram novamente pela dispensa da oitiva das testemunhas, o que foi deferido tendo em vista a concordância da RMPE. Seguiu-se então, em audiência, e a pedido das partes, a apresentação das alegações finais, que se resumiram a reiterar os fundamentos e pedidos já expostos na inicial e nas contestações, razão pela qual foi determinada de imediato a conclusão dos autos para julgamento.

É o relatório. Passo a fundamentar. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

A causa está pronta para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia, não há necessidade da produção de outras provas.

DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

Considera-se que um mesmo evento ilícito pode ferir distintos bens jurídicos, não havendo óbice a que se acumulem em um só processo pedidos atinentes a cada qual dos bens jurídicos violados.

Para tanto, é preciso que o mesmo juiz seja competente para conhecer e decidir de todos os pedidos e, ainda, haja adequação do procedimento.

Assim, pode-se cogitar a ocorrência de abuso de poder expresso por conduta vedada que, de um lado, afete a legitimidade e a normalidade das eleições e, de outro, fira a igualdade da disputa. Naquele caso, incidem os artigos , inc. I, alínea d, e 19, ambos da LC nº 64/90, ao passo que este se rege pelo disposto no artigo 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97.

Na espécie, quando da análise da exordial por este Juízo, percebe-se, claramente, que estão delineados dois momentos na peça subscrita pela Promotora Eleitoral.

Um primeiro momento, em que se aborda conduta vedada, prevista no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, cuja representação deve seguir o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (art. 73, § 12, da Lei nº 9.504/97), e um segundo momento, em que se delimita a ocorrência de suposto abuso de poder político, cuja aferição se dá em investigação judicial eleitoral.

A cumulação de pedidos é possível, desde que a Representante do Ministério Público cumpra seu ônus de apresentar prova cabal e suficiente da ocorrência de cada uma das condutas ilícitas imputadas.

Isto porque a cumulação de pedidos não autoriza a mescla dos elementos caracterizadores de cada situação típica, portanto, farei a análise individualizada das duas condutas imputadas à representada.

DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INC. V, DA LEI Nº 9504/97.

A norma insculpida no art. 37 da CF/88 preleciona que a Administração Pública Direta e Indireta, inclusive a Municipal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros mais que guardem consonância com o princípio republicano.

Visando preservar tais princípios, a Lei Eleitoral nº 9.504/97, no seu art. 73, inc. V, proibiu aos agentes públicos determinadas condutas, dentre elas: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, remover, transferir ou exonerar servidor público nos três meses que antecedem o pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

No caso em apreciação, a Exma. Sra. Prefeita Municipal à época, ora investigada, e bem assim o candidato a vice-prefeito, através de atos individuais, teriam supostamente admitido 23 (vinte e três) servidores temporários, nos três meses que antecediam o pleito eleitoral de 2016, em contrariedade à legislação vigente, e fora das hipóteses de excepcionalidade prevista em lei.

A questão fulcral consiste em saber se, pela existência do fato, não contestada pelos investigados, este se subsume à norma, levando-se em conta, ainda, o seu aspecto temporal.

Como dito acima, a norma prevista no art. 73, inc. V, da Lei nº 9.504/97 retira do gestor municipal a discricionariedade que outrora lhe seria deferida para nomear, contratar, admitir de qualquer forma ou demitir sem justa causa.

Pretendeu o legislador, ao editar esta norma, coibir abusos e ofensas aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público. Em outros termos, procurou vedar o uso da máquina pública em favor de candidato à reeleição ou apoiado pelo gestor do município, inclusive para permitir que os servidores públicos não estáveis pudessem exercer o direito do voto livres de qualquer pressão, o que por certo geraria um enorme desequilíbrio na disputa, caso não houvesse essa garantia.

Pois bem. Primeiramente, entendo que, apesar de haver alegado o órgão ministerial a existência de 23 (vinte e três) contratações temporárias irregulares, verifica-se que, por ocasião das contestações apresentadas nos autos, os investigados desincumbiram-se do ônus de comprovar que, pelo menos, 19 (dezenove) dos mencionados contratos foram firmados em momento anterior ao período de vedação previsto em lei, ou seja, em momento anterior aos 03 (três) meses que antecedem o pleito, conforme se vê pelas cópias dos instrumentos acostados às fls. 131/168 dos autos.

Neste ponto, deve-se enfatizar que questões relacionadas à insuficiência das informações lançadas no Portal de Transparência do ente municipal respectivo não se mostram aptas a comprovar a conduta ilícita ora apurada, não sendo, portanto, fundamento das condutas imputadas aos ora investigados.

Ademais, tem-se que os documentos acostados pelo órgão ministerial em sede de exordial, de fato, dizem respeito ao empenho para pagamento dos referidos contratos temporários, sendo certo que a vedação em debate não engloba a conduta relativa ao pagamento dos contratos temporários firmados antes do período fixado em lei.

Importa ressaltar, ainda, que, apesar da proximidade das datas em que foram firmados tais contratos, os quais, em sua maioria, estão datados de 28/06/2016 – o que ocasiona não menos que estranheza diante dos fatos que ora se discutem – não há comprovação de eventual irregularidade ou nulidade de tais contratos.

Assim, entendo que, no que tange à conduta vedada em comento, são suscetíveis de maiores discussões, tão somente, os contratos temporários firmados pelo ente municipal com as seguintes pessoas: Severino Matias da Silva, José Ailton da Silva, Miramar Auta Diniz e Valdir Soares Lamartine, em face dos quais passo a promover análise detida e individualizada.

Quanto aos contratos firmados com Severino Matias da Silva e José Ailton da Silva, algumas incoerências devem ser especificadas.

Inicialmente, vê-se que, apesar de se alegar que os referidos contratos tinham finalidade similar, qual seja, a realização de consertos e reparos emergenciais na caixa d’água do Ginásio Poliesportivo do Bairro Alto da Bela Vista, foram inusitadamente fixados termos finais distintos, uma vez que, em relação ao contratado Severino Matias da Silva foi estabelecido período de 60 (sessenta) dias para realização dos serviços, isto na condição de pedreiro, e, quanto ao contratado José Ailton da Silva, diversamente, foi estabelecida contratação pelo período de 3 (três) meses, na condição de ajudante de pedreiro.

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Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de

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Ora, considerando a alegação da emergencialidade dos serviços a serem executados, uma vez que estaria comprometida a própria estrutura do imóvel, inclusive, não há sentido em se contratar um profissional para a realização de serviços como pedreiro por período inferior ao de seu ajudante, ainda mais considerando que a alegação da complexidade dos serviços exigiria, necessariamente, a presença e os conhecimentos técnicos, pode-se dizer, mais apurados do primeiro profissional.

Em outras palavras, mostra-se irregular a contratação por tempo superior de ajudante de pedreiro, uma vez que a previsão para término dos serviços emergenciais pelo profissional principal responsável foi estipulada em menor período.

Outrossim, há de se destacar que o profissional responsável pela elaboração do projeto de fls. 175/178, em nenhum momento, relatou o alegado risco de desmoronamento suscitado pela parte investigada, limitando-se destacar a previsão da realização de melhorias no imóvel ali especificado, o que, somados às demais incoerências constatadas em relação à contratação temporária atacada, afasta a incidência da exceção pautada no excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, inciso IX, da CF/88.

Em relação ao contrato firmado com Miramar Auta Diniz, verifico que, embora justificada a sua entabulação pela ausência de quadro estatutário de profissionais aptos ao cumprimento da referida função, não há nos autos indicação precisa acerca da necessidade decorrente de afastamento de servidor efetivo, muito menos comprovação de pedido expresso e posterior deferimento do pleito de afastamento por questões de saúde do referido servidor, tendo a parte investigada se limitado a apresentar atestado médico em nome da mencionada servidora, qual seja, Marcleide Batista do Nascimento.

Ainda, vê-se que as notas de empenho acostadas referem-se, tão somente, ao mês de dezembro de 2016, não tendo a parte investigada se desincumbido do ônus de comprovar a relação da contratação temporária durante o suposto afastamento, uma vez considerando que o atestado médico acostado data de 11/08/2016, mesmo havendo previsão de pagamento mensal no contrato apresentado, pelo que entendo ser plausível o afastamento do excepcional interesse público decorrente da contratação em questão.

Por fim, no que diz respeito ao contrato firmado com Valdir Soares Lamartine, é possível verificar incoerências quanto à data fixada no instrumento para marcar o início da prestação dos serviços e a data da nota de empenho acostada, verificando-se que, antes mesmo da execução dos serviços pelo contratado, a autoridade competente já emitiu a nota de empenho para determinação do pagamento.

Outrossim, o referido contrato foi firmado em razão de ausência de quadro estatutário de profissionais aptos ao cumprimento da referida função, sem que, no entanto, tenha sido especificado em seus termos o término da avença decorrente do período de férias do servidor efetivo.

Ora, o referido ajuste menciona a contratação para prestação de serviços relativos ao cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo que o servidor em gozo de férias exerce especificamente a função de gari, a qual não foi, em nenhum momento, mencionada nas notas de empenho e guias de despesas orçamentárias apresentadas, não sendo possível constatar a direta ligação entre o contrato sub examine e o período de férias gozado pelo servidor efetivo.

Além do mais, mostra-se completamente incoerente a atribuição de necessidade urgente a tais serviços, mormente quando referentes ao período de 30 (trinta) dias de férias de um único servidor, cuja ausência logicamente não teria o condão de comprometer a prestação dos serviços públicos de limpeza no município, não sendo o caso também de reconhecimento de excepcional interesse público.

Dessa forma, entendo que os motivos elencados na defesa não podem ser considerados como válidos, no sentido de enquadrar a conduta praticada pelos investigados na exceção legal para a conduta vedada ora constatada, vez que os elementos de prova acostados pela própria defesa não são aptos a demonstrar excepcional interesse público que justifique a contratação temporária dos servidores em questão no período eleitoral.

Percebe-se, também, que o evento ora apurado teve aptidão suficiente para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, no caso, a igualdade na disputa, uma vez que a conduta dos investigados, conforme se vê pelos documentos acostados aos autos, praticada no curso da companha eleitoral, gerou benefícios a determinadas pessoas em decorrência da realização de contratos temporários de trabalho firmados exatamente em período eleitoral vedado, sem qualquer demonstração de excepcional interesse público, o que notoriamente funcionou como contrapartida para obtenção de benefícios em favor da candidatura e reeleição dos investigados. Neste ponto, importa esclarecer que, sendo o bem jurídico protegido a igualdade no certame e/ou a isonomia na disputa, não se exige que as condutas proibidas ostentem aptidão ou potencialidade para desequilibrar o pleito, porquanto, sendo de extração constitucional, constitui ela requisito de outro ilícito, qual seja, o abuso de poder, a ser analisado adiante.

Em outras palavras, para a configuração dos ilícitos previstos no art. 73 da Lei nº 9.504/97 não é obrigatória a caracterização da potencialidade lesiva dos atos e nem a influência destes no resultado da eleição, bastando, para a imposição da sanção de multa, que esteja plenamente comprovada a efetivação do ato, aplicando-se o princípio da proporcionalidade para fixação do valor.

Ressalte-se que as sanções decorrentes da conduta vedada ora apurada devem atingir os responsáveis pela sua execução e seus eventuais beneficiados, sendo certo que, aos autores da ação ilícita é cabível a aplicação, tanto da sanção pecuniária quanto aquela relativa à cassação do registro e do diploma, e a consequente inelegibilidade, e aos demais beneficiários apenas destas últimas.

Na espécie, deve-se esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão. (AgR-REspe n 955944296/CE, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011).

Sendo assim, considerando que o investigado Joady Gomes de Araújo, à época dos fatos, exercia o cargo eletivo de vice-prefeito do município de Equador, sendo também candidato à reeleição, com vitória nas últimas eleições, tem-se que este foi diretamente beneficiado com a conduta ora apurada, vez que compunha a mesma chapa concorrente às eleições majoritárias com a também investigada Noeide Clemens Ferreira de Oliveira, atual Prefeita do município de Equador.

Expostas tais razões, resta impositiva a responsabilização dos investigados pela comoção gerada com os malsinados atos, ante a contratação temporária de pessoas em período expressamente vedado pela legislação eleitoral, o que, diante das circunstâncias observadas nos autos, caracteriza infração ao disposto no inc. V do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Nessa linha de intelecção, preleciona o § 4º do art. 73 da Lei das Eleicoes que o descumprimento do disposto no caput do dispositivo – onde se insere a conduta vedada acima analisada – acarretará a suspensão imediata do referido comportamento desautorizado, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR (1), cuja dosagem é fixada de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato tenha atingido, forte na Ac-TSE, de 21.10.2010, na Rp nº 295.986.

No mesmo passo, a dicção do art. 62, inc. V e § 4º, da Resolução TSE n. 23.457/2015 (2), segundo a qual o descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 4º c/c art. 78), em redação alinhada com o disposto na Lei das Eleicoes.

Desta feita, sopesados os critérios jurisprudenciais e os parâmetros (infra) legais, acima delineados, forte nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, a abrangência da conduta vedada imputada aos investigados, bem como tomando por base o valor das remunerações postas nos contratos objeto dos autos, entendo ser suficiente a fixação de multa no valor de R$ 42.564,00 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais), em regime de responsabilidade solidária.

De outra sorte, o § 5º do referido artigo de lei acrescenta, nos mesmos casos de descumprimento, que o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, havendo, pois, necessidade de análise individualizada para a aplicação da cassação do registro ou do diploma de acordo com a relevância jurídica da conduta, de modo que a lesividade de ínfima extensão não afeta a igualdade de oportunidades dos concorrentes, sendo suficiente a multa para reprimir a conduta vedada, apresentando-se como desproporcional a cassação do registro ou do diploma (Ac-TSE, de 26.08.2010, no REspe nº 35.739).

Por consectário, afastado caráter necessário da cassação do registro ou do diploma nos casos de afronta ao art. 73 da Lei das Eleicoes, as sanções previstas nos §§ 4º e 5º do citado dispositivo não são cumulativas, admitindo juízo de proporcionalidade quanto à sua aplicação.

Na espécie, a multa cominada no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e aplicada ao caso no montante acima especificado é suficiente e proporcional à gravidade do ilícito eleitoral perpetrado pelos investigados, ao praticarem a conduta vedada de inusitadamente contratar 19 (dezenove) pessoas na iminência do período eleitoral vedado – três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos – e outras 04 (quatro) exatamente no referido intervalo temporal, sem estarem, contudo, abarcados pela ressalva contida na alínea d do inciso V do artigo 73 da lei.

Por fim, não aplicada a cassação dos diplomas à espécie, resta prejudicada a declaração de inelegibilidade dos investigados para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2016, com arrimo no art. 1º, inciso I, alínea j c/c art. 22, inc. XIV, ambos da LC n.º 64/90, remanescendo a discussão acerca da validade dos contratos temporários firmados no período vedado pela legislação eleitoral com as pessoas de Severino Matias da Silva, José Ailton da Silva, Miramar Auta Diniz e Valdir Soares Lamartine para a esfera cível.

Corroborando esse entendimento, os julgados colacionados a seguir:

ELEIÇÕES 2012. ELEITORAL. [...] A MERA APLICAÇÃO DE MULTA NÃO CONFIGURA A CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA j, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE CASSA O DIPLOMA OU O REGISTRO DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. l, inciso 1, alínea j, da LC nº 64190, é necessário que tenha havido decisão pela cassação do diploma ou do registro do candidato por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e não somente aplicação de multa. 3. Agravo regimental desprovido. (Ac. De 25.10.2012 no AgR-REspe nº 16076, rel. Min. Laurita Vaz)

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. […] APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO PROVIDO. I. A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5 o do art. 73 da Lei nº 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. II. Na linha da atual jurisprudência, é irrelevante a data em que foi autorizada a publicidade institucional, pois a sua divulgação nos três meses que antecedem o pleito é conduta vedada ao agente público, ficando o responsável sujeito à pena de multa no valor de cinco a cem mil Ufirs (art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97) e o candidato beneficiado pela conduta vedada sujeito à cassação do registro ou do diploma e à pena de multa (art. 73, §§ 5 o e 8o , da Lei das Eleicoes). III. Como também assentado na jurisprudência do TSE, tem-se como configurado o ilícito previsto no art. 73 da Lei das Eleicoes, independentemente da demonstração da potencialidade de o ato influir no resultado do pleito e da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário

ou da intimação para a retirada da publicidade […] (Ac. Nº 24.739/SP, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. Nº 5.457, de 01.03.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira).

A adoção, como se vê, do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas. Essa é a interpretação prevalecente nos tribunais pátrios acerca da matéria versada nestes autos.

DO ABUSO DO PODER POLÍTICO.

A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo salvaguardar a legitimidade e a normalidade das eleições.

Na mesma toada, o abuso do poder político deve ser compreendido como a concretização de ação ou omissão com o intuito de influenciar ou determinar opções, que se traduzem na modificação da vontade genuína do eleitor, utilizando-se da máquina administrativa estatal ou de recursos estatais em proveito de candidatura, ainda que aparentemente haja benefício à população.

Em outras palavras, o Tribunal Superior Eleitoral disciplinou que “o abuso do poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros” (TSE - REspe nº 468- 22.2012.6.19.0093/RJ).

Foi imputada aos investigados – à época prefeita e vice-prefeito do município de Equador/RN e candidatos à reeleição – a conduta relativa ao abuso de poder político, tomando por base a realização de contratos temporários de trabalho em período eleitoral vedado com determinadas pessoas, em razão do que teriam aqueles se valido de seus cargos e do erário municipal para promover tais ações com viés eleitoreiro, às vésperas do pleito e em pleno transcorrer da campanha.

Nessa linha de entendimento, sem prejuízo da multa imposta pela prática de conduta vedada, os atos aqui examinados poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, senão vejamos:

[...] Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei n 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização [...] Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar n 64/90 [...]”. NE: “[...] o dispositivo legal não fala em admitir ou demitir pessoas, e sim em interferir de qualquer maneira no exercício funcional [...] as reuniões realmente possuíam nítida intenção de dificultar ou impedir o exercício funcional, a que se refere a Lei Eleitoral, na medida em que se atemorizavam servidores que não possuíam estabilidade e se subordinava eventual contratação ou manutenção de contrato a interesse eleitoral, o que, sem sombra de dúvida, é expressamente proibido pela legislação pertinente. [...] os atos examinados na representação, sem prejuízo das multas impostas por prática de conduta vedada, poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, passível de apuração por meio de investigação judicial, a que se refere o art. 22 da Lei Complementar n 64/90, sujeitando os responsáveis às penas de inelegibilidade e cassação de registro e de diploma. [...]” (Ac. Nº 21.167, de 08.04.2013, rel. Min. Fernando Neves)

Ocorre que, em análise detida dos autos, verifica-se não haver restado demonstrado, de forma contundente e concreta, que as referidas contratações tenham interferido na normalidade e legitimidade das eleições, vez que, apesar da reconhecida vedação da conduta praticada, na espécie, somente restou efetivamente demonstrada a irregularidade em relação a quatro dos contratos temporários especificados na exordial, o que entendo não ter sido suficiente para atingir/afetar necessariamente o resultado do pleito, sendo certo que tal ação não ultrapassa os limites da conduta vedada já reconhecida.

Assim sendo, entendo não haverem sido apresentados indícios suficientes da configuração de ato de abuso de poder político por qualquer dos investigados na presente ação, razão pela qual é de se reconhecer a improcedência do pleito neste ponto.

III – DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, oportunidade em que RESOLVO o MÉRITO da causa, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim específico de RECONHECER a prática de conduta vedada descrita na forma do artigo 73, inciso V, da Lei n 9.504/97 e, por conseguinte, CONDENAR os investigados NOEIDE CLEMENS FERREIRA DE OLIVEIRA e JOADY GOMES DE ARAÚJO ao pagamento de multa no valor de R$ 42.564,00 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais), a ser pago proporcionalmente, em regime de responsabilidade solidária, forte nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a abrangência da conduta vedada que lhes foi imputada, tomando por base o valor das remunerações postas nos contratos objeto dos autos e, ainda, levando em conta a capacidade econômica dos infratores, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu, balizas essas consagradas na Rp nº 295.986/TSE, publicada em 21/10/2010, tudo nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, disciplinado pelo art. 62, § 4º, da Resolução TSE n. 23.457/2015.

Publique-se no DJe/TRE/RN para ciência das partes e de seus advogados.

Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral (art. 15, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.462/2015).

Remetam-se cópias ao Ministério Público Estadual para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Registre-se no SADP e no Livro de Sentenças do Cartório Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, adote o Cartório Eleitoral os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta decisão. Registre-se o código ASE pertinente e intime-se pessoalmente os devedores para, no prazo 30 (trinta)

dias, recolher a multa imposta, com a advertência de que o não pagamento implicará na inscrição em dívida ativa da União, forte nos arts. 367, do Código Eleitoral e 3º, da Resolução TSE n.º 21.975/04.

Parelhas/RN, 14 de dezembro de 2017.

ANA MARIA MARINHO DE BRITO

Juíza da 24ª Zona Eleitoral

(1) - A Unidade Fiscal de Referência (Ufir) – instituída pela Lei nº 8.383/91 – foi extinta pela MP nº 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP nº 2.176-79/2001) convertida em na Lei nº 10.522/2002, e seu último valor é R$ 1,0641, pelo que foi sedimentado o entendimento pela possibilidade de conversão, em moeda corrente, dos valores fixados em Ufir (Ac-TSE nº 4491/2005).

(2) - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016 e, em especial, no seu Capítulo IX – Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, a proibição de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, tais como: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 02 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, fixando multa para o caso de incidência da norma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

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