Andamento do Processo n. 2-64.2017.6.18.0001 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Aime - 18/12/2017 do TRE-PI

Zonas Eleitorais

1ª Zona Eleitoral

Sentenças

SENTENÇA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME Nº 2-64.2017.6.18.0001 (protocolo nº 229/2017).

IMPUGNANTE : Partido Socialismo e Liberdade - PSOL.

ADVOGADOS: Wallyson Soares dos Anjos – OAB/PI nº 10.290; Elenilza dos Santos e Silva – OAB/PI nº 9.979; José Augusto da Silva Neto OAB/PI

nº 9.974; Maklandel Aquino Matos OAB/PI nº 9.222; Luís Francivando Rosa da Silva OAB/PI nº 7.301.

IMPUGNADOS : Coligação ''Com o Povo Rumo à Vitória III ''(PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL/SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/PT do B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL); Firmino da Silveira Soares Filho; Luiz de Sousa Santos Júnior; Shyrlayde Sousa da Silva e Outros.

ADVOGADOS: Valdílio Souza Falcão Filho OAB/PI nº 3.789; Giovana Ferreira Martins Nunes Santos OAB/PI nº 3.646; Roger Loureiro Falcão Mendes OAB/PI nº 5.788; Lucas Gomes de Macêdo OAB/PI nº 8.676; Henrique Veloso Alves OAB/PI nº 7.468; Emmanuel Fonsêca de Souza OAB/PI nº 4.555; Willian Guimarães Santos de Carvalho OAB/PI nº 2.644; Luís Soares de Amorim OAB/I nº 2.433; Kelson Vieira de Macedo OAB/PI nº 4.470; Carlos Yury Araújo de Morais OAB/PI nº 3.559; Lorena de Araújo Costa Soares OAB/PI nº 13.916; Yoanna Lais Xavier Araújo OAB/PI nº 15.381; Gláucia Mendes Dias OAB/PI nº 13.556.

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL em desfavor da Coligação ''Com o Povo Rumo à Vitória III ''(PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL/SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/PT do

B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL), Firmino da Silveira Soares Filho (Prefeito de Teresina), Luiz de Sousa Santos Júnior (Vice-Prefeito de Teresina), Shyrlayde Sousa da Silva, Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, Levino dos Santos Filho, José Nito de Oliveira Sousa, Aldo Barbosa da Costa, Benedito José Barbosa de Carvalho, Maria Bernadete e Silva e Sousa, Francisco Bonfim de Sousa, Carpejanne Gomes da Costa, Maria da Conceição Nunes Mapurunga, James Gerra Júnior, Dielson Fonteneles Santos, Givaldo dos Santos, Antônia Dulce de Sales Carvalho, Elielson Maciel Santana, Maria de Fátima Nunes Pereira, Antônio Luis de Matos, Francisco dos Santos Quaresma, João da Cruz Nascimento da Silva, João Gualberto Pires de Castro, Jorgenei de Alves de Morais, José Hilmar Gomes da Silva, José Lins Dantas Queiroga, Marinete Mendes do Amaral, Marcos Aurélio Alves Monteiro, Maria José Morais Cunha, Simone Teixeira de Sousa Alvarenga, Tiago Mendes Vasconcelos, Antônia Maria da Silva Santos e Valdecy Vitório de Souza (candidatos a vereador pela Coligação “Com o Povo Rumo a Vitória III” em Teresina/2016).

Aduz o Impugnante que os Impugnados praticaram fraude eleitoral na composição da chapa proporcional da Coligação ''Com o Povo Rumo à Vitória III ''(PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL/SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/PT do B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL), relativamente à quota de gêneros, lançando candidaturas fictícias apenas com a finalidade de preencher o número de candidatos da Coligação e assim obter o deferimento perante a Justiça Eleitoral.

Alega que o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) da candidata SHYRLAYDE foi realizado apenas como meio para viabilizar a formação da Coligação Impugnada e consequentemente a eleição dos candidatos integrantes da Coligação, alegando que a candidata não fez nenhum tipo de propaganda para angariar votos, pois as mídias de propaganda não faziam referência à mesma e, ainda, que não efetuou gastos com campanha eleitoral.

Pede, ao final: a) a determinação, em caráter liminar, para que junte-se aos autos desta ação a certidão de comparecimento ou não às urnas da candidata em questão; b) a dispensa de dilação probatória e, consequentemente, o julgamento antecipado do mérito; c) a certificação, pela secretaria, dos dados sobre a prestação de contas e número de votos da candidata; c) o acolhimento da impugnação com o fim de desconstituir os mandatos eletivos de todos os impugnados na presente ação.

Os Impugnados apresentaram defesa que, em resumo, asseveram:

1. José Nito de Oliveira Sousa, Valdecy Vitório de Sousa, Elielson Maciel Santana, Antônia Maria da Silva Santos, Maria de Fátima Nunes Pereira, Maria José Morais Cunha, Maria Bernadete e Silva Souza e José James Guerra (fls. 63/93) alegam: a) que se trata apenas de aventura jurídica, tratando-se de uma acusação infundada sem observância da veracidade fática, não havendo, portanto, elementos configuradores de fraude de candidatura feminina para preenchimento de quota de gênero; b) que a conduta atribuída à candidata Shyrlayde é inverídica devido ao partido impugnante não atentar para informação contida no sítio do TSE, onde registra que os votos da candidata não se encontravam válidos em razão de sua situação jurídica (concorrendo sub judice). E que o quantitativo dos votos - 38 (trinta e oito) - da referida candidata está demonstrado na página de divulgação de candidatos do mesmo sítio; c) que não prospera a alegação de que a Coligação deveria substituir a referida candidata em face do indeferimento de seu pedido de registro, visto que a sentença foi proferida após o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos partidários – DRAP, e que o julgamento do recurso ocorreu a menos de 10 dias das eleições, não permitindo a substituição da candidata; d) que o valor irrisório gasto na campanha eleitoral não constitui prova de fraude, pois realizou despesas condizentes com sua condição financeira; e) ao final pugnam pela condenação por litigância de má-fé e pela improcedência da ação.

Nas alegações finais, acostadas às fls. 470/477, reitera os argumentos apresentados na defesa.

2. Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, na defesa de fls. 95/143, argue as preliminares: a) De Litispendência, que segundo o impugnado foi caracterizada pela existência de uma outra AIME, que tramita neste Juízo, b) Inépcia da Inicial, por ausência de lógica entre os fatos narrados, conclusão e pedido; c) no mérito aduz que a candidata demonstrou manifesta intenção em concorrer às eleições, fato demonstrado pelo recurso interposto ao indeferimento do seu pedido de registro, tendo a mesma obtido 38 (trinta e oito) votos e não “zero” voto como alega o impugnante, porém invalidados haja vista a confirmação do indeferimento da candidatura na segunda instância.

Ao final requer o acolhimento das preliminares, e caso contrário que seja julgada improcedente a presente ação.

Alegações finais acostada às fls. 450/468.

3. Shyrlayde Sousa da Silva, na defesa, fls. 145/181 alega: a) que não há cabimento a presente AIME, tendo em vista que o Tribunal Regional Eleitoral entende que somente será possível a propositura da ação diante de atos tendentes a afetar a vontade do eleitor; b) que a referida candidata não incorreu em fraude eleitoral, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito .

No mérito, defende: a) que a referida candidata declinou da pretensão de concorrer ao cargo de vereadora diante do fato de ter seu registro de candidatura indeferido em 22/09/2016; b) que, além da situação jurídica em que se encontrava, alguns fatores psicológicos contribuíram, também, para seu insucesso no pleito, dentre eles, o falecimento de sua sogra em 01/09/2016; c) que , mesmo diante de situações adversas, a candidata ainda obteve 38 (trinta e oito) votos e não “zero” voto, como alega o impugnante; d) que, por fim, o gasto irrisório, questionado pelo impugnante, não justifica a suposta fraude, uma vez que não é o dispêndio financeiro que torna o candidato viável às eleições.

4. Antônia Dulce de Sales Carvalho; Tiago Mendes Vasconcelos; Dielson Fontenelle Santos; Carpejanne Gomes da Costa, na defesa, fls. 183/192 arguem, em preliminares: a) que se verifica na presente demanda o instituto da litispendência; b) que a AIME em combate é inepta, dada a incoerência dos fatos narrados com a conclusão lógica do objeto.

No mérito, pugnam pela litigância de má-fé, com a incidência de multa. Ao final, pede que seja aplicada a litispendência, a extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial, ou a total improcedência da presente ação.

5. Luiz de Sousa Santos Júnior , defesa, fls. 202/216, afirma que se trata apenas de aventura jurídica da autora, agindo de forma temerária, pelo que merece condenação.

No mérito, alega: a) que concorreu para o cargo de Vice-Prefeito (sistema majoritário), que não exige preenchimento de quotas de gênero, portanto, sem qualquer correlação (nexo causal) com as eleições para vereador (sistema proporcional), não sujeito, assim, ao objeto da demanda; b) que a suposta fraude de candidatura feminina para preenchimento de cotas, resta infundada, posto que a candidata obteve 38 (trinta e oito) votos e não “zero” voto, conforme informações contidas no sítio do TSE; c) que a candidata teve seu registro de candidatura indeferido há menos de 10 dias das eleições, o que não ensejou em prejuízo para coligação; d) que , com relação ao valor empregado na candidatura, não traz em si nenhuma configuração de fraude, visto que estava dentro de suas possibilidades financeiras; e) que o impugnante demanda de má-fé, agindo de forma maldosa, pois sem fundamento e sem provas; d) que sejam acolhidos os pedidos de manutenção dos mandatos dos impugnados e condenação do impugnante por litigância de má-fé.

Em alegações finais, ratifica todos os argumentos supramencionados.

6. Givaldo dos Santos, Francisco dos Santos Quaresma, João Guaberto Pires de Castro, Jorgenei de Alves de Morais, Marinete Mendes do Amaral e Marcos Aurélio Alves Monteiro, defesa, fls. 220/259, defendem: a) que a exordial não está instruída com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, requisitos estes, que ensejam a propositura da ação; b) que a candidata obteve 38 (trinta e oito) votos e não “zero” voto, porém foram considerados nulos devido ao indeferimento de seu registro de candidatura em 22/09/2016, portanto a menos de 10 dias das eleições, não sendo possível sua substituição por outra candidata; c) que a quantia despendida pela candidata na campanha eleitoral, nada mais é do que reflexo de suas incertezas quanto ao deferimento ou não de sua candidatura; d) que , ao final, julgue improcedente a presente ação, mantendo os mandatos conferidos aos impugnados. Além disso, condene o demandante em multa por patente litigância de má-fé.

Em alegações finais, arguem: a) que é inadequada a via eleita, por restar incompatível com o objeto/motivo ensejador, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito; b) que as provas apresentadas pelo impugnante seriam imprestáveis, pois não provam a prática dos ilícitos aduzidos pelo mesmo; c) que a conduta tida como fraudulenta não prejudicaria a normalidade do pleito, pois sem potencialidade lesiva; d) que o impugnante litiga de má-fé; d) que seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, e, no mérito, a improcedência da ação, por ausência de fraude e abuso de poder econômico.

7. Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III '' , defesa, fls. 261/282, aponta que se trata apenas de aventura jurídica da autora, agindo de forma temerária, pelo que merece condenação, aduz ainda: a) que a suposta fraude de candidatura feminina para preenchimento de cotas resta infundada, posto que a candidata obteve 38 (trinta e oito) votos e não “zero” voto, conforme informações contidas no sítio do TSE; b) que a candidata teve seu registro de candidatura indeferido a menos de 10 (dez) dias das eleições; c) que com relação ao valor empregado na candidatura, este, por si só, não traz nenhuma configuração de fraude, pois dentro das possibilidades financeiras da candidata; d) que o impugnante demanda de má-fé, agindo de forma maldosa, pois sem fundamento e sem provas; e) que sejam acolhidos os pedidos de manutenção dos mandatos dos impugnados e condenação do impugnante por litigância de má-fé.

8. Levino dos Santos Filho, Benedito José Barbosa de Carvalho, João da Cruz Nascimento da Silva e José Hilmar Gomes da Silva , defesa, fls. 284/308, aduzem, em preliminares: a) que a autora demandou ação com identidade de partes, causa de pedir e objeto, portanto, as duas ações devem tramitar em conjunto; b) que o impugnante litigou de má-fé, vez que falseou a verdade nos fatos de forma intencional, merecendo condenação; c) que nas alegações opostas pelo demandante não se vislumbra prática de fraude questionável por meio de AIME, pois não é possível interpretação extensiva do art. 14, §º 10, da CF/88; d) que há ilegitimidade passiva ad causam, pois, à exceção do Sr. Levino dos Santos Filho, os demais impugnados não possuem mandato eletivo, apenas concorreram ao cargo de vereador nas eleições, sem êxito. Pugnam pela extinção do processo sem resolução de mérito.

No mérito, argumentam: a) que as condutas atribuídas à candidata Shyrlayde são suposições que não encontram o mínimo de lastro probatório, pois obteve 38 (trinta e oito) votos, invalidados devido ao indeferimento de seu registro de candidatura, utilizou-se de redes sociais, fez reuniões e visitas a eleitores; b) que há um distanciamento entre as campanhas majoritárias e as proporcionais, não devendo a irregularidade de uma recair sobre a outra. Ademais, a exigência legal da cota de gênero somente se aplica aos candidatos a cargos proporcionais; c) que o fato de um dos candidatos da coligação ter obtido poucos votos, não enseja a propositura da ação, postulando pela improcedência da demanda; d) que o demandante apresentou meio de prova imprestável, não demonstrando potencialidade lesiva que viesse a alterar a legitimidade do pleito; e) que, ao final, sejam acolhidas as preliminares suscitadas.

Em alegações finais, reiteram os argumentos apresentados na defesa e o pedido de reconhecimento da Inadequação de via eleita e a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, refutam os argumentos expostos pelo Impugnante e reiteram o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência da ação.

9. Firmino da Silveira Soares Filho , defesa fls. 314/349, alega que o demandante não possui competência estatutária para ajuizar qualquer ação, de modo que a ação deve ser extinta.

Aduz, em preliminares: a) que o impugnante decaiu no direito de ajuizar a AIME, pois foi interposta no dia 23/01/2017, deixando escoar o prazo legal, que seria até o primeiro dia útil subsequente ao recesso forense; b) que a falta de representação por parte do partido, ao longo da campanha eleitoral, contra os indícios de fraude, atingiu não só o interesse de agir (ilegitimidade ativa) como também gerou a decadência do pedido; c) que a AIME proposta com o objetivo de desconstituir o mandato eletivo é inepta, posto que os fatos narrados não são apurados via AIME, dado que a parte autora não demonstrou a fraude na votação propriamente dita; d) que o impugnado eleito não é parte legítima para responder à demanda, dado que a narrativa da suposta fraude imputa a atos privativos dos partidos políticos, estes, entretanto, não formam o polo passivo na ação; e) que o impugnado não integra a Coligação informada.

No mérito, defende: a) que o fato de uma determinada candidata não ter feito campanha ou ter obtido “zero” voto, não configuraria fraude, dado que não há no sistema brasileiro direito ao voto, mas apenas direito a concorrer por ele; b) que o impugnante também destinou recursos irrisórios aos seus candidatos; c) que a fraude somente se configuraria se provado o vício de consentimento das candidatas supostamente tidas como fictícias, ou seja, se foram forçadas a serem candidatas ou induzidas a não fazerem campanhas; d) que não houve preterimento na distribuição do tempo de cada candidato durante a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, ou seja, não ocorreu tratamento desigual entre eles; e) que não procede a alegação de falta de gastos eleitorais, pois a candidata em questão registrou movimentação de campanha; f) que as coligações majoritárias e proporcionais são independentes, portanto, ainda que houvesse comprovação de irregularidade quanto ao percentual de gênero contra candidato a eleição proporcional, não anularia os votos dados à coligação majoritária; g) que não há provas quanto ao suposto desvirtuamento de candidatura, de modo que só ocorreria se não tivesse sido assegurado, nos termos da lei, todos os meios necessários para as candidaturas de cada gênero; h) que não procede a alegação da prática de ato que ensejasse esvaziamento às candidaturas femininas, o que afasta o cometimento de abuso de poder; i) que o requisito da cota de gênero deve ser cumprido para obtenção do registro, e uma vez obtido, não há previsão de anulação do mesmo; j) que além de provar a suposta fraude, o demandante deveria demonstrar a gravidade lesiva das condutas que alterariam a legitimidade das eleições; k) que sejam acolhidas as preliminares, e no caso de superação destas, que julgue improcedente a ação.

O Impugnante aduziu em alegações finais: a) que a presente ação é instrumento hábil para apurar a suposta fraude eleitoral; b) que se o percentual mínimo de candidaturas destinado às mulheres não for atendido, enseja o indeferimento de todos os registros dos candidatos lançados pelo partido/coligação, entendimento inclusive do TSE; c) que reforça os argumentos da exordial a baixa representatividade das mulheres nas decisões políticas, em virtude da corriqueira prática de os partidos tão somente lançarem candidatas para o fim apenas de preencherem as vagas do gênero, porém afastando delas efetiva participação no pleito, favorecendo por conseguinte as candidaturas masculinas; d) que não prospera a acusação de ter incorrido em litigância de má-fé, pois a tese trazida na inicial é decorrência de fraude nas Eleições de 2016, e tem fundamentos jurídicos claros e inteligíveis; e) que a alegação de que o DRAP da Coligação proporcional é distinto do DRAP da Coligação majoritária, tem apenas finalidade de afastar a responsabilidade da chapa majoritária; f) que a Coligação teria agido de forma intencional ao apresentar o Requerimento de Registro de Candidatura da candidata Shyrlayde sem preencher o requisito legal de possuir, no mínimo, 01 (um) ano de domicílio eleitoral em Teresina, sendo que, com isso, ganharia tempo para substituir a mesma, se não conseguisse seu registro, fato que influenciou decisivamente no resultado das eleições; e) que sobre o indeferimento do pedido de registro, a candidata sequer juntou comprovantes em primeira instância, somente insistindo para manter viva a Coligação, mesmo na certeza do indeferimento; f) que a candidata concorreu às eleições com registro indeferido; expôs prestação de contas maquiada com gastos fictícios; não apresentou material de campanha e não se manifestou com pedidos de apoio e votos; g) que, de acordo com entendimento do TSE, não há necessidade de

provar o envolvimento ou responsabilidade do candidato beneficiado, bastando a comprovação de que o ato praticado tenha, efetivamente, influenciado o resultado das eleições, sendo que, diante das dificuldades para avaliação, não será mais considerada a potencialidade do “fato'' que alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam; h) que a suposta candidatura fictícia permitiu mais três candidaturas masculinas com maior potencial de votos, implicando no favorecimento direto da chapa majoritária e, ainda, que os impugnados agiram com má-fé processual, posto que alteraram a verdade dos fatos, com vistas a ludibriar o juízo.

O órgão ministerial opina (fls. 504 a 525) pela improcedência da presente AIME.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Das Preliminares

Antes de analisar o mérito, necessário se faz enfrentar as preliminares suscitadas.

1.1. Tempestividade/Decadência

A parte Impugnada aduz decadência do direito ao ajuizamento da presente ação sob o fundamento de ter sido suplantado o prazo de 15 (quinze dias) previstos no parágrafo 10 do art. 14 da Constituição Federal.

Não prospera a alegação de intempestividade/decadência da ação, pois a diplomação ocorreu em 14/12/2016, tendo o Impugnante prazo até dia 29/12/2016 para ajuizar a demanda. Porém, por conta do recesso forense (ocorrido de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017), o dia final para ajuizamento da ação foi 09 (nove) de janeiro de 2017, data em que o Impugnante ingressou com o feito, conforme protocolo n. 229/2017 - 09/01/2017 14:01 (fl. 02), cumprindo, portanto, com o prazo da norma constitucional (art. 14, § 10, da CF/88).

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo TSE:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

1. O prazo para a propositura da AIME, conquanto tenha natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do CPC, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Precedentes.

2. As decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, ante a falta de previsão de efeito suspensivo recursal.

3. A ausência de demonstração da viabilidade do recurso inviabiliza a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ação Cautelar nº 428581, Acórdão, Relator (a) Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 14/03/2011, Página 13/14). (sem destaque no original)

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

1.2 Ilegitimidade Passiva ad causam

Os Impugnados (fls.292 a 294 e 329 a 333) arguiram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que são legítimos para figurar no polo passiva da AIME apenas os candidatos detentores de mandato eletivo.

Alegam, ainda, que os candidatos Firmino da Silveira Soares Filho e Luiz de Souza Santos Júnior, não devem constar no polo passivo da Ação, pois os mesmos concorreram aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, cargos majoritários não sujeitos à observância da cota de gêneros e, ainda, que a exordial não aponta que os referidos candidatos aos cargos majoritários tenham praticado ou se beneficiado da suposta fraude.

Os argumentos fáticos jurídicos delineados pela defesa em preliminares, à primeira vista, merecem acolhimento.

Para melhor compreensão da matéria a ser decidida, listam-se os componentes do polo passivo da demanda, destacando o contexto fático situacional em que participaram do Pleito/2016, a saber:

1 .Coligação “Com o Povo Rumo a Vitória III”(PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL/SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/ PT do B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL), pessoa jurídica de direito privado, participante exclusivamente das Eleições proporcionais.

2. Firmino da Silveira Soares Filho e Luiz de Sousa Santos Júnior, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Teresina, respectivamente, registrados pela Coligação majoritária “Com o Povo, Rumo a Vitória”

(PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL/SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/PT do B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL).

3 . Shyrlayde Sousa da Silva, Aldo Barbosa da Costa, Benedito José Barbosa de Carvalho, Maria Bernadete e Silva e Sousa, Francisco Bonfim de Sousa, Carpejanne Gomes da Costa, Maria da Conceição Nunes Mapurunga, Dielson Fonteneles Santos, Givaldo dos Santos, Antônia Dulce de Sales Carvalho, Elielson Maciel Santana, Maria de Fátima Nunes Pereira, Antônio Luís de Matos, Francisco dos Santos Quaresma, João da Cruz Nascimento da Silva, João Gualberto Pires de Castro, Jorgenei de Alves de Morais, José Hilmar Gomes da Silva, José Lins Dantas Queiroga, Marinete Mendes do Amaral, Maria José Morais Cunha, Simone Teixeira de Sousa Alvarenga, Tiago Mendes Vasconcelos, Antônia Maria da Silva Santos e Valdecy Vitorio de Souza, candidatos ao cargo de vereador, registrados pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”, não diplomados.

4 . Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, Levino dos Santos Filho, José Nito de Oliveira Sousa, candidatos ao cargo de vereador, registrados pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”, diplomados (eleitos) .

5 . James Guerra Júnior e Marcos Aurélio Alves Monteiro, candidatos ao cargo de vereador, registados pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”, diplomados (suplentes) .

Da interpretação literal da norma contida no parágrafo 10 do artigo 14 da Constituição Federal/88, já se pode extrair a conclusão de que a AIME deve ser ajuizada contra candidatos detentores de mandato eletivo , pois a norma de regência traz o comando expressamente, sem deixar qualquer margem para dúvidas.

No mesmo sentido é a ilegitimidade da Coligação “com o povo rumo a vitória III”, vez que coligações, partidos políticos ou pessoas jurídicas em geral não podem sofrer qualquer das sanções impostas por eventual procedência da AIME.

Assim, por consectário lógico, não podem figurar no polo passivo da demanda tanto os candidatos que não possuam mandato, quanto eventual partido político ou coligação.

A doutrina de RODRIGO LOPES ZILIO, esclarece que devem compor o rol dos impugnados os candidatos diplomados, inclusive os suplentes de mandatos proporcionais, pois possuem potencialidade para entrar no exercício do mandato provisória ou definitivamente, sendo, por conseguinte, diplomados no mesmo ato que os eleitos. Veja o que diz o festejado doutrinador:

“(...)

Requisito inafastável do manejo da AIME é a diplomação do candidato; ausente a diplomação, não há como manusear a AIME, já que somente se desconstitui mandato de quem tenha sido diplomado.

(...)”(ZILIO, Rodrigo Lopez, Direito Eleitoral. 5. Ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016. Página 557)

No mesmo sentido tem decidido o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, verbis:

“ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SUBSTITUÍDO EMPREGOU MANOBRAS COM O INTUITO DE OCULTAR A ALTERAÇÃO DA SUA CANDIDATURA PELA DE SEU FILHO AO CARGO DE VEREADOR. OBJETIVO DA AIME LIMITADO À CASSAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA IMPOSIÇÃO DA INELEGIBILIDADE POR MEIO DESSE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AIME NO TOCANTE AO ORA RECORRENTE.

(…)

2. A legitimidade passiva ad causam em ações de impugnação de mandato eletivo limita-se aos candidatos eleitos ou diplomados, máxime porque o resultado da procedência do pedido deduzido restringe-se à desconstituição do mandato .”

(…)

(Recurso Especial Eleitoral nº 52431, Acórdão de 16/06/2016, Relator (a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE – Diário de jusiça eletrônico, Tomo 165, Data 26/08/2016, Página 125-126).

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CARGO MAJORITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. CANDIDATO. PRAZO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

DESPROVIMENTO.

1. As coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo.

2. A ação de impugnação de mandato eletivo pressupõe a existência de diploma expedido pela Justiça Eleitoral, que poderá ser desconstituído por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal.

3. (...)

9. Agravo regimental desprovido e prejudicada a Ação Cautelar nº 453-64/SP.

(Ação Cautelar nº 45364, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/11/2016)

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. Suposta prática de abuso de poder econômico e político. Captação ilícita de sufrágio, através da utilização de dinheiro e outras benesses. Preliminares de ilegitimidade passiva da coligação e dos partidos políticos para compor a lide e alegação de preclusão e decadência. Acolhidas. Mérito. Inexistência de provas robustas e consagradoras da captação de sufrágio dos eleitores nominados na inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

- Apenas os candidatos detém legitimidade para figurar no polo passivo da AIME, o que exclui a possibilidade dos partidos políticos serem

demandados na presente ação e, por conseguinte, também das coligações, que nada mais são do que a reunião temporária de agremiações partidárias. Preliminar acolhida.

- (...)

- Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

(Ação de Impugnação de Mandado Eletivo n 477, ACÓRDÃO de 21/10/2013, Relator (a) JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, Publicação: DJE -Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 204, Data 29/10/2013, Página 6 )

Relativamente aos Impugnados, Firmino da Silveira Soares Filho e Luiz de Sousa Santos Júnior, então candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, registrados pela Coligação majoritária “Com o Povo Rumo a Vitória” , muito embora diplomados, resta evidente que a exordial não aponta nenhum ilícito praticado pelos mesmos, referindo-se tão somente à Sra. Shyrlayde, então candidata a vereadora, pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III ”, bem como, não traz prova de qualquer liame (nexo de causalidade) entre as ilicitudes apontadas na inicial e o resultado por eles obtido nas Eleições.

Pela descrição de todos os fatos constante da exordial não é possível se constatar qualquer ato omissivo ou comissivo, bem como benefício direto ou indireto praticado pelos candidatos majoritários Firmino da Silveira Soares Filho e Luiz de Sousa Santos Júnior, ora Impugnados.

A exigência de cota de gênero somente ocorre para as candidaturas a cargos proporcionais, não sendo aplicável aos candidatos majoritários, conforme se depreende da redação do art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, verbis:

“Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

(...)

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.”

Ora, não existe obrigatoriedade para registro da chapa majoritária de qualquer percentual/cota de gênero, sendo a exigência exclusiva para os cargos proporcionais, daí a ausência de nexo de causalidade.

A legitimidade passiva da parte é definida à luz da descrição dos fatos pelo Autor da demanda e, de acordo com a própria narrativa do autor constante da petição inicial, não houve qualquer ato omissivo ou comissivo praticado pelos candidatos aos cargos majoritários (prefeito e vice), muito menos benefícios com as supostas “candidaturas laranjas”.

Destarte, com espeque na doutrina e jurisprudência, resta evidente que a AIME visa desconstituir mandatos eletivos , direcionada, pois, aos efetivos ou potenciais detentores destes mandatos ( diplomados ), que possuam relação direta e comprovada com as ilegalidades suscitadas.

Neste diapasão, resta evidente que, à luz das alegações fáticas apontadas na peça preambular e da norma de regência (art. 14, § 10, da CF/88), deveriam ser demandados apenas os candidatos Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, Levino dos Santos Filho, José Nito de Oliveira Sousa, James Guerra Júnior e Marcos Aurélio Alves Monteiro , constantes na Ata da Solenidade de Diplomação Pleito/2016, fls. 527/529, registrados pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”, pois os demais ajuizados não foram eleitos/diplomados ou não possuem nenhuma relação (nexo causal) com os fatos narrados na inicial, pela ausência de provas.

Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos Impugnados Firmino da Silveira Soares Filho e Luiz de Sousa Santos Júnior, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Teresina, respectivamente. Os candidatos a vereadores registrados pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”, não diplomados Shyrlayde Sousa da Silva, Aldo Barbosa da Costa, Benedito José Barbosa de Carvalho, Maria Bernadete e Silva e Sousa, Francisco Bonfim de Sousa, Carpejanne Gomes da Costa, Maria da Conceição Nunes Mapurunga, Dielson Fonteneles Santos, Givaldo dos Santos, Antônia Dulce de Sales Carvalho, Elielson Maciel Santana, Maria de Fátima Nunes Pereira, Antônio Luís de Matos, Francisco dos Santos Quaresma, João da Cruz Nascimento da Silva, João Gualberto Pires de Castro, Jorgenei de Alves de Morais, José Hilmar Gomes da Silva, José Lins Dantas Queiroga, Marinete Mendes do Amaral, Maria José Morais Cunha, Simone Teixeira de Sousa Alvarenga, Tiago Mendes Vasconcelos, Antônia Maria da Silva Santos e Valdecy Vitorio de Souza; e ainda, a Coligação “Com o Povo Rumo a Vitória III” (PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL /SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/ PT do B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL), pessoa jurídica de direito privado.

1.3 Inadequação da via eleita/Inépcia da inicial

Alegam os Impugnados que não seria cabível a utilização da AIME na espécie, considerando que as condutas tidas como ilícitas na peça inicial não se amoldariam ao tipo de fraude requerida para a propositura da referida ação.

Alegam, ainda, que os fatos apontados na peça inaugural não levam à conclusão lógica do pedido, pois o impugnante aduz que a candidata a vereadora, Shyrlayde, teve “zero” voto, não fez campanha eleitoral, despendeu quantia irrisória de recursos na campanha, não fora substituída

quando do indeferimento do registro de candidatura etc, apenas para caracterizar como fictícia a candidatura, ensejando assim a conclusão de fraude ao processo eleitoral, embasando a propositura da AIME.

Neste mister, destaca-se que o e. Tribunal Superior Eleitoral - TSE já se manifestou sobre a matéria, compreendendo que a AIME é ação adequada para tratar de casos da espécie, pois o conceito de fraude é aberto, capaz, portanto, de compreender todas as situações fraudulentas que possam macular a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral, verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO.

1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre matéria prévia ao mérito da causa, assentando o não cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento na alegação de fraude nos requerimentos de registro de candidatura.

2. O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição.

Recurso especial provido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 149, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/10/2015, Página 25-26). (sem destaque no original)

Portanto, sendo entendimento pacífico do TSE e havendo a correta subsunção do art. 14, § 10 da CF/88 com a análise da suposta fraude objeto da presente ação, não há que se falar em inadequação da via eleita.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Quanto à suposta “falta de conclusão lógica entre pedido e causas de pedir” (inépcia da inicial), a preliminar deve igualmente ser indeferida, pois da leitura da inicial deixa claro a causa de pedir e o pedido, sendo perfeitamente possível a percepção da conclusão lógica dos fatos deduzidos.

A jurisprudência do TSE é no sentido de que "a petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório" (AIJE nº 50-32/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30.9.2014).

No mesmo sentido, aplicável a teoria da substanciação do pedido, que exige, para identificação do pedido, que o demandante indique, na inicial, tanto a causa de pedir próxima, ou seja, a razão imediata do pedido ou o fato gerador do direito, como a causa de pedir remota, que vem a ser a razão mediata do pedido ou o direito que embasa o pedido do autor, o que foi cumprido no caso em análise.

Conforme já decidiu o TSE, "as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações apresentadas na inicial, sem que seja necessário o exame de provas e a existência de direito material do autor. Nessa linha, a conformação do direito com base nos fatos narrados na inicial encerra questão típica de mérito" (REspe nº 1004-23/MG, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 11.11.2014)

Assim, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial, principalmente considerando o princípio da primazia do mérito, insculpido na norma dos arts. e 488 do CPC, para enfrentar a matéria no julgamento meritório da demanda.

1.4 Litispendência/Conexão

Arguiram os Impugnados a preliminar de litispendência relativamente às AIMEs nº 2-64.2017.6.18.0001 (presente feito), nº 3-42.2017.6.18.0001 e nº 4-34.2017.6.18.0001, considerando que as ações foram ajuizadas pela mesma parte e tratam dos mesmos pedidos e causa de pedir, requerendo extinção, sem resolução de mérito, da demanda proposta por derradeiro.

Da análise realizada, constata-se facilmente que as demandas têm os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, mesmo pedidos e ajuizadas pela mesma parte, à exceção da AIME nº 3-42.2017.6.18.0001, que possui similitude fática e idêntica causa de pedir e pedido, porém parte autora diversa.

Todavia, quanto à AIME nº 4-34.2017.6.18.0001, tem-se que a mesma já foi sentenciada e julgada pelo TRE/PI com o acolhimento da prejudicial de decadência, decisão publicada no DJE – TRE-PI nº 162, páginas 20 a 25, de 06.09.2017, sendo contraproducente a reunião das ações.

Já quanto as AIMEs nº 2-64.2017.6.18.0001 (presente feito) e a nº 3-42.2017.6.18.0001, percebe-se que embora não possuam a mesma parte Impugnante, têm similitude de Impugnados e identidade de fatos, causa de pedir e pedido, o que imporia a aplicação do disposto no art. 96-B da Lei nº 9.504/97, caso não houvesse sido decidida e transitado em julgado.

O art. 96-B da Lei nº 9.504/97, foi acrescido à Lei das Eleicoes pela Lei nº 13.165 de 2015, que determina a reunião das ações que tratam do mesmo fato, indicando como competente o relator que recebeu a primeira, verbis:

“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá¬las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)”

Em verdade, as três AIMEs acima indentificadas tratam dos mesmos fatos, qual seja, suposta “fraude eleitoral” na composição da Coligação que teria inserido candidatas “laranjas” apenas para cumprir a cota de gênero.

A unificação das ações eleitorais que versam sobre os mesmos fatos (art. 96-B da Lei nº 9.504/97)é regra de natureza cogente e status de ordem pública, devendo ser conhecida a qualquer tempo e, inclusive de ofício pelo julgador.

Sobre o tema, é relevante transcrever a doutrina de RODRIGO LOPEZ ZILIO, ex vi:

“(...)

“A Lei nº 13.165/15 estabeleceu regras de conexão nas ações cíveis eleitorais, ao introduzir o art. 96-B na Lei das Eleicoes. De acordo com o caput do art. 96-B da LE, “serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que estiver recebendo a primeira”. Como regra, a conexão possui uma dupla utilidade: aproveitamento probatório e evitar julgamentos contraditórios. Para fins de conexão o dispositivo adota um critério de identidade de fato, determinando que a prevenção ocorre com o despacho de recebimento. Não é necessário que esta identidade de fato também se replique em convergência de pedidos ou causa de pedir.

(...)”(ZILIO. Rodrigo Lopez. Direito eleitoral. 5ª Ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016. Página 508).

Ocorre que das ações retromencionadas, apenas esta, ainda encontra-se em curso, fato que por si só justifica a rejeição desta preliminar.

2. Do mérito

O presente feito tem como fundamento, e/ou causa de pedir, o desrespeito a quota eleitoral de gênero, especificamente a quota mínima de 30%, que segundo o autor, não foi atingida pelos candidatos do sexo feminino pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”(PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL/SD/PRP/PRTB/PSDB/PCdoB/PT doB/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL), que teria lançado

candidata fictícia (Shyrlayde de Sousa da Silva) tão somente com o fim de viabilizar o cumprimento da cota de gênero nos termos do disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, verbis:

“Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pelo art. da Lei nº 13.165/2015).

(…)

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pelo art. da Lei nº 12.034/2009).

É salutar e de grande relevância quaisquer ações tendentes a tornar o ambiente político mais isonômico e o mais próximo possível da realidade vivenciada pela sociedade. Por este motivo é substancial que a mulher seja, cada vez mais, partícipe ativa e expressiva da política nacional, sendo a exigência da cota mínima de candidatas uma das medidas para a busca de tal participação.

Em que pese a expressividade da mens legis, o caso dos autos desafia a aplicação da norma a luz da subsunção do fato à norma.

A execução de políticas públicas de incentivo à participação da mulher na política, em que pese ser de irrelevância incontestável, não pode aqui ser levada em consideração, pois a análise dos autos há de ficar restrito à lide que aqui é posta, desvinculada de paixão ou de posição

social ou de gênero do julgador. A lide será aqui analisada à luz das provas e da subsunção do fato à norma, nada mais.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de impugnação de mandato eletivo sempre que ocorrer o abuso do poder econômico, a corrupção eleitoral e fraude em favor de determinada candidatura, de forma a macular a lisura, a normalidade e a higidez do pleito eleitoral. É o que dispõe o art. 14 § 10 da Constituição da República, ipsis verbis:

Art. 14. (omissis)

(…)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(…)

A AIME, portanto, foi concebida para resguardar a lisura e a legitimidade das eleições, veja lição de JOSÉ JAIRO GOMES, in verbis:

“(...)

Trata-se, pois, de ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do mandato. Por óbvio, não apresenta caráter criminal. Seu objetivo é tutelar a cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da representação política, enfim, o direito difuso de que os mandatos eletivos apenas sejam exercidos por quem os tenha alcançado de forma lícita, sem o emprego de práticas tão censuráveis quanto nocivas como são o abuso de poder, a corrupção e a fraude. Nas palavras de Tito Costa (1992, p. 170), tem essa ação por escopo “eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem ou desnaturem o mandato popular”.

Apesar de não haver norma infraconstitucional regulamentando o dispositivo em tela, sua eficácia imediata é indubitável.

Três são os fundamentos possíveis para a ação em apreço, a saber: abuso de poder econômico, corrupção e fraude.

(...)” (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 12ª ed. – São Paulo: Atlas, 2016. Página nº 450)

Nesse tipo de ação, busca-se desconstituir o mandato do eleito, uma vez que obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude .

No caso concreto, resta comprovado que a Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III” obedeceu formalmente as exigências da norma contida no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes), quando da apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP à Justiça Eleitoral, obedecendo, dentre outros aspectos, aos ditames legais quanto aos percentuais previstos para cada sexo, obtendo, por conseguinte, o deferimento do DRAP.

A parte Impugnante ajuizou a presente ação, alegando fraude nas Eleições/2016, perpetrada pela Coligação proporcional “Com o Povo Rumo à Vitória III, pois teria apresentado candidata fictícia na sua composição apenas com a finalidade de preencher a cota mínima com o sexo feminino, para viabilizar candidaturas masculinas.

Com o fim de demonstrar a fraude praticada pela suprarreferida Coligação, o impugnante alega que a então candidata Shyrlayde Sousa da Silva participou do Pleito apenas como candidata fictícia, embasando a afirmativa no fato de que a mesma: a ) não teria produzido material de propaganda, b ) não pediu votos publicamente em reuniões e/ou comícios, c ) despendeu valores irrisórias na campanha, d ) não foi substituída quando indeferido o pedido de registro de candidatura, e ) obteve “zero” voto nas urnas.

Cabe-nos perquirir, a partir de agora, se os Impugnados incorreram nas condutas supramencionadas.

O deslinde da presente demanda cinge-se à cognição acerca da existência ou não de candidatura simulada da candidata SHYRLAYDE SOUSA DA SILVA.

A norma constitucional instituidora da AIME, art. 14, § 10, da CF/88, anteriormente citada, traz regra expressa quando a necessidade de que a ação seja instruída com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude , requisito que, em análise dos autos, não se observa ter sido atendido pelo Impugnante, pois se limita unicamente a indicar supostas fraudes, mas não traz nenhuma prova capaz de imputar as ilicitudes aos Impugnados.

Como já afirmado, não houve produção de prova oral, não sendo colhidos depoimentos pessoais ou testemunhais, devendo se valer este julgador apenas das provas documentais trazidas com a inicial e com as defesas.

De início percebo que não consta dos autos qualquer prova que indique, sequer minimamente, que a candidata SHYRLAYDE SOUSA DA SILVA tenha realizado o seu registro de candidatura por meio de vício de consentimento, ou mesmo aliciada em troca de eventual vantagem.

Não se tem notícia nos autos de que houve simulação ou falsidade na ata da convenção e se a escolha da referida candidata para concorrer ao cargo de vereadora se deu sem o consentimento da mesma.

A ata de convenção assinada pela candidata demonstra que a mesma participou do ato e que, até prova em contrário, anuiu com a inclusão de seu nome na relação de candidatos.

O Impugnante, falsamente, afirma que a candidata SHYRLAYDE obteve 0 (zero) votos, todavia essa afirmação não se sustenta pela análise dos

documentos juntados com a defesa e corroborada pela simples análise ao resultado de votação disponível no sítio eletrônico do TSE.

O que fica demonstrado nos autos é que referida candidata concorreu nas Eleições/2016 com sua candidatura sub judice, obtendo 38 (trinta e oito) votos nas urnas, anulados em razão do indeferimento do pedido de registro da candidatura, decisão da segunda instância (TRE-PI) transitada em julgado em 25.09.2016 (fls. 533).

Por outro lado, o Impugnante alega que a candidata Shyrlayde despendeu recursos irrisórios na campanha, no importe de R$ 1.365,00 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais).

Resta comprovado na prestação de contas da candidata, anexo 1, fls. 294/345, que de fato a candidata teve gastos de campanha no importe acima referido.

Apesar da veracidade do alegado, destaca-se que a pequena quantidade de gastos, por si só, não é capaz de demonstrar cabalmente qualquer fraude no processo eleitoral, considerando tratar-se de elemento puramente subjetivo, relacionado diretamente com a vontade e condição pessoal de cada candidato, mormente se se considerar que a Sra. Shyrlayde não obteve ajuda financeira do partido/coligação, bancando sua campanha exclusivamente com recursos próprios, conforme verificado no anexo 1/298.

Outra alegação constante da inicial é a de que a candidata Shyrlayde não foi substituída quando do indeferimento do registro de candidatura.

Não merece prosperar a alegação fática em referência, pelo só motivo de que a coligação não estava obrigada a efetivar a substituição da candidata, conclusão que se extrai da simples leitura do art. 13, caput, da Lei nº 9.504/1997, ipsis verbis:

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. (grifo nosso).

In casu, optou a candidata por demonstrar irresignação em face da decisão de primeiro grau, recorrendo ao TRE-PI e concorrendo na condição de sub judice, conforme se demonstrou através do RCAND Nº 321-66.2016.6.18.0001.

A instância recursal negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento, decisão transitada em julgado em 25.09.2016 (anexo 3/190 e 196), portanto a menos de 10 (dez) dias das Eleições, fato que inviabilizaria qualquer pretensão de substituição da candidata, pois não restava tempo hábil para tal, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei 9.504/1997, ipsis literris:

Art. 13. (omissis)

(…)

3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito , exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (grifo nosso).

Assim, novamente fica demonstrado que mesmo que a coligação pretendesse substituir a candidata, não seria viável ante a expiração do prazo legal, razão por que se tem, mais uma vez, por infundada a alegação do Impugnante na exordial.

Por fim, alega o Impugnante que a candidata Shrlayde não teria produzido material de propaganda e não pediu votos publicamente em reuniões e/ou comícios.

Acerca desta alegação nenhuma prova foi produzida.

Cabe destacar, que com relação à produção de material de propaganda, consta nos autos (anexo 1/298) valor despendido pela candidata (R$ 1.364,00), destinados a serviços prestados por terceiros, com eventos de promoção da candidatura e combustíveis, demonstrando assim gastos com a publicidade da campanha.

Consta da prestação de contas que a candidata gastou R$ 1.200,00 com a empresa AF RODRIGUES SERVIÇOS – ME referente a materiais publicitários impressos.

Com as defesas também foi apresentado material de campanha, bem como prints extraídas da página do facebook da candidata em que mostra a mesma pedindo votos e se apresentando como candidata em fotografias e no seu próprio perfil.

O que se conclui pela análise da prova dos autos é que a candidata Impugnada realizou prestação de contas, praticou atos de campanha por meio de distribuição de material impresso e por meio de redes sociais, bem como resistiu ao ato de impugnação de registro de sua candidatura.

Isso explica o porquê da candidata ter obtido 38 (trinta e oito) votos.

Ademais, deve-se levar em consideração o fato de a candidata ter seu pedido de registro indeferido, trazendo consequentemente incerteza quanto ao resultado final da pretensão, com reflexo na motivação de efetivar despesas na campanha eleitoral.

Como visto, as alegações fáticas apresentadas pelo Impugnante não encontram provas nos autos capazes de ensejar o juízo necessário à

impugnação de qualquer mandato ( incapazes de ensejar a severa sanção de cassação de diplomas/mandatos); ao contrário, o que se encontra nos autos são provas que demonstram claramente a intenção da Sra. Shyrlayde em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal de Teresina, nas Eleições próximas passadas, afastando, por conseguinte, na origem, as alegações fático-jurídicas indicadas na preambular.

Analisando minuciosamente os autos em questão e considerando o seu contexto probatório, não vejo elementos suficientes para considerar que o registro de candidatura da Sra. Shyrlayde foi realizada objetivando burlar o regramento legal, pois não ficou comprovada a fraude alegada na inicial, sendo frágil o argumento de prática de ilicitude fundada exclusivamente no pequeno número de votos e de gastos eleitorais.

A fraude deve estar cabalmente provada, não devendo vir a ser presumida a sua ocorrência por este juízo, em razão de votação pequena ou ausência de realização de ato partidário por qualquer candidato, que é o verdadeiro gestor de sua campanha eleitoral.

Sobre a matéria decidiu o e. Tribunal Regional do Rio Grande do Sul – TRE/RS:

“Recurso. Conduta vedada. Reserva legal de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9504/97. Vereador. Eleições 2012.Representação julgada improcedente no juízo de origem. Obrigatoriedade manifesta em alteração legislativa efetivada pela Lei n. 12.034/09, objetivando a inclusão feminina na participação do processo eleitoral.Respeitados, in casu, os limites legais de gênero quando do momento do registro de candidatura. Atingido o bem jurídico tutelado pela ação afirmativa. O fato de as candidatas não terem propaganda divulgada ou terem alcançado pequena quantidade de votos, por si só não caracteriza burla ou fraude à norma de regência. A essência da regra de política pública se limita ao momento do registro da candidatura, sendo impossível controlar fatos que lhe são posteriores ou sujeitos a variações não controláveis por esta Justiça Especializada.Provimento negado.”

(TRE-RS - RE: 41743 RS, Relator: DR. LUIS FELIPE PAIM FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2013, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 211, Data 14/11/2013, Página 5).

Nesse contexto, verifico que nenhuma prova segura foi produzida nesse sentido.

A mera ilação de que, por não ter obtido votação trata-se de candidatura fraudulenta, é insuficiente para que o Poder Judiciário aplique as pesadas sanções de cassação de mandados e consequentes inelegibilidades aos candidatos impugnados.

O Impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a simulação, sendo absolutamente temerário o indeferimento de todos os registros de candidatura ao cargo de vereador pleiteados pela Coligação Impugnada e a cassação dos mandatos obtidos pelos Impugnados ao simples argumento de existir, na chapa dessa coligação, candidata que obtivera votação inexpressiva e que realizaram poucos gastos de campanha. Esse fato, por si só, não comprova desobediência ao disposto no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97.

Há que se ressaltar, ainda, que para caracterizar ilícito eleitoral capaz de atrair as consequências gravosas da AIME se faz necessário provar a conduta culposa ou negligente dos candidatos Impugnados, o que não se comprovou no caso dos autos.

Portanto, ainda que se reconhecesse a existência de fraude, o que se admite ad argumentandum tantum, não há qualquer prova nos autos que demonstre a participação, aquiescência ou mesmo a ciência dos demais candidatos ou mesmo da coligação com os supostos atos fraudulentos.

Assim, aplicando-se para o caso em espécie o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual distribui o ônus probatório entre as partes, determinando que cabe ao autor provar os fatos alegados na inicial, hei por bem em considerar os fatos informados pelo Impugnante como desprovidos de comprovação, razão pela qual não reconheço a fraude eleitoral enunciada na exordial.

Saluta considerar que “para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave abuso de poder e conduta vedada, suficientes para ensejar a severa sanção de cassação de diploma”. (TSE, Respe nº 68254, Ac. De 16.12.2014, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE – 23.02.2015).

Desta feita, não estando demonstrado inequivocamente que os impugnados fraudaram as eleições de forma a provocar um desequilíbrio capaz de afetar a igualdade na disputa e influenciar o resultado do pleito, impossível aplicar qualquer condenação aos Impugnados.

3. Da litigância de má-fé

Não é demais destacar a importância que deve ser dispensada por toda a sociedade em relação ao processo eleitoral, com o fim especial dotálo de higidez, com eleições pautadas unicamente na legalidade, e consequentemente alcançando resultados regulares e legítimos. Neste sentido, o Estado disponibiliza meios eficazes e capazes de coibir ou inibir práticas que possam desvirtuar o processo, a exemplo da AIME, ação de natureza eminentemente constitucional.

No caso concreto, apesar da importância da ação manejada, o que se observa é que o autor faz alegações sem apresentar provas, inclusive contrariando dados comprovados nos autos e, ainda, contrariando a própria norma de regência, conforme já exaustivamente explicitado nos parágrafos acima. Exemplificando: A UM, o autor alega que a candidata Shrlayde obteve “zero” voto, quando a realidade dos autos demonstra que a mesma obteve 38 (trinta e oito) votos (fls. 533); A DOIS , o autor alega que a coligação deveria ter substituído a candidata Shyrlayde quando do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, porém a norma de regência (art. 13, caput, da Lei 9.504/97) traz literalmente comando informando que a substituição de candidatos, na espécie, é ato facultativo, e, além do mais, não observa que caso pretendesse fazer a substituição, não seria possível, haja vista o lapso temporal, a partir do trânsito em julgado da decisao do TRE-PI, não mais permitiria.

Sobre a matéria, a Constituição Federal/88 estabelece, ipsis verbis:

“Art. 14. (omissis)

(…)

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”

No mesmo sentido, estabelece o Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

(…)

VI – provocar incidente manifestamente infundado.”

A análise dos autos revela que o Impugnante não agiu com a necessária boa-fé processual, movimentando o poder judiciário com alegações inverídicas e infundadas, que fizeram o processo tramitar por quase um ano (até a presente data).

Desta feita, resta evidente, nos autos, que o autor ajuizou a ação alegando fatos e não trazendo as necessárias provas, em uma verdadeira aventura jurídica, razão pela qual não resta dúvida que adotou prática condenada pelo ordenamento jurídico pátrio (litigando de má-fé), sujeito, portanto, aos ditames das normas suprarreferidas.

Assim, acolho a alegação de litigância de má-fé, condenando o Impugnante nas penas previstas no art. 81 do CPC e, diante da ausência de valor da causa, estabeleço como quantum da multa o valor de 1 (um) salário mínimo.

IV - DISPOSITIVO

Ex positis , de acordo com os fundamentos acima externados, atento ao que mais dos autos consta:

a) Rejeito a preliminar de intempestividade/decadência para ajuizamento da ação, pois a mesma foi proposta obedecendo o prazo estabelecido no art. 14, § 10 da CF/88;

b) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, julgado o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação aos Impugnados Firmino da Silveira Soares Filho e Luiz de Sousa Santos Júnior, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Teresina, respectivamente. Os candidatos a vereadores registrados pela Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III”, não diplomados Shyrlayde Sousa da Silva, Aldo Barbosa da Costa, Benedito José Barbosa de Carvalho, Maria Bernadete e Silva e Sousa, Francisco Bonfim de Sousa, Carpejanne Gomes da Costa, Maria da Conceição Nunes Mapurunga, Dielson Fonteneles Santos, Givaldo dos Santos, Antônia Dulce de Sales Carvalho, Elielson Maciel Santana, Maria de Fátima Nunes Pereira, Antônio Luís de Matos, Francisco dos Santos Quaresma, João da Cruz Nascimento da Silva, João Gualberto Pires de Castro, Jorgenei de Alves de Morais, José Hilmar Gomes da Silva, José Lins Dantas Queiroga, Marinete Mendes do Amaral, Maria José Morais Cunha, Simone Teixeira de Sousa Alvarenga, Tiago Mendes Vasconcelos, Antônia Maria da Silva Santos e Valdecy Vitorio de Souza; e ainda, a Coligação “Com o Povo Rumo a Vitória III” (PMDB/PSDC/PRB/PSB/PP/PMB/PV/PSL /SD/PRP/PRTB/PSDB/PC do B/ PT do B/PPS/DEM/PEN/PDT/PSC/REDE/PPL), pessoa jurídica de direito privado. Mantenho no polo passivo da demanda os Impugnados Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, Levino dos Santos Filho, José Nito de Oliveira Sousa, James Guerra Júnior e Marcos Aurélio Alves Monteiro;

c) Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial, vez que a lide se mostra adequada e a inicial faz a correta descrição das razões fáticas e jurídicas;

d) Rejeito a preliminar de conexão entre a presente ação e as AIMEs n. 3-49.2017.6.18.0001, em virtude da decisão prolatada na mesma ter transitado em julgado, decisão publicada no DJE nº 162, em 06/09/2017, págs. 25/30 e quanto a AIME N. 4-34.2017.6.18.0001 em razão da mesma já ter decisão reconhecendo a decadência proferida por este juízo e ratificada pelo TRE/PI.

e) No mérito, julgo totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, em razão da ausência de prova dos fatos alegados na petição inicial.

f) Condeno o Impugnante ao pagamento de multa de 1 (um) salário mínimo, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, aplicado de forma subsidiária;

g) Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 14 de dezembro de 2017

Zilnéia Gomes Barbosa da Rocha

Juíza da 1ª Zona Eleitoral /PI

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