Andamento do Processo n. 2013/0082594-8 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(7967)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.618 - RS (2013/0082594-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : DANIEL FREDERICO ROBINSON

ADVOGADO : CARINE SANTOS MARTINI - RS067990

RECORRIDO : LATI ALAIR VON HOHENDORFF

REPR. POR : IMOBILIÁRIA VALE DO PARANHAMA LTDA -ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO SCHAAN E OUTRO (S) - RS002641 GAYSITA SCHAAN RIBEIRO - RS031724 CANDICE CRISTINA NEUMANN HOFFMANN - RS060727

ALAN BOHNENBERGER - RS063006

EVA GAYSITA PAHL SCHAAN - RS006094

INTERES. : ÚRSULA PULS

INTERES. : RENATO PULS

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. CONTRATO DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. FALECIMENTO DO AFIANÇADO. CORTE DE ORIGEM CONSIDEROU QUE É INVÁLIDA A EXONERAÇÃO DA GARANTIA NA VIGÊNCIA DO AJUSTE E, AINDA QUE PORVENTURA PERMITIDA, É NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE EXTINGUIR A FIANÇA, DE MODO QUE, MESMO SE EFETUADA A PARTIR DO FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, A RESPONSABILIDADE PERDURARIA POR CENTO E VINTE DIAS DO INFORME. ÚLTIMO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

LATI ALAIR VIN HOHENDORFF (LATI) ajuizou ação de cobrança em desfavor de DANIEL FREDERICO ROBINSON (DANIEL), ÚRSULA PULS (ÚRSULA) e RENATO PULS (RENATO), sob alegação de que locou a José Renato Puls, falecido pai dos dois últimos réus, um imóvel, em relação ao qual se encontrava inadimplente quanto ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios oriundos de contrato celebrado entre as partes e garantido por fiança prestada pelo primeiro réu.

Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC/73, tendo sido julgados procedentes os pedidos autorais para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos pendentes, devendo o fiador responder solidariamente com os herdeiros pela dívida, ao fundamento de que a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel (e-STJ, fls. 61/67).

Irresignado, DANIEL interpôs apelação, que foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO.

APELO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 85).

Opostos embargos de declaração por DANIEL, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 107/110).

Inconformado, DANIEL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, apontando a violação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.245/91 e dos arts. 818 e 819 do Código Civil, ao sustentar que o falecimento do afiançado extingue a garantia, sob pena de se conferir interpretação extensiva às hipóteses de sub-rogação nas obrigações do locatário. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior e dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Santa Catarina quanto à natureza intuitu personae da fiança prestada em contrato de locação de imóvel urbano.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 159/164).

Em juízo de admissibilidade, a Primeira Vice-Presidência, no exercício da Terceira Vice-Presidência do Tribunal estadual, negou admissão a referido apelo nobre aos os seguintes fundamentos: i) ausência de impugnação de todas as bases do acórdão recorrido - morte do afiançado como causa de prorrogação automática do contrato, exigindo-se a comunicação pelo fiador ao locador do término da garantia, e a responsabilidade do fiador, independentemente de informar ao senhorio, por mais 120 (cento e vinte) dias do evento danoso, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e ii) impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo, DANIEL alegou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a circunstância de haver impugnado as razões de decidir do aresto recorrido. Reiterou a linha argumentativa apresentada no apelo nobre inadmitido na origem, sustentando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 198/204).

Em decisão monocrática da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI o agravo foi conhecido e determinada a sua reautuação como recurso especial (e-STJ, fl. 212).

É o relatório.

DECIDO. O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de origem entendeu que, por se cuidar de contrato de locação por prazo determinado, é inválida a exoneração da respectiva fiança durante a vigência da avença, de modo que, a partir do falecimento do locatário, faz-se necessária a comunicação do fiador ao locador da

intenção de extinguir a prestação da garantia, não tendo sido demonstrada a adoção desta providência nos autos, sendo que, ainda que tivesse informado imediatamente após a morte do inquilino, a responsabilidade do garantidor mantém-se pelo período de 120 (cento e vinte) dias do informe, conforme o teor do seguinte trecho do aresto recorrido, in verbis:

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LATI ALAIR VON HOHENDORFF em face de DANIEL FREDERICO ROBINSON (fiador), ÚRSULA PULS e RENATO PULS (herdeiros do locatário). Alega a parte autora que, em 26/11/2007, locou a José Renato Puls imóvel de sua propriedade, figurando o corréu Daniel como fiador da relação locatícia. Na vigência do contrato de locação, o locatário faleceu (28/03/2010), tendo as chaves do imóvel sido entregues ao locador em 07/06/2010. Afirma, contudo, que restou pendente débito locatício referente aos meses de abril, maio e junho de 2010 e de energia elétrica referente aos meses de março a junho de 2010, num total de R$ 874,11. O corréu e fiador Daniel, por sua vez, alega que, com a morte do locatário, estaria exonerado das obrigações contraídas como fiador da relação locatícia. Assevera o fato de ter notificado extrajudicialmente a locadora informando-a de seu desinteresse em permanecer como fiador na referida relação.

Compulsando os autos, vê-se que o contrato firmado pelas partes (fls. 06/07) previa vigência de 36 meses, de 11/11/2007 a 10/11/2010 – cláusula 1ª – fl. 06.

Em 20/01/2010 (com recebimento de 22/01/2010), o fiador notificou a locadora do seu interesse em exonerar-se da fiança prestada no contrato de locação em apreço (fl. 34).

Dispõe o art. 835 do Código Civil que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Ou seja, durante a vigência do contrato não há falar em exoneração da fiança, uma vez que a garantia foi prestada pelo fiador pelo prazo determinado no contrato. Pode, ao invés, apenas após decorrido tal prazo (determinado) requerer a respectiva exoneração.

(...) Assim, a notificação de fl. 34 não serve ao fim pretendido pelo fiador nos caso em apreço.

De outro lado, ainda antes do término do contrato firmado pelas partes, veio o locatário a falecer (28/03/2010 – fl. 32).

Consoante disposto nos artigos 11 e 12 §§ 1º e 2 Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel; Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá

automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. , com a morte do locatário dá-se a prorrogação automática da locação residencial, sub-rogando-se nos seus direitos e deveres o cônjuge e, sucessivamente, seus herdeiros. Da mesma forma no que diz com a fiança.

Veja-se que para que haja a exoneração da fiança em face da morte do locatário – ainda que na vigência de contrato por prazo determinado -, faz-se necessária a comunicação do fiador ao locador, ficando ele (fiador) ainda responsável pelas obrigações decorrentes da locação durante 120 dias após a notificação ao locador (§ 2º do art. 12 da Lei 8.245/91).

No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar tenha o fiador comunicado ao locador, após a morte do locatário, sua intenção de exonerar-se da fiança em razão do falecimento do locatário. Ainda que assim não fosse, tendo em conta que o fiador mantém-se responsável pela fiança durante 120 dias após a comunicação do locador, no caso dos autos, mesmo que contado tal prazo da data da morte do locatário (28/03/2010) ainda assim seria responsável pelo débito em cobrança – de 28/03/2010 a 28/07/2010, 120 dias a contar da morte do locatário. (e-STJ, fls. 88/89 e 90/92).

Ocorre que o recorrente não impugnou os mencionados fundamentos do acórdão recorrido, em particular a circunstância de que, a partir do falecimento do locatário, faz-se necessária a comunicação do fiador ao locador da intenção de extinguir a prestação da garantia, não tendo sido demonstrada a adoção desta providência nos autos, sendo que, ainda que tivesse informado imediatamente após a morte do inquilino, a responsabilidade do garantidor mantém-se pelo período de 120 (cento e vinte) dias do informe, fazendo incidir, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.

1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por

analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

(AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 23/8/2016 - sem grifos no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

(AgInt no AREsp 833.798/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/8/2016 - sem grifos no original)

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios na esfera recursal tendo em vista que já arbitrados em patamar máximo pelas instâncias ordinárias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator