Andamento do Processo n. 0001085-25.2015.8.26.0348 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 18/12/2017 do TJSP

Mauá

Infância e Juventude

Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO MATTOS SESTINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIULIANA ZOCOLOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0376/2017

Processo 0001085-25.2015.8.26.0348 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - M.G.R.F. e outro - Trata-se de representação por infração administrativa iniciada pelo

Conselho Tutelar do Município de Mauá, nos termos do artigo 136, III, b, e 194, do ECA, visando imposição de penalidade adminsitrativa por infração à norma de proteção à crianã e ao adolescente, prevista no artigo 249, ECA, em face dos requeridos. Segundo restou apontado na inicial, os requeridos não teriam acompanhado a frequência escolar de seus filhos que estariam em suposta situação de evasão escolar. A requerida, ao contrário do requerido, apresentou contestação. Em instrução, foi colhido depoimento dos filhos, assim como da genitora. Em ofício expedido ao DRE, foi constatado que a frequência escolar dos adolescente continua irregular. Ao final, o Ministério Públicou opinou pela procedência da representação. É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que, em se tratando frequência escolar de adolescente, como no caso em exame, para que se admita a procedimento punitivo contra os pais, é imperioso que a inicial demonstre que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. A mera notificação expedida pelo Conselho Tutelar, sem investigação criteriosa do contexto social da família, não é suficiente para indicar que o Estado e a sociedade se desincumbiram do seu papel. Pelo que verifica, a parte requerida exerce atividade remunerada e por isso necessita se ausentar de casa por muito tempo para sustentar sua família. Trata-se de uma das consequências dos tempos atuais, cujo salário do assalariado médio é insuficiente para satisfazer as necessidades mínimas pessoais, obrigando a praticamente todos os maiores da família, ou até menores em casos mais extremos, infelizmente não raramente, a trabalharem para buscarem rendas para manter um padrão de vida digno. Isso, no caso, engloba ambos genitores. Desta forma, fica a cargos dos filhos o desempenho das atividades escolares o que, importante frisar, não é uma prática incomum no país. Importante mencionar, ainda, que os filhos contam atualmente com 17 e 16 anos de idade, de forma que estão quase alcançando a maioridade civil. No entanto, importante lembrar que, embora ainda sejam adolescentes menores de 18 anos, possuem total ciência da situação, sendo que confessaram em audiência, inclusive, que criaram técnicas e burlas ao sistema para que as notificações expedidas pela escola não chegassem até seus genitores. Tal fato foi confirmado pelos pais, que afimaram estarem surpresos com a irregularidade escolar. Estamos diante de clara insubordinação dos adolescentes, ficando claro que os pais estão sem controle sobre eles. Embora sejam adolescentes perante à legislação, isso não exime o fato que são seres humanos pensantes capazes de enganar para adquirirem vantagem, que no caso, não comparecer à escola para se eximir dos estudos. Aliás, é possível notar que os pais chegaram a levar seus próprios filhos ao Conselho Tutelar quando tiveram ciência da irregularidade escolar, no entanto, não há qualquer prova apresentado pela parte autora de que adotou todas as medidas cabíves para orientar a família, principalmente os adolescentes, para resolver esta questão. Não fica evidenciado, neste caso, total negligência dos pais perante seus filhos. Importante mencionar que ambos estavam devidamente matriculados na escola e enganavam seus pais, mediante mentiras e omissões, acerca de sua frequência escolar. É certo que os pais poderiam comparecer à escola para melhor acompanhamento, no entanto, entendo ser evidente exagero jurisdicionar o presente caso. Concluindo, por um lado se tem os pais com filhos insubordinados, por outro o Conselho Tutelar que, ao ter ciência do simples fato da infrequência escolar, sem qualquer investigação ou adoção de medidas no sentito de orientar a família, representou os pais à penalidade administrativa. Fica claro que, neste caso, imposição de penalidade ao pagamento de multa não resolverá a questão. Talvez até enseje efeito contrário, retirando do âmbito familiar recursos necessários para manutenção do lar, obrigando os pais a se desdobrarem ainda mais para obterem mais recursos. Diante dessa triste realidade, soa absurdo que o Estado, que não cumpre adequadamente suas obrigações, compareça perante aquela unidade familiar apenas para dar uma aparência de cumprimento formal, fazendo recair sobre a cabeça dessas pessoas os rigores da lei, com aplicação de uma penalidade pecuniária que nenhum sentido ou eficácia possui, e que contribuirá, sem dúvida, para agravar ainda mais sua situação de penúria. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a representeção, ficando EXTINTA nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas diante da expressa vedação legal prevista no ECA. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)