Andamento do Processo n. 0011129-34.2017.5.03.0022 - 18/12/2017 do TRT-3

22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo nº 0011129-34.2017.5.03.0022

S E N T E N Ç A 1 - Relatório

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

2 - Fundamentação

2.1. Direito Intertemporal - Direito Processual do Trabalho - Lei 13.437/2017

A Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, apesar de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), determinados dispositivos na Lei

13.467/2017 não podem incidir desde logo, tais como os relativos aos requisitos da petição inicial, justiça gratuita e às regras relativas aos honorários advocatícios e periciais.

Trata-se de dar segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (art. , inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Registre-se, ademais, que as normas que regem os honorários advocatícios têm natureza jurídica bifronte, tendo em vista que é instituto de direito processual e material, a se considerar o direito subjetivo de crédito do advogado, justificando-se, também por esse motivo, a sua inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da Lei 13.427/2017.

Assim, no que se refere aos requisitos para a petição inicial, justiça gratuita e às regras relativas aos honorários advocatícios e periciais, as previsões da Lei 13.467/2017 não serão aplicados aos processos em curso de ações ajuizadas antes de 11/11/2017 (art. , inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal).

2.2. Adicional de insalubridade

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que a autora laborou nas instalações da reclamada desenvolvendo atividades relacionadas à limpeza de salas de aula, varrição e aplicação de pano úmido; lavação de banheiros nos blocos B1 a B7 e condução de saco de lixo para depósito.

Conclui o perito que a autora não se ativou em ambiente insalubre, dado que a limpeza de banheiros não se deu em hospitais, serviços de emergência ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme anexo 14 da NR 15.

A Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, dado que a atividade equipara-se à previsão de coleta e industrialização de lixo urbano, descrita no anexo referido pelo perito oficial.

O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Ainda que a autora não ficasse a jornada inteira limpando banheiro e recolhendo o lixo respectivo, a insalubridade pelo risco biológico é caracterizada pela avaliação "qualitativa" (NR 15, Anexo 14).

O conjunto probatório comprovou que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e respectiva coleta de lixo. No particular, registre-se a informação do perito oficial de que a autora higienizava os banheiros dos blocos B1 e B2, com trânsito de aproximadamente 400 pessoas; B3 a B7, com trânsito de aproximadamente 1500 alunos.

Nesse cenário, uma vez que a reclamante realizava a limpeza de 42 banheiros utilizados por, em média, 2100 pessoas, correspondendo ao trânsito aproximado de 50 pessoas por instalação sanitária, bem como tendo em vista a coleta e transporte do lixo respectivo, verifica -se que havia uso coletivo dos banheiros.

Uma vez que o julgador não está adstrito à conclusão pericial, art. 479 do CPC, tem-se que a reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, conforme consubstanciado no item I da Súmula 448 do C. TST, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.

Defere-se, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, em face do conteúdo da OJ 103 da SDI-I do TST.

2.3 Demais questões

Por aplicação do disposto no § 3º do art. 790 da CLT e art. 98 do CPC, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada foi vencida no objeto da perícia e deverá arcar com os honorários periciais no valor de R$1.200,00, montante fixado de acordo com o grau de complexidade da perícia e com sua importância para a solução da lide.

Para efeito do art. 832, § 3º da CLT, possuem natureza indenizatória: reflexos do adicional de insalubridade em férias indenizadas, acrescida do terço constitucional, e FGTS acrescido da multa de 40%.

Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST, sendo que para cálculo do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês),nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350, de 20/12/10.

Correção monetária, a partir do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo unicodo artigoo 459/CLT, Súmula 381/TST e caput do art. 39 da Lei 8177/91.

Sobre os valores atualizados incidirão juros de mora (Súmula

200/TST) na forma do § 1º do art. 39 da lei 8177/91 (1% ao mês), simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Não incidirá IR sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST).

Não cessa a incidência de juros e atualização monetária até que haja o efetivo pagamento.

Fica autorizada a dedução de valores quitados a idêntico título das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Não há que se falar em compensação, uma vez que não há evidências de crédito em benefício da reclamada.

As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. Não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos. Os valores apresentados servem apenas para eleger o rito a ser seguido, sendo inaplicáveis à espécie as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados.

3 - Conclusão

ANTE O EXPOSTO julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMARY ALVES PAIXÃO para condenar INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIBH S/A, a pagar, nos termos da fundamentação:

a) adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais, no valor de R$1.200,00, pela reclamada.

As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando -se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação, parte integrante da presente conclusão.

Descontos fiscais, previdenciários, correção monetária e juros, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 16 de Dezembro de 2017.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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