Andamento do Processo n. 128-96.2017.6.08.0000 - 19/12/2017 do TRE-ES

Tribunal Regional Eleitoral

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 396/2017

PROCESSO 128-96.2017.6.08.0000 CLASSE 1 - VITÓRIA/ES.

Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Relator do processo em epígrafe, que trata de AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - NEGATIVA, INTIMO o Sr. Wellington Coimbra, através dos advogados, Dr. Luiz Henrique Abaurre Bastos da Silva OAB nº 20.336/ES e Outros, da r. decisão de fls. 41/45 abaixo transcrita:

"D E C I S Ã O

Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, ajuizada por WELLINGTON COIMBRA em desfavor da FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESPIRITO SANTO (FSF/ES), sob o fundamento de que estaria o requerido promovendo propaganda eleitoral negativa.

Em breves linhas, o requerente sustenta que o requerido extrapolou o direito de livre manifestação e críticas ao mandato parlamentar exercido pelo requerente, exacerbação que se caracterizaria como propaganda antecipada negativa, vedada pelo art. 36 da Lei nº 9.504/97, dentre outras disposições legais aplicáveis.

Há pedido de tutela provisória, modalidade urgência, na forma de medida antecipatória, pretendendo o requerente que “intime os representados ou seus dirigentes para que providenciem a retirada da propaganda irregular nos locais onde foram fixados, bem como a retirada dos seus sítios eletrônicos e redes sociais, regularizando-se a situação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

Remetidos os autos à Douta Procuradoria Regional Eleitoral, sobreveio o parecer, manifestando-se pela extinção da demanda, por ilegitimidade ativa, e, no mérito, pela rejeição da pretensão autoral, por considerar legítima a manifestação do requerido.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Consoante narrado, trata-se de Ação Cautelar, em que o requerente pretende a retirada de suposta propaganda antecipada negativa que lesaria diretamente sua imagem.

De pronto, para que já seja registrado, acentuo que a presente demanda, nos moldes que foram postos, deve ser apreciada pela Justiça Eleitoral, especificamente por esta Corte Regional, já que (a) houve alegação de propaganda eleitoral antecipada negativa, sendo competência da Justiça Eleitoral a avaliação, no mérito, acerca da existência ou não da referida propaganda; e porque (b) o requerente atualmente exerce o cargo de Deputado Federal pelo Estado do Espírito Santo, sendo, pois, neste momento, considerado précandidato à reeleição ao referido cargo porquanto essa foi a premissa utilizada na suposta propaganda eleitoral antecipada negativa que se aprecia neste feito, o que faz incidir o disposto no art. 96, II, da Lei das Eleicoes. Indico relevantes paradigmas, mutatis mutandis:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. COMENTÁRIOS DE RADIALISTA ACERCA DE NOTÓRIO CANDIDATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ART. 36, § 3º, LEI Nº 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A mera discussão acerca da existência ou não de propaganda eleitoral antecipada é motivo suficiente para firmar a competência da Justiça Eleitoral. [...] (TRE-SE Rp: 13267 SE, Relator: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2014, Data de Publicação: DJE Diário de Justiça Eletrônico)

“Progaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade passiva. Imposição de multa. Responsabilidade. Agente político. Fato anterior ao período eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...]. 3. A Justiça Eleitoral é competente para apreciar representação que tem por objeto fatos anteriores às convenções.” (Ac. nº 2706, de 21.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

“[...] Justiça Eleitoral. Competência para o processo e julgamento de representação relativa a propaganda eleitoral antecipada. Propaganda institucional feita com infração da Lei Eleitoral. Pune-se o responsável, mas não o ente político a que vinculado.” (Ac. nº 15580, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

"[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções regionais. Promoção pessoal de pré-candidata à Presidência da República. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97. Desprovimento. 1. A inicial aponta a prática de propaganda eleitoral antecipada em face de eleição presidencial, o que atrai a competência desta Corte Superior para apreciação da matéria, ficando a competência do TRE adstrita à apreciação da matéria sob o ângulo da Lei dos Partidos Políticos. [...]"(Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 153691, rel. Min. Laurita Vaz.)

"Reclamação. Alegação. Inércia. Corregedor Regional Eleitoral. Inobservância. Obrigações funcionais. Determinação. Justiça Eleitoral. Mato Grosso. Atuação. Combate. Crimes eleitorais. Município. Várzea Grande. Prejudicialidade. Arquivamento. 1. Exaurido o período referente à campanha eleitoral de 2008, descabe a adoção de providências por parte desta Corregedoria-Geral. 2. A competência para o processo e julgamento de representações por infração à Lei 9.504/97, nos pleitos municipais, é dos juízes das respectivas zonas eleitorais ou daqueles designados pelos tribunais regionais eleitorais. Precedentes. 3. A atividade correcional destinase a proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, de acordo com o preceituado no art. 2º, V e VI, da Res.-TSE 7.651/65. [...]"(Ac.de 12.6.2012 na RCL nº 487, rel. Min. Nancy Andrighi.)

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral extemporânea. Filiado. Pré-candidato. Senador da república. Preliminar. Rejeição. Extinção do feito. Ausência. Exame de mérito. Competência. Juiz auxiliar. Tribunal regional eleitoral. Improcedência da representação. [...] 3. A competência para processar e julgar representação com o objetivo de aplicação da penalidade pela prática de propaganda eleitoral extemporânea é definida conforme o previsto no art. 96 da Lei no 9.504, de 1997, impondose, no caso concreto, sua extinção, sem exame de mérito, no ponto relativo à apenação do então pré-candidato ao cargo de senador da República. [...]” (Ac. de 7.4.2011 no Rp nº 114454, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

Superada a questão, é preciso salientar que a Douta Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer opinando pela declaração de ilegitimidade ativa do requerente e, por consequência, a extinção sumária do feito, nos termos dos arts. 330 e 485, ambos do CPC.

Em que pese o brilho da manifestação do Órgão Ministerial com assento nesta Corte Eleitoral, concluo que não merece endosso o posicionamento adotado pelo Eminente Procurador Regional Eleitoral.

De fato, expressamente, o art. 96 da Lei das Eleicoes preceitua a legitimidade ativa de partidos políticos, coligações ou candidatos para propositura de representações eleitorais em geral.

Por certo, dentro de um panorama de participação de partidos políticos, coligações e candidatos em certames eleitorais (período eleitoral), em princípio, seriam esses os únicos legitimados.

Ocorre que, com vistas a regulamentar o que seria legítima e juridicamente válido a partir de 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei das Eleicoes), a legislação eleitoral também aponta o que seria ilegítimo e antijurídico em todo período antecedente.

Portanto, a legitimidade ativa prevista no art. 96 da Lei das Eleicoes deve ser interpretada de forma equalizada ao cenário pré-eleitoral. Trata-se de conclusão decorrente da necessidade de manutenção da coesão e da coerência que devem reger o sistema jurídico, especialmente quanto à atuação do Poder Judiciário (art. 926 do CPC).

Nesse mesmo sentido, deve-se observar que a Lei nº 13.165/2015 positivou a figura do pré

candidato, inclusive, permitindo-lhe a promoção de manifestações políticas, desde que não inclinadas à promoção eleitoral. In verbis:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Por consectário lógico-jurídico, consequência, até mesmo da Carta Magna (art. 5º, V), se a legislação eleitoral regulamentou deveres aos chamados pré-candidatos, por certo, também passou a permitir a proteção de direitos se não expressos (in casu, no art. 96 da Lei das Eleicoes), decorrentes da necessidade de coerência e de coesão jurídica.

Desse modo, não pode o pré-candidato restar tolhido do direito de demandar em representação eleitoral, se verificar a existência de prejuízo direto à sua imagem, decorrente de desvirtuamento da legislação eleitoral. Essa conclusão já foi alcançada por outras Cortes Eleitorais, merecendo destaque:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EXTEMPORÂNEA. OUTDOORS. PUBLICIDADE QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO DIREITO À EXPRESSÃO E À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DIVULGANDO IMAGEM ATENTÓRIA À HONRA DE AGENTE POLÍTICO. MENSAGEM QUE, EXPRESSAMENTE, PUGNOU PELO FIM DOS MANDATOS DO SEGUNDO E TERCEIRO REPRESENTANTES, INCUTINDO A IDÉIA DE QUE NÃO SERIAM APTOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. CONFIGURAÇÃO DE PUBLICIDADE ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. GRAVIDADE DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL INTERPOSTO. […] 3. Ilegitimidade ativa dos representantes. [...] 3.2. A alegação de existência de propaganda eleitoral antecipada negativa em desfavor de précandidatos legitima que aqueles que se considerem juridicamente prejudicados obtenham acesso à jurisdição eleitoral. A análise das condições para o regular exercício do direito de ação é realizada segundo as afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis). A efetivação do vínculo jurídico entre o autor da demanda e a situação afirmada na inicial diz respeito ao mérito do processo. [...] (REPRESENTAÇÃO n 20626, ACÓRDÃO de 02/07/2014, Relator (a) EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Publicação: DJERJ Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 148, Data 09/07/2014, Página 17/23)

Desse modo, sendo o requerente parte legítima, passa-se à análise da tutela provisória pretendida.

Como dito, a presente representação versa sobre suposta propaganda eleitoral antecipada negativa. Não há dúvidas de que não se pode confundir manifestação política, promoção de ideias e debates com propaganda eleitoral, de qualquer natureza (positiva ou negativa, antecipada ou dentro do período eleitoral). Compete à Justiça Eleitoral somente a fiscalização das propagandas eleitorais, porquanto aquelas que tenham conotação de promoção (ou desaprovação) de pré-candidatos e/ou candidatos ao certame eleitoral vindouro.

Segundo balizada jurisprudência, “A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36, caput, da Lei das Eleicoes, que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos, amainar a captação antecipada de votos, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral, vulnerar o postulado da igualdade de chances entre os candidatos e, no limite, comprometer a própria higidez do prélio eleitoral”. [...] (Ac. de 16.4.2015 no AgR-AI nº 26055, rel. Min. Luiz Fux).

Portanto, verifica-se que se a propaganda eleitoral efetivada no período permitido em Lei corresponde à expressão dos princípios da adequação do processo eleitoral ao calendário eleitoral, da igualdade, da participação das minorias e da informação. Por seu turno, a propaganda antecipada macula esses princípios e distorce (ao menos potencialmente) o pleito eleitoral, fomentando nos candidatos um desequilíbrio de forças e, no eleitorado, um induzimento indevido (em razão da extemporaneidade).

Por esse motivo e na forma já sumariamente ventilada, certo é que se foi regulamentado que o pré-candidato não pode fazer a promoção de ideias de cunho eleitoral, por simetria, igualmente, contra si não podem existir manifestações de tal natureza, sob pena de irromper o equilíbrio eleitoral, como destacado pelo Eminente Min. Luiz Fux.

Ora, se a vedação à propaganda eleitoral antecipada “positiva” visa a proteção da igualdade entre futuros candidatos do pleito eleitoral e se o pré-candidato não pode fazer menção à campanha eleitoral (com pedidos de voto e de reeleição), como se manteria a simetria (igualdade), se fosse autorizado a terceiros a propaganda eleitoral antecipada negativa (com pedidos de não votar e de não reeleição) e ao pré-candidato não se permitisse a defesa de sua “imagem eleitoral”?

Sendo assim, compete ao Magistrado com jurisdição eleitoral aferir, no caso concreto, se a suposta propaganda antecipada detém cunho eleitoral ou se, efetivamente, trata-se apenas

de promoção de livre opinião, como exercício do direito constitucional de livre manifestação. No caso e apreço, assim se manifestou o requerido (na rede mundial de computadores e em outdoors):

A Frente dos Servidores aumenta a pressão contra a Reforma da Previdência no Espírito Santo.

A Frente dos Servidores Federais do Espírito Santo, que reúne diversas categorias de servidores públicos, iniciou, nesta sexta-feira, a colocação de dezenas de outdoors por todo o Estado para pressionar os parlamentares capixabas a enterrarem a Reforma da Previdência.

O recado dado aos políticos do Estado é muito claro: o povo capixaba não aceita pagar a conta da corrupção e da má gestão, abrindo mão da sua aposentadoria. Os parlamentares que insistirem em votar com o Governo serão expulsos, nas urnas, nas próximas eleições!

As entidades que compõe a Frente dos Servidores prometem intensificar ainda mais o movimento e mobilizar toda a população para que os nomes de Deputados que insistam em apoiar a reforma da previdência não sejam esquecidos nas eleições de 2018. (…)

NÃO REELEJA OS DEPUTADOS TRAIDORES DO POVO! ELES VOTAM CONTRA SUA APOSENTADORIA!

Deputado LELO COIMBRA.

Como sói evidente do trecho destacado, houve manifestação específica de pedido de não votar e de não reeleger o ora requerente, Sr. WELLINGTON COIMBRA (LELO COIMBRA). A conclusão decorre do já avaliado acerca da necessidade de amoldar o disposto no art. 96 da Lei das Eleicoes ao art. 36 do mesmo diploma (com redação conferida pela Lei nº 13.165/2015) e, ambos, ao caso concreto em que foram utilizadas as expressões “Os parlamentares que insistirem em votar com o Governo serão expulsos, nas urnas, nas próximas eleições!” (destaquei) e “NÃO REELEJA OS DEPUTADOS TRAIDORES DO POVO ELES VOTAM CONTRA SUA APOSENTADORIA! Deputado LELO COIMBRA” (destaquei).

Como a todos deve ser conferido o direito de, em iguais condições, buscar a cessação de eventuais afrontas a seus direitos, verifico que assiste (parcial) razão ao requerente, quanto ao pleito antecipatório, já que as expressões indicadas extrapolam a legislação aplicável à espécie.

Todavia, não posso descuidar da pertinente advertência ventilada pelo Douto Procurador Regional Eleitoral, no sentido de que “a Justiça Eleitoral deve atuar com extrema prudência”. Essa sensatez na atuação da Justiça Eleitoral também diz respeito ao inconteste “poder de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41, §§ 1º e , da Lei nº 9.504/97 apenas sendo vedada a instauração do feito (Súmula TSE nº 18).

No caso em tela, a ponderação (na forma do art. 41 da Lei das Eleicoes e consoante pedidos inseridos na exordial) enseja a concessão parcial de tutela, isto é, permitindo ao requerido o exercício do direito constitucional de livre manifestação, afastando-se as expressões de cunho eleitoral antecipado negativo. In casu, tem-se que haver supressão das expressões “Os parlamentares que insistirem em votar com o Governo serão expulsos, nas urnas, nas próximas eleições!” e “NÃO REELEJA OS DEPUTADOS TRAIDORES DO POVO ELES VOTAM CONTRA SUA APOSENTADORIA! Deputado LELO COIMBRA”.

Todo o exposto esclarece a existência de probabilidade do direito invocado.

Em relação ao perigo de dano, entendo-o presente, na medida em que a cada momento em que é mantida a mídia veiculada pelo requerido, naturalmente há potencial lesão ao equilíbrio do certame eleitoral vindouro, à luz das premissas ora alinhavadas.

No tocante ao risco de irreversibilidade, concluo por sua inexistência, na medida em que a presente ordem judicial determinará adequação à manifestação do requerido, não prejudicando seu direito de livre manifestação.

Reitera-se: não olvido o direito constitucional da livre manifestação de opiniões, mas, se o critério do Legislador Federal para conceituar “propaganda eleitoral” perpassa o pedido de voto, igualmente, trata-se de propaganda eleitoral negativa o pedido de não votar. Nesse ponto é que reside a afronta à legislação eleitoral, por não se obedecer a regra do art. 36 da Lei das Eleicoes. Não há, pois, vedação, restrição, censura, de qualquer espécie, quanto ao conteúdo que não transborda os limites impostos pela legislação eleitoral.

Por fim, saliento que, sendo o que era pertinente ao presente momento de cognição sumária, postergo a análise acerca de outras matérias ventiladas, dentre elas a ilegalidade da utilização de outdoors, porquanto, cumprida a tutela de urgência que ora se concederá, ter-seá por dirimido o impacto da utilização do referido meio de comunicação.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA e

DETERMINO que o requerido, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promova a supressão das expressões “Os parlamentares que insistirem em votar com o Governo serão expulsos, nas urnas, nas próximas eleições!” e “NÃO REELEJA OS DEPUTADOS TRAIDORES DO POVO ELES VOTAM CONTRA SUA APOSENTADORIA! Deputado LELO COIMBRA”, em relação a todos os meios de comunicação utilizados pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESPIRITO SANTO (FSF/ES), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidentes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

INTIMEM-SE todos, inclusive o Douto Procurador Regional Eleitoral.

CITE-SE.

Vitória/ES, 15 de dezembro de 2017.

ALDARY NUNES JUNIOR

RELATOR"

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,

Vitória (ES), 18 de Dezembro de 2017

CLAUDIO CESAR DE PAULA LESSA

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO