Andamento do Processo n. 193-22.2016.6.09.0090 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-GO

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento

Decisões

4 . RECURSO ELEITORAL nº 193-22.2016.6.09.0090

PROTOCOLO Nº 116.339/2016 ABADIÂNIA/GO (90ª ZONA ELEITORAL DE GOIÁS)

RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

RECORRENTE: WILMAR GOMES ARANTES

ADVOGADO: RAFAEL NAVES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 23021/GO

RECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR ABADIÂNIA I

ADVOGADO: FABRICIO YURI BORGES - OAB: 40119/GO

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL EM PERÍODO VEDADO. PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS EM CARRO DE SOM. CONVITE À POPULAÇÃO PARA INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, VI, ¿b¿, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CANDIDATO NÃO ELEITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Veiculação de propaganda institucional por servidor da prefeitura por meio de carro de som, consistente em convite para inauguração de obra pública durante o período vedado, conduta que se subsume ao disposto no artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, evidenciando, pois, afronta à igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral.

2. As circunstâncias e particularidades do caso específico, isto é, propaganda institucional realizada, de forma reiterada, por servidor da prefeitura em carro de som, somada ao fato de que o recorrente (candidato à reeleição diretamente beneficiado pelo ilícito) exercia, à época, o cargo de prefeito daquela municipalidade, revelam a impossibilidade de não ter tido conhecimento da propaganda, uma vez que constitui competência do Chefe do Executivo, além de autorizar, intervir ou exercer controle na publicidade veiculada.

3. A suspensão da publicidade institucional pelo recorrente com edição de Portaria que proíbe a inauguração de obras públicas durante o período vedado, em cumprimento à determinação judicial, não afasta a responsabilização do agente público pela conduta vedada praticada, a qual configura-se com a simples realização de propaganda institucional pela administração pública no trimestre anterior ao pleito.

4. A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva, que, por presunção legal, tende a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, independentemente de conteúdo eleitoral ou eventual interferência no resultado das eleições. Precedentes.

5. Recurso conhecido e desprovido

Julgado - RE nº 19322 - Sessão Ordinária em 12/12/2017. Acórdão Nº 1273/2017 - Relator Juiz Jesus Crisóstomo de Almeida. Na sessão de 16.11.2017, o julgamento foi convertido em diligência pelo Relator e o processo retirado de pauta. Na sessão de 11.12.2017, foi adiado. Na sessão de 12.12.2017, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

WILMAR GOMES ARANTES (Recorrente) interpõe o presente Recurso Eleitoral com a finalidade de reformar a decisão prolatada pelo Juízo da 90a Zona Eleitoral do Município de Abadiânia-GO, que julgou procedente o pedido formulado na representação eleitoral por conduta vedada ao agente público em campanha proposta pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR ABADIÂNIA I (Recorrida) e o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela realização de propaganda institucional durante período vedado, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O Recorrente alega a ausência de comprovação da autoria e responsabilidade pela conduta, tendo em vista que, como Prefeito Municipal de Abadiânia à época, "promoveu atos administrativos proibindo a veiculação de propaganda institucional em período eleitoral" (fl. 46).

Argumenta que, assim que foi informado do ato questionado, determinou a sua cessação, como forma de impedir a divulgação de

publicidade institucional em período vedado, bem como de evitar que tal ato fosse utilizado por adversários políticos em prejuízo de sua campanha, como de fato ocorreu.

Sustenta a necessidade de comprovação do prévio conhecimento do beneficiário da conduta vedada para sua responsabilização, o que não teria ocorrido no caso.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a multa aplicada.

A Coligação recorrida não apresentou contrarrazões recursais, conforme certidão de fl. 51-v.

No parecer de fls. 52-58, o Ministério Público Eleitoral de primeira instância pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento, em suma, de que "o recorrente cometeu a conduta vedada com total consciência de sua ilegalidade, com o intuito cristalino de se beneficiar eleitoralmente com o uso de obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Abadiânia-GO" (fl. 56).

Na mesma linha de entendimento, a Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 62-72) manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Intimado para regularizar a sua representação processual, o recorrente apresentou instrumento de procuração válido às fls. 86-v.

Igualmente intimada (fl. 94), a parte recorrida/representante regularizou a sua representação processual nos autos com a juntada do instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da petição inicial (fls. 02-06) e da peça de impugnação à defesa (fls. 33-34), conforme documentos de fls. 96-97.

É o relatório.

VOTO

O recurso merece conhecimento, porque adequado, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

Passo ao exame da matéria de fundo.

A questão controversa nos autos refere-se à violação ao art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, cuja sanção no caso está prevista no § 4º, conforme adiante transcrito:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

[...]

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. (Original sem grifos).

Como bem registrou o TSE, "a disciplina das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral visa coibir a utilização da máquina administrativa em benefício de determinada candidatura". (TSE, em REspe nº 646984, Acórdão de 07/06/2011, Rel. Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, DJE 24/08/2011, P. 12).

Extrai-se da petição inicial da ação a seguinte narrativa dos fatos:

Conforme vídeo e print anexos, o então candidato à reeleição, Wilmar Arantes, por meio da [Secretaria de Esporte e Lazer], está dando publicidade à inauguração de um campo de futebol society sintético (obra pública municipal).

Segundo os anúncios que já vem sendo publicados há mais de uma semana, tal inauguração se dará hoje, dia 21/09/2016, às 17h, no Bairro "Jardim Santa Fé" desta urbe. (...).

A publicidade ilegal está sendo feita por meio de anúncio em carros de som, das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instantâneas.

Nos referidos anúncios, o representado convida toda a população para comparecer no local da obra. (...).

(...) No anúncio, o representado, não satisfeito com dar a indevida publicidade da inauguração da obra pública, ainda promete momentos de alegria para a população, eis que menciona "com a Prefeitura de Abadiânia alegria não vai faltar" e "Venha se divertir, traga os amigos e

familiares. Contamos com você".

Na publicidade sonora, o representado convida toda a população para "receber mais esse valioso benefício" (fls. 3-4) (sic).

A publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada por meio de carro de som nas ruas da cidade, no dia 21 de setembro de 2016, portanto, durante o período vedado de 3 (três) meses antes do pleito, ou melhor, a 11 (onze) dias das eleições, conforme demonstra o vídeo juntado às fls. 7 e o folder anexado à inicial (fl. 3).

Em todo o caso, não há controvérsia quanto à veiculação de publicidade institucional durante o período vedado de 3 (três) meses que antecedem o pleito, pois o Recorrente, prefeito do município de Abadiânia/GO à época, em momento algum contesta o caráter institucional da publicidade, assim como não questiona a data da sua veiculação.

Alega que não teve prévio conhecimento do seu conteúdo e que não autorizou a sua divulgação, pelo contrário, "promoveu atos administrativos proibindo a veiculação de propaganda institucional em período eleitoral" (fl. 46). Acrescenta, ainda, que, assim que foi informado pela Justiça Eleitoral do ato questionado, determinou a sua cessação.

A suspensão da publicidade institucional pelo recorrente com a edição da Portaria nº 070/16/GABIN, de 21.9.2016 (fl. 16), que reiterou "a suspensão de qualquer publicidade institucional antes do pleito eleitoral", em cumprimento à determinação judicial, não afasta a responsabilização do agente público pela conduta vedada praticada, que se configura com a simples realização de propaganda institucional pela administração pública no trimestre anterior ao pleito.

A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva, que, por presunção legal, tende a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, independentemente de conteúdo eleitoral ou eventual interferência no resultado das eleições.

Com efeito, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre a norma do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, "o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal" (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 164177, Acórdão de 26/04/2016, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/05/2016, Página 74).

No mesmo sentido, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DESPROVIMENTO. (...)

2. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição -possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 149019, Acórdão de 24/09/2015, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 209, Data 05/11/2015, Página 62);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ILÍCITO DE CARÁTER OBJETIVO. MULTA. BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO.(...)

5. A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro. Precedentes. (TSE - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº 378375, Acórdão de 27/09/2016, Relator Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 199, Data 17/10/2016, Página 36-37). (Original sem grifos).

As circunstâncias e particularidades do caso específico, isto é, propaganda institucional veiculada, de forma reiterada, por servidor da prefeitura em carro de som, pelas ruas da cidade de Abadiânia-GO, somada ao fato de que o recorrente (candidato à reeleição diretamente beneficiado pelo ilícito) exercia, à época, o cargo de prefeito daquela municipalidade, revelam a impossibilidade de não ter tido conhecimento da propaganda, nos termos do artigo 40-B, parágrafo único, parte final, da Lei das Eleicoes .

O contexto em que ocorrida a publicidade institucional vedada não deixa dúvidas quanto ao prévio conhecimento e autorização do recorrente, pois não bastasse o uso indevido de carro de som para divulgar inauguração de obra pública municipal, constitui competência do Chefe do Executivo, além de autorizar, intervir ou exercer controle na publicidade veiculada.

Como bem ressaltou o Procurador Regional Eleitoral, "não há que se falar que as publicidades foram produzidas por terceiros, sendo que o Prefeito Municipal é responsável pelo conteúdo divulgado oficialmente pela administração pública, por seus meios oficiais de comunicação, notadamente por servidor da Prefeitura, como ocorre no presente caso" (fl. 68).

Ademais, é importante ressaltar que, por meio do despacho de fl. 26, com a finalidade de embasar a sua sentença, o Juiz Eleitoral de origem determinou a juntada aos presentes autos de cópia do termo de depoimento prestado àquele Juízo por José Maria de Sousa Guedes, Servidor do Cartório Eleitoral, que declarou o seguinte:

Que foi chamado pela Juíza Eleitoral para cumprir decisão liminar que suspendia a inauguração de obra pública pelo Prefeito Municipal de Abadiânia na data de hoje, ou seja, em período vedado. Imediatamente após, compareceu no Cartório Eleitoral onde o depoente exerce sua função, a pessoa de DANYLO PEDRO MACHADO ARANTES, Secretário Municipal de Finanças e filho do atual prefeito e candidato à reeleição, WILMAR GOMES ARANTES; que DANYLO é também representante da coligação "ABADIÂNIA NÃO PODE PARAR". Nesta ocasião, Danylo pediu para tirar uma cópia de uma representação contra seu pai WILMAR GOMES ARANTES, ocasião em que o depoente o acompanhou até a sala da OAB, onde são tiradas as cópias. Que DANYLO então, de posse da decisão liminar proferida na data de hoje e que suspendia a inauguração da obra pública, disse para o depoente: "eu sei que estamos errados, mas compensa. Enquanto a carroça não for parada, ela

continuará andando", querendo dizer com isso que vai continuar a praticar ilegalidades enquanto ele e seu pai estiverem em campanha eleitoral. Que ao informar este fato à Juíza Eleitoral, ela imediatamente o chamou nesta sala de audiências para tomar por termo o seu depoimento. Ao final, a MMa Juíza determinou que se publicasse no facebook do cartório eleitoral o presente termo para conhecimento público, além do encaminhamento de cópia ao Ministério Público Eleitoral para adoção de providências que entender pertinentes, seja na esfera criminal, cível ou administrativa"(fl. 28).

Ora, o conteúdo do referido depoimento, prestado por servidor do cartório eleitoral, que possui fé-pública, não só confirma o prévio conhecimento do recorrente, como demonstra o dolo da sua conduta.

Nesse contexto, não é crível entender que não houve conhecimento ou responsabilidade do Recorrente.

A sentença recorrida sintetiza, de forma clara, as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstram o prévio conhecimento e responsabilidade do recorrente a respeito da publicidade institucional veiculada, conforme trecho adiante transcrito:

Com relação ao argumento de que o representado não teve conhecimento prévio da publicidade, sob a alegação de que expediu ofício aos Secretários desautorizando a prática de condutas vedadas, trata-se de mera retórica, na tentativa de se esquivar da responsabilidade.

O que salta aos olhos é que o representado tinha ciência e concordou com a prática ilícita. E assim me posiciono por variadas razões.

Primeiro, porque após a veiculação da propaganda a que se refere estes autos, foi veiculada outra propaganda da mesma natureza, no dia 16.09.2016, conclamando a população para a inauguração de uma piscina no Núcleo de Assistência Familiar, conforme se extrai dos autos em apenso (autos nº 114.227/2016).

Segundo, porque o folder anexado à inicial contém a logomarca da Prefeitura de Abadiânia e o slogan utilizado na atual administração (Prefeitura de Abadiânia melhorando a cada dia), de modo a personalizar a propaganda institucional, dentando que as despesas com a impressão gráfica foram arcadas pelo Executivo Municipal.

Terceiro, porque o ofício circular nº 006/16, supostamente expedido em 08.07.2016, em que se encaminha aos Secretários e órgãos do primeiro escalão o inteiro teor dos artigos 73 a 78, da Lei 9.504/97, não faz menção ao nome do representado e sequer foi assinado por ele, mas pelo assessor de secretaria, José Vanderli de Faria, conforme se vê do documento de fls. 17/22.

Quarto, porque o Secretário de Finanças do Município, Danylo Pedro Machado Arantes, filho do representado e representante da Coligação pela qual seu pai concorreu à reeleição, confidenciou ao servidor do Cartório Eleitoral que tinha conhecimento de que estavam praticando atos ilegais, mas que iriam continuar com aquelas condutas durante a campanha eleitoral porque, segundo ele,"compensa"(fl.28).

Quinto, porque o representado, na condição de chefe do Poder Executivo, só editou a Portaria nº 070/16/GABIN, que dispõe sobre a suspensão da publicidade institucional, no dia 21.09.2016, após ter recebido"o mandado judicial de suspensão da inauguração de obras públicas", conforme se extrai do documento de fl. 16.

Sexto, porque os agentes políticos devem adotar providências para que seus subordinados cumpram a legislação, ainda que tenham proibido a prática de condutas vedadas por meio de ofícios e outros atos administrativos análogos, o que não ocorreu na espécie, tornando evidente o conhecimento prévio e o assentimento do representado com a veiculação da propaganda institucional.

A conduta perpetrada pelo representado malferiu o disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, uma vez que consentiu com a veiculação de propaganda institucional, mediante o chamamento da população para a inauguração de obra em período vedado, com o claro intuito de enaltecer sua administração à frente do Município de Abadiânia e, com isso, se beneficiar eleitoralmente, em detrimento dos demais candidatos. (fls. 40v41).

A prova juntada pelo Recorrente às 17-22, consistente em cópia de Ofício Circular, datado de 8.7.2016, por meio do qual foi encaminhada aos Secretários, Subprefeitos e Diretores cópia integral das normas elencadas no art. 73 e seguintes da Lei 9.504/97 para que fossem cumpridas, não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade do Chefe do Executivo pela veiculação indevida de publicidade institucional.

Sobre o tema em questão, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral já decidiu:

Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas.

1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral.

2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal. (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35590, Acórdão de 29/04/2010, Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/05/2010, Página 57/58);

Por todo o exposto, cabe reconhecer estar provada a prática da conduta vedada atribuída ao recorrente, consistente em violação à norma do artigo 73, VI, letra b, da Lei nº 9.504/97.

Por não ter sido eleito no pleito eleitoral de 2016, o recorrente foi condenado somente ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância um pouco acima do mínimo legal, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em razão de ter havido reiteração da conduta (autos conexos nº 191-52) (fl. 41-v).

"O legislador previu um intervalo razoável, entre o mínimo e o máximo da quantidade de multa, a ser ponderado, em cada hipótese,

exatamente, com o fito de que sejam atendidas a adequação, necessidade e proporcionalidade, em sentido estrito, quando da aplicação da sanção."(TRE-MG, Recurso Eleitoral nº 4729, Acórdão de 13/11/2012, Rel. ALICE DE SOUZA BIRCHAL, DJEMG 27/11/2012).

A multa aplicada encontra-se em patamares razoáveis, adequados, justos e proporcionais, levando-se em conta a previsão legal, a conduta praticada pelo recorrente e as funções punitiva, preventiva e pedagógica das sanções eleitorais.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença recorrida que aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Recorrente, com fundamento no § 4o do art. 73 da Lei 9.504/97.

É como voto.

Goiânia, 11 de dezembro de 2017.

Jesus Crisóstomo de Almeida

JUIZ RELATOR