Andamento do Processo n. 318-73.2016.6110012 - Ação de Investigação Judicial - 19/12/2017 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 12ª Zona Eleitoral

Sentenças

AUTOS Nº 318-73.2016.6110012 - AIJE

Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Investigado: COLIGAÇÃO "JUNTOS PODEMOS MAIS"

Investigado: JOSAIR JEREMIAS LOPES

Investigado:VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Investigada:SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA

ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT 8.548

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL propôs a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA em face da COLIGAÇÃO JUNTOS PODEMOS MAIS, JOSAIR JEREMIAS LOPES, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, COLIGAÇÃO SOMANDO POR DOM AQUINO e SEBASTIANA LUIZA BORGES DA COSTA, todos qualificados nos autos, aduzindo que as condutas dos representados foram pautadas pelo abuso do poder político, pela utilização indevida de bens públicos para distribuição de aterro em propriedades particulares.

Alega que durante o período eleitoral foram recebidas denúncias anônimas, pelo Sistema Mobile de Denúncia da ouvidoria (Pardal), de que a então candidata a vereadora SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA estaria distribuindo cargas de aterro aos moradores da Comunidade Entre Rios, no município de Dom Aquino.

Em diligências no local, o Oficial de Justiça constatou que caminhões da prefeitura estavam transportando cargas de aterro para propriedade particular do Sr. Valdécio Dias da Costa, bem como encontrou vestígios de trabalho de máquinas utilizadas para retirada de entulhos da propriedade da Sra. Maria do Carmo Paixão.

Juntou a cópia do procedimento instaurado para apuração da denúncia - Autos nº. 30574.2016.6.11.0012 (fls.05-26).

A inicial foi recebida como Ação de Investigação Judicial Eleitoral (fls. 28).

Regularmente notificados, os representados, por intermédio de advogados constituídos, apresentaram defesa às fls. 34-60. Em síntese, alegam a ilegitimidade passiva dos representados e, no mérito, repudiaram todas as imputações do representante. Por fim, postularam a improcedência da representação.

No curso da instrução processual foram inquiridas, em uma só assentada, as testemunhas arroladas na inicial e na defesa (fls.103-194).

Em alegações finais, o Ministério Público Eleitoral ratificou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela procedência da ação, para reconhecer a prática da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei n. 9.504/97 e consequente aplicação da penalidade (fls. 137-138).

Os representados pugnaram pela improcedência da representação (fls. 106-133) e juntaram novos documentos (fls.134-136).

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

De proêmio, antes de ingressar na análise do mérito, imperioso se faz apreciar a preliminar a tese da defesa de ilegitimidade passiva dos representados JOSAIR JEREMIAS LOPES e VALDÉCIO LUIZ DA COSTA.

I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Sustenta a defesa do réu JOSAIR JEREMIAS LOPES, candidato à reeleição e então Prefeito de Dom Aquino, e do candidato a Vice-Prefeito VALDÉCIO LUIZ DA COSTA que não poderiam figurar no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que inexistiu ordem ou manifestação direta do Prefeito para que os atos supostamente ilícitos fossem realizados.

No caso, o próprio prefeito, candidato à reeleição, é o agente público responsável, bem como os seus secretários municipais, os quais praticam ato no cumprimento de ordens do chefe do Poder Executivo, ou seja, como longa manus daquele. Na condição de secretário de governo, esse agente público não possui autonomia administrativa para determinar a cessão de maquinário e servidores da Prefeitura Municipal à obras particulares. Se o fez, foi em nome da Administração Pública Municipal, chefiada pelos candidatos beneficiários, ora investigados. Nesse panorama, os atos imputados aos réus se subsumem perfeitamente às condutas vedadas a agentes públicos durante o processo eleitoral, descritas no art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97.

Destarte, REJEITO a preliminar.

II – DO MÉRITO

A presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral versa, em síntese, acerca de suposta ocorrência de conduta vedada por parte do então Prefeito de Dom Aquino, em benefício próprio e da candidata SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA, consubstanciada no fornecimento de aterro aos moradores da Comunidade rural “Entre Rios”, utilizando máquinas e servidores da Prefeitura.

Em suas defesas, os representados alegam que estavam cumprindo obrigações decorrentes das normas de vigilância sanitária quando realizavam coleta de lixo e a retirada do entulho na localidade. Sustentam, ainda, que a distribuição dos aterros decorreu da obrigação advinda da notificação recomendatória do Ministério Público Estadual, especificamente para adoção das providências de recuperação das estradas vicinais e da ponte, com situação precária e necessitava de reparos, a fim de atender os alunos que seriam transportados pelo ônibus escolar na linha Zumbi dos Palmares.

Importante registrar que os fatos narrados na inicial (retirada do entulho e distribuição de cargas de aterro por caminhões da Prefeitura) restaram comprovados pelo Auto de Constatação lavrado pelo Oficial de Justiça às fls. 15, fotografias constantes às fls. 16-20 e no CD de fls. 26.

Relativamente à retirada dos entulhos da propriedade particular da Sra. Maria do Carmo Paixão, os testemunhos carreados aos autos confirmam os fatos contidos na constatação realizada pelo Oficial.

Com efeito, a prova testemunhal indica que a retirada do entulho foi realizada pela Prefeitura. A testemunha EDIMICIO PEREIRA DE LIMA, engenheiro civil da Prefeitura, ao ser indagado em juízo, relata ao tempo 3’53” do vídeo, que:

“- Mesmo sendo em propriedade particular, em área de estrada que não seja municipal, de um pequeno produtor para chegar a sede, a Prefeitura ajuda a arrumar também?

- É. Tem que fazer, não tem saída.

- Por que?

- Porque a pessoa não tem como tirar os produtos. O ônibus escolar não tem como chegar lá na criança, certo?

- Sobre esses fatos lá, com relação à Maria do Carmo, a dona Sebastiana teria prometido, que o caminhão da prefeitura iria lá tirar o entulho de uma casa dela. O senhor sabe disso aí?

- Sei.

- Geralmente eu vou antes para dar uma olhada para ver qual a quantidade que vai ser retirado, porque temos dificuldade para ver aonde vai ser retirado, aonde vai ser colocado. Se tem reaproveitamento ou não. Aí a gente passa e a gente faz um cálculo para saber quanto tempo vai demorar, quantos caminhões serão necessários para fazer a programação.

- Então esses caminhões da prefeitura iriam tirar o entulho lá da casa dela?

- Geralmente o pessoal coloca na rua, né?

-Então esse serviço de tirar entulhos lá, estavam programados?

- Sim

- E esse cascalho que ia ser para propriedade do S. Valdécio... que é o outro senhor da comunidade Entre Rios. O Senhor sabe disso aí também?

- Sei

- Lá aconteceu o seguinte: nós temos um ônibus, nós temos um município que é um ônibus da educação que buscam os alunos, aí deu problema numa ponte e pediram pra mim verificar a ponte. Aí eu fui verificar e precisava de reparos e precisava de aterros. Como já estava indo numa ponte e os caminhões estavam retirando o cascalho do Entre Rios, como a estrada não estava muito boa.(...)

- Essa estrada vicinal que foi até a casa do S. Valdece, a prefeitura realmente jogou os aterros lá para arrumar a terra?

- Sim”. (destaquei).

A testemunha WANDERSON FERREIRA ROCHA, sobrinho da Sra. Maria do Carmo também confirma em seu depoimento:

“- o senhor falou que mora com a Dona Maria?

- isso

- mas eu perguntei pra ela e ela falou que mora sozinha

- não, mas eu cheguei a pouco tempo e tô passando uns dias com ela aí.

- quando?

- ah, deve ter uns dois meses que eu tô aí...

- Esses dias que os caminhões da prefeitura tavam por lá o senhor tava lá?

- tava, tava lá.

- tava fazendo o que?

- tava carregando entulho pra rua”.

Acerca do segundo fato narrado na exordial, a distribuição de aterro realizada por funcionários públicos do município de Dom Aquino e por meio de veículos pertencentes à municipalidade, fato que deu origem à denúncia anônima e culminou no ajuizamento da presente ação, também restou comprovado nos autos, pois o próprio beneficiado confirmou que a Prefeitura cedeu os caminhões para o transporte do aterro, cujo serviço teria sido autorizado pelo Secretário Municipal de Obras.

A despeito de se ter utilizado maquinário e servidores da Municipalidade, em especial da Secretaria Municipal de Obras originários do Programa de Aceleração e Crescimento – PAC, não procede à escusa dos réus de que as obras estavam amparadas pelas orientações contidas na Nota Técnica do Conselho Nacional de Municípios, nem tampouco pela Lei Municipal nº 1.405/2014 – que dispõe sobre Código Sanitário do Município de Dom Aquino, que permitiria a limpeza das ruas, retirada de entulho e lixo com a utilização de veículos, equipamentos e pessoal para execução das mesmas.

Registre-se, neste ponto, que a prova dos autos evidencia que a distribuição do aterro em questão não foi realizada em local público, ou de uso público, e sim, em via de uso exclusivo de um morador. Colhe-se do depoimento da testemunha de acusação Sr. VALDECE DIAS COSTA, (aos 07’24”):

“-Nessa estrada particular do senhor aí...passa algum transporte público lá? Essa estrada do senhor, onde estavam os aterros...onde estavam jogados os aterros, passa algum ônibus, alguma coisa lá?

- Não.

- Não passa nada lá, né? Só o senhor mesmo, né? Não tem transporte escolar nada não, né? - Não”.

De fato, não se trata aqui de programa social como querem fazer crer os investigados. Programas sociais exigem Leis (em sentido formal) específicas, autorizando a sua realização; exigem critérios previamente estabelecidos e que sejam claros, objetivos, transparentes. Ademais, a Lei 9.504/97 exige que programas sociais, para serem lícitos e poderem continuar sendo feitos no ano de eleições, já devem estar em execução no anterior, o que sequer restou demonstrado no presente caso.

Sob outro prisma, não se desconhece que a realização de trabalhos de pavimentação das estradas vicinais acarretem melhorias para coletividade, todavia, o artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 dispõe que no ano da eleição é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, verbis:

Art. 73 São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Grifei.)

Da exegese do referido dispositivo legal extrai-se a proibição de determinadas condutas e situações realizadas por agentes públicos mediante exploração da máquina administrativa ou aproveitamento de recursos em proveito de determinada candidatura, ainda que revestidas de aparente benefício à população.

E não é só. Apesar dos investigados tentarem passar a impressão de caráter regular de ato administrativo municipal à distribuição de caminhões de aterro por eles promovida, o fato é que esses atos transbordam os limites permitidos pela legislação eleitoral, restando assim caracterizada a prática de conduta vedada.

Neste sentido:

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONDUTAS VEDADAS.

1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiço -se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral.

2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal.

3. Comprovadas as práticas de condutas vedadas no âmbito da municipalidade, é de se reconhecer o evidente benefício à campanha dos candidatos de chapa majoritária, com a imposição da reprimenda prevista no § 8º do art. 73 da Lei das Eleicoes.

4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal.

[...]

(TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 35590, Acórdão de 29.04.2010, Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24.05.2010, Página 57/58.) (destaquei.)

Logo, o ato assistencialista só pode ser executado no ano da eleição de forma programada e com antecipado planejamento, situação que não ocorreu na espécie, pois os eleitores solicitavam serviços particulares como aterro e retirada de entulhos em suas propriedades e, sem a existência de programa social preestabelecido, eram prontamente atendidos.

Nesta linha de intelecção, a cessão dos bens públicos e a prestação de serviços pelo município a particulares em ano eleitoral e, em período o próximo ao pleito, aliado ao fato de que o prefeito é candidato à reeleição, são atos caracterizados de conduta vedada.

Por fim, não se pode olvidar que para a caracterização do ilícito não é necessário que a maioria da população seja beneficiada com as doações de aterro. No caso, dadas as proporções do município e o diminuto contingente eleitoral, a ação realizada, mesmo tendo atingido somente aquela comunidade, é suficiente à aplicação da penalidade.

Comprovada a prática de conduta vedada aos agentes públicos durante a campanha, é notório o benefício e proveito auferidos pelos investigados VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, que compôs, como vice-prefeito, a chapa majoritária com o candidato à reeleição JOSAIR JEREMIAS LOPES, por isso mesmo, estão igualmente sujeitos a eventual condenação na condição de beneficiários, por expressa previsão legal (Lei n. 9.504/97, art. 73, §§ 5º e ).

Com efeito, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleicoes prevê:

Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e os partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Com estas considerações, tem-se por comprovada a conduta vedada apenas dos candidatos JOSAIR JEREMIAS LOPES, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA em relação a estes fatos.

Por outro lado, pelas provas coletadas nos autos, não restou comprovada a participação direta ou indireta da investigada SEBASTIANA LUIZA BORGES DA COSTA nos fatos, capaz de atrair a responsabilidade de que trata o § 4º do artigo 73 da Lei das Eleicoes.

II.1 – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Convém explicitar, de início, que a configuração da conduta vedada não enseja necessariamente a aplicação cumulativa das sanções de multa cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, eis que reconhecida a subsunção da conduta ao tipo legal, imperiosa a apreciação do potencial da violação e a gravidade dos fatos, a nortear a sanção a ser aplicada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, com propriedade, adverte:

“Para a dosimetria da pena e aplicação das sanções por tais condutas, há de a Justiça Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que, em nada justifica punir igualmente o cometimento de um ilícito de menor potencial ofensivo com um outro de grande impacto e efetivamente capaz de afetar a isonomia de oportunidade entre os candidatos em disputa eleitoral (no primeiro caso, a aplicação da multa, talvez no grau mínimo, seja suficiente para reprimir a conduta ilícita; já no segundo, diversamente, recomendado seria, certamente, sancionar o infrator, além da penalidade pecuniária, com a cassação do respectivo registro ou do diploma). A comprovação da maior ou menor gravidade da conduta vedada perpetrada pelo agente servirá para a identificação de qual a melhor sanção necessária e suficiente para reprimi-la”. (in Curso de Direito Eleitoral, 10ª edição, 2016, p. 529) (destaquei).

Não é demais deixar consignado, sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da penalidade a ser imposta, o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADORA. RECURSO ESPECIAL. PREFEITA. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS. RECURSO ORDINÁRIO DE GOVERNADORA APONTADA COMO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. MULTA MANTIDA. PRECLUSÃO. CASSAÇÃO DE SEU DIPLOMA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A consequência do reconhecimento da prática de conduta vedada, a teor do disposto no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, é a multa e a eventual cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Na hipótese, apurou-se a

prática de conduta vedada nas eleições municipais de 2012. Não obstante a sanção de multa aplicada na origem à autoridade pública responsável pela conduta (governadora, eleita em 2010), o TRE, em questão de ordem, impôs-lhe a cassação do diploma e a expressa declaração de sua inelegibilidade. Violação aos §§ 4º e do art. 73 da Lei nº 9.504/97 reconhecida. Sanções afastadas. Multa mantida.

2. Recurso ordinário da governadora parcialmente provido, exclusivamente para afastar a sanção de cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DE PREFEITA E VICE-PREFEITO BENEFICIÁRIOS. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUFICIÊNCIA DA SANÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A revaloração da prova é medida compatível com a sistemática processual do recurso especial, a qual somente veda o reexame de fatos e provas que não estejam devidamente delineados na moldura fática do acórdão regional. Precedentes do TSE.

2. Na espécie, não se verifica, na conduta impugnada e tida por vedada, gravidade que justifique, além da sanção da multa, a aplicação da pena de cassação e da declaração de inelegibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exegese dos §§ 4º e do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

3. Recurso especial da prefeita e do vice-prefeito parcialmente provido, exclusivamente para afastar a sanção de cassação e a declaração de inelegibilidade. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 54754, Acórdão, Relator (a) Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume, Tomo 48, Data 10/03/2016, Página 4/5)

Nesse cenário, não obstante a caracterização da prática de conduta vedada, não se está diante de caso extremo e a gravidade da conduta não pode ser considerada intensa.

A luz de tais constatações, analisando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que o envolvem, tem-se que a conduta revelada na inicial não se reveste de gravidade concreta a permitir a cassação dos mandatos dos investigados.

De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se o seguinte julgado:

ELEIÇÕES 2010. CONDUTA VEDADA. USO DE BENS E SERVIÇOS. MULTA. 1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei das Eleicoes deve ser feito em dois momentos. Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipóteses previstas, que, por definição legal, são "tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais". Nesse momento, não cabe indagar sobre a potencialidade do fato. 2. Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe o Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. 3. Representação julgada procedente. (TSE, Representação nº 295986, Acórdão de 21/10/2010, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 17/11/2010). (destaquei)

Neste influxo de ideias, ao sopesar as repercussões do fato, visualiza-se que, embora sejam insuficientes para aplicação da pena de cassação do diploma, a aplicação de multa é medida imperiosa, por ser dotada de proporcionalidade para o caso em questão, conforme entendimento da Colenda Corte Eleitoral do Estado de Mato Grosso, veja:

RECURSO ELEITORAL INOMINADO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE - SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE E DE CONDUTA VEDADA - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL EM 3 (TRÊS) PROPRIEDADES PARTICULARES - FATO ADMITIDO PELO PROPRIETÁRIOS RURAIS - PERÍODO ELEITORAL - SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE ORDEM DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SERVIÇO REALIZADO EM UMA DAS PROPRIEDADES - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CEDER MAQUINÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEDIANTE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NORMA EM VIGOR - MÁQUINAS DA SECRETARIA COM DEFEITO - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DOADO PELO ESTADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO NA FORMA DA LEI -COMPROVAÇÃO - DOIS DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DECLARARAM EM JUÍZO NÃO SER ELEITOR DAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL - BENEFICIÁRIOS DO FATO RESTRITO A PEQUENO NÚMERO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE/POTENCIALIDADE DO ATO PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO -PENALIDADE DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AFASTADA - PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS (LEI Nº 9.504/97, ARTS. 73 A 78)- USO IRREGULAR DOS BENS PÚBLICOS EM DUAS PROPRIEDADES - APLICAÇÃO DE MULTA DE CARÁTER IMPOSITIVO - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO DA MAIORIA EM FIXAR NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00 - SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA - NÃO APLICADA POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA - REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM ESPECIFICO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR CONDUTA VEDADA -ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO GESTOR MUNICIPAL - AFASTADA - BENEFICIÁRIO DA CONDUTA - PREVISÃO LEGAL - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Eleitoral n 76203, ACÓRDÃO n 23285 de 12/09/2013, Relator (a) SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1497, Data 20/09/2013, Página 1-5).

Com lastro nesses argumentos e acentuando que o magistrado deve valer-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das sanções a serem impostas pela prática de condutas vedadas, afigura-se adequada suficiente a aplicação de multa para os fatos narrados na exordial, razão pela qual DEIXO de cominar pena de cassação do mandato (Lei nº 9504/97, art. 73, § 5º) e, consequentemente, de aplicar a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes (LC nº 64/90, art. , I, j) aos investigados.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, para CONDENAR os investigados JOSAIR JEREMIAS LOPES e VALDÉCIO LUIZ DA COSTA solidariamente, ao pagamento da multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 62, § 4º da Resolução TSE n.º 23.457/2015, no valor de 30.000 (trinta mil) UFIR’s.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.

Decorrido o prazo recursal e não havendo recolhimento da multa aplicada, PROCEDA-SE ao lançamento do ASE - 264 - Multa Eleitoral, motivo 2 - Lei 9504/97, no cadastro eleitoral dos investigados, bem como os inscreva na dívida ativa.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Campo Verde, 15 de dezembro de 2017.

Assinado por: Maria Lúcia Prati - Juíza Eleitoral