Andamento do Processo n. 308-13.2016.6.18.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-PI

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SENTENÇA - 19ª ZE

PROCESSO 308-13.2016.6.18.0019

CLASSE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

INVESTIGANTE: coligação “A mudança que o povo quer” (PTB, PRTB, SD)

Advogado (s): dr. Douglas Max Dias Barros, OAB/PI n. 12.374

dra. Hochanny Fernandes Sampaio Alves, OAB/PI n. 9130

INVESTIGADOS: Agenilson Teixeira Dias

Advogado (s): dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho, OAB/PI n. 5085

dr. Edinardo Pinheiro Martins, OAB/PI n. 12358

Saulino Coelho dos Reis

Advogado (s): dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho, OAB/PI n. 5085

dr. Edinardo Pinheiro Martins, OAB/PI n. 12358

C oligação “Unidos para Patos Crescer” (PSB, PMDB, PDT, PT, PCdoB)

Advogado (s): dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho, OAB/PI n. 5085

dr. Edinardo Pinheiro Martins, OAB/PI n. 12358

Finalidade: intimar as partes através de seus advogados da sentença que segue abaixo.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL movido pela Coligação “ A MUDANÇA QUE O POVO QUER ”, através de seu representante legal, Sr. Hélio de Araújo Silva, em desfavor da Coligação “ UNIDOS PARA PATOS CRESCER ”, e dos candidatos a Prefeito Sr. AGENILSON TEIXEIRA DIAS e seu vice Sr. SAULINO COELHO DOS REIS, todos já qualificados nos autos em epígrafe, em que se alega, em breve relato, a prática de captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral, bem como, a prática de crime de violência ou grave ameaça, tendentes a violar a igualdade de condições entre os candidatos disputantes ao pleito de 2016 no município de Patos do Piauí.

Protesta pela procedência da ação (fls. 02/17 e documentos que a instruem, de fls. 19/29).

Notificados (fls.33/35), os investigados apresentaram defesas (fls. 51/69, 82/100 e 114/134), acompanhados de documentos (fls. 70/81, 102/113 e 135/146) e rol de testemunhas, arguindo, em preliminar, inépcia da petição inicial, ausência de cópia de mídia na segunda via apresentada e sua degravação, carência da ação e ilegitimidade passiva Ad Causam perante a coligação “UNIDOS PARA PATOS CRESCER”, consequentemente, improcedência do pedido por ausência e captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral, bem como, a prática de crime de violência ou grave ameaça.

Às fl. 148, foi determinando que o investigante apresentasse a quantidade correspondente ao número de investigados de todos os documentos que acompanham a exordial, reabrindo na mesma ocasião prazo para manifestação da defesa, quando cumprido.

Cumprido a determinação, houve resposta dos investigados às fls. 163/174.

Em sede de audiência (fls. 181/183), o investigante não apresentou as testemunhas arroladas na inicial, sendo encerrada a instrução sem coleta de prova oral.

Em alegações finais, as partes aduziram razões remissivas, tendo o Ministerial Público Eleitoral opinado pela improcedência da ação (fls. 225/227).

Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir .

1. Preliminares

INÉPCIA DA INICIAL

Não merece prospera a presente preambular levantada, pois estão descritos fatos imputados aos investigados que, em tese, podem corresponder a pretensão Jurisdicional do autor.

Afasto, por essa razão, a preliminar suscitada.

CERCEAMENTO DE DEFESA (ausência de cópia da mídia e degravação)

Os Investigados aduzem cerceamento de defesa por ausência na contrafé das mídias que acompanham a exordial e sua degravação, e asseveram que:

(…) Não foi trazido ao investigado na segunda via entregue pela coligação investigante cópia da suposta mídia (…);

“(...) no caso dos autos, o representante sequer apresentou cópia de tal, fato além de infringir a legislação eleitoral, impede que o representado possa defender-se adequadamente (...)

Após o exame do feito, verifico que a questão não merece guarida.

O art. 219 do Código Eleitoral estabelece que eventual nulidade não deve ser declarada sem a ocorrência de efetivo prejuízo às partes, o que não foi demostrado no caso em exame.

A tese sustentada pela defesa dos investigados de que a ausência de mídia e da degravação do inteiro teor dos vídeos teriam causado prejuízo à defesa deve ser afastada, pois em nenhum momento negaram ter acesso às mídias e seu conteúdo. Vejamos (fl.165, 169 e 173):

(…) foi apresentado pela coligação Investigante um CD contendo (cinco) arquivos, sendo 01 (um) arquivo de vídeo de 47 (quarenta e sete) segundos com imagens de motos apreendidas em ação de policiais militares em patos do Piauí, bem como 04 (quatro) arquivos cada um com fotografias de armas, munições, celulares e quantias de dinheiro também apreendidas (…)

O TRE/BA já se manifestou sobre o tema. Vejamos:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. 1. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, JUNTADA DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. RENÚNCIA DO CANDIDATO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATURA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATA SUBSTITUTA. CONFIRMAÇÃO NESTA CORTE REGIONAL EM 03/04/2013. DESCABIMENTO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ausência de degravação da mídia acostada aos autos não gera óbice à análise do pedido quando os elementos trazidos na peça exordial são suficientes para a delimitação da matéria posta em juízo . -Não se enquadra no conceito de prova ilícita a gravação de entrevista concedida em programa de rádio e/ou televisão, mormente em virtude da publicidade inerente às declarações prestadas nos meios de comunicação social. -A ausência de cópias dos documentos que acompanham a inicial para a instrução do mandado de citação não causa cerceamento de defesa, tendo em vista que as partes possuem acesso aos autos em cartório , podendo requerer as cópias que entenderem necessárias para a elaboração de sua defesa . -Por força do princípio pas de nullités sans grief só se declara a nulidade ou ineficácia do ato quando dele resultar prejuízo para a parte. -Nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 9.504/97 é possível a substituição candidatos aos cargos majoritários a qualquer tempo antes do pleito, no prazo de 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. -Improcedência do pedido. (RCED - 52622 , relator: JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Publicação DJ - Diário de justiça, Tomo 122, Data 03/07/2013, Página 04-05) [grifei]

Ante o exposto, ausente a demostração de prejuízo às partes, não há de se falar em cerceamento de defesa, pois não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolário do Devido Processo Legal.

Afasto, por essas razões, a preliminar suscitada.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Os investigados arguem a carência da ação por ausência de interesse de agir.

Segundo nossa legislação, há carência de ação quando falta qualquer de suas condições, a saber: interesse de agir; legitimidade para a causa; possibilidade jurídica do pedido.

Neste contexto, as condições da ação são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela jurisdicional do Estado. A falta de qualquer das condições conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.

A alegação sob exame, de carência de ação por inadequação da via leita e por desnecessidade de procedimento eleitoral, confunde-se com o próprio mérito e, por isso mesmo, somente com a análise das provas está passível de exame.

Com efeito, ao asseverar que “em nenhum momento se demonstrou no petitório inicial a ação ou conduta que caracterizasse ato como abusivo a ponto de ferir a legitimidade e normalidade das eleições”, o autor discute o próprio mérito da investigação judicial eleitoral, sendo impossível seu exame em sede de preliminar.

Por esta razão, postergo sua análise para o momento adequado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A Coligação "UNIDOS PARA PATOS CRESCER" alega em sua defesa, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que pessoas jurídicas, dentre elas as Coligações Partidárias ou Partidos pelos quais concorrem os candidatos Investigados, não podem figurar no seu polo passivo da respectiva ação. Requer, pois, extinção do feito, sem resolução do mérito.

Consoante jurisprudência desta Especializada, pessoas jurídicas não podem figurar no polo passivo de ações de investigações judiciais

eleitorais fundadas no art. 22, da LC n.º 64/90. Cito como precedentes arestos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e deste Colendo TRE/PI, vejamos :

(...) 2. É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990. Precedentes. (...)"(AgR-Rp - Agravo Regimental em Representação n2321796 -Brasília/DF, Relator (a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JÚNIOR, Acórdão de 07/10/2010. Publicação DJE Tomo 229, Data 30/11/2010, Página 7-8)

"AIJE. ORIGINÁRIA DO DESMEMBRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DA SUPOSTA DOAÇÃO DE CAMISETAS À LUZ DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Inviável a participação de Coligações no polo passivo das Ações de Investigação Judicial Eleitoral, uma vez que as sanções previstas na legislação de regência - inelegibilidade e cassação de registro - não podem ser a elas cominadas . Fotografias de alguns eleitores vestidos com camisetas não comprovam a distribuição, limitam-se a retratar pessoas com a indumentária. Improcedência da ação."(AIJE n.º 1860. Teresina-PI. Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Acórdão de 09/12/2013, Publicação DJE na 232, pág. 5) [grifamos]

Com estas considerações, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para excluir a Coligação" UNIDOS PARA PATOS CRESCER ", do polo passivo da presente ação.

2. Mérito

A ação proposta tem por finalidade apurar fatos apontados como capazes de afetar a igualdade dos candidatos durante o pleito eleitoral de 2016 no município de Patos do Piauí, mediante a prática captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral, bem como o crime de violência ou grave ameaça em benefício das candidaturas dos investigados Agenilson Teixeira Dias (Prefeito) e Saulino Coelho dos Reis (Vice-Prefeito).

Pois bem. A ação de investigação judicial eleitoral está embasada no art. 22 da Lei Complementar nº. 64/90, que assim dispõe:

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (...) .

De fato, percebe-se nitidamente que a causa de pedir esta assentada em fatos originários das prisões em flagrante dos senhores Edimar Fortunato de Oliveira, João Leopoldo de Sousa e Valter João da Costa no município de Patos do Piauí, que estariam a serviço dos investigados oferecendo vantagens e intimidando eleitores, vejamos (fls. 04/07):

(...) ao realizar a abordagem, foi encontrado um revólver calibre 38m, especial, marca taurus (…) na cintura do sr. EDIMAR FORTUNATO DE OLIVEIRA. (…) o CB/PM Wagner presenciou o momento que o sr VALTER JOÃO DA SILVA saiu do local e lançou um determinado objeto no chão (…) Durante a abordagem ainda foi encontrado a quantia de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e cinco reais), tendo o senhor Valter informado que havia acabado de sair da casa do prefeito e que estava aguardando sua chegada ao local (…) JOÃO LEOPOLDO DE SOUSA que estava portando um revólver calibre 38m. (…) logo após serem efetuadas as prisões descritas anteriormente, por volta das 03h:00mim já do dia 01/10/2016, os policiais militares voltaram a fazer rondas e foram acionados por meio de ligação anônima que estariam sendo feito barreiras na localidade pintada, zona rural de Patos – PI, impedindo a passagem de eleitores por pessoas ligadas igualmente ao prefeito e então candidato a reeleição, Sr. Agenilson Teixeira Dias. Ao chegar ao local, no momento que se aproximaram do grupo de pessoas, todos empreenderam fugas, abandonando vários veículos motocicletas, bem como um pacote de dinheiro contendo a quantia de R$ 2.480,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta reais) (…)

No entanto, não há nos autos prova das imputações formuladas contra nenhum dos ora investigados. Vale dizer, as provas materiais colhidas não comprovam a ocorrência de captação ilícita, muito menos corrupção eleitoral, e a prova oral, por descuido do autor, não produzida.

Com efeito, o conjunto probatório juntado aos autos afigura-se frágil, ou seja, destituídos da força probante necessária para resultar na cassação do diploma de mandatários eleitos pela vontade popular.

A este respeito, é preciso esclarecer que os fatos elencados pelo investigante, analisados isoladamente ou em conjunto, não conduzem à certeza dos ilícitos eleitorais imputados.,

Portar arma de fogo sem autorização legal ou em desacordo com determinação regulamentar, por exemplo, conquanto indiscutivelmente seja crime, não configura ilícito eleitoral capaz de gerar as punições previstas em nossa legislação se não acompanhado de provas que atestem a vinculação com as eleições e o consequente desequilíbrio da disputa.

No mesmo passo, por mais suspeito que possa parecer, a apreensão de soma considerável em dinheiro, desacompanhado de outras provas, não pode ser havida, automaticamente, como ilícito eleitoral, considerando não ser vedado no dia da eleição portar valores em dinheiro.

Aliás, é nesta mesma linha de raciocínio que entendo que o suposto crime de ameaça proferido contra o senhor Igor Santos Rodovalho deverá ser ajuizado na instância correta, sendo esta justiça especializada alheia à análise da referida tarefa.

O fato é que não foram colhidos depoimentos testemunhais (fl. 181/183) ou qualquer outro meio de prova que vinculasse as prisões efetivadas por porte ilegal de arma ou as prováveis ameaças aos investigados. Vale dizer, que evidenciasse a prática de captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral ou mesmo a utilização de violência ou grave ameaça que desequilibrasse a disputa, ferindo a igualdade entre candidatos.

Em verdade, há de se ter em mente que em se tratando de uma condenação para retirada de um mandato, não se pode trabalhar unicamente com ilações ou meras conjecturas. É preciso no conjunto probatório estável e robusto, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, se não vejamos:

“[...] Vereador. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Prova robusta. Ausência. Ônus da prova. Autor. Inversão. Impossibilidade. 1. Segundo jurisprudência do TSE, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio pressupõe a existência de prova robusta acerca da ocorrência do ilícito, o que não aconteceu nos autos. Precedentes. 2. Na espécie, os agravados foram condenados pela prática de captação ilícita de sufrágio pelo fato de terem sido encontrados em suas residências cadernos com dados de eleitores e supostas benesses que seriam entregues aos eleitores. Todavia, de acordo com os fatos descritos no acórdão, as testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram a ocorrência do ilícito, não havendo nenhum outro indício de que tenha sido praticado algum dos núcleos do art. 41-A da Lei 9.504/97, razão pela qual se infere que os agravados foram condenados por mera presunção, o que não é admitido pela jurisprudência desta C. Corte. [...](Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 958152967, rel. Min. Nancy Andrighi.)

Apesar da conclusão a que chega ao cabo desta investigação, esclareço que não vejo esculpido a prática de litigância de má-fé, e por consequência deslealdade processual, arguida pelos investigados, uma vez que, a coligação investigante agiu amparado pelo princípio garantidor do acesso à justiça, consagrado no art. XXXV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, em consonância com o Órgão Ministerial, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para excluir do polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral a Coligação “UNIDOS PARA PATOS CRESCER” e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em relação aos investigados Agenilson Teixeira Dias (Prefeito) e Saulino Coelho dos Reis (Vice-Prefeito).

Sem custas e honorários advocatícios a deliberar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Jaicós, 04 de dezembro de 2017.

FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO

Juiz Eleitoral da 19ª ZE