Andamento do Processo n. 807-83.2016.6.13.0003 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807-83.2016.6.13.0003 BELO ORIENTE-MG 3ª Zona Eleitoral (AÇUCENA)

AGRAVANTE: DEIMISSON DE SOUZA LAGE MADUREIRA

ADVOGADOS: HUGO EUSTAQUIO MENDES OAB: 161222/MG E OUTRO

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 7.164/2017

Decisão

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE TOTALIZAÇÃO DE VOTOS AO CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ART. 66 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO PELA CORTE A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ANTE A INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Agravo interposto por DEIMISSON DE SOUZA LAGE MADUREIRA da inadmissão do Recurso Especial manejado contra o acórdão do TRE de Minas Gerais, o qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de revisão dos cálculos que definiram os candidatos a Vereador eleitos no Município de Belo Oriente/MG. O aresto regional está assim ementado:

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REQUERIMENTO. TOTALIZAÇÃO DE VOTOS. INDEFERIMENTO.

Intempestividade e ilegitimidade. Inteligência do art. 66 da Lei 9.504/97, bem como do art. 13 da Res.-TSE 23.458/15. O pedido apresentado pelo candidato em 1º grau é intempestivo. Possui legitimidade ativa para apresentar requerimento de totalização de votos partido ou coligação. Logo, na qualidade de candidato, o recorrente não detém legitimidade ativa.

Recurso não provido (fl. 25).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 39-46).

3. Interposto Recurso Especial, foi este inadmitido pela Presidência da Corte a quo (fls. 53-54), à consideração de que as alegações do recorrente não teriam sido debatidas pela Corte Regional, visto que o pedido de revisão de cálculos foi indeferido em razão da intempestividade e da ilegitimidade da parte, sem se adentrar no mérito. Ausente, assim, o prequestionamento, aplicou-se a Súmula 282 do STF.

4. Nas razões do Agravo, o agravante reitera as alegações relacionadas à pretensa divergência da fórmula divulgada na página oficial deste Tribunal em relação àquela efetivamente inserida no Sistema de Gerenciamento 2016 e de que teriam sido desrespeitadas as regras basilares da matemática (fl. 57), levando a erro de cálculo na apuração das eleições municipais.

5. Aduz que ambos os temas foram, sim, alvo de prequestionamento sendo abordados desde a fase inicial, entretanto, os Julgadores se recusam a enfrentar o tema (fl. 57), argumentando se tratar, ainda, de matéria de ordem pública, o que afastaria a preclusão.

6. Requer seja conhecido e provido o Agravo, para que seja admitido o Recurso Especial obstado.

7. A PGE se manifestou pelo desprovimento do Agravo em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS (fls. 64-65).

8. Era o que havia de relevante para relatar.

9. Verifica-se a tempestividade do Agravo e a subscrição por Advogado habilitado nos autos (fl. 20).

10. No caso, contudo, a irresignação não merece prosperar, ante a própria inviabilidade do Recurso Especial.

11. No caso, DEIMISSON DE SOUZA LAGE MADUREIRA, candidato a Vereador nas eleições de 2016, interpôs no TRE de Minas Gerais recurso contra a sentença do Juízo da 3a. Zona Eleitoral que indeferiu seu requerimento de revisão dos cálculos que definiram os candidatos eleitos pela média no Município de Belo Oriente/MG.

12. A Corte a quo assentou, no acórdão que desproveu o recurso, que o referido pedido apresentado seria intempestivo tendo em vista já ter ocorrido a proclamação dos eleitos e, além disso, estaria ausente a legitimidade ativa do ora agravante para tal postulação, de acordo com o art. 66 da Lei das Eleicoes:

Art. 66. Os Partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

13. Por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, afastou-se a ocorrência de omissão no decisum, destacando-se o seguinte:

(...) obviamente a decisão não adentrou na discussão sobre o correto cálculo matemático, pois o pedido apresentado referente à apuração de eleição está claramente intempestivo e o candidato não é parte legítima para ajuizá-lo (fl. 44).

14. Pois bem. O Recuso Especial foi inadmitido, segundo o Desembargador Presidente do TRE de Minas Gerais, EDGARD PENNA AMORIM, em razão de que não teria sido apresentado nenhum argumento que autorize o trânsito do apelo pela alegada violação a lei (fls. 54). Isso porque, ainda de acordo com a decisão agravada, as matérias trazidas no Apelo Nobre não teriam sido debatidas por aquela Corte que, como dito anteriormente, não adentrou no mérito da questão padecendo, por isso, da ausência de prequestionamento.

15. Nas razões do Agravo, a parte se limita a afirmar que os temas suscitados, por versarem matéria de ordem pública, não estariam preclusos. Esta Corte, entretanto, tem entendimento firmado na linha de que mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas ao requisito do prequestionamento (Precedentes: AgR-REspe 65-48/RN, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 25.8.2016; AgR-REspe 30-59/MT, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 23.11.2016, AgR-REspe 8212-32/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19.8.2015, entre outros).

16. Verifica-se que o agravante não se volta contra o fundamento relacionado à sua ilegitimidade ativa para apresentar o requerimento de totalização de votos. Essa conduta não se mostra suficiente para o êxito do Agravo, pois, além de não trazer argumentos que infirmem as razões do decisum atacado, mormente quanto à ausência de prequestionamento da matéria de fundo, ainda deixa de se manifestar a respeito de uma delas.

17. De acordo com a douta PGE, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de infirmar todos os fundamentos da decisão que se pretende modificar, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos (fl. 65).

18. Assim, não tendo a parte explanado nenhuma justificativa que pudesse ensejar a reforma da decisão agravada, é de rigor a aplicação da Súmula 26 do TSE, segundo a qual é inadmissível o recurso que deixe de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que seja, por si só, suficiente para a manutenção desta.

19. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA

SÚMULA 182 DO STJ. VÍCIOS INSANÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

1. O ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstaram o regular processamento do seu Agravo é do agravante, sob pena de subsistirem as conclusões do decisum monocrático, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ, segundo a qual: é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgR-AI 220-39/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 26.8.2013 e AgR-AI 134-63/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.9.2013.

2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.

(...).

5. Agravo Regimental desprovido (AgR-AI 231-75/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2016).

20. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Agravo, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

21. Publique-se.

22. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator