Andamento do Processo n. 160-20.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

há 10 meses

Zonas Eleitorais

121ª Zona Eleitoral

Sentenças

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

PROCESSO n. 160-20.2016.6.06.0121

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” E IVO FERREIRA GOMES

ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE, OAB/CE18157, JOÃO DE AGUIAR PUPO OAB/CE 12707; SARAH FEITOSA CAVALCANTE, OAB/CE 13493; ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, OAB/CE 11750; JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS, OAB/CE 18419; THIAGO ARAUJO MONTEZUMA, OAB/CE 22667; FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO, OAB/CE 28278, LUCAS SILVA AGUIAR, OAB/CE 29357 E RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO, OAB/CE 20238.

REPRESENTADOS: MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES E JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES.

ADVOGADOS: THALES EMANUEL FERNANDES TAVARES OAB/CE 31253, PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO OAB/CE 13084, MANOEL DE CASTRO CARNEIRO NETO OAB/CE 16086, KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE OAB/CE 23282 E OUTROS

SENTENÇA

Trata-se de representação judicial eleitoral manejada pela Coligação majoritária “Mais competência, mais resultados” e Ivo Ferreira Gomes, por propaganda eleitoral irregular, em razão de possível prática de propaganda negativa praticada por seus concorrentes supraqualificados.

Alegam os autores, em síntese, que os representados violaram a legislação vigente, ao promover propaganda em desacordo com os arts. 243 do Código Eleitoral, em desfavor da candidatura de Ivo Gomes à prefeitura de Sobral.

Pediram a concessão de liminar no sentido de fazer cessar a propaganda irregular – decisão que lhe fora concedida (fls.15/17). Citados, os representados deixaram decorrer o prazo sem que tenham apresentado defesa (fl. 23).

Com vistas, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão liminar (fls. 24/25).

Os autos vieram conclusos.

Relatei brevemente e passo à decisão.

A representação ou reclamação está disciplinada no art. 96 da Lei n. 9.504/97 e tem pertinência sempre que se relatarem fatos que caracterizem o descumprimento da legislação eleitoral, como na hipótese de propaganda eleitoral. Pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.

Não obstante, quis o legislador a imposição de limites ao exercício do poder de polícia do Juiz Eleitoral, ao prevê que, se o debate político é permitido e respeita as regras estabelecidas na legislação vigente, não se pode pretender cercear a propagada:

Lei 9.504/97 - art. 41

§ 1º – omissis.

§ 2º - O poder de polícia será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais e se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet (Lei nº 9.504/97, art. 41, §§ 1º e ). (destaquei). No caso em apreço, contudo, a legislação eleitoral é firme em repelir quaisquer espécies de propaganda tendente ao desequilíbrio da disputa eleitoral, como a promoção de propaganda eleitoral negativa.

Por outro lado, conforme se extrai do § 1º, art. 243 do Código Eleitoral, a lei conferiu competência ao Juízo Cível comum eventual necessidade de reparação de dano moral, sem prejuízo da ação penal cabível por calúnia, injúria ou difamação:

Código Eleitoral – art. 243. Não será tolerada propaganda:

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

(...)

§ 1º - O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente , poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral , respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele. (destaquei).

Nesse sentido, a competência da Justiça Eleitoral esvazia-se quando atua no sentido de fazer cessar a propaganda negativa tida por irregular – é o caso dos autos sob exame, cujas providências foram adotadas tempestivamente.

Assim, não há que se falar em sanção no tocante à infração suscitada, posto que a legislação eleitoral vigente silencia.

A doutrina de Edson de Resende Castro também leciona:

“...Há no elenco do art. 243 hipóteses sem previsão de sanção, pelo menos de natureza eleitoral , para o comportamento que ali se diz não tolerado. É o caso […] da calúnia, difamação ou injúria a órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública...” (Castro Edson de Resende, Curso de Direito Eleitoral: De acordo com a Lei da Ficha Limpa, com a Lei n. 13.165/2015 e com as Resoluções do TSE para as eleições de 2016/ Edson de Resende Castro. 8. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2016).(destaquei).

Somado a isso, após as Eleições, exaure-se o interesse em agir no tocante a aplicação de medidas inibitórias à propaganda eleitoral negativa, conforme enfrentou a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RECURSO ELEITORAL Nº 242-78.2012.6.06.0028

RECORRENTE: MARINILSON PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PARA NOVAS MUDANÇAS; MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO

PROTOCOLO: 134.530/2012

RELATOR: JUIZ LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA

EMENTA:RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. FIM DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Findo o processo eleitoral e o período destinado à propaganda eleitoral não há mais interesse em apreciar a utilidade da sentença de primeiro grau que determinou que o recorrente se abstivesse de veicular a propaganda.