Andamento do Processo n. 0048188-95.2008.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

DIRETORIA CÍVEL

Seção Cível

001. 0048188-95.2008.8.17.0001 Apelação

(0194350-0)

Comarca : Recife

Vara : 32ª Vara Cível

Ação Originária : 00481889520088170001 Cobrança Cobrança

Apelante : Banco Banorte S.A. - Em Liquidação Extrajudicial

Advog : Luciano Batista Maranhão(PE028887)

Advog : Flares Vasconcelos De Carvalho(PE003621)

Advog : Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araújo(PE022140)

Advog : e Outros

Apelante : Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.

Advog : Francisco Rodrigues Melo Júnior(PE026791)

Advog : e Outros

Apelado : Romeu Paes Barreto Filho

Advog : Andreé Perazzo Dias da Silva(PE006536)

Advog : e Outros

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator : Des. Fernando Ferreira

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 18/12/2017 09:32 Local: Diretoria Cível

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. Fernando Ferreira

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0194350-0

Apelantes e reciprocamente apelados: Itaú Unibanco S/A e Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Apelado: Romeu Paes Barreto Filho

Relator: Des. Fernando Ferreira

DECISÃO TERMINATIVA

1. Antes de mais, altere-se o registro deste processo onde necessário for, inclusive na capa dos autos, com vista à modificação do elenco de patronos da instituição financeira apelante Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial, de modo a compatibilizar esse elenco com o que consta do preâmbulo da petição de fls. 260/261.

2. Por petição conjunta, Itaú Unibanco S/A e o apelado Romeu Paes Barreto Filho informaram a celebração de transação extintiva do litígio na conformidade das estipulações livremente pactuadas nessa peça processual. Certo, demais disso, que aludidas partes expressamente desistiram de prazo para a "interposição de quaisquer recursos", incluindo, pois, aquele cabível contra esta decisão (fls. 241/242).

Por esse motivo, pelo despacho de fl. 257 foi assinado à outra parte recorrente, Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial, prazo para "justificar a persistência de interesse recursal"; a qual, pela petição de fls. 260/261, afirma entender "que a transação alcança a totalidade do crédito perseguido, estendendo-se os seus efeitos, portanto, ao ora Suplicante, malgrado não ter participado da transação firmada entre os Autores e o ITAÚ UNIBANCO S/A", pelo que não se opõe à sua homologação, com decorrente extinção do processo.

3. Tendo em vista a regularidade formal da transação noticiada, assim como a exegese que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que por prejudicados não conheço dos recursos de apelação aqui hospedados, homologo referida autocomposição das partes e convolo a peça processual que a reflete em título executivo judicial em substituição à sentença apelada.

4. Por derradeiro, e então tendo em conta que as partes transatoras renunciaram a prazo para interposição de recurso em desafio desta decisão (fl.242), determino a imediata certificação de seu trânsito em julgado e, ato contínuo, a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se, para efeito de intimação das partes.

5. À Diretoria Cível, para súbita adoção das medidas cabíveis, mormente quanto ao que dispus no antecedente item 1.

Recife, 14 de dezembro de 2017

Des. Fernando Eduardo Ferreira

Relator