Andamento do Processo n. 249-96.2016.6.13.0105 - 19/12/2017 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

281ª Zona Eleitoral de Varginha

Atos Judiciais

Decisão

Processo nº: 249-96.2016.6.13.0105

Natureza: Ação de investigação judicial eleitoral

Investigante: PARTIDO VERDE - PV

Advogado: Luciano Ferreira Lopes - OAB: 135920/MG

Investigante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO, COLIGAÇÃO

Advogado: Luciano Ferreira Lopes - OAB: 135920/MG

Investigante: MESSIAS ALVES FEREIRA, CANDIDATO

Advogado: Luciano Ferreira Lopes - OAB: 135920/MG

Investigante: MARCOS CARNEIRO CARVALHO, CANDIDATO

Investigado: JULIO CESAR BATISTA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: COLIGAÇÃO COMPROMISSO E PROGRESSO

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: ALENCAR CANDIDO DE OLIVEIRA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: FLAVIANE FLAUSINO DE OLIVEIRA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: ELIANDRO EDAIR TOMÉ

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: MAICON JOSÉ PEREIRA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: MANOEL SILVA DE ALMEIDA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: MARCIA CAMARGO PIRES

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: MARIANA VICENTE

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: FRANCISCO HERMENEGILDO COELHO SARTO

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: ROSENEIDE AUGUSTO

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: ROSALINA GOULART

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: SILVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: SEBASTIÃO VITOR DA SILVA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: VITOR AGNALDO MARTINS

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: SILVÉRIO RODRIGUES FELIX

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: JOSÉ RICARDO PEREIRA

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Investigado: JOÃO RONALDO DOS SANTOS

Advogado: Gilcinei Aparecido Marcelino Alves Pereira - OAB: 98028/MG Processo nº: 317-66.2016.6.13.0105

Natureza: Ação de investigação judicial eleitoral

Investigante: PAULO ROBERTO BELATO CARVALHO, CANDIDATO

ADVOGADO: ELISA FERREIRA LOPES - OAB: 110.224/MG

ADVOGADO: HELDRICK CARLOS DA SILVA - OAB: 109.693/MG

ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOPES - OAB: 135920/MG

Investigante: JOSÉ HORÁCIO BUENO MARTINS, CANDIDATO

ADVOGADO: ELISA FERREIRA LOPES - OAB: 110.224/MG

ADVOGADO: HELDRICK CARLOS DA SILVA - OAB: 109.693/MG

ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOPES - OAB: 135920/MG

Investigado: WILIAM CADORINI, CANDIDATO

ADVOGADO: GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA - OAB: 98028/MG

Investigado: MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES, CANDIDATO

ADVOGADO: GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA - OAB: 98028/MG

Vistos, etc...

RELATÓRIO

1. Tratam-se duas ações de investigação judicial eleitoral referentes à eleição municipal de 2016 na cidade de Elói Mendes/MG, que, iniciadas e desenvolvidas separadamente em sua origem, foram reunidas para julgamento único e conjunto, em razão de aduzirem a mesma causa de pedir e mesmo pedido, as quais passo a relata-las.

I. AIJE nº 249-96.2016.6.13.0105

2. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada por PARTIDO VERDE PV, COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PR/PROS/PSB/PMDB), MESSIAS ALVES FERREIRA e MARCOS CARNEIRO CARVALHO, em face de JÚLIO CÉSAR BATISTA, candidato à reeleição para o cargo de vereador em Elói Mendes/MG e COLIGAÇÃO COMPROMISSO E PROGRESSO (PSDB/PTB/SD), todos já qualificados, para averiguar suposto abuso de poder político cometido pelo primeiro representado juntamente com os candidatos a prefeito e vice-prefeito, Wiliam Cadorini e Marcos Miranda Sodré Mendes, sob o argumento de que se valeram de recursos do Município de natureza social para a captação de votos nas eleições 2016.

3. A requerimento do Ministério Público Eleitoral (f. 82), foi determinada a inclusão no polo passivo dessa ação de todos os candidatos a vereador da Coligação Compromisso e Progresso, sob o fundamento de que "a solução da lide, caso atinja a coligação, será extensiva a todos os participantes dela, diretos interessados, formando litisconsórcio passivo necessário único" (f. 87). Assim, passaram a figurar no polo passivo também os candidatos a vereador da Coligação Compromisso e Progresso, devidamente qualificados nos autos: ALENCAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ELIANDRO EDAIR TOMÉ, FLAVIANE FLAUSINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO HERMENEGILDO COELHO SARTO, JOÃO RONADO DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO PEREIRA, MAICON JOSÉ PEREIRA, MANOEL SILVA DE ALMEIDA, MÁRCIA CAMARGO PIRES, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO, MARIANA VICENTE, ROSALINA GOULART, ROSENEIDE AUGUSTO, SEBASTIÃO VÍTOR DA SILVA, SILVÉRIO RODRIGUES FÉLIX, SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA e VÍTOR AGNALDO MARTINS.

4. Consta da inicial que houve aumento significativo da dotação orçamentária destinada ao pagamento de gastos com assistência social no município de Elói Mendes, uma vez que no período de agosto a outubro do exercício de 2015, os recursos financeiros destinados à essa conta totalizaram R$37.800,00 e no mesmo período em 2016, ano eleitoral, subiram para R$77.767,55. Afirmam os representantes que os recursos foram destinados à compra de votos, tendo sido emitidos dois cheques da Prefeitura de Elói Mendes para a captação dos votos das eleitoras Célia Bernadete Tavares Félix e Maria Aparecida Félix Tavares, nos valores de R$196,00 e 221,32, a favor da candidatura ao cargo de vereador de JÚLIO CÉSAR BATISTA, o Julinho da Saúde, bem como das candidaturas a prefeito e vice de Wiliam Cadorini e Marcos Miranda Sodré Mendes. Alegam, ainda, que esses títulos de créditos foram trocados no armazém de Mário Armando, que exigiu a compra de um produto para fornecimento do troco.

5. Requer os investigantes a intimação do Município para apresentação de cheques, Notas de Empenho específicas e microfilmagem dos cheques. No mérito, requer que os pedidos sejam julgados procedentes para declarar a inelegibilidade e cassar o registro ou o diploma do representado JÚLIO CÉSAR BATISTA, declarando nulo os votos a ele atribuídos e refazendo o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

6. Acompanha a inicial os documentos de f. 12/45.

7. Os investigados JÚLIO CÉSAR BATISTA e COLIGAÇÃO COMPROMISSO E PROGRESSO apresentaram defesa às f. 49/68, requerendo, preliminarmente, a extinção da ação sem julgamento de mérito por inépcia da inicial, alegando que dos fatos narrados não decorrem a conclusão, já que as testemunhas CÉLIA BERNARDES TAVARES FÉLIX e MARIA APARECIDA FÉLIX não mencionam o representado JÚLIO na condição de oferecedor ou autorizador de pagamento dos valores. Alegam, em preliminar, a ilegitimidade passiva de JÚLIO CÉSAR BATISTA e da COLIGAÇÃO COMPROMISSO E PROGRESSO, sob o fundamento de que com relação ao primeiro não há fatos nem provas ou até mesmo indícios e circunstâncias que indiquem que tenha praticado a conduta vedada e, quanto à segunda, que o rol do art. 22 da Lei das Inelegibilidades é taxativo, não mencionando coligação como legitimada passiva de AIJE devido à natureza de sua sanção, que só atinge pessoa física e não jurídica. Argumentam ainda, em preliminar, que falta interesse processual na propositura da ação, por ausência total de prova e flagrante ilegitimidade passiva dos representados, sobretudo porque as provas trazidas aos autos noticia conduta praticada por "Julinho", não referindo-se em nenhum momento que se trata do primeiro representado.

8. No mérito, sustentam que as duas eleitoras supostamente beneficiadas, Célia Bernadete Tavares Félix e Maria Aparecida Félix Tavares,

prestaram depoimentos ao MPE sem qualquer compromisso legal e sem o crivo do contraditório e são apoiadoras declaradas dos autores, tendo prestado as declarações dias depois dos representantes terem perdido as eleições; que os fatos narrados nunca existiram, que nunca prometeu e/ou determinou pagamento de valores às eleitoras; que o representado não esteve no bairro de residência das depoentes, não se sustentando a alegação de terem sido abordadas dias antes da emissão dos cheques, conforme agenda de compromissos de campanha juntada aos autos; que nos dias que antecederam às emissões, ele e os candidatos a prefeito e vice, Wiliam Cadorini e Marcos Miranda, participavam de compromissos de campanha em outros locais do município; que as depoentes se referem a uma pessoa de apelido "Julinho", não podendo concluir com segurança que se trata do representado; que as eleitoras declararam expressamente que pediram dinheiro para os representados em troca de votos, o que é crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, não podendo a apuração de conduta vedada e uso de dinheiro público ser fundamentada na prática de uma ação criminosa; que ainda que se reconheça que "Julinho" se trata do primeiro representado, nenhuma conduta vedada lhe foi imputada, pois nas declarações consta apenas que "Julinho" esteve no bairro Nossa Senhora Aparecida para pedir votos; que o ônus da prova da emissão dos cheques e do aumento de gastos em 2016 com projetos sociais é dos investigantes; que os documentos de f. 12/33 constituem prova unilateral produzida pelos representantes, não podendo servir de fundamento para condenação; que os relatórios apresentados para demonstrar gastos com verbas sociais são sucintos, trazendo número de notas de empenho e valores globais e no mês de setembro/2016, os valores discriminados não totalizam o montante informado, havendo diferença não esclarecida pelos representantes; que o primeiro representado é servidor público efetivo, tendo se desincompatibilizado de suas funções para concorrer às eleições de 2016, portanto não tinha quaisquer poderes para deferir ou determinar o pagamento de valores ou concessão de benefícios às eleitoras; que as declarações colhidas pelo MPE apontam a autorização e pagamento dos valores por terceira pessoa que não integra a lide, não podendo sofrer qualquer sanção.

9. Requerem sejam acolhidas as preliminares arguidas para extinguir o feito sem julgamento de mérito. No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais e condenação dos representantes em multa por litigância de má-fé.

10. Acompanha a defesa os documentos de f. 72/81.

11. Manifestação do MPE à f. 82, opinando pela inclusão dos candidatos da coligação representada no polo passivo da ação e requerendo a juntada de documentos de f. 83/86.

12. Decisão de f. 87, indeferindo o pedido de f. 07 de requisição de cheques e Notas de Empenho, em razão de não ter sido comprovada nos autos a negativa de apresentação dos documentos pela via administrativa. A r. decisão retro afasta a 1ª preliminar de indeferimento da inicial, sob o fundamento de que a narrativa é clara e os pedidos certos. Afastada, também, a 2ª preliminar de ausência das condições da ação: ilegitimidade passiva e interesse processual, fundamentando que ambas são ligadas intrinsicamente ao mérito, de forma que a responsabilização e participação da coligação, bem como a negativa de ocorrência dos fatos serão averiguados na solução do mérito da demanda. Por fim, defere o requerimento ministerial para fazer incluir no polo passivo todos os candidatos a vereador da coligação representada.

13. Inicial aditada às f. 88/91.

14. Defesa de JOÃO RONALDO DOS SANTOS, MAICON JOSÉ PEREIRA, SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA, SILVÉRIO RODRIGUES FÉLIX e JOSÉ RICARDO PEREIRA às f. 128/148, ratifica os argumento apresentados pelo representado JÚLIO CÉSAR BATISTA às f. 49/68.

15. Requerimento dos representantes às f. 154/156, solicitando informação de endereço de representados, indeferido à f. 157, sob o fundamento de que cabe à parte o fornecimento dos endereços solicitados, não devendo transferir o ônus ao Poder Judiciário.

16. Petição de f. 158/159 informando endereços.

17. Às f. 165/185 apresentaram defesa com os mesmos argumentos das anteriores, ALENCAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA, FLAVIANE FLAUSINO DE OLIVEIRA, MÁRCIA CAMARGO PIRES, VÍTOR AGUINALDO MARTINS, ROSINEIDE AUGUSTO e MARIANA VICENTE.

18. Defesa dos representados MARIA APARECIDA DE AZEVEDO, ELIANDRO EDAIR TOMÉ, MANOEL DA SILVA DE ALMEIDA, FRANCISCO HERMENEGILDO COELHO SARTO, ROSA LINA GOULART e SEBASTIÃO VITOR DA SILVA, às f. 197/217, também ratifica defesa apresentada por JÚLIO CÉSAR.

19. Decisão de f. 229 afastando as preliminares arguidas pelos representados, sob o fundamento de que não houve novos pedidos preliminares, tendo a defesa transcrito igual tese defensiva para todos os réus.

20. Petição de f. 236/253 dos autores, requerendo a intimação das testemunhas para comparecerem à audiência. Requerimento deferido à f. 253 verso.

21. Audiência de instrução realizada, conforme termo de f. 260/261, foi requerido pelos autores a intimação da Prefeitura para apresentação de documentos e juntada de provas produzidas nos autos da AIJE 251-66.2016.6.13.0105, sendo acolhido pela MM. Juíza Eleitoral da época.

22. Termos de depoimento de testemunhas às f. 262/265.

23. Juntada de documentos extraídos da AIJE nº 251-66.2016 às f. 267/268.

24. Documentos juntados pela Prefeitura às f. 270/341.

25. Alegações finais dos investigantes às f. 344/348, sustentando que foi cometida a conduta vedada pelo art. 73, § 10 da Lei das Eleicoes, pois as testemunhas Célia Bernadete e Maria Aparecida, em razão de documentos acostados às f. 248 e 249, receberam dinheiro para supostamente realizar tratamento fora do domicílio, mas não foi apresentado laudo médico indicando o tratamento; que a Secretaria de Saúde do Município juntou documentos que comprovam que as testemunhas são acompanhadas pela saúde pública municipal, não havendo necessidade de buscar tratamento em outras cidades; que as testemunhas declararam que foram procuradas pelos representados

para "ajudar na eleição", em troca de favorecimento; que a testemunha VALÉRIA TEODORO deixa claro no seu depoimento que quem autoriza e liquida as despesas é o Secretário de Saúde; que há um aumento na distribuição de bens pelo Fundo Municipal de Saúde crescente nos meses de julho a setembro de 2016, ocorrendo uma queda no mês de outubro/2016.

26. Os representados apresentaram suas alegações finais às f. 350/358, argumentando que os representantes não se desincumbiram de provar a alegada compra de votos; que VALÉRIA TEODORO, em seu depoimento, evidencia que no ano de 2016 não houve aumento de demandas sociais; que os depoimentos de f. 262/265, são vagos, confusos e frágeis; que as depoentes afirmaram que foram levadas ao MPE para prestar declarações por candidatos ao cargo de vereador da oposição; que as testemunhas, embora tenham comparecido espontaneamente na sede do MPE, precisaram ser intimadas para prestar depoimento em Juízo; que afirmaram que jamais foram beneficiadas pelo serviço social da Prefeitura, o que não é verdade; que os documentos juntados aos autos também leva à improcedência dos pedidos, pois há prova de que os representados, no dia em que as testemunhas alegam que receberam a visita deles em suas residências, estavam participando de compromisso em outros locais do município; que o comício realizado próximo ao bairro das testemunhas ocorreu quase dez dias depois da emissão dos cheques; que o representado JÚLIO CÉSAR, conhecido como Julinho da Saúde, não tinha poderes para deferir, mandar ou ordenar pagamento de valores e que as próprias declarantes informaram que era necessário procurar terceira pessoa, senhor Odair; que todos os projetos realizados pelo CRAS eram chefiados pelo Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, senhor Odair, não havendo interferência dos representados; que as depoentes possuem longo histórico de atendimento pela Secretaria de Saúde, sendo os documentos e cheques emitidos só mais um procedimento realizado pela Prefeitura; que há muito tempo e com muita frequência o Executivo Municipal presta assistência às declarantes e seus familiares, não havendo que se falar em compra de votos. Finalizam requerendo a improcedência dos pedidos e reiterando todas as defesas e manifestações realizadas.

27. Parecer do MPE às f. 359/363, opinando, pela improcedência do pedido em relação à Coligação e representados pelo aditamento de f. 88/91 e procedência do pedido em relação ao representado JÚLIO CÉSAR BATISTA, com a aplicação da sanção de multa e cassação do diploma dos representados, na forma do art. 73, §§ 4º e da Lei nº 9.504/97.

28. Promoção dos autos à f. 366, noticiando a tramitação da AIJE nº 251-66.2016.6.13.0105, cujo objeto da presente ação está nela contido.

29. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à conexão parcial da presente ação com a AIJE 251-66, sustentam os representantes que as ações eleitorais são autônomas não havendo conexão, já que as partes e os pedidos são diversos (f. 369/370).

30. Manifestação dos representados às f. 371/372 pelo reconhecimento da conexão.

31. Manifestação do MPE à f. 373, informando que se pronunciou quanto à conexão nos autos nº 251-66, aguardando decisão naquele autos.

32. Autos da AIJE 251-66 desmembrados e autuados sob nº 317-66.2017.6.13.0281, apensados a presente ação para julgamento único e conjunto, conforme certidão de f. 373 verso.

II. AIJE nº 317-66.2017.6.13.0281

33. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada por PAULO ROBERTO BELATO CARVALHO e JOSÉ HORÁCIO BUENO MARTINS, candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito respectivamente nas eleições 2016 no Município de Elói Mendes/MG, em face de WILIAM CADORINI e MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Elói Mendes e candidatos à reeleição em 2016, todos já qualificados nos autos, ação que foi desmembrada da AIJE nº 251-66.2016.6.13.0105, para apurar captação ilícita de sufrágio com verbas da assistência social.

34. Consta das iniciais que houve aumento significativo da dotação orçamentária destinada ao pagamento de gastos com assistência social no município de Elói Mendes, uma vez que no período de agosto a outubro do exercício de 2015, os recursos financeiros destinados à essa conta totalizaram R$37.800,00 e no mesmo período em 2016, ano eleitoral, subiram para R$77.767,55. Afirmam os representantes que os recursos foram destinados à compra de votos, tendo sido emitidos dois cheques em nome da Prefeitura de Elói Mendes para a captação dos votos das eleitoras Célia Bernadete Tavares Félix e Maria Aparecida Félix Tavares, nos valores de R$196,00 e 221,32, a favor das candidaturas aos cargos de prefeito e vice-prefeito dos representados WILIAM CADORINI e MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES e do candidato a vereador, JÚLIO CÉSAR BATISTA, o Julinho da Saúde. Alegam.

35. Argumentam os autores que a chapa majoritária dos investigados venceu as eleições com margem de 1,26%, portanto, há presunção de comprometimento da igualdade de oportunidades entre os candidatos que disputaram o pleito.

36. Requer os investigantes a intimação do Município para apresentação de cheques, Notas de Empenho específicas e microfilmagem dos cheques. No mérito, requer que os pedidos sejam julgados procedentes para declarar a inelegibilidade e cassar o registro ou o diploma dos representados.

37. Acompanha a inicial os documentos de f. 35/62.

38. Os investigados apresentaram defesa às f. 63/125, alegando que as duas eleitoras supostamente beneficiadas, Célia Bernadete Tavares Félix e Maria Aparecida Félix Tavares, são apoiadoras declaradas dos autores, que nunca lhes pediu voto em respeito a suas opiniões políticas e que não houve visita a suas casas, conforme agenda de compromissos de campanha juntadas aos autos; que as eleitoras declararam expressamente que pediram dinheiro para os representados em troca de votos, o que é crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral; que o ônus da prova da emissão dos cheques e do aumento de gastos em 2016 com projetos sociais é dos investigantes; que os documentos de f. 36/58 constituem prova unilateral produzida pelos representantes, não podendo servir de fundamento para condenação; que em 2016 houve perda de arrecadação pelo município e consequentemente diminuição dos gastos, sendo que os gastos com saúde em 2016 não ultrapassaram os valores de 2015; que a diminuição nos gastos com saúde fez aumentar demandas judiciais, com consequente

bloqueios financeiros.

39. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de inexistência de ato ou prova lícita e coesa da prática de infrações eleitorais.

40. Acompanha a defesa os documentos de f. 130/214.

41. Decisão de f. 215, indeferindo o pedido de f. 29/30 de requisição de cheques e Notas de Empenho, em razão de não ter sido comprovada nos autos a negativa de apresentação dos documentos pela via administrativa. Requerimento de inspeção judicial na parte contábil do Município de Elói Mendes também indeferido, face a completa ausência de conhecimento pelo Magistrado sobre matéria de contabilidade.

42. Às f. 216/222 foi apresentado pedido de reconsideração pelo indeferimento de produção de provas e o resguardo de alegar cerceamento de defesa em preliminar de recurso, se houver.

43. Audiência de instrução realizada (f. 224/225), depoimento da testemunha VALÉRIA TEODORO às f. 232/233. As testemunhas CÉLIA BERNADETE TAVARES FÉLIX e MARIA APARECIDA FÉLIX TAVARES, não compareceram espontaneamente, sendo solicitada suas intimações.

44. Audiência de instrução em continuação frustrada, conforme termo de f. 241, em razão da ausência das testemunhas, embora devidamente intimadas. Desistência da prova testemunhal sob condição de juntada de prova emprestada produzida na AIJE 249-96. Deferida a utilização de prova emprestada, com juntada dos depoimentos de f. 260/265 e documentos de f. 269/341 dos autos da AIJE 249-96.2016.6.13.0105.

45. Alegações finais dos investigantes às f. 242/260, reiterando os argumentos da inicial e acrescentando que a testemunha CÉLIA BERNADETE TAVARES FÉLIX declarou em depoimento que presenciou outras pessoas no CRAS pegando cheques, entregues pela mesma funcionária que teria lhe fornecido o título de crédito e que não precisou prestar contas à Prefeitura acerca da utilização do recurso; que a testemunha MARIA APARECIDA FELIX TAVARES declarou ter utilizado o cheque para comprar óleo e pagar as contas de água e de luz; que em análise à escrituração contábil da Prefeitura os recursos públicos destinados à assistência social em 2016, superou os valores se comparado ao mesmo período em anos anterior; que a testemunha VALÉRIA TEODORO confirma a compra de votos ao declarar que a Tesouraria do Município não exige documentos dos beneficiários para comprovar a utilização do dinheiro; que as testemunhas Célia Bernadete e Maria Aparecida, em razão de documentos acostados às f. 234 e 235, receberam dinheiro para supostamente realizar tratamento fora do domicílio, mas não foi apresentado laudo médico indicando o tratamento; que a Secretaria de Saúde do Município juntou documentos que comprovam que as testemunhas são acompanhadas pela saúde pública municipal, não havendo necessidade de buscar tratamento em outras cidades; que as testemunhas declararam que foram procuradas pelos representados para "ajudar na eleição", em troca de favorecimento.

46. Finalizam sustentando que as práticas de condutas vedadas desequilibraram o pleito e afetaram o resultado da eleição, demonstrando que a potencialidade lesiva se estabelece na margem de diferença de votos das duas chapas, ora partes no presente processo, de apenas 1,26%, pelo que requer a procedência dos pedidos iniciais.

47. Os requeridos apresentaram suas alegações finais (f. 261/285), argumentando que os representantes não se desincumbiram de provar a alegada compra de votos; que as eleitoras prestaram declarações ao MPE sem qualquer compromisso legal e sem o crivo do contraditório, não podendo as declarações serem tomadas como verdades absolutas; que VALÉRIA TEODORO, em seu depoimento, evidencia que no ano de 2016 não houve aumento de demandas sociais; que os depoimentos de CÉLIA BERNADETE TAVARES FÉLIX e MARIA APARECIDA FÉLIX TAVARES, extraídos dos autos da AIJE 249-96.2016.6.13.0105, são vagos, confusos e frágeis; que as depoentes afirmaram que foram levadas ao MPE para prestar declarações por candidatos ao cargo de vereador da oposição; que as testemunhas, embora tenham comparecido espontaneamente na sede do MPE, precisaram ser intimadas para prestar depoimento em Juízo; que afirmaram que jamais foram beneficiadas pelo serviço social da Prefeitura, o que não é verdade; que os representados nunca prometeram ou determinaram pagamento de valores em troca de votos; que foram juntados aos autos agenda de compromisso de campanha dos representados e, no dia em que as testemunhas alegam que receberam a visita deles em suas residências, estavam participando de compromisso em outros locais do município; que o comício realizado próximo ao bairro das testemunhas ocorreu quase dez dias depois da emissão dos cheques; que todos os projetos realizados pelo CRAS eram chefiados pelo Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, senhor Odair, não havendo interferência dos representados; que as depoentes possuem longo histórico de atendimento pela Secretaria de Saúde, sendo os documentos e cheques emitidos só mais um procedimento realizado pela Prefeitura; que há muito tempo e com muita frequência o Executivo Municipal presta assistência às declarantes e seus familiares, não havendo que se falar em compra de votos; que a documentação apresentada pela defesa demonstra que os gastos com saúde em 2015 foram maiores do que em 2016; que as demandas judiciais em 2016 foram maiores que em 2015; que em 2016 houve déficit de arrecadação no município, o que prejudicou as ações do executivo.

48. Finalizam requerendo a improcedência dos pedidos.

49. Parecer do MPE às f. 286/299, opinando, pela procedência do pedido, com a aplicação da sanção de multa e cassação do diploma dos representados, na forma do art. 73, §§ 4º e da Lei nº 9.504/97.

50. Promoção dos autos à f. 300, noticiando a tramitação da AIJE nº 249-96.2016.6.13.0105, que tem como causa de pedir a compra de votos com recursos públicos mediante cheques da assistência social e aumento dos gastos de natureza social, tema 2 da inicial de f. 16/19.

51. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à conexão parcial da presente ação com a AIJE 249-96, sustentam os representantes que as ações eleitorais são autônomas não havendo conexão, já que as partes e os pedidos são diversos (f. 301/302).

52. Manifestação dos representados às f. 303/304 pelo reconhecimento da conexão.

53. Parecer do MPE às f. 305/309, opinando pelo desmembramento dos autos, com extração das peças pertinentes ao tema 2, dando nova numeração e novo processamento e reunindo aos autos da AIJE nº 249-96.2016.6.13.0105, para julgamento único e conjunto, sob o fundamento de que a reunião pura e simples dessas ações é inviável e pode tumultuá-las por existirem aqui outros fatos que não dizem respeito aos demais investigados da AIJE 249-96.

54. Decisão de f. 310/311, acolhendo o parecer ministerial para determinar o desmembramento dos autos, nova autuação e reunião à AIJE 249.96.2016.6.13.0105.

55. Autos apensados à AIJE nº 249-96.2016.6.13.0105 para julgamento (f. 311 verso).

RELATADOS, DECIDO.

PRELIMINARMENTE

I. Da Inépcia da Inicial

56. A preliminar de indeferimento da inicial já foi julgada à f. 87, quando consignou o MM. Juiz Eleitoral:

"No que tange à preliminar de extinção do feito por indeferimento da inicial, a narrativa é clara e os pedidos certos, logo, rejeito a 1ª preliminar".

57. Portanto, afastada a primeira preliminar arguida.

II. Da Ausência das Condições da Ação: Ilegitimidade Passiva e Interesse Processual

58. Também essa preliminar já encontra-se julgada à f. 87, verbis:

"Quanto à 2ª preliminar ambas estão ligadas intrinsicamente ao mérito, de forma que a responsabilização e participação da coligação, bem como a negativa de ocorrência dos fatos serão averiguados na solução do mérito na demanda. Portanto, também rejeito a 2ª preliminar".

59. Sendo assim, afastada também a segunda preliminar suscitada.

DO MÉRITO

60. Alega-se que os representados JÚLIO CÉSAR BATISTA, o Julinho da Saúde, WILIAM CADORINI e MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES utilizaram recursos de natureza social para a compra de votos nas eleições de 2016.

61. Sustentam os representantes que no período de julho a outubro do exercício de 2016 houve aumento significativo da dotação orçamentária destinada ao pagamento de gastos com assistência social no município, sendo reservado a esta conta recursos na monta de R$77.767,55, valor superior ao mesmo período do exercício anterior, quando a conta recebeu recursos no montante de R$37.800,00.

62. Alegam que foram emitidos cheques pelo Município sem a exigência de comprovação da destinação do dinheiro, nos valores de R$196,00 e R$221,32, em benefício de MARIA APARECIDA FÉLIX TAVARES e CÉLIA BERNADETE TAVARES FÉLIX, respectivamente.

63. As cópias dos cheques nominais foram juntadas às f. 267/268 da AIJE 249-96 e f. 234/235 da AIJE 317-66, assim como as respectivas ordens de pagamento, que traz como justificativa da emissão dos títulos de créditos o "pagamento de exame de acordo com o TFD e obedecendo o artigo 196 da Constituição Federal", artigo este que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

64. A sigla TFD significa Tratamento Fora de Domicílio, instituído pela Portaria nº 55/1999 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, como forma de garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outra cidade. Assim, TFD pode ser entendido como uma diária oferecida pelo SUS ao paciente que necessita se deslocar até outra cidade para ter acesso a tratamento de saúde não oferecido no seu município, no intuito de custear suas despesas com transporte aéreo, terrestre ou fluvial, alimentação e pernoite para paciente e acompanhante (art. 4º da Portaria nº 55/1999).

65. No documento acostado à f. 21 da AIJE 249-96, verifica-se que as verbas para pagamento dos cheques foram retiradas do Fundo Municipal de Saúde - FMS / Diversas Pessoas Carentes Doentes.

66. Resta analisar se os representados JÚLIO CÉSAR BATISTA, WILIAM CADORINI e MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES fizeram uso promocional em favor de suas candidaturas de programa social de caráter assistencialista custeado pelo Poder Público, o que é vedado no art. 73, IV da Lei nº 9.504/97, verbis:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (...)"

67. Em depoimento de f. 262/263 da AIJE nº 249-96, a testemunha CÉLIA BERNADETE TAVARES afirmou:

"... que confirma integralmente as declarações de fls. 34/35, lidas na audiência; que no dia em que a depoente esteve no CRAS viu outras pessoas pegando cheques com a mesma moça que lhe entregou, mas não conhecia aquelas pessoas; que não se recorda do valor do cheque; que para receber o cheque, Odair deu para a depoente um papelzinho; que a depoente não sabe o que estava escrito, pois não sabe ler; que a depoente não teve mostrar nenhuma conta de luz para receber o cheque; que Odair trabalhava no CRAS; que a depoente comprou com o dinheiro, um fardo de açúcar e 04 pacotes de arroz, sendo que ficou com os R$30,00 de troco; que depois de ter feito a

compra a depoente não foi a nenhum órgão da Prefeitura para prestar contas do uso do dinheiro..." (grifei)

68. A testemunha MARIA APARECIDA FÉLIX TAVARES prestou depoimento às f. 264/265 da AIJE 249-96, confirmando integralmente as declarações prestadas na Promotoria Eleitoral, termos de f. 36/37, ocasião em que afirmou:

"... antes da realização da eleição de 2016, antes mesmo do início da realização dos comícios, o candidato WILLIAN CADORINI compareceu no bairro Nossa Senhora Aparecida pedindo votos para a comunidade e foi até o portão da casa da declarante com esse objetivo. Que o candidato WILLIAN disse que era para a declarante 'ajudar ele na eleição que ele ia lhe ajudar', momento em que a declarante informou que estava com os boletos de água e luz em atraso e perguntou se era possível ajudar no adimplemento, tendo ele respondido que 'sim, eu pago', dizendo para a declarante ir até a secretaria de saúde procurar o ODAIR... Que, então, a declarante foi até o CRAS no dia informado, ocasião em que o ODAIR lhe chamou e foi informado sobre as referidas contas em atraso (água e luz), momento em que ODAIR lhe deu um 'papelzinho de autorização constando o valor que a declarante necessitava' e disse que era para ela ir até a sede da prefeitura, na Praça do Pretório. Que, de posse desse 'papel de autorização' emitido por ODAIR, a declarante compareceu na sede da administração municipal e o apresentou para um 'moça loira que estava na recepção', sendo que ela foi para dentro da prefeitura e depois voltou com um cheque no valor indicado por ODAIR; Que a declarante pegou o cheque e foi até o Supermercado do Mário Armando para trocá-lo, ocasião que adquiriu uma caixa de óleo e repassou o cheque que recebeu da prefeitura..." (grifei)

69. A testemunha VALÉRIA TEODORO declarou à f. 232/233 da AIJE 317-66 (cópia à f. 246 da AIJE 249-96):

"... que a depoente é tesoureira da Prefeitura, há 26 anos; que o ordenador e liquidante das despesas na área de saúde é o próprio secretário da saúde; que o prefeito não possui ingerência nessa liquidação ou ordenação de despesas; que a depoente realiza os pagamento; que reconhece os cheques, cujas as cópias lhe são apresentados nesta audiência, e ter sido a depoente quem efetuou os pagamento; que a secretaria de saúde autoriza os pagamento e a depoente emite os cheques; que, como já disse, os pagamentos e, portanto assinatura dos cheques não dependem de ordem do prefeito; que desde que a depoente trabalha na prefeitura, são feitos pagamentos de ordem assistencial, como os objetos dos cheques apresentados; que dos anos de 2014 até hoje, aumentaram os pagamentos deste tipo de ajuda social; que os pagamentos de serviços de assistência social também são feitos em decorrência de ordem judicial... que a tesouraria não exige documentos do beneficiário dos valores para provar que ao dinheiro foi dada a destinação correta; que não sabe dizer se outro setor da prefeitura exige; que a tesouraria tem controle apenas da compensação bancária; que não sabe dizer se é feito o controle nos casos em que o dinheiro usado para finalidade diversa daquela que foi autorizado o pagamento; que as ordens de despesa são acompanhadas de empenho; que a finalidade da ordem é identificada no empenho... que as duas ordens de fornecimento foram preenchidas e assinadas pela sra. Lenita, assistente social do Município; que além da ordem de pagamento são encaminhados à secretaria os laudos de assistência social..." (grifei)

70. À f. 86 (AIJE 249-96) o i. Promotor Eleitoral juntou cópia do cupom fiscal emitido pelo Supermercado Mário Armando Ltda., com sede no Município de Elói Mendes, referente a uma compra de 20 unidades de óleo pagas com cheque no valor de R$196,00.

71. Como dito, as cópias dos cheques nominais foram juntadas às f. 267/268 da AIJE 249-96 e f. 234/235 da AIJE 317-66, tendo como data de emissão e assinatura o dia 16 de setembro de 2016. Consta também as respectivas ordens de pagamento com as justificativas pela emissão dos cheques.

72. Às f. 270/341 a Prefeitura juntou prontuários médicos referentes às testemunhas CÉLIA BERNADETE e MARIA APARECIDA FÉLIX na qual não se constata a indicação de tratamento de saúde fora do município ou qualquer outro tratamento não fornecido pela Secretaria de Saúde a justificar o favorecimento financeiro.

73. Foi juntada, ainda, ata notarial com páginas do site oficial do Município de Elói Mendes, portal de transparência, comprovando o crescente aumento com despesas de natureza social arcadas pelos cofres públicos nos meses de julho a outubro de 2016, f. 36/47 da AIJE 317-66 e f. 18/33 da AIJE 249-96.

74. No ano de 2016 as despesas do mês de julho somam R$12.006,26; do mês de agosto, R$ 21.834,30; de setembro, R$32.927,00; por fim, outubro, R$11.000,00.

75. Os representados alegam que o aumento dessas despesas decorreu de bloqueios judiciais e juntam os documentos de f. 138/151 (AIJE 317-66). Entretanto, os bloqueios foram determinados no mês de novembro de 2016, fora do período objurgado nos autos.

76. Analisando a prova testemunhal produzida é possível perceber coerência entre os depoimentos colhidos e somada à prova documental colacionada aos autos: aumento de despesas de natureza social no período de realização das eleições, cópia dos cheques emitidos pelo Município a favor de CÉLIA BERNADETE e sua mãe MARIA APARECIDA, ordens de pagamento como se os valores fossem para custeio de tratamento de saúde, cópia de prontuários médicos que não dão sustentação à justificativa de pagamento, enfim, resta clara a presença de conduta que não coaduna com a legalidade imposta pela norma vigente, configurando assim a compra irregular de votos.

77. Tudo isso somado ao fato de a tesoureira da Prefeitura, VALÉRIA TEODORO, à f. 232/233 da AIJE 317-66, ter declarado que houve um aumento na ajuda social pela emissão de cheques do ano de 2014 a 2017.

78. Por outro lado, não consta nos autos prova de serem as beneficiárias CÉLIA BERNADETE e MARIA APARECIDA eleitoras no município de Elói Mendes, havendo apenas declaração de Célia à f. 262/263 (AIJE 249-96) "que prefere não responder em quem votou nas últimas eleições e exercendo o direito do sigilo ao voto", o que leva a crer ser eleitora, mas não podendo concluir se na circunscrição eleitoral onde os fatos ocorreram. Contudo, nas palavras do doutor José Jairo Gomes :

"Claro está que a regra é a proibição de distribuição. Segundo se tem entendido, para a configuração da presente conduta vedada 'não é preciso demonstrar o caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. [...]' (TSE - AgR-REspe nº 36026/BA - DJe, t. 84, 5-5-2011, p. 47)".

79. Impende destacar, ainda, que pelos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se que quem autorizou o pagamento de vantagem aos munícipes foi o senhor ODAIR, Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social na época dos fatos, conforme informação de f. 356/357 da AIJE nº 249-96. Entretanto, o secretário não figura como parte nesta representação.

80. Nada obstante, colaciono julgados do e. TRE/MG sobre a formação de litisconsórcio passivo entre o agente público e o beneficiário da conduta:

"RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BEM, VALOR OU BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA.

(...)

Preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário (suscitada pelo 3º recorrente). REJEITADA. Ausência da Secretária de Ação Social no polo passivo da ação. Irrelevância. O agente público apontado como responsável pela conduta vedada é o próprio Prefeito candidato à reeleição, que teria se valido da servidora de confiança como longa manus ou, sucessivamente, incorrido em culpa in vigilando ou in eligendo. Portanto, essas modalidades de culpa são aptas, em tese, a configurar a responsabilidade subjetiva do Prefeito.

O êxito dessa empreitada deve ser aferido no mérito e não guarda relação com a regularidade do polo passivo. O precedente colacionado pelo recorrente (Acórdão: RO 169677/RR) não se aplica ao caso, pois, naquele, os candidatos foram indicados apenas como beneficiários da conduta e não agentes públicos responsáveis por esta. (...)" (RE - RECURSO ELEITORAL nº 54588 - Santa Cruz do Escalvado/MG. ACÓRDÃO de 28/07/2014. Relator (a) MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO. Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 05/08/2014) (grifei)

"Ementa: Representação. Conduta Vedada. A Agente Público. Distribuição Gratuita de Bem, Valor ou Vantagem. Pedido Julgado Parcialmente Procedente. Condenação em Multa. Preliminar de Nulidade Processual Por Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário. Rejeitada. A hipótese comporta litisconsórcio passivo simples, não só pela ausência de previsão legal como também pela diversidade de sanções aplicadas cassação de registro para o candidato beneficiário e multa para o agente da conduta vedada. (art. 73 da Lei 9.504/97) (...)" (RE - RECURSO ELEITORAL n 64043 - Taquaraçu de Minas/MG. ACÓRDÃO de 29/01/2013. Relator (a) ALICE DE SOUZA BIRCHAL. Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/02/2013) (grifei)

"Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73, § 5º, LEI 9.504/97 E ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22, XIV, DA LC 64/90. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de Declaração opostos pelo candidato a Prefeito, nos autos 412-26 e 422-70. Nulidade da demanda por irregularidade na composição do polo passivo das ações.

Alegação de que apenas compõe o polo passivo os supostos beneficiários da conduta, não o compondo os supostos agentes responsáveis pela conduta, conforme jurisprudência do TSE.

Não há dispositivo legal expresso que determine a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público responsável e os beneficiários da suposta conduta tida por vedada.

Pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença não dependeria da citação de todos que devam ser litisconsortes. Litisconsórcio facultativo e simples, uma vez que aos responsáveis seria aplicada sanção de multa e aos candidatos poder-se-ia aplicar a sanção de cassação dos diplomas. (...)"

(RE - RECURSO ELEITORAL nº 41226 - Dionísio/MG. ACÓRDÃO de 16/11/2017. Relator (a) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA. Relator (a) designado (a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES. Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 27/11/2017) (grifei)

81. Além do mais, as testemunhas declararam que o representado WILIAM CADORINI informou que pagaria suas contas de água e luz atrasadas, solicitando que elas procurassem o ODAIR na Secretaria de Saúde. A exordial não narra a conduta cometida por esse agente público. Portanto, segundo consta, o senhor Odair cumpriu ordens do Prefeito, então candidato à reeleição, aperfeiçoando-se na prática o princípio da hierarquia na Administração.

82. Transcrevo, ainda, ementas de julgados no e. TSE:

"Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ELEIÇÕES 2016. ART. 22, DA LC nº 64/90 E 41-A DA LEI nº 9.504/1997.

(...)

3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA

Em memoriais, os recorridos argúem em preliminar ausência de litisconsórcio necessário. Alegam que não houve formação do litisconsórcio passivo necessário na representação para apuração da prática da conduta vedada, contrariando jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que entende ser necessário o litisconsórcio entre o candidato beneficiado e os 'agentes diretos dos supostos ilícitos.'

No caso dos autos, contudo, para fins de responsabilização, a petição inicial não narra conduta de 'Cláudio Bandeira, Maria Elísia, Lucas de Jesus Freitas, Antônio Salomão de Oliveira' como alegado pelos recorridos. O que se vê nos autos é que essas pessoas estavam a mando dos recorridos para comprar voto, portanto, a responsabilidade deve recair sobre os candidatos Prefeito e Vice-Prefeito. É certo que a campanha eleitoral é de responsabilidade dos candidatos e não de terceiros. Ademais, os recorridos não figuram na lide como meros beneficiários da conduta ilícita, e, sim, como autores. Preliminar rejeitada. (...)" (RE - RECURSO ELEITORAL nº 176 - Santa Maria do Salto/MG. ACÓRDÃO de 07/08/2017. Relator (a) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO. Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 23/08/2017) (grifei)

83. Superadas as questões quanto ao caráter eleitoreiro e o litisconsórcio passivo entre agente público e beneficiário, passo a analisar as condutas dos representados.

84. Cumpre ressaltar que a decisão jurisdicional deve estar muito bem alicerçada em provas contundentes, sobretudo se for para impedir os efeitos de um julgamento de mérito realizado pelo verdadeiro e originário detentor do poder político: o povo, que julga os seus representantes nas urnas, êxtase do processo eleitoral/político.

85. Quanto ao representado WILIAM CADORINI, como já antecipado nas narrações acima, como dirigente maior do Poder Executivo não é possível afastar sua responsabilidade pela prática da conduta, pois possui culpa in eligendo ao nomear para os cargos de secretários municipais pessoas de sua confiança, devendo guardar sempre vigilância sobre os atos por estes praticados. Além do mais, foi sem dúvida beneficiado pelas ações descritas.

86. Com relação aos representados MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES, vice-prefeito candidato à reeleição, COLIGAÇÃO COMPROMISSO E PROGRESSO e os candidatos a vereador que a integram, incluídos posteriormente na lide: ALENCAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ELIANDRO EDAIR TOMÉ, FLAVIANE FLAUSINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO HERMENEGILDO COELHO SARTO, JOÃO RONADO DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO PEREIRA, MAICON JOSÉ PEREIRA, MANOEL SILVA DE ALMEIDA, MÁRCIA CAMARGO PIRES, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO, MARIANA VICENTE, ROSALINA GOULART, ROSENEIDE AUGUSTO, SEBASTIÃO VÍTOR DA SILVA, SILVÉRIO RODRIGUES FÉLIX, SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA e VÍTOR AGNALDO MARTINS, nenhuma conduta foi imputada a eles, tendo sido incluídos no polo passivo como litisconsortes de WILIAM e JÚLIO CÉSAR, como beneficiários das condutas e em razão da possibilidade de o resultado do julgamento poder afetá-los.

87. Por fim, no que diz respeito ao representado JÚLIO CÉSAR BATISTA, há suposta referência a seu nome nas declarações prestadas ao Ministério Público Eleitoral pela testemunha CÉLIA BERNADETE TAVARES FÉLIX (f. 83/83 verso). Na oportunidade, foi declarado ao i. Promotor Eleitoral:

"... antes da realização da eleição de 2016, o candidato WILLIAN CADORINI e JULINHO compareceram no bairro Nossa Senhora Aparecida pedindo votos para a comunidade e foram até o portão da casa da mãe da declarante com esse objetivo;

Que o candidato WILLIAN disse para a declarante e sua mãe 'que estava precisando de votos e que era pra ajudarem ELE', momento em que a mãe da declarante pediu que ele ajudasse no pagamento da luz que estava atrasada, tendo ele respondido que 'era para a declarante e sua mãe irem procurar o ODAIR para pegar um papel', sendo que no mesmo dia foram até a secretaria de saúde mas não conseguiram, já que ODAIR afirmou que era para irem no CRAS que 'lá é que dava dinheiro". (grifei)

88. A única conduta do "Julinho" extraída dos autos é que ele esteve no bairro de residência das testemunhas para pedir votos. Essa é uma conduta inerente à condição de candidato, não havendo qualquer ilegalidade nela.

89. As iniciais também não descrevem especificamente qual a conduta cometida pelo representado JÚLIO CÉSAR.

90. Note-se, ainda, que a testemunha informa que o representado WILIAM CADORINI estava acompanhado do candidato "Julinho", mas declara que o candidato WILLIAN disse para a declarante e sua mãe "que estava precisando de votos e que era pra ajudarem ELE", referindo-se Wiliam, supostamente, a sua própria pessoa.

91. Ainda que considerássemos que a testemunha imputou conduta vedada ao representado "JÚLIO CÉSAR", viria aos autos exclusivamente por meio de prova testemunhal única, que vai ao encontro da exegese do artigo 368-A ao Código Eleitoral, acrescido pela Lei nº 13.165/2015, denominada Minirreforma Eleitoral de 2015, verbis:

"Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato".

92. Além de apenas uma testemunha mencionar o nome do representado, não foi por ela esclarecido quem é "Julinho", não sendo possível nem razoável cassar registro ou diploma baseado em argumentos tão frágeis.

93. Forçoso salientar que as exordiais, ao apontar o referido investigado como responsável pelas condutas, vão de encontro ao documento juntado à f. 72/73 da AIJE nº 249-96, que comprova que JÚLIO CÉSAR BATISTA, servidor público municipal, se desincompatibilizou de suas funções para concorrer nas eleições de 2016, na data de 01/07/2016, portanto, meses antes da emissão dos cheques, assinados em 16 de setembro daquele mesmo ano.

94. Mediante a prova de desincompatibilização e diante da ausência de prova ou questionamento que a desacredite, não há como responsabilizar o candidato, ora requerido, pela prática da conduta vedada objurgada.

95. Conclui-se, portanto, que está configurada a conduta vedada do art. 73, IV da Lei das Eleicoes, em razão de uso promocional do programa Tratamento Fora do Domicílio a favor da candidatura de WILIAM CADORINI e porque não existe prova nos autos de solicitação médica de TFD para as testemunhas CÉLIA BERNADETE e MARIA APARECIDA.

96. Constatada a prática de conduta vedada, resta definir a reprimenda, com observância do princípio da proporcionalidade entre a conduta e a sanção a ser aplicada.

97. Sopesando os acontecimentos, notadamente a falta de prova de que as duas beneficiadas pela prática ilícita tem capacidade eleitoral ativa na circunscrição em que realizadas as eleições e tendo sido comprovado o desvirtuamento do programa social apenas para duas munícipes, não podendo ser presumida a extensão da malversação para todo o orçamento direcionado para o Fundo Municipal de Saúde, tem-se que o ilícito não ostentou gravidade suficiente para ensejar a cassação dos diplomas dos representados WILIAM CADORINI e MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES.

98. Todavia, impera a aplicação de multa ao Prefeito da época, candidato à reeleição e representado nestes autos, WILIAM CADORINI,

responsável pela conduta, devendo ser considerado que, apesar da presunção objetiva de desigualdade do pleito, o ilícito não ostentou grandeza suficiente a impor penalidade grave.

DISPOSITIVO

99. Em face dessas considerações todas, e sub censura da superior instância a seu tempo e modo, se for o caso, afasto as preliminares arguidas e julgo improcedente os pedidos formulados na representação nº 249-96.2016.6.13.0105, oferecida pelo PARTIDO VERDE PV, COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PR/PROS/PSB/PMDB), MESSIAS ALVES FERREIRA e MARCOS CARNEIRO CARVALHO, em face de JÚLIO CÉSAR BATISTA, COLIGAÇÃO COMPROMISSO E PROGRESSO (PSDB/PTB/SD), ALENCAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ELIANDRO EDAIR TOMÉ, FLAVIANE FLAUSINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO HERMENEGILDO COELHO SARTO, JOÃO RONADO DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO PEREIRA, MAICON JOSÉ PEREIRA, MANOEL SILVA DE ALMEIDA, MÁRCIA CAMARGO PIRES, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO, MARIANA VICENTE, ROSALINA GOULART, ROSENEIDE AUGUSTO, SEBASTIÃO VÍTOR DA SILVA, SILVÉRIO RODRIGUES FÉLIX, SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA e VÍTOR AGNALDO MARTINS, por não ter sido comprovada a responsabilidade ou o benefício pela prática da conduta vedada.

100. Quanto aos pedidos formulados na representação nº 317-66.2017.6.13.0281, oferecida por PAULO ROBERTO BELATO CARVALHO e JOSÉ HORÁCIO BUENO MARTINS, contra WILIAM CADORINI e MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES, julgo improcedente os pedidos formulados contra MARCOS MIRANDA SODRÉ MENDES, por não ter sido narrada e comprovada a sua responsabilidade pela prática da conduta vedada e julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o representado WILIAM CADORINI à sanção administrativa pecuniária, com fulcro no artigo 73, § 4º, da Lei das Eleicoes.

101. Para fins de arbitramento do valor da multa, fixo a pena em R$5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), aplicando a sanção no seu mínimo legal, levando em consideração o princípio da proporcionalidade.

102. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

103. Trânsita, intime-se o representado WILIAM CADORINI para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e registro de não quitação com a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 11, § 7º, do mesmo diploma legal.

Após, arquive-se.

Varginha, 18 de dezembro de 2017.

Augusto Moraes Braga

Juiz Eleitoral da 281ª ZE

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