Andamento do Processo n. 0003884-28.2008.4.03.6114 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 19/12/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 10ª Turma Expediente Nro 3622/2017

Expediente Nro 3614/2017

Os processos abaixo relacionados encontram-se comvista à (às) parte (s) contrária (as), para apresentar manifestação aos Embragos de Declaração, nos termos do artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil.

00180 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003884-28.2008.4.03.6114/SP

2008.61.14.003884-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal LUCIA URSAIA 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP252417 RIVALDO FERREIRA DE BRITO e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


JOSE CARLOS SILVESTRE espolio e outros(as) 
  

VILMA DA SILVA SILVESTRE 
  

RICARDO DENIS SILVESTRE 
  

NATHALY DA SILVA SILVESTRE 

ADVOGADO 


SP138568 ANTONIO LUIZ TOZATTO e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 

No. ORIG. 


00038842820084036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERSTÍCIO. CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DECRETO N.º 2.173/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS.

1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bemcomo quando há erro material a ser sanado. Não servemos embargos de declaração para a rediscussão da causa.

2. O art. 29, § 10, da Lei n.º 8.212/91, quando vigente, estabelecia que não era permitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes, nada dispondo a respeito da contribuição das parcelas ematraso. Entretanto, coma edição do Decreto n.º 2.173/97, no art. 38, § 10, passou-se a estabelecer vedação expressa emrelação ao pagamento de contribuições atrasadas para suprir o interstício entre as classes, estabelecendo que deveria ser considerada a classe que o segurado se encontrava antes da inadimplência.

3. Cumprido o interstício previsto no art. 29 da Lei n. 8.212/91, emsua redação original, a autarquia deverá recalcular a renda mensal inicial do benefício, enquadrando os salários de contribuição nas classes respectivas. Saliente-se que as contribuições eventualmente recolhidas emclasses mais altas, mas semrespeito aos interstícios, não repercutemno cálculo do benefício.

4. No caso dos autos, pela análise dos documentos de fls. 26/27, constata-se que houve o recolhimento devidamente autenticado em01/03/2000, referente à competência 12/1999, no valor de R$ 8.253,95, portanto, realizado a destempo e posteriormente à edição do Decreto n.º 2.173/97. Assimsendo, cabível a consideração da classe emque a segurada se encontrava anteriormente à inadimplência que, no caso, corresponde à classe 2.

5. Não é possível, no âmbito de apelação exclusiva do INSS e emsede de reexame necessário, modificar capítulos de sentença favoráveis, emrazão do reformatio in pejus e violação à Súmula n.º 45 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Mantida a condenação nos termos do determinado pelo juízo "a quo", o qual aplicou a sucumbência recíproca, observado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia o dever de cada uma das partes arcar comos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

7. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

LUCIA URSAIA

Desembargadora Federal Relatora