Andamento do Processo n. 0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção - 19/12/2017 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Macaúbas

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do dia 18 de dezembro de 2017

0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção

Autor (s): Paulo Dourado Barreto Junior, Erica Seixas Gomes

Advogado (s): Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, Afonso Ferreira Mendonça

Sentença: Vistos, etc...

Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação em cadastro de adoção de PAULO DOURADO BARRETO JÚNIOR e ÉRICA SEIXAS GOMES BARRETO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1º e e no artigo 197-E, do ECA.

Providencie a Secretaria as devidas anotações (art. 50, caput do ECA), independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá ser obedecida a ordem cronológica de inscrição para fins de adoção.

Certificado o trânsito em julgado, nada requerido pelos requerentes ou Ministério Público, com os registros e comunicações devidos e independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixa em seguida.

Intime-se o Ministério Público e o Advogado.

Irecê/BA, 13 de Dezembro de 2017.

LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

Juíza de Direito em Substituição