Andamento do Processo n. 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO LIBERATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0827/2017

Processo 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Obrigações - Centro Médico Rio Preto Ltda - Jaqueline

Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA.A parte autora narra que prestou serviços médicos à requerida no período compreendido entre 02/08/2014 e 05/08/2014.Diz que os réus deixaram suas dependências após a alta médica, sem efetuar o pagamento devido.Daí a razão do ajuizamento da ação, em que pede a condenação das partes requeridas no pagamento da quantia de R$ 7.792,20 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), atualizada desde a data da alta hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973, que restaram infrutíferas em razão da falta de citação dos requeridos.Houve desistência da ação em relação ao réu, o que foi devidamente homologado.A ré foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação, tendo a requerente postulado o julgamento da lide e a decretação da revelia.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, consigno serem aplicáveis à espécie as disposições relativas ao procedimento sumário da Lei nº 5.869/73 revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil vigente, verbis:”Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.”Assim, considerando-se que a ré foi devidamente citada (p. 170) e deixou de ofertar contestação (p. 171), é de se reconhecer sua revelia, de sorte que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme disposição do artigo 344 do Código de Processo Civil.Adicione-se que os argumentos ofertados pela autora vieram satisfatoriamente demonstrados pelos documentos anexos à petição inicial.Em suma, acolho integralmente o pedido inicial para condenar a parte requerida Jaqueline Ribeiro Curuca a pagar, à autora, a quantia de R$ 7.792,20 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com incidência de correção monetária a partir da data da alta hospitalar e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE esta “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados.A ré Jaqueline Ribeiro Curuca arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se e Intimem-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)