Andamento do Processo n. 0001709-13.2017.5.10.0021 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-10

21ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTSum-0001709-13.2017.5.10.0021

RECLAMANTE LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMANTE EDUARDO MACIEL NUNES

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMANTE ISRAEL SANTOS BORGES

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMANTE MARIA JOSE SANTOS DA SILVA

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMANTE SALI INES HILDEBRANDO

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMANTE ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMANTE CLODOIR FERNANDES VARGAS

ADVOGADO ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS (OAB: 35042/DF)

RECLAMADO CLIMENI ARAUJO RODRIGUES

RECLAMADO MARCO AURELIO VELLEDA

RECLAMADO IONE AMARAL DE SOUSA

RECLAMADO ANDREA REGINA FERREIRA DA SILVA

RECLAMADO ALEXANDRE LIMA SANTOS

RECLAMADO FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS JUDICIARIOS

RECLAMADO SANDRA MARGARETH SILVESTRINI DE SOUZA

RECLAMADO DIONIZIO JANIO BARBOSA DE SOUZA

RECLAMADO JANIVALDO RIBEIRO NUNES

RECLAMADO JOSE ROBERTO PEREIRA

RECLAMADO WAGNER DE JESUS FERREIRA

RECLAMADO ADRIANA MAGALY PONDE DE BRITO

RECLAMADO ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES

RECLAMADO EDNALDO MARTINS SILVA OLIVEIRA

RECLAMADO BERNARDINO DE SENA FONSECA

RECLAMADO ANA PAULA ARAUJO RODRIGUES

RECLAMADO GUILHERME PERES FIUZA LIMA

RECLAMADO FABIANO REIS DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- CLODOIR FERNANDES VARGAS

- EDUARDO MACIEL NUNES

- ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS

- ISRAEL SANTOS BORGES

- LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA

- MARIA JOSE SANTOS DA SILVA

- SALI INES HILDEBRANDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundada no art. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, no qual os autores requerem seja assegurado o resultado útil ao processo, diante da impossibilidade concreta de o Poder Judiciário dar vazão em tempo hábil à avassaladora carga de processos submetidos ao

seu crivo. Invoca a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Relatam, em apertada síntese, que os seus mandatos sindicais somente expirariam em 10/2/2018, tanto que a convocação para escolha da nova diretoria executiva se daria para o triênio 2018/2021. Afirmam os autores que, após a escolha da nova diretoria executiva, foram sumariamente destituídos do cargo, sem que houvesse sequer direito de defesa, conforme determina o estatuto.

Ao exame.

De acordo com a nova sistemática processualista civil, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tem-se a figura jurídica da tutela provisória, a qual se subdivide em urgência e em evidência.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do NCPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte requerente, consoante arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, demonstrar a presença dos requisitos legais acima mencionados.

Lembra-se que, a par disso, a concessão da medida provisória de urgência continua sendo uma faculdade do julgador, que decidirá por intermédio do seu livre convencimento, mediante tal comprovação.

Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do NCPC, é necessário que os documentos trazidos pela parte incuta no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório, garantido pela Carta Magna, na cognição sumária.

No caso, razão não assiste aos requerentes.

Com efeito, o edital de convocação para as eleições que colocaram os requerentes na direção da entidade sindical superior preconizava que a eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal seria para o triênio 2015/2017, conforme se vê da publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, número 171, de 5 de setembro de 2014 (último edital da coluna do meio na p. 40).

Realizado o congresso previsto no mencionado edital de convocação, que escolheria a nova diretoria (os ora requerentes), ficou assentado o seguinte na parte final da ata:

Em seguida, o presidente Valter Assis Macedo deu a posse simbólica da nova diretoria eleita e a posse oficial será no dia 11 de fevereiro de 2015, na sede da FENAJUD, em Brasília. (p. 46, g. n.).

Desse modo, como o edital de convocação previa que os mandatos seriam para trabalhar no triênio 2015/2017, verifica-se que a postergação da posse para cumprir mandato até 2018 terminara por ferir o próprio edital para o qual a assembleia fora regularmente convocada, tanto que se dera "posse simbólica" aos ora peticionantes logo após a proclamação do resultado.

Assim, se algum procedimento irregular houve, este não se deu pela nova diretoria executiva que simplesmente dera cumprimento ao que estava escrito no edital de convocação, mas sim por parte da atual diretoria executiva (ora requerentes), que, "driblando" o edital de convocação, aumentara em 2 (dois) meses o mandato da diretoria que ora se socorre do Judiciário.

Não há falar em ilegal destituição da diretoria executiva ou dos conselheiros fiscais, pois a ulterior posse oficial não poderia extrapolar os limites objetivos impostos pelo próprio edital de convocação.

Registre-se, por importante, que o art. 54 do Estatuto da Federação prevê que a posse dos eleitos se dará logo após a proclamação dos resultados das eleições (p. 67 e 90), não havendo falar, por isso, em ilegal destituição da nova diretoria executiva, uma vez que, embora tomada por balbúrdia que fora levada à delegacia de polícia (p. 100-104) e a diversas notas de repúdio (p. 93-99), a nova diretoria executiva foi devidamente eleita e empossada após a proclamação do resultado, tal como prevê o referido art. 54 do Estatuto Federativo (p. 106-107).

Logo, considerando que as questões apontadas como urgentes devem ser provadas no curso deste processo, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deve se aguardar o regular processamento do feito.

Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência .

Intimem-se as partes reclamantes, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica.

Notifiquem-se as partes reclamadas, via postal, inclusive noticiando o agendamento da audiência inicial para o dia 9/5/2018, às 9h05min.

Nada mais.

BRASILIA, 19 de Dezembro de 2017

DEBORA HERINGER MEGIORIN

Juiz do Trabalho Substituto