Andamento do Processo n. 0011608-30.2014.5.15.0044 - AIRR - 19/12/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0011608-30.2014.5.15.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Advogado Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: 158596-A/SP)

Agravado JOSE ULIANA JUNIOR

Advogado Dr. Carlos Adalberto Rodrigues(OAB: 106374/SP)

Agravado SJRP IGUATEMI EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS

Advogado Dr. Glauber Gubolin Sanfelice(OAB: 164178-A/SP)

Advogado Dr. Jose Ricardo Pelissari(OAB: 144142-A/SP)

Agravado CASA BRILHO COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA

Advogada Dra. Shirley Halekxandra Gonçalves(OAB: 289415/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASA BRILHO COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA

- CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

- JOSE ULIANA JUNIOR

- SJRP IGUATEMI EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada.

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

No que se refere ao adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado.

Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista / Comissionista misto.

A questão relativa ao reconhecimento de que o reclamante não recebia exclusivamente por produção foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso da OJ apontada. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "responsabilidade subsidiária -adicional de insalubridade - horas extras - cesta básica", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST, OJ 191 da SBDI -1 do TST e no art. 896, § 1º-A, I, CLT.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora