Resolução n. 1068/2017 - 20/12/2017 do TRE-MG

Diretoria-geral

Secretaria de Gestão Processual

Cos - Seção de Publicação

RESOLUÇÃO Nº 1068/2017

Fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Ibitiúra de Minas (13ª Zona Eleitoral, de Andradas).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que cassou os diplomas dos candidatos mais votados ao cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito nas Eleições Municipais de 2016 no Município de Ibitiúra de Minas (13ª Zona Eleitoral, de Andradas);

CONSIDERANDO a determinação contida no acórdão publicado para que sejam convocadas novas eleições majoritárias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, após a publicação do resultado do julgamento de eventuais embargos de declaração no Diário da Justiça Eletrônico;

CONSIDERANDO a publicação dos acórdãos dos embargos de declaração no Diário da Justiça Eletrônico;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº 796, de 24 de outubro de 2017, que aprovou as datas possíveis para a realização de eleições suplementares em 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o dia 4 de março de 2018 para que seja realizada a eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ibitiúra de Minas.

Art. 2º Aplicam-se à eleição de que trata esta resolução, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como todas as instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para as eleições municipais de 2016.

Art. 3º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. , caput, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).

Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no município pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (art. , caput, da Lei nº 9.504, de 1997).

Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos e a formação de coligações reger-se-ão na forma dos arts. 8º e seguintes da Resolução TSE nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, e serão realizadas no período de 24 a 29 de janeiro de 2018.

Art. 6º O candidato deverá afastar-se do cargo gerador de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nas 24 horas seguintes à sua escolha pela convenção partidária (Resolução TSE nº 21.093, de 5 de maio de 2002).

Art. 7º O prazo para a entrega, no Juízo Eleitoral, do requerimento de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, pelos partidos políticos e coligações, encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 1º de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. Apresentados os pedidos de registro das candidaturas, o Cartório Eleitoral imediatamente providenciará:

I a leitura dos arquivos digitais gerados pelo Sistema CANDex, com os dados constantes dos formulários do RRC e DRAP, emitindo um recibo de protocolo para o requerente e outro a ser encartado nos autos;

II a publicação de edital contendo os pedidos de registro, para ciência dos interessados, no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 8º Havendo impugnação, o Cartório notificará o impugnado, momento a partir do qual começará a correr o prazo de sete dias para a contestação, aplicando-se o disposto nos arts. e da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Art. 9º O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. , caput, da Lei Complementar nº 64, de 1990).

§ 1º A decisão será publicada no Mural Eletrônico, disponível para consulta no site do Tribunal, momento a partir do qual passará a correr o prazo de três dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º Quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, só se contará do termo final daquele tríduo.

Art. 10. No caso de haver recurso, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, após o devido processamento, pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, neste último caso, por conta do recorrente.

§ 1º No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será protocolado, autuado, distribuído e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que terá o prazo de dois dias para emissão de seu parecer.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que, em até três dias, decidirá monocraticamente, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, ou os apresentará em mesa para julgamento, independentemente de publicação em pauta.

Art. 11. A partir de 1º de fevereiro de 2018 até a proclamação dos eleitos, o Cartório Eleitoral funcionará das 12 às 19 horas, nos dias úteis, e das 13 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados.

Art. 12. No período fixado no art. 11 desta resolução, os prazos processuais serão peremptórios e contínuos (art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990).

Art. 13. Os prazos para a prática de todos os atos jurídicos relacionados ao processo eleitoral suplementar do Município de Ibitiúra de Minas obedecerão ao disposto no Calendário Eleitoral constante do Anexo desta resolução.

Art. 14. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 2 de fevereiro de 2018 e será regulamentada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, e pela Lei nº 9.504, de 1997, inclusive quanto aos prazos processuais.

Art. 15. Ficam mantidas as Mesas Receptoras e a Junta Eleitoral constituídas para as últimas eleições realizadas, facultado ao Juiz Eleitoral proceder às substituições que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.

Art. 16. As cédulas de uso contingente para a presente eleição serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral no adrão e cor estabelecidos pela legislação eleitoral.

Art. 17. O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores inscritos até o dia 4 de outubro de 2017 (art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997).

Parágrafo único. A geração dos cadernos de votação ficará a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal.

Art. 18. O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral poderá justificar a sua ausência no prazo de sessenta dias após a realização da nova eleição (art. 80 da Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003).

Art. 19. O partido político, de qualquer nível de direção, que lançar candidato, participar de coligações ou do financiamento das campanhas, direta ou indiretamente, a favor de alguma candidatura, bem como os candidatos concorrentes, deverão abrir conta bancária específica para a campanha, ainda que não venham a arrecadar recursos financeiros.

§ 1º A conta bancária descrita no caput deste artigo deverá ser aberta pelos candidatos até cinco dias após a concessão do CNPJ.

§ 2º Os partidos que mantiveram abertas as contas bancárias de campanha das eleições ordinárias de 2016 poderão utilizá-las para arrecadação e gastos durante o período eleitoral, não havendo necessidade de abertura de nova conta bancária específica de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Os partidos políticos que necessitarem abrir a conta bancária de campanha prevista no caput deste artigo deverão fazê-lo até o dia 29 de janeiro de 2018, ou seja, último dia para a realização das convenções partidárias.

Art. 20. Os partidos e candidatos que se enquadrarem no disposto no art. 19 desta resolução deverão prestar contas de campanha utilizando o sistema SPCE Cadastro, específico para a eleição suplementar do município, que se encontra disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Na eleição suplementar não há previsão de envio de prestação de contas parcial ou de relatórios financeiros.

Art. 21. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada no Mural Eletrônico até três dias antes da diplomação.

Art. 22. O prazo para exame das prestações de contas dos candidatos não eleitos é até o dia 6 de abril de 2018.

Art. 23. As demais regras quanto à arrecadação e gastos de campanha eleitoral de Ibitiúra de Minas deverão ser observadas conforme a Resolução TSE nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015.

Art. 24. O Presidente do Poder Legislativo Municipal exercerá o cargo de chefe interino do Poder Executivo Municipal até a posse dos eleitos nas novas eleições (art. 171 da Resolução TSE nº 23.456, de 15 de dezembro de 2015).

Art. 25. Fica aprovado o Calendário constante do Anexo, que integra a presente resolução.

Art. 26. Fica revogada a Resolução TRE nº 1.052, de 19 de outubro de 2017.

Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2017.

Des. EDGARD PENNA AMORIM

Presidente