Andamento do Processo n. 7043490-05.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 27/12/2017 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

9ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré,1728, São João Bosco, Porto Velho- RO - CEP: 76803-686 - Fone:() . Processo: 7043490-05.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 23/08/2016 19:14:36

Requerente: MARIO RAIOL FRADE

Advogado do (a) AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO0001909

Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

I. Relatório

MÁRIO RAIOL FRADE qualificado e representado, ajuizou ação de obrigação de fazer c.c indenização com danos morais em desfavor da B.V FINANCEIRA S/A, qualificado e representado, pretendendo que a requerida seja compelida a liberar restrição de gravame, bem como que indenize o autor pelos danos ocasionados (morais).

Afirma que ajuizou ação revisional de contrato bancário (Autos 0008464-07.2012.8.22.0001, 5ª Vara Cível, desta comarca) que fora julgado parcialmente procedente para declarar nulas as cláusulas que cumulavam comissão de permanência e correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, repetição em dobro em relação as cláusulas declaradas abusivas que veio a ser mantida pelo Egrégio Tribunal.

Afirma que mesmo após a decisão judicial o banco requerido insistia em não realizar a baixa no sistema das parcelas 56, 57, 58,59 e 60, resistindo em baixar o gravame do veículo. Sustenta ainda, que o automóvel permanece alienado ao banco requerido, embora nada mais deva ao requerido o que impede a realização da venda do bem pelo autor.

Requereu em sede de tutela de urgência que o banco fosse compelido a realizar a baixa do gravame e no final, a procedência do pedido inicial para que o banco seja condenado na obrigação de fazer, bem como em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais.

Com a inicial apresentou documentos.

Por meio da decisão de Id 8332944 foi deferida a tutela vindicada consistente na determinação de retirada do gravame pelo banco requerido.

Citada (Id 10510623), a requerida deixou de apresentar defesa (Id 14435484).

II – Da fundamentação

II.1 – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

O feito comporta julgamento antecipado, pois o requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou resposta, tornando-se revel. Ademais, não houve requerimento de produção de prova pelo requerido, razão pela qual presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente (art. 355, II c/c art. 344 e 349, NCPC).

Da obrigação de fazer:

Nos termos do art. 5º da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, “considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário.”

Ainda, por disposição expressa do art. 9º daquela regulamentação, “após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”

Restou incontroverso nos autos que a requerente quitou o contrato de financiamento com a instituição requerida, conforme comprova, decorrendo daí ter a requerida o prazo de 10 (dez) dias, contados da quitação para baixar o gravame incidente sobre o bem negociado. O autor comprovou por meio da carta de ID 5653293, o requerimento de baixa do gravame.

Pelas razões postas, incumbindo ao financiador após o pagamento, promover a baixa do gravame dentro do prazo regulamentar, e não tendo o requerido se desincumbido da prova de tê-lo feito, eis que revel merece o pedido acolhimento.

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, senão vejamos:

Apelação cível. Financiamento. Quitação. Baixa de gravame. Responsabilidade do financiador. Após a quitação do financiamento é do financiador a responsabilidade pela baixa do gravame, conforme determina a Resolução n. 320/2009 do Contran, razão pela qual a sentença deve ser mantida. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de julho de 2013 DESEMBARGADOR (A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE) - (0000682-53.2011.8.22.0010 Apelação Origem : 00006825320118220010 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) Relator : Desembargador Alexandre Miguel Revisor : Desembargador Kiyochi Mori)

Dos danos morais:

No tocante aos danos morais, fica evidente o desprezo da parte ré com o seu cliente, não dando-lhe a atenção que era devida, mais precisamente, não cumprindo integralmente o contrato celebrado com ele pois era seu dever realizar a baixa do gravame após a quitação das parcelas do financiamento.

Além disso, o autor ainda teve o constrangimento de não pode realizar a venda do bem, se vendo impedido de efetuar a transferência do veículo para eventual comprador em decorrência do gravame que ainda se registrava.

Assim, evidente que tudo isso ultrapassou o mero dissabor, chegando a configurar o dano moral, sobretudo pelo desprezo com que a requerida tratou seu cliente, não cumprindo corretamente a sua obrigação contratual.

Nesse sentido:

Financiamento de veículo. Quitação. Gravame. Baixa. Banco. Responsabilidade. Negócio posterior. Situação fática. Dano moral. Verba devida. Valor. Redução. A responsabilidade pela baixa no gravame, após a quitação do débito é da instituição financeira, sendo que o simples fato da impossibilidade de negociar o veículo com outrem, diante da manutenção do gravame, mesmo após a quitação do débito, por si só, é capaz de gerar dano moral, susceptível a reparação. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida quando as peculiaridades do caso concreto assim o determinar. ACÓRDAO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS. Porto Velho, 4 de abril de 2012 - DESEMBARGADOR (A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE) - (0001876-52.2010.8.22.0001 Apelação -

Origem: 00018765220108220001 Porto Velho/RO - Fórum Cível - (1ª Vara Cível) – Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Revisor: Desembargador Alexandre Miguel)

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:

Condenar a parte ré B.V FINANCEIRA S/A na obrigação de proceder a baixa no gravame (obrigação já cumprida) e a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Confirmo em definitivo a tutela concedida (Id 8332944).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com respaldo art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Velho, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré,1728, São João Bosco, Porto Velho- RO - CEP: 76803-686 - Fone:() . Processo: 7000884-25.2017.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 16/01/2017 14:50:21

Requerente: JOEL DE SOUZA E SILVA JUNIOR

Advogados do (a) AUTOR: JANUARIA MAXIMIANA RAQUEBAQUE DE OLIVEIRA - RO8102, LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO0005959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES -RO0003974

Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do (a) RÉU: RAFAEL SGANZERLA DURAND -RO0004872

DECISÃO:

JOEL DE SOUZA E SILVA JUNIOR opôs embargos de declaratórios, pretendendo a modificação da sentença de Id 13899023 em razão dos motivos expostos (Id 14203849).

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC.

No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio.

A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC.

No caso dos autos não há qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual mantenho inalterada a sentença proferida. As razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio, sendo que o ponto combatido indica inconformismo quanto ao julgamento.

A decisão refletiu o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto.

Por fim, se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para revisão ou nulidade da decisão.

Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada.

Intime-se.

Porto Velho, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Poder Judiciário

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:( )

Processo nº 0012653-23.2015.8.22.0001

Polo Ativo: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Polo Passivo: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

CERTIDÃO

Certifico que as partes transacionaram nos autos físicos, razão pela qual remeto ao arquivo

Porto Velho, 26 de dezembro de 2017

Cleiziane Gomes dos Santos

Chefe de Cartório

Poder Judiciário

Porto Velho - Fórum Cível

9ª Vara Cível

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Térreo, São João Bosco, Porto Velho, RO, 76803-686 - Telefone:(69) 3217 – 2520.