Andamento do Processo n. 0803546-51.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 28/12/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Secretaria Judiciária

2ª Câmara Cível

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processo: 0803546-51.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem : 7054133-85.2017.8.22.0001 Porto Velho / 8ª Vara Cível

Agravante: Raimundo da Silva Brito

Advogado : Raduan Moraes Brito (OAB/RO 7069)

Agravada : Associação dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 22/12/2017

DECISÃO

Vistos.

Raimundo da Silva Brito interpõe agravo por instrumento com pedido de tutela provisória de urgência em face da decisão prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente autuada sob o n. 7054133-85.2017.8.22.0001, ajuizada em desfavor da Associação dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Insurge-se contra a decisão que indeferiu, por ora, a medida antecipatória pela qual pretende a suspensão de posse dos cargos de direção da associação agravada, cujo conteúdo transcrevo.

“1. Trata-se de pretensão de tutela provisória de urgência, com caráter de tutela antecipada antecedente, onde o requerente pleiteia a suspensão de posse dos cargos de direção da associação requerida, ao fundamento de que o registros de suas chapas teria vício insanável por descumprimento a estatuto da instituição.

Relata que a irregularidade consistiria principalmente no fato de

não terem prestado conta dos exercícios que exerceram direção. Junta documentos.

Pois bem, a questão é por demais intrincada na análise meritória da ação principal, veja-se que não há elementos de convicção neste momento processual inicial que possam conduzir a um juízo de probabilidade mínima para deferir medida invasiva na gestão da requerida. Note-se que há ao menos que se oportunizar que a requerida se manifeste quanto prestação de contas que o autor alega inexistente. Frisa-se ainda que eventual discussão sobre a obrigação, regularidade ou parcialidade de prestação de contas revolve análise também tipicamente de mérito.

Dessa forma, não há, por ora, nos autos, elementos mínimos para assegurar a probabilidade de direito necessária à concessão de liminar.

Nesse sentido indefere-se a medida antecipatória.

2. Nos termos do art. 303, § 6º do CPC, emende-se a petição inicial, aditando-a à tutela final que menciona, no prazo de 5 dias sob pena de extinção.

Porto Velho/RO, 20 de dezembro de 2017.”

Aduz que é associado efetivo da agravada e que sua Chapa foi inscrita para as eleições do triênio 2018/2020, em conjunto com a segunda e terceira chapa, lideradas por Jean Carlos da Silva Brito e Antoninho Santana de Lima, respectivamente.

Relata que apesar da Chapa 3 ter sido a vencedora, as Chapas 2 e 3 foram registradas indevidamente, uma vez que não teriam prestado contas nos exercícios em que tiveram cargo na diretoria administrativa da agravada, violando, assim, os termos do Estatuto.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da posse dos cargos da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e suplentes das Chapas 2 e 3, ou, caso já tenha sido realizada a posse, sejam seus efeitos suspensos. No mérito, pugna pela procedência do recurso com a confirmação da tutela satisfativa.

É o relatório. Decido.

O agravante pretende, em síntese, a suspensão da posse dos cargos de direção da Associação agravada, ao fundamento de que o registro das Chapas 2 e 3 teria vício insanável, uma vez que não teriam apresentado as contas nos exercícios em que tiveram cargo na diretoria administrativa da agravada, violando, assim, os termos do Estatuto.

Inobstante as alegações do agravante, não visualizo a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar o deferimento da tutela provisória urgente satisfativa (antecipada), uma vez que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como dito, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado neste momento. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, principalmente pelo tema tratar-se do mérito em si.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte contrária para responder ao recurso, facultandolhe juntar a documentação que entenda necessária ao julgamento, no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, II, ambos do CPC/15).

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Expeça-se o necessário.

P. I.

Porto Velho, 26 de dezembro de 2017

Desembargador. Rowilson Teixeira Em substituição

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel

Despacho DO VICE-PRESIDENTE

Processo : 7019411-25.2017.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem : 7019411-25.2017.8.22.0001 Porto Velho / 1ª Vara Cível

Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde

Advogada : Monique Barbalho De Azevedo Viana (OAB/PE 37568)

Advogada : Paula Haeckel Times de Carvalho Almeida Gomes (OAB/PE 38343)

Advogado : Carlos Antônio Harten Filho (OAB/PE 19357)

Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29650)

Apelada : Thaíze Richele Oliveira de Lima

Advogada : Maria da Conceição Aguiar Leite de Lima (OAB/RO 5932)

Advogada : Andrea Aguiar de Lima (OAB/RO 7098)

Advogado : Tiago Schultz de Morais (OAB/RO 6951)

Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 11/12/2017

Vistos.

O termo de triagem no ID Num. 2971441, informa que pela origem de n. 7019411-25.2017.8.22.0001, existe Agravo de Instrumento de nº 00802042-10.2017.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Rowilson Teixeira, no sistema PJe 2º grau.

Examinados. Decido.

Em análise ao processo e aos registros do PJe de 2º Grau/TJRO, constatei que não há no recurso referido decisão apta a gerar prevenção, uma vez que não foi conhecido, em razão da perda do objeto, tendo sido julgado extinto, fato este que não gera prevenção.

Dessa forma, não há de se conhecer, no presente caso, o instituto da prevenção, conforme dispõe o art. 142, § 1º do RITJRO.

A propósito, cito, como exemplo, o precedente constante do AI n. 0003356-29.2014.822.0000 julgado na sessão do Pleno Judiciário do dia 05.05.2014, que não reconhece o instituto da prevenção em situações como a retratada nestes autos.

Por tais razões, proceda-se a redistribuição dos autos, por sorteio, no âmbito das Câmaras Cíveis, nos termos do art. 113, I, do RITJ/ RO.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 18 de dezembro de 2017.

Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES

Vice-Presidente do TJ/RO