Andamento do Processo n. 00007415820148140301 - 08/01/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00007415820148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---AUTOR:HERNANI RUI NASCIMENTO MARTINS Representante (s): OAB 13372 -ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 18683 - DAYSE KORINA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO) OAB 18811 -LEANDRO ACATAUASSU DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 18843 - KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (ADVOGADO) REU:BANCO DO ESTADO DO PARA S/A Representante (s): OAB 7797 - FATIMA CONCEICAO DE ARAUJO A. FERREIRA (ADVOGADO) . Processo de nº 0000741-58.2014.814.0301 Autor: HERNANI RUI NASCIMENTO MARTINS Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS ajuizada por HERNANI RUI NASCIMENTO MARTINS em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Destaca que celebrou com o banco contrato de crédito bancário na modalidade BANPARACARD, cujos valores utilizados são descontados em sua conta salário; ocorre que tais descontos excedem o limite de 30% do salário do devedor. Dessa forma, ajuizou a presente ação questionando a taxa de juros e sua capitalização, requerendo a nulidade de cláusulas eventualmente abusivas. A parte requerida apresentou contestação, em fls. 54/88, afirmando que a parte autor celebrou voluntariamente tais contratos, não padecendo os pactos de qualquer ilegalidade, sendo descabidas as pretensões formuladas pelo autor; aduz também a legalidade das taxas de juros e a sua capitalização. Juntou documentos comprobatórios em fls. 89/177. Em fls. 181/192, a parte autora apresentou manifestação à contestação. Em 28/04/2016, fl. 226, foi realizada audiência em que não houve composição entre as partes. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos depreende-se que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas; por essa razão, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgamento antecipado da lide. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Relativamente aos juros pactuados no contrato, é de se dizer que relativamente a incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento as asserções do requerente constantes da exordial, até mesmo porque os contratos prevêem a capitalização, mensal quando da discriminação dos juros pactuados, preenchido, portanto, o dever de informação ao consumidor. Neste sentido, trago à colação julgado exemplifícativo do entendimento consolidado: STJ-0592982) AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA NS 2SA/SJR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N9S 5 E 7 DO STJ. 1. Incide o óbice previsto na Súmula n9 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 750.961/MS (20150180100-8), 3§ Turma do STJ, Rei. João Otávio de Noronha, j. 23.02.2016, DJe 29.02.2016). Sobre a questão da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, entendo pela sua validade até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, nos mesmos moldes do julgado a seguir transcrito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Classe do Processo: 2010 011 001341-4 APC - 0000666-80.2010.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF; Registro do Acórdão Número: 619892; Data de Julgamento: 29/08/1012; Órgão Julgador: 3º Turma Cível; Relator: MARIO-ZAM BELMIRO; Disponibilização no DJ-e: 2^09/2012 Pág.: 145 . Ementa. CIVIL PROCESSUAL CIVIL MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO "GIRO FÁCIL". LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA. VEDAÇÃO LEGAL LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA QUANDO A COBRANÇA EFETIVADA EM UMA DAS CONTENDAS SE DIFERE EM QUANTIDADE E QUALIDADE DO TÍTULO EXISTENTE EM OUTRA DEMANDA, UMA VEZ QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO É PRECISO HAVER IDENTIDADE DOS TRÊS ELEMENTOS DA AÇÃO. 2. O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO, DA CITAÇÃO. 3. A COBRANÇA DA TAC CONTRARIA O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO REGIDAS PELA LEI N9 4.595/K NÃO SE LHES APLICANDO A LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVISTA NA LEI DE USURA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA SÚMULA 596. 5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVE SER ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.170-36/01. 6. ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-3^01, É PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA MATÉRIA COM BASE NO ART. 515, § 32, CPC. PEDIDO MONITÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONCEDER FORÇA DE TÍTULO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, EXCETO OS VALORES RELATIVOS AO TAC. Assim, válida a capitalização mensal de juros. DOS JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO A parte demandante questiona a taxa de juros incidentes no contrato, alegando que esta deveria ser de 2% ao mês. Tal argumentação não merece guarida, uma vez que pacificada está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula nº 382, que ora se transcreve: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Trago também a colação o entendimento consolidado do referido Tribunal a respeito da matéria: STJ-0624813) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPUCÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-3^2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÃO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou tese de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.62^/33), Súmula 59^STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008, DJe de 10.03.2009). 3. De igual modo, a Segunda Seção, também em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n^ 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-3^2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Rei. p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe de 24.09.2012). 4. Comissão de permanência é admitida, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/ STJ), com juros remuneratórios (Súmula 29Ç/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. 003345-6), 4§ Turma do STJ, Rei. Raul Araújo, j. 02.06.2016, DJe 17.06.2016). O Supremo Tribunal Federal também já edificou jurisprudência pacificada a respeito da matéria, com a edição da Súmula nº 596, a qual enuncia a não aplicabilidade da Lei de Usura: JUROS NOS CONTRATOS - APLICABILIDADE EM TAXAS E OUTROS ENCARGOS EM OPERAÇÕES POR

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Neste particular, portanto, a pretensão do requerente não merece amparo, não havendo que se falar em limitação de aplicação de juros ao patamar de 1% ao mês, nem tampouco em aplicabilidade de juros de acordo com a média de mercado, ante a ausência de abusividade quanto aos juros aplicados no pacto. Não há que se falar, também, em não recepção da Lei de Reforma Bancária pela Constituição de 1988, sendo esta plenamente aplicável; de fato: TJPE-0120252) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DE JUROS. SÚMULA 596 STF. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na exordial, o apelado informa que celebrou com o demandado contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito Credicard Master e Diners Club Internacional. Acrescenta que o apelante não procedeu com o pagamento de 2 (duas) faturas, o que totaliza a importância de R$ 12.102,03 (doze mil, cento e dois reais e três centavos). 2. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que seja aplicada taxa de juros de 1% ao mês, bem como reconheça sua sucumbência mínima, e condene o apelado ao pagamento total de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Desta forma, requer que seja dado provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença. 3. A propósito, há de se frisar que operações de crédito como a constante do presente feito, não se sujeitam às disposições limitadoras da chamada Lei de Usura, conforme orientação sumulada pelo pretório excelso: STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 4. Em tempo, anota-se que as instituições bancárias são ainda regidas pela Lei nQ 4.595/64 Lei de Reforma Bancária) que, ao criar o Conselho Monetário Nacional, deixou a seu encargo limitar, quando necessário, as taxas de juros, assim disposto no artigo 49, inciso IX. litteris:"(...) limitar, sempre que necessário.;as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil". 5. Registre-se que, quando a condenação é uma obrigação de pagar quantia certa, a condenação a título de honorários advocatícios deve incidir sobre a mesma e não sobre o valor da causa. 6. Faz-se necessário esclarecer que os critérios determinantes para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios são o princípio da sucumbência, segundo o qual, a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. E o princípio da causalidade, de modo que a parte, responsável pela existência do processo, deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária. Ora, no presente feito, ainda que a parte apelante tenha sido vencida pela parte, a mesma deu causa a propositura da ação, razão pela qual foi também condenada em honorários sucumbenciais. 7. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0035282-49.2003.8.17.0001, 13 Câmara Cível do TJPE, Rei. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 30.08.2016, unânime, DJe 15.12.2016) (grifo meu). DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR Entendo que, diante de tantos empréstimos celebrados, o requerente encontra-se em situação de superendividamento que comprometeu grande parte de sua renda. Assim, dispõe o art. 126, da Lei estadual nº 5.810/94 "in verbis": Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 3/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. O requerente, servidor público estadual, celebrou empréstimos perante o BANPARA com desconto em conta corrente (BANPARACARD), entretanto, estes últimos empréstimos não se enquadram literalmente aos ditames do citado art. 126, da Lei estadual nº 5.810/94, uma vez que não se tratam de empréstimo consignado, mas de descontos que o próprio autor autorizou de livre e espontânea vontade em sua conta corrente dispondo de seu patrimônio, sem a intervenção da fonte pagadora do salário, ao contrário do que ocorre com os empréstimos consignados, em que há a intervenção da fonte pagadora, a qual assegura os descontos em folha de pagamento como garantia de solvência dos empréstimos. Contudo, entendo que tal dispositivo deve ser aplicado por analogia a todos os descontos efetuados na conta corrente/salário do requerente, uma vez que referidos descontos são automáticos e consomem à remuneração deste, prejudicando drasticamente sua manutenção de forma digna com um mínimo substancial. Assim, deve o requerente ser socorrido pela atividade jurisdicional para ver resguardada sua dignidade humana e, assim, preservar um patrimônio mínimo para garantir sua existência de forma adequada, uma vez que o salário traduz verba alimentar e deve ser preservado um mínimo de recursos que possibilite a subsistência do devedor (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 12, III, da Constituição Federal de 1988). Tal garantia do patrimônio mínimo é inclusive consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu, por exemplo, que, em sede de ação de improbidade administrativa, não cabe a imposição de pena de indisponibilidade de bens a recair sobre todo o patrimônio condenado, mas deve ser preservado um mínimo de valores para que o perpetrador do ilícito possa garantir sua subsistência: REsp 1161049/PA, RECURSO ESPECIAL 2009/Ü194647-2; Relator (a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155); Órgão Julgador: TI -PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 1^09^014; Data da Publicação/Fonte: DJe 29/09/2014. Ementa. RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 79 DA LEI N9 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7S da Lei n9 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 2 - A constricão não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente. 3 - Recurso especial parcialmente provido, (grifo meu). Seguindo a premissa hermenêutica acima fixada, os contratos celebrados entre o requerente e o BANPARA devem ser readequados para garantir1 ao consumidor um patrimônio mínimo para sua subsistência. Sobre a aplicação analógica do limite de 30% para os descontos em' conta corrente, a jurisprudência assim se manifestou: TJDFT-0377755) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A LEI COMPLEMENTAR NS 840/11, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBUCOS CIVIS DO1 DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS, ESTABELECE, EM SEU ART. 116, O LIMITE PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO OÚ SUBSIDIO DO SERVIDOR PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAL LIMITAÇÃO PERCENTUAL DEVE SER APLICADA ANALOGICAMENTE AOS MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTOS NA CONTA DO SERVIDOR. SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CORRENTISTA. DECORRENTE DO FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO. 2. A DESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BEM COMO A BOA-FÉ OBJETIVA, A RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 70% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, EM EVIDENTE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, ALCANÇANDO, DESSE MODO E COM ESSA MEDIDA, O ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62, V, 51, IV, DA LEI 8.078/90, 421 E 422 DO CC. 3. OS DESCONTOS DEVEM OBEDECER O PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO E AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 39 E 10 DO DECRETO DO DISTRITO FEDERAL N2 28.195/2007, EM VIGOR E EDITADO A FIM DE REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. 4. NÃO OBSTANTE DECLARADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO RENDE ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APC n9 20150110824483 (991918), 2§ Turma Cível do TJDFT, Rei. Sandra Revés. j. 25.01.2017, DJe 08.02.2017r (grifo meu). TJMT-0092103) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE EM QUE SE RECEBE SALÁRIO -DEDUÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS NO HOLERITE QUE EXCEDAM ESSE PERCENTUAL - ART. 45 DA LEI N2 8.112/90 C/C DECRETO-LEI N9 6.386/2005 E ARTIGO 29, § 19, |, DA LEI

N9 10.820/2003 - NOTÓRIA INTENÇÃO LEGISLATIVA DE GARANTIR O MÍNIMO PARA A SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO STJ LIMITANDO-OS EM 30% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - RECURSO PROVIDO. A despeito de a legislação estadual admitir descontos superiores a 30% em folha de pagamento, a jurisprudência do STJ tem aplicado subsidiariamente legislações federais sobre o tema (art. 45 da Lei n9 8.112/90 c/c Decreto-Lei n2 6.386/2005 e art. 22, § 12, |, da lei nº 10.820/2003), as quais não autorizam abatimentos acima desse limite, para, desse modo, preservar parte significativa da remuneração do trabalhador, a fim de não comprometer o seu sustento com o superendívídamento irrefletido, tendo em vista principalmente o caráter alimentar da verba. Devem ser incluídos nessa limitação os descontos havidos na conta em que se recebe o salário, pois os abatimentos são automáticos e consomem a verba salarial, prejudicando drasticamente a manutenção de forma digna, com um mínimo substancial. Essa limitação garante o adimplemento à instituição credora, ao mesmo tempo que resguarda o mínimo existencial e protege o servidor do consumismo excessivo que hoje se verifica e não pode passar despercebido pelo Poder Público, que tem o dever de zelar pelo fundamento constitucional do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, ainda que, com essa finalidade, haja mitigação do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC). (Apelação n2 0037347-44.2012.8.11.0041, 6§ Câmara Cível do TJMT, Rei. Rubens de Oliveira Santos Filho. j. 07.12.2016, DJe 12.12.2016) (grifo meu). TJMT-0097681) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -INDEFERIMENTO TÁCITO -PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, POR CONTA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO QUE AVANÇA SOBRE NUMERÁRIO E COMPROMETE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - LIMITAÇÃO QUE GARANTE O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA DIGNA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento do STJ é no sentido de que os descontos em folha de pagamento/conta-corrente ou conta salário, devem obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. A limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, os descontos que ultrapassem 30%, devem ser limitados a esse percentual. (Agravo de Instrumento ns 0085357-09.2016.8.11.0000, 5^ Câmara Cível do TJMT, Rei. Dirceu dos Santos, j. 21.09.2016, DJe 29.09.2016)" (grifo meu). Com base nos princípios da dignidade humana e na garantia do mínimo existencial, aplicáveis por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, bem como na equidade e analogia como fonte do Direito, determino ao requerido Banco BANPARA que proceda à readequação de todos os contratos celebrados com o autor a fim de que este somente tenha descontado de sua conta salário/corrente e em folha de pagamento o valor mensal equivalente a 30% de sua remuneração bruta, devendo o saldo devedor ser pago em tantas parcelas quantas bastem à quitação do débito, mantendo-se as demais cláusulas contratadas e a tutela antecipada anteriormente deferida. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente para determinar ao requerido Banco BANPARA que proceda à readequação de todos os contratos celebrados com o autor a fim de que este somente tenha descontado de sua conta salário/corrente e em folha de pagamento o valor mensal equivalente a 30% de sua remuneração bruta, devendo o saldo devedor ser pago em tantas parcelas quantas bastem à quitação do débito, mantendo-se as demais cláusulas contratadas e a tutela antecipada deferida. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e o requerente ao pagamento de 50% destas; bem como condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerente, que arbitro, com fundamento, no art. 85, § 29, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa atualizado e condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, já que se trata de causa bastante debatida nos nossos tribunais. Esclareço que os ônus a cargo da parte requerente sujeitar-se-ão ao regime da justiça gratuita. Havendo recurso de Apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, caso queira. Após, ao E. TJE/PA. Transitada em julgado, proceda-se a baixa junto a Distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém-PA, 15 de dezembro de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6º Vara Cível e Empresarial de Belém