Andamento do Processo n. 05146374320168140301 - 08/01/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 05146374320168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---REQUERIDO:BANCO HONDA SA Representante (s): OAB 15161 - NATASHA FRAZAO MONTORIL (ADVOGADO) OAB 7069 - SILVIA VALERIA PINTP SCAPIN (ADVOGADO) OAB 11513 - JULIANO JOSE HIPOLITTI (ADVOGADO) REQUERENTE:ARNALDO MIRANDA Representante (s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) . Processo de nº 0514637-43.2016.814.0301 Autora: ARNALDO MIRANDA Requerido: BANCO HONDA S/A SENTENÇA Vistos, etc... ARANALDO MIRANDA, devidamente identificada nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO HONDA S/A, também devidamente identificado, na exordial de fls. 2/21. Destaca que firmou contrato de financiamento com a parte requerida para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em várias parcelas mensais fixas; questiona, no entanto, a cobrança abusiva de juros, requerendo, no mérito, a revisão contratual, e declaração da nulidade das cláusulas abusivas e encargos exigidos alegadamente de forma arbitrária. Junta documentos para instruir o pedido em fls. 22/52. Em audiência realizada em 22/08/2017, a conciliação entre as partes restou infrutífera (fl. 57). A parte requerida apresentou contestação, em fls. 58/80 tendo arguido, preliminarmente, a inépcia da inicial; quanto ao mérito, em síntese, a improcedência da ação em razão da legalidade das cláusulas questionadas pela autora. Juntou documentos comprobatórios em fls. 81/96. Em fls. 97/102, a parte autora apresentou manifestação quanto à contestação. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da exordial, eis que clara e objetiva, inclusive quanto a causa de pedir, razão pela qual afasto a preliminar ao mérito aduzida. Conforme se pode observar, a parte requerente maneja a pretensão de revisão contratual, questionando a abusividade de cláusulas constates de contrato de financiamento celebrado entre as partes. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Quanto aos juros pactuados no contrato, é de se dizer que relativamente à incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória nº 2.170-3^2001. Assim, não merecem acolhimento as asserções da parte requerente constantes da exordial, até mesmo porque o contrato prevê a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados, conforme fls. 85/36 dos autos. Atendido o dever de informação ao consumidor, uma vez que, em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento. Não há qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, sendo, portanto, legais os juros pactuados no contrato. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado:

"Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator (a): Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 1^10/2012. Ementa. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL; E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 23 Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/33^2000, data da primeira edição desta MP, então sob o n2 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Rei. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 0$0$£012, DJe 24^9/2012). 3. Recurso especial não provido". Sobre a questão da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, entendo pela sua validade até que haja pronunciamento definitivo, do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, nos mesmos moldes do julgado a seguir transcrito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "Classe do Processo: 2010 01 1 001341-4 APC - 0000666-80.2010.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF; Registro do Acórdão Número: 619892; Data de Julgamento: 29/08/2012; Órgão Julgador : 3§ Turma Cível; Relator: MARIO-ZAM BELMIRO; Disponibilização no DJ-e: 25#9/2012 Pág.: 145. Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO" GIRO FÁCIL ". LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA. VEDAÇÃO LEGAL LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA QUANDO A COBRANÇA EFETIVADA EM UMA DAS CONTENDAS SE DIFERE EM QUANTIDADE E QUALIDADE DO TÍTULO EXISTENTE EM OUTRA DEMANDA, UMA VEZ QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO É PRECISO HAVER IDENTIDADE DOS TRÊS ELEMENTOS DA AÇÃO. 2. O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO, DA CITAÇÃO. 3. A COBRANÇA DA TAC CONTRARIA O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. AS INSTITUIÇÕES»FINANCEIRAS SÃO REGIDAS PELA LEI N2 4.59^4, NÃO SE LHES APLICANDO A LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVISTA NA LEI DE USURA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA SÚMULA 596. 5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVE SER ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.170-3Q01. 6, ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-3^01, É PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. SENTENÇA CASSADA, JULGAMENTO DA MATÉRIA COM BASE NO ART. 515, § 39, CPC. PEDIDO MONITÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONCEDER FORÇA DE TÍTULO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, EXCETO OS VALORES RELATIVOS AO TAC. DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO". A parte demandante questiona o montante mensal dos juros. Relativamente a tal questionamento, as argumentações da requerente não merecem guarida, uma vez que pacificada está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula nº 382, que ora se transcreve: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". trago também a colação o entendimento consolidado do referido Tribunal a r respeito da matéria: ; "AgRg no Ag 123941VMG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0195423-4; Relator (a): Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do. Julgamento: 150^2012; Data da Publicação/ Fonte: DJe 18/05/1012. Ementa. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n9 22.626^3 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (posicionamento confirmado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp n. 1.0él.530/RS, Rei. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do art. 543-C do CPC). (...)"O Supremo Tribunal Federal também já edificou jurisprudência pacificada a respeito da matéria, com a edição da Súmula nº 596, a qual enuncia a não aplicabilidade da Lei de Usura:"JUROS NOS CONTRATOS - APLICABILIDADE EM TAXAS E OUTROS ENCARGOS EM OPERAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Neste particular, portanto, a pretensão da requerente não merece amparo, não havendo que se falar em abusividade dos juros praticados pelo banco, os quais são de 2,68% ao mês e 37,35% ao ano (CET), não tendo estes chegado a um patamar exorbitante, estando de acordo com o que se pratica comumente pelas instituições bancárias. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A parte requerente questiona a validade dos encargos moratórios aplicados, uma vez que ante a inadimplência as parcelas mensais do financiamento chegam a valores absurdos. O contrato ora questionado não prevê a cobrança de comissão de permanência (fl. 86, cláusula 3.6). De acordo com a jurisprudência pacífica sobre a matéria, válida é a cobrança de comissão de permanência desde expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, nos termos da jurisprudência do STJ: "AgRg no REsp 1092164/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0207867-7; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 03/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/05/2012. Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO, NÃO AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção júris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. - Face o disposto na Lei 4.595/64, inapliçável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. - A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30,294 e 296 /STJ). - Agravo não provido". O STJ editou as seguintes súmulas a respeito da matéria: "SÚMULA Nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. SÚMULA Nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". SÚMULA Nº 30: a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. No caso dos presentes autos, analisando o documento contratual, não há a previsão de cobrança de comissão de permanência. DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO IOF No que tange a cobrança de tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito da matéria nos seguintes moldes: "REsp 1255573 / RS, RECURSO ESPECIAL 2011/0118248-3 Recurso Repetitivo; Reíator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento: 28/08/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 24/10/2013. Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJK 3. Nos termos dos arts. 49 e 92 da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros é sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil

fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil! 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carne (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulacão da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010. com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ls Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carne (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2- Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carne (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da Autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3§ Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, suieitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.Incabível, portanto, a argumentação levantada pelo Requerente na exordial". Assim, válida é a cobrança do IOF, inclusive porque é valor pertencente à União Federal, bem como da tarifa de cadastro incidente no contrato, ressalvando-se a cobrança pela emissão de carne, sendo a pretensão de repetição do indébito em dobro improcedente. ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, na forma do acima fundamentado, nos termos do artigo 487,1, do Código de Processo Civil e artigos 19/29, § 39 e 39 do Decreto Lei n9 911/69 c/c o art. 66 da Lei ns4.728/65, eis que restou provado nos autos a realização de contrato de fidúcia entre as partes. A parte requerente está sob o palio da Justiça Gratuita. Havendo apelação, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão, observada a celeridade processual, cânone constitucional. Na hipótese de trânsito em julgado baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém-PA, 15 de dezembro de 2017. Alessandra Ozanan Juiz de Direito ,'1 ¿ pi i¿> i i ._) ,l ' 1, t