Andamento do Processo n. 00004686520178140401 - 08/01/2018 do TJPA

Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PROCESSO: 00004686520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 INVESTIGADO:RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA VITIMA:M. A. O. S. . Vistos etc. Cuidam os autos de Denúncia oferecida em face de RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA, qualificado nos autos, incurso no crime previsto no artigo 171, caput, do CPB. Às fls. 11, consta a citação por edital do acusado, após várias tentativas de localizar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Considerando que mesmo após citação por edital, o acusado não compareceu, nem constituiu advogado até o presente momento, conforme certidão de fls. retro, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP. 2. Adentrando na análise do cabimento da prisão preventiva, entendo que incabível tal medida neste momento processual, uma vez que os requisitos previstos no artigo 312, do CPP, não estão presentes. Ademais, não é motivo suficiente para a decretação de prisão preventiva o não atendimento à citação editalícia, não estando nos autos demonstrado evidências de que o acusado se furta a ser localizada e responder ao processo. Nesse sentido, cito entendimento do STF: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva. (STF - HC: 89895 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00404 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 480-486) Ante o exposto, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. 3. Acerca da produção antecipada de provas, o STJ emitiu interpretação acerca do artigo 366 do CPP, no sentido de que esta é medida excepcional a ser adotada em casos de urgência, desde que devidamente motivada, para que não haja afronta ao crivo do contraditório. Cito a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RÉ NÃO ENCONTRADA.CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP.OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentada, vez que o mero decurso do tempo não a justifica. (Súmula 455/STJ) 2. No caso dos autos, constata-se que não há qualquer prejuízo, além do decurso do próprio tempo, que justifique a produção antecipada da prova requerida, em detrimento do princípio do contraditório e da ampla defesa.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 35853 SP 2011/0233842-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2012) Diante do exposto, DEIXO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. Estando o processo suspenso, aguarde-se em cartório até possível nova informação sobre a localização e endereço do acusado. CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA O PROVIMENTO Nº 15/2009 - CJRMB. Belém, 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital