Andamento do Processo n. 00010832820178140701 - 08/01/2018 do TJPA

Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PROCESSO: 00010832820178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GUGEL CIA LTDA ME DENUNCIADO:A. C. DENUNCIADO:LEOCLIDES GUGEL DENUNCIADO:CIDINEI ANDRE VACARIN DENUNCIADO:JANDIR GUGEL. Vistos. GUGEL í CIA LTDA. ME., LEOCLIDES GUGEL, CIDINEI ANDRÉ VACARIN e JANDIR GUGEL, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Narra a peça acusatória que foi constatado, através do laudo nº 2017.01.000002-AMB, realizado pelo Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves", a pedido da Delegacia de Meio Ambiente, que as unidades condensadoras dos aparelhos climatizadores de ar do estabelecimento denominado "Churrascaria Boi D'Ouro", localizado na Av. Almirante Tamandaré, nº 912, estariam causando poluição sonora. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória e respectivo aditamento, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia e aditamento por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite (m)-se o (s) acusado (s) GUGEL í CIA LTDA. ME., empresa inscrita sob o CNPL nº 09.320.832/0001-60, com endereço na Av. Almirante Tamandaré, nº 912, Campina, CEP 66020-000, Belém (PA); LEOCLIDES GUGEL, sócio administrador, casado, CPF 430.897.989-72, nascido em 03//10/1962, filho de Ilma Orsolin Gugel e de Armínio Gugel, residente na Trav. São Francisco, 350, apto. 701, Campina, CEP 66023-270, Belém (PA); CIDINEI ANDRÉ VACARIN, sócio administrador, casado, CPF 914.064.961-00, nascido em 01/08/1979, filho de Maria Helena Vacarin e de Avelino Vacarin, residente na Rodovia Augusto Montenegro, nº 200, Residencial Clube Verano, Torre I apto. 902, Coqueiro, CEP 66823-010, Belém (PA); e JANDIR GUGEL, sócio administrador, casado, CPF 528.724.831-87, nascido em 09/04/1971, filho de Ilma Orsolin Gugel e de Armínio Gugel, residente na Pass. São Pedro, nº 43, Residencial Castanheira, quadra 17, casa 05, bairro do Atalaia, CEP 67013-710, Ananindeua (PA) , a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada (s) a (s) resposta (s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa, ou, ainda, designação de audiência de suspensão condicional de processo. Não apresentada (s) a (s) resposta (s), desde que, pessoalmente citado (s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o (s) acusado (s)

localizado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localizar o acusado junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Cite-se. Belém, 15 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital Confere com o original. DIRETOR (A) DE SECRETARIA Para uso do Oficial de Justiça: O acusado ___________________________ requer o patrocínio da Defensoria Pública: () Sim () Não. Nome do advogado:___________________________________ OAB: ______