Andamento do Processo n. 00005280920158140401 - 09/01/2018 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . Vistos. Cuidam os autos de denúncia oferecida em face de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 155, § 3º, CPB. Às fls. 18, em 23/08/2017, a punibilidade do acusado foi extinta, por ter cumprido o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Às fls. 23, consta informação acerca de existência de recolhimento de fiança nos autos. Às fls. 24, consta parecer do Ministério Público pela restituição integral da fiança. Às fls. retro, consta certidão de trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas para a quebra da fiança, bem como teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste ao denunciado, conforme previsto no artigo 337, do CPP. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade de fls. 85, determino a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337, do CPP, do valor integralmente pago, com as atualizações cabíveis, em tudo certificado. Expeça-se o cabível alvará em favor de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, com as cautelas legais. Int. Belém (PA), 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital