Andamento do Processo n. 0000224-61.2012.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/01/2018 do TJSP

Socorro

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA SILVEIRA DE MORAES BRANDÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX RODRIGO ORAGGIO OLIVEIRA LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0378/2017

Processo 0000224-61.2012.8.26.0601 (601.01.2012.000224) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Katia Bozola de Godoi e outros - VISTO.KATIA BOZOLA DE GODOI, qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime do art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, porque no dia 13 de Dezembro de 2011, no período da tarde, no interior do estabelecimento comercial Drogaria Unifarma, nesta comarca, teria matado a vítima Luiz Juliano Martins, mediante recurso que dificultou sua defesa, sendo que os réus LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA E GUSTAVO BERNARDINO ROSA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo crime do art. 347, § único c/c art. 29 do Código Penal, porque na manhã de 14 de Dezembro de 2011, no interior do estabelecimento Drogaria Unifarma, com unidade de desígnios, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, teriam inovado artificiosamente o estado das coisas, consistente em arquivos digitais com imagens do crime que teria sido praticado pela ré Kátia, a fim de induzir a erro Juiz ou perito.A denúncia foi recebida em 14 de Outubro de 2013. Os acusados foram citados e apresentaram Defesa Preliminar, sendo que os réus Luiz Alberto e Gustavo não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo.Na instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e os réus foram interrogados. Realizou-se nova perícia no computador apreendido em complemento ao laudo pericial, conforme requerido pelos réus Luiz Alberto e Gustavo (fls. 815/823).Em alegações finais, o Ministério Público pediu pela desclassificação do crime de crime doloso contra a vida para o de lesão corporal seguida de morte em relação à ré Kátia e pela condenação dos réus Luiz Alberto e Gustavo nos termos da denúncia. O Assistente de Acusação pediu pela pronúncia da ré, devendo a mesma ser julgada pelo Tribunal do Júri, assim como os dois réus pelo delito conexo.A Defesa da ré Kátia pediu pela absolvição sumária, reconhecendo-se a Legítima Defesa ou em caso de desclassificação para lesão corporal simples ou na pior das hipóteses com o resultado morte, mas com a redistribuição por haver dois Juízes competentes.A Defesa do réu Gustavo pediu, preliminarmente, pela realização de nova perícia e, no mérito, pela impronúncia.A Defesa do réu Luiz Alberto pediu pela absolvição por estar provada a inexistência do fato ou por não existir prova suficiente para a condenação. É o relatório.DECIDO.Indefiro o pedido feito pela Defesa do réu Gustavo para a realização de nova perícia, pois tal pedido foi deferido anteriormente e outra perícia realizada no Computador apreendido, conforme fls. 114/128 e fls. 815/823, não existindo quaisquer elementos que indiquem sua necessidade, exceto a discordância com o resultado do laudo. E, a produção de provas necessita ter um prazo final, sob pena de perpetuar-se no tempo. A denúncia é procedente em parte, devendo o delito principal ser desclassificado para lesão corporal seguida de morte, conforme pleiteado pelo Ministério Público, não havendo previsão legal para redistribuição, já que não se trata de Vara Privativa do Júri e esta Vara tem competência para julgar o delito de lesão corporal, bem como o delito conexo.Não há necessidade de aditamento da denúncia, pois o pedido de desclassificação foi feito pelo próprio Ministério Público e nem de abertura de vista para as partes, pois a Defesa da ré Kátia manifestou-se expressamente sobre o pedido de desclassificação.A materialidade do delito contra a vida ficou demonstrada pelo Laudo de exame de corpo de delito de fls. 97/98, Laudo Necroscópico de fls. 37 e laudo pericial de fls. 62/65 e a do art. A autoria também ficou comprovada, pois a ré confessou que estava com a vítima no momento em que esta se feriu, negando, entretanto, que tivesse a intenção de matá-la. Disse que ela e a vítima tinham uma vida regada a muita violência. Era agredida e ele falava palavras horríveis. Mudou para o prédio, porque teria mais segurança. Ele não aceitava o fim do relacionamento e a depoente tinha medo dele. Ele viu que a casa estava para alugar e ficou em fúria. Ele chegou na farmácia, a depoente estava na mesa do café e ele deu um tapa na mesa e na cabeça da depoente. Empurrou e xingava de vagabunda e biscate. Pegou a faca que estava em cima da mesa e ficou segurando. Pediu para ele ir embora e ele xingando. Tinha um cheque dele com a depoente e ele falou “dá o meu cheque”. Levantou com a faca, foi na mesa, jogou o cheque e depois que ele pegou disse para ele ir embora. Ele foi saindo e foi indo atrás dele. No que ele virou foi a hora que ele bateu na faca. A faca entrou nas costas. Ninguém estava com a depoente neste momento no escritório e cozinha. Sua filha e irmã estavam no balcão. Elas viram o momento em que ele entrou. Ele saiu mesmo após ser atingido pela faca. A depoente foi embora logo que ele saiu. Sua filha e outra funcionária ficaram na farmácia. Só ficou sabendo que ele morreu no dia seguinte. Pegou seu filho na escola e foi para o apartamento. Ligou para o Dr. Luiz Alberto e contou que tinha tido uma briga e foi para Pedreira, onde tem uma farmácia. Dr. Luiz Alberto não perguntou sobre câmera na farmácia. Mandou colocar câmeras depois de um roubo de funcionário. Ela gravava e parava de funcionar. Ficou sabendo depois que a filmagem do dia em que a vítima esteve no local não foi localizada. Ele batia na depoente na porta da Delegacia e todo mundo na cidade sabia. Ele batia em outras namoradas. Pegou a faca com a intenção que a vítima fosse embora. Ele estava caminhando de costas e a depoente com a faca quase encostada nele e no momento em que se virou ele se machucou. A faca era de cozinha, de pão pra passar manteiga. Tinha ponta. Não lembra o tamanho e largura. Menor que uma régua de 30 cm e mais estreita. Antes do Gustavo ninguém mexeu na máquina do computador. Não deu a senha para ninguém. Gustavo era o técnico, ele sabia a senha. A vítima também ameaçou a filha da depoente do primeiro casamento. Não chegou a dar golpe com a faca contra a vítima. Ninguém foi procurar a faca (fls. 1091/1099). O Delegado Felipe Pelatieri disse que foram apuradas as circunstâncias em que a ré teria esfaqueado seu ex-marido. Fizeram diligência para apreender o equipamento de computação da drogaria e colher as imagens. Requisitou perícia. Não terminou a finalização da persecução, porque se removeu para Pinhalzinho. O Escrivão tinha determinado que apreendesse essas imagens e teria havido resistência.

Segundo o laudo as imagens da data do crime teriam sido suprimidas por utilização de um programa para esse fim. Quando Gustavo foi acessar o computador na Delegacia, não era do conhecimento do depoente que as imagens não constavam. Desconhece se o escrivão ou Daniel abriram o computador. Desconhece se o escrivão Marcelo chegou a ligar ou verificar o computador antes do depoimento de Gustavo. Marcelo foi exonerado por fato ocorrido em 2005 em Cajamar, mas não sabe o motivo (fls. 567/573).Marcelo, Perito Criminal, disse que foi submetida à sua pessoa a perícia feita pelo Instituto de Criminalística do Município de Bragança Paulista e emitiu parecer a respeito dessa perícia. O computador que foi periciado não foi preservado como local do crime. O perito ligou o computador e tentou recuperar as imagens, mas não foram encontradas. Só então o perito usou o “encase” que é uma ferramenta utilizada no mundo inteiro para perícia. Quando o computador é ligado ocorre a atualização de todos os meta-dados relacionados aos arquivos e programa acessados, incluindo as datas e horas de acesso e modificação dos arquivos. Quando o computador é ligado pode ser que ocorram alterações e inclusive o desaparecimento de algum arquivo previamente excluído. Por isso um computador que vai ser periciado não deve ser ligado a não ser através do uso de um bloqueador de escrita para proteger a prova de qualquer alteração a partir de sua apreensão. No sistema Windows, qualquer programa utilizado deixa registros relacionados a quantidades de uso e da última data de utilização, informação esta que pode ser utilizada para comprovar a execução de um determinado programa. O programa “eraser” apaga arquivos ou pastas, mas não apaga conteúdo baseado nas datas dos arquivos, a não ser que previamente selecionados e colocados numa única pasta. Ainda assim, se houvesse sido utilizado haveria possibilidade de se comprovar a exclusão dos arquivos baseado na existência do padrão sobre escrita realizado pelo programa. O laudo elaborado não informa o padrão utilizado ou deixado pelo programa quando apagou as imagens ou arquivos. É possível a identificação das datas de utilização do programa “eraser”, desde que esteja o disco rígido devidamente preservado. É possível se identificar outros programas que possam ter sido utilizados na eliminação dos dados, assim como os momentos em que foram utilizados e determinar se os supostos arquivos eliminados haviam sido realmente excluídos ou se ainda encontravam-se disponíveis no sistema de arquivos. É possível realizar uma nova análise no disco rígido do equipamento em questão ou em uma imagem deste disco rígido realizada através de softwares específicos como “encase” e outros. Não acompanhou a perícia, apenas analisou o laudo produzido (fls. 650/651). Mariana, sobrinha da vítima, disse que socorreu seu tio. Estava passando pela rua e foi chamada pela funcionária da farmácia. Ele estava dentro da caminhonete e foi ver o que tinha acontecido. Ele estava com a mão no peito e disse “a Kátia me deu uma furada”. Olhou e o banco estava ensanguentado. Ligou para a Polícia, porque não tinha como socorrer. Ele pediu para que dissesse aos policiais que tinha se acidentado, pra não falar que tinha sido ela. Ele quis protege-la devido ao filho. No caminho até o hospital ele falou para não deixa-lo morrer. Não viu o que aconteceu entre a ré e a vítima. Lembraram da câmera de vídeo da farmácia, mas a funcionária disse que não podia retirar sem o Advogado. O Advogado chegou e falou que não podia retirar sem papel do Delegado. Não conseguiram retirar. Seu tio estava com um cheque assinado em branco quando o socorreu e pediu para rasgar. Rasgou e jogou no lixo. Foi na farmácia buscar a CPU na companhia do policial Marcelo, que havia encontrado na Delegacia. A ideia de tirar a CPU foi de Marcelo. Seu tio era forte, trabalhador de máquina. A vítima fazia uso de bebida alcoólica. Não sabia que ele tinha mandado de restrição e não podia se aproximar dela (fls.657/661).Conceição, irmã da vítima, disse que não estava na farmácia e não viu oque aconteceu entre eles. Quando chegou ao hospital o médico disse que ele estava muito mal e que precisava ser transferido. O marido da depoente entrou e ainda conseguiu conversar com a vítima. Eles tinham um relacionamento turbulento. Ela é muito possessiva e brigava com ele. Às vezes ele aparecia com marcas de unhadas no rosto. Fazia uns dois ou três anos que eles estavam separados. Lembrou se de seu irmão dizer que gastava uma “grana” com Gustavo que monitora as farmácias e por isso contou para sua filha sobre as filmagens. Sua filha foi até a farmácia com a polícia para ver a câmera. Ela usava o filho como moeda de troca e teve um episódio com o carro em que ela bateu de frente com o carro da vítima. Seu irmão era muito forte e bem troncado. Teve processo de seu irmão a respeito do carro contra ela, mas fizeram acerto. Soube de agressões da ré contra funcionários. Ela não queria se separar da vítima, pois não deixava ele se relacionar com ninguém. Não tem conhecimento que seu irmão agredia fisicamente outras namoradas. Ela pediu medida protetiva por troca de dinheiro. Demorou para ele ser transportado para Bragança porque não tinha vaga na UTI. Ele disse para seu marido no hospital que tinha se machucado em um trator, porque teve vergonha de dizer que tinha sido esfaqueado (fls. 662/669).José Eduardo, cunhado da vítima, disse que não estava na farmácia e não viu o que ocorreu entre eles. Conversou com a vítima antes do falecimento, dentro do hospital. O médico franqueou a entrada a vários familiares, porque o caso era grave. Ele deu entrada por volta das 17:15 e o depoente chegou no hospital às 18:30. Foi feito dreno no pulmão e feita a sutura no corte. Ele estava com máscara de oxigênio e respirava com dificuldade. Perguntou se tinha brigado com a Kátia e ele falou que não. Perguntou porque ele falou para a Polícia que tinha caído do trator e ele disse que era vergonha. Ele não falou sobre a briga e nem sobre o que tinha ocorrido na farmácia. O relacionamento entre Kátia e Juliano era conturbado. Teve notícias tanto dele bater nela quanto dela bater nele. Eles brigavam e depois perguntavam e eles tinham ido para Ubatuba, Monte Verde. Nenhuma namorada dele tinha sossego. No curso de medida protetiva eles viajavam juntos. Ficou sabendo que as imagens do dia do fato foram apagadas através do Delegado (fls. 670/6756). Emerson, Guarda Municipal, afirmou que nada sabe a respeito do fato de terem sido apagadas imagens e que não presenciou o que ocorreu entre a ré e a vítima. Foram solicitados via rádio para socorrer a vítima. Era o Juliano e ele estava sangrando. Mariana estava com ele. No caminho perguntou o que tinha acontecido e ele falou que estava trabalhando com máquina e ele caiu com ela em uma ponte de ferro e acabou perfurando. Ouviu posteriormente que teria sido uma facada. A ré e a vítima eram casados e estavam separados. Estavam estacionados na rua Treze e viram a vítima passando e entrando na farmácia. Não viu quando ele saiu. O réu estava agitado quando passou pelo depoente na primeira vez (fls. 676/678).João Batista, Delegado de Polícia e amigo do réu Luiz Alberto disse não ter visto os fatos (fls. 738/379).Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia e testemunha de Defesa do réu Luiz Alberto, também não viu os fatos e nada pode esclarecer sobre eles (fls. 629). Marcelo Sant’Ana disse que o caso era para ser uma lesão corporal e virou homicídio. Foi até a farmácia da ex mulher da vítima para conseguir as imagens, mas pediram para aguardar o Advogado. Foi impedido de observar as imagens no local. O Dr. Luiz Alberto compareceu ao local e disse que só entregaria ao Delegado. A perícia foi realizada quando já tinha saído de Socorro. Não teve mais acesso aos autos. Levava objetos da Delegacia para o IC de Bragança. Não acessou o computador durante o período em que ele ficou na Delegacia (fls. 864).O perito Eduardo Hideo confirmou que ligou o computador e não tinha as imagens dos dias 13 e 14 de Dezembro. As pastas estavam vazias. Recuperou as pastas do dia 14, mas não conseguiu recuperar os arquivos sobrescritos. Sobrescritos são arquivos em que gravam outra coisa por cima. Não recuperou os arquivos do dia 13 porque foram sobrescritos. As do dia 14 estavam no HD sem terem sido sobrescritas. As imagens mostravam a farmácia e a sala do computador. Entraram duas pessoas não uniformizadas e um deles ficou mexendo no computador. Respondeu os quesitos no laudo complementar. Confirmar suas conclusões no laudo (fls. 911). Ezequiel de Moraes, Policial Militar, disse que não sabe nada sobre os fatos. Atendeu uma ocorrência entre a ré e a vítima há muito tempo atrás. Juliano sempre brigava, batia nela. Parece que foi dada uma medida protetiva (fls. 1018/1019).O Policial Militar Acácio Destro disse que apenas soube que a ré tinha atingido o rapaz e que ele morreu. Acompanhou brigas de casal entre os dois. Sempre ela que ligava (fls. 1020/1021).Maria Valéria disse que estava de plantão na Delegacia e foi até o hospital

e conversou com a vítima. Ele disse que foi facada, mas tinha falado para os GMs que tinha sido trator. Ele disse para a depoente que tinha tomado uma facada e que tinha sido a Kátia. Nunca atendeu e não conhece Kátia, mas apenas atendeu um telefonema dela. Não sabe por quanto tempo o computador apreendido ficou na Delegacia. Os equipamentos são lacrados no momento da apreensão e ficam em uma sala própria, trancados. Marcelo ficava com a chave (fls. 1022/1025).Bárbara disse que trabalha com a ré na casa dela e que a vítima a ameaçava. Ela tinha que sair de casa, dormir fora. Ele quase a enforcou na cama. Ela não sabia se defender. Ela fez Boletim de Ocorrência. Ela continuava com ele porque ele ameaçava e ela tinha medo. Ele batia muito nela, mas não ouviu dizer que ia matá-la. Viu a vítima bater na ré. Nunca viu a ré agredindo a vítima. A briga deles era mais por ciúmes dele. Não viu os fatos ocorridos na farmácia (fls. 1027/1029).Antônio afirmou que não viu os fatos. É ex marido da ré e a vítima o seguia na rua. Tem uma filha com a ré. Ficava sabendo que ele batia nela porque sua filha contava. Quase toda semana era assim. Ele era muito agressivo (fls. 1031/1033). Stephanie, filha da ré, disse que estava na farmácia quando a vítima chegou. Não viu o que aconteceu, só viu que ele foi para cima dela. Ele gritava muito. Ele saiu machucado. No período em que morou com sua mãe e com a vítima eles brigava muito. Ele não deixava ela separar, ameaçava de tudo. Ameaçava matar a depoente. Não foi na farmácia no dia seguinte. A faca era de pão e não sabe o que aconteceu com ela. Gustavo tinha autorização para mexer no sistema, arrumar. Os funcionários da farmácia não tinham (fls. 1034/1039). Katiele, irmã da ré, disse que estava atendendo na hora que ele chegou, muito agressivo e violento. Sua sobrinha saiu chorando e ele começou a bater na ré. Estava atendendo um freguês e logo ele saiu. Não viu que a vítima estava ferida. A ré disse que ele tinha se ferido, ela estava segurando e ele se machucou. Viu a vítima bater na ré várias vezes. Ela fez Boletim de Ocorrência, mas ele ameaçava a filha dela. Tinha medida protetiva, mas ele não respeitava. Não viu a ré pegar a faca. Ouviu ela falando para ele sair do local. Estava na farmácia no dia seguinte quando apareceu o escrivão. Ele foi buscar o computador. Perguntou se ele tinha alfum papel e ele falou que não. Respondeu que tinha que ligar para o Advogado e ligou para o Dr. Alberto. Ele ficou esperando junto com a sobrinha da vítima. O Dr Luiz Alberto disse que ia entregar para o Delegado. No dia seguinte ele esteve lá com um técnico e não ficaram nem 05 minutos. Ele que levou o computador para o Delegado. A câmara da farmácia gravava às vezes e às veze não. O Advogado perguntou se alguém tinha mexido no computador e respondeu que não. Não tinham a senha. Ninguém mexeu no computador depois do Advogado. A vítima gritava que queria um cheque que era dele. Confirma que ele virou-se repentinamente contra Kátia que estava logo atrás e falou “agora acabo com tudo isso” e sendo que nesse momento ele feriu-se com uma faca. Não sabe quem pegou a faca. Gustavo chegou com Dr. Luiz Alberto no dia seguinte. Não sabe quem chamou os dois. Só a Kátia tinha a senha. Juliano demorou uns 15 minutos na farmácia. Dr. Luiz Alberto e Gustavo não chegaram a ficar nem 10 minutos utilizando o computador (fls. 1041/1051).Daniel disse que estava na Polícia ainda na época e o Delegado pediu para ouvir o Gustavo. O escrivão era o Marcelo. Isso foi no dia seguinte aos fatos. Lembra que a possibilidade era não estar a imagem ali ou de alguém ter apagado ou falta de energia. Gustavo olhou o computador na SIG e tentou localizar as pastas do dia. O Delegado não operou o computador. Não lembra o dia da apreensão do computador. Foi o Dr. João que levou o computador, pegou das mãos dele. Deixou a metros da porta do Dr. Felipe. Quando chegou para ouvir o Gustavo o computador estava na sala da SIG. Não lembra se ele estava ligado, mas acha que sim. Marcelo era o escrivão na época e em tese tinha acesso ao computador. Não lembra se o computador foi lacrado e quando ele foi mandado para o IC. O computador não saiu da Delegacia desde que foi entregue. Uma vez por semana em média os objetos são encaminhados para perícia. Não sabe quanto tempo o computador ficou ali. Marcelo foi exonerado, mas na época ainda não tinha saído da polícia. Não lembra porque ele foi exonerado. Não lembra de ter visto alguém mexendo no computador além Gustavo. Não sabe em qual sala o computador foi deixado. A chave ficava com o escrivão chefe e com o Delegado. Marcelo era o escrivão chefe na época. O recomendado é que tudo que chega na Delegacia é lacrado. Quando o computador foi acessado pelo Gustavo já perceberam a ausência de alguns arquivos. Ele verbalizou que as pastas do dia tal e tal não estavam ali. Ele foi ouvido por isso: ou teria sido apagado ou por falta de energia ou problema técnico. Ele agiu normalmente, não percebeu nenhuma alteração no estado dele. Não lembra de nenhum problemas entre o escrivão Marcelo e o Dr. Luiz Alberto (fls. 1052/1059). Assim, após a instrução probatória, verifica-se que, em relação ao crime doloso contra a vida que teria sido praticado pela ré Kátia, realmente não houve intenção dela em matar a vítima. Bastante claro nos autos que a ré e a vítima tinham um relacionamento conturbado, sendo que no dia dos fatos, quando Juliano foi atrás de Kátia na farmácia, ele estava nervoso e agressivo. De acordo com a filha da ré, ele entrou na sala de café e passou a agredir Kátia. Esta pediu para que ele saísse e ao mesmo tempo pegou uma faca de pão para se defender.As testemunhas que estavam na farmácia, Stephanie e Katiele, confirmaram que Juliano já estava saindo, seguido de perto pela ré e quando se voltou, acabou sendo ferido pela faca que ela portava. Levando-se em conta que Juliano afirmou, num primeiro momento, que tinha se machucado com um trator, nem ele acreditou que a ré tivesse intenção de matá-lo.Desse modo, o conjunto probatório em relação ao homicídio não revela indícios de que a ré tivesse a intenção de matar a vítima, pois caso tivesse realmente essa intenção, poderia ter desferido outras facadas, o que não ocorreu.Em que pesem as alegações da Defesa, não há como absolver a ré com base na alegação de legítima defesa, pois verifica-se que o requisito temporal e os demais não se caracterizaram.A legítima defesa exige uso moderado dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não é a situação dos autos. Esclareça-se que se a vítima ainda estivesse agredindo a ré, na sala do café e ela pegasse a faca e o atingisse, tal situação poderia, em tese, caracterizar a legítima defesa, pois a reação dela seria imediata. Entretanto, ao pegar a faca e seguir a vítima durante a saída desta da farmácia, demonstrado está que o momento da injusta agressão já havia passado.De acordo com a versão da ré, depreende-se que no momento em que a vítima saía da farmácia, Kátia estava muitíssimo próxima de Juliano, visto que quando ele se voltou para ela, a faca o atingiu imediatamente. E, provavelmente, num gesto instintivo, Kátia esticou as mãos na direção da vítima, aumentando a penetração da faca.O laudo necroscópico e o de exame de corpo de delito de fls. 37 e 97/98 esclarecem que a vítima sofreu ferimento pérfuro inciso na região torácica POSTERIOR, que evoluiu para quadro de choque hemorrágico e hemorragia interna, ocasionando a morte.Verifica-se que o tipo de ferimento demonstra que a vítima estava de costas para a ré no momento em que foi atingida, não podendo se falar que houve uma defesa de sua parte. Desse modo, conforme explanado pelo Ministério Público, a desclassificação para lesão corporal seguida de morte é medida que se impõe. Assim, a ré deve responder pelo delito do art. 129, § 3º do Código Penal, com fulcro nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Conforme já aventado anteriormente, em se tratando de emendatio libelli, não há necessidade de aditamento da denúncia, pois os fatos narrados são os mesmos, nem de abertura de vista para a Defesa, tendo em vista que houve manifestação desta na fase das alegações finais a respeito da desclassificação. No tocante ao delito conexo, diante das provas constantes dos autos, forçoso concluir que os réus Luiz Alberto e Gustavo realmente agiram no sentido de apagar as imagens do dia do evento ocorrido na farmácia entre ré e vítima.De acordo com o laudo pericial e as informações do Perito que analisou o laudo, não existem quaisquer dúvidas de que houve o “apagamento” das imagens do dia 13 e 14 de Dezembro, sendo que as imagens do dia 14 foram recuperadas, pois não foram sobrescritas, ao contrário das do dia 13 em que houve um sobrescrito.O laudo pericial de fls.114/128 foi de que HOUVE A CRIAÇÃO DOS ARQUIVOS DE VÍDEO DO DIA 13/12/11 E QUE ESSAS INAGENS FORAM APAGADAS DEFINITIVAMENTE USANDO PROGRAMA ESPECÍFICO PARA ESTE FIM, “ERASE”, QUE

FORAM APAGADOS OS VÍDEOS DO DIA 14/12/11 SEM O USO DE PROGRMA ESPECÍFICO E PARTE DESSAS FORAM RECUPERADAS.As imagens do laudo constantes de fls. 117/121 mostram os réus Luiz Alberto e Gustavo chegando na farmácia e entrando na sala do computador, sendo que as imagens de fls. 120 e 121 não deixam quaisquer dúvidas de que Gustavo está “mexendo” no equipamento. O laudo pericial de fls. 869/886 foi realizado em 22 de Outubro de 2014 no IC de Campinas e teve como finalidade exame pericial em sistema computacional, relacionado com a perícia anterior e que havia sido feita pelo Perito Eduardo Hideo no IC de Bragança Paulista. E, verifica-se que este outro Perito confirmou as conclusões do Perito Eduardo em relação aos arquivos deletados referentes aos dias 13 e 14 de Dezembro de 2011. Em relação ao momento em que os arquivos foram deletados, o Perito informou às fls. 875 que EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ENCONTROU-SE VESTÍGIOS DE QUE OS ARQUIVOS DE DADOS GERADOS PELO SISTEMA DE CFTV DAS DATAS DE 11, 12, 13 E 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E INDICAÇÕES DE QUE FORAM DELETADOS... Na resposta à pergunta do Ministério Público sobre a data em que as imagens foram apagadas, o Perito disse que não é possível afirmar, EMBORA HÁ DE SE CONSIDERAR OS DADOS CONSTANTES NA RESPOSTA AO QUESITO ACIMA.Assim, embora os réus Luiz Alberto e Gustavo tenham tentado levantar a questão de que o apagamento das imagens pudesse ter ocorrido durante o período em que o equipamento estava na Delegacia de Polícia ou mesmo durante seu transporte até Bragança para perícia, visto que o mesmo foi apreendido no dia seguinte ao crime, ou seja, dia 14/12, tais alegações ficaram na base das suposições e não da realidade fática.Em que pesem as alegações de que o escrivão Marcelo teria tido alguns problemas com o réu Luiz Alberto e que ele teria sido exonerado do serviço público, NADA existe nos autos que possa levar à conclusão de que ele soubesse, quisesse ou tivesse condições de apagar as imagens do computador. Entretanto, em relação aos réus, existem IMAGENS deles entrando na sala da farmácia onde ficava o computador e isto no dia seguinte ao crime, sendo que nelas se vê perfeitamente que o réu Gustavo manuseia o equipamento enquanto é observado pelo réu Luiz Alberto, conforme fls. 120/121.Esclareça-se que essa imagem do dia 14 foi recuperada porque não foi sobrescrita, enquanto a do dia 13, justamente a do dia do crime, foi sobrescrita e não se conseguiu recuperar a mesma. Não é possível saber qual o motivo de ter ocorrido essa diferença no apagamento, mas bastante provável que tenha sido o tempo exíguo e isto fez com que apenas as imagens do dia do crime tenham sido sobrescritas. As alegações de falhas de energia ou de problemas nas gravações caem por terra quando o Perito demonstra que as imagens foram DELETADAS e não que não foram gravadas, conforme fls. 878/880 do laudo. Saliente-se que o Perito Eduardo, quando ouvido em Juízo, esclareceu que não havia senha de proteção para acesso ao sistema e ao programa gerenciador de imagens, que encontrou vestígios de que as gravações ocorreram nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2011, que os arquivos do dia 14 foram recuperados porque não foram sobrescritos, ao contrário dos do dia 13, que foram sobrescritos, que não foi possível definir o programa utilizado para apagamento definitivo dos arquivos, mas estava instalado na memória do computador o pacote “SPYBOT-SD”, sendo que ele possui a ferramenta chamada “triturador” que pode remover arquivos impossibilitando a recuperação futura e que a utilização desta ferramenta demanda conhecimentos específicos de informática e que a ferramenta “eraser” mencionada no laudo foi utilizada apenas como um exemplo de dispositivo de apagamento.Ora, o réu Gustavo tem conhecimentos específicos de informática, tanto que era o responsável pelo equipamento instalado na Drogaria, o que é mais um forte indício de que foi ele quem apagou as imagens do computador. Desse modo, analisando-se o conjunto probatório, forçoso concluir que a ré Kátia cometeu o delito de lesão corporal seguida de morte e que os réus Luiz Alberto e Gustavo, agindo com identidade de desígnios, cometeram o crime conexo descrito na denúncia. A condenação se impõe.Passo à aplicação das penas.Ré Kátia: Analisando-se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o fato de ser a ré primária e não ostentar antecedentes, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 anos de reclusão.Aumento a pena em 1/3, nos termos do art. 129, § 10º do CP, totalizando 05 anos e 04 meses de reclusão.Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causa de diminuição de pena.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido com violência contra a pessoa.O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, apesar da quantidade da pena aplicada, tendo em vista ser a ré primária e não ter demonstrado periculosidade. A ré poderá apelar em liberdade, também por ser primária e por ter respondido em liberdade ao processo. CRIME CONEXO ART. 347, § ÚNICO DO CP:Réu Luiz Alberto:Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o fato de ser o réu primário e não ostentar antecedentes, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 meses de detenção e pagamento de 20 dias multa no valor mínimo legal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena.O réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 43, inciso VI do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.O réu poderá apelar em liberdade. Réu Gustavo:Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o fato de ser o réu primário e não ostentar antecedentes, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 meses de detenção e pagamento de 20 dias multa no valor mínimo legal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena.O réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 43, inciso VI do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.O réu poderá apelar em liberdade.POSTO ISSO, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a acusação feita à ré Kátia para o art. 129, § 3º do Código Penal e CONDENO KÁTIA BOZOLA DE GODÓI à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e julgo procedente a denúncia e CONDENO LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA E GUSTAVO BERNARDINO ROSA por infração ao art. 347, § único c/c art. 29 do Código Penal, à pena de 06 meses de detenção e pagamento de 20 dias multa no valor mínimo legal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e executem-se as penas de multa. P.R.I.CUMPRA-SE! - ADV: GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/ SP)