Andamento do Processo n. 0001792-75.2015.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJSP

Piracaia

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA DIAS SPÍNDOLA DE SALES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0002/2018

Processo 0001792-75.2015.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Oswaldo Aparecido Cardoso - - Alexandre Miguel - Intimação da Sentença proferida em 14/12/2017, a seguir resumida: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, e o faço para CONDENAR o réu ALEXANDRE MIGUEL como incurso no art. 306, caput, § 1º, inciso I da Lei nº 9.503/97, imputando-lhe uma pena de 06 (seis) meses de detenção, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir e, ainda, CONDENO o réu OSWALDO APARECIDO CARDOSO como incurso nos arts. 306, caput, § 1º, inciso I e art. 307, caput, ambos da Lei nº 9.503/97, aplicando-lhe uma pena de 01 (um) ano de detenção a ser cumprido em regime inicialmente aberto, 10 (dez) dias-multa e proibição do direito de dirigir pelo mesmo prazo da pena corporal (01 ano). Ressalto que a unidade do dia-multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.SUBSTITUO, nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos para ambos os acusados. Consistirá a pena alternativa de ambos em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corpórea, em favor entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções, sem prejuízo da sanção de multa e da perda do direito de dirigir. Soltos durante toda a instrução, inexiste modificação fática que demande o decreto da prisão preventiva. Faculto-lhes, pois, o direito de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade.Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN, nos termos do art. 295 do CTB, informando-lhes da suspensão do direito de dirigir do réu Alexandre e da proibição do direito de dirigir do réu Oswaldo. Custas processuais, nos termos da Lei Estadual de Custas, às expensas dos condenados, solidariamente.PRIC” - ADV: EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/ SP), VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA (OAB 374264/SP)