Andamento do Processo n. 0051350-35.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 17ª Vara Cível - Seção A

Chefe de Secretaria: Luciana Ferraz C Barros

Data: 10/01/2018

Pauta de Sentenças Nº 00005/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00001

Processo Nº: 0051350-35.2007.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Placido Roberto Leite dos Santos

Autor: Liliana de Albuquerque Lapa Leite

Advogado: PE005712 - Zenóbio Malaquias de Souza

Advogado: PE031936 - SHEYLLA LIMA DA COSTA E SILVA

Advogado: PE032920 - EDUARDO TOMASI

Réu: Paulo Miranda Empreendimentos Ltda

Advogado: PE018702 - MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA

Réu: Banco do Estado de São Paulo - Banespa S/A

Advogado: PE001772A - Gustavo Dal Bosco

Advogado: SP217897 - NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU

Advogado: PE103587 - JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITALFÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANOAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana BezerraFone: (81) 31810564Decisão InterlocutóriaProc. nº 0051350-35.2007.8.17.0001 (apreciando Embargos de Declaração) 1. Diante da sentença lançada às fls. 147/149, as partes manejaram embargos de declaração (fls. 166/169 e 171/173), entendendo estar a mesma eivada de falhas, objetivando, consequentemente, a sua integração. Sem nenhuma razão, contudo, como veremos. 2. São três os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber (art. 1.022 do CPC/2015): a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. 3. Entende-se como omissão a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Portanto, quando se fala em contradição significa a existência de contradição na própria sentença, na forma como foi posta, dificultando a compreensão do julgado, o que, no caso presente, inocorreu. (MARINONI e ARENHART, Luiz Guilherme e Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.p. 585). 4. Pois bem, a parte autora reclama do critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios. Segundo ela, deveria ter sido estabelecido entre 10 e 20% do valor da causa. Entendo que a decisão merece, sim, ser aclarada, para afastar qualquer incerteza. Explico, assim, a razão de ter fixado os honorários em R$3.000,00. 5. Não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. 6. Em outras palavras, a análise sobre os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação - dentre eles o de pagamento de honorários - se dá no momento de sua propositura ou no momento da resistência àquela ação. Não haveria falar, por conseguinte, em que a natural demora do processo autorizasse, diante da superveniente entrada em vigor do novo Código, que regras eventualmente mais gravosas para a parte alterassem aqueles elementos por ela considerados quando da escolha pelo ajuizamento da ação ou pela resistência. Não há espaço, aqui, para que as regras do novo Código retroajam. É dizer, a ponderação custo vs. benefício que pauta a escolha da parte quanto à conduta a ser adotada no processo não pode sofrer posterior alteração que poderia influenciar aquela escolha pelo simples fato de que a escolha já foi exercida. 7. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Não há sentido em que sejam fixados honorários com base no artigo 85 em sentenças que, embora proferidas sob a vigência do CPC/15, são prolatadas em feitos ajuizados sob a égide do CPC/73, como é o caso. 6. Por essas razões, e por não ter a sentença prolatada natureza condenatória, os honorários são fixados em R$3.000,00 (três mil reais), atento ao que disciplina o art. 20, § 4º, do CPC/73, que entendo aplicável. 7. No que se refere aos embargos interpostos pelo Banco Santander, entendo também ser merecedor de acolhimento, para que reste claro de quem é a obrigação pelas custas junto ao Cartório de Registro de Imóveis no que diz respeito à baixa da hipoteca. Neste ponto, tenho que cabe ao incorporador, responsável contratual pela liberação do gravame, a obrigação, devendo arcar com as custas cartorárias. 8. Isto posto, julgo procedentes os embargos, conferindo efeito integrativo à sentença, para que conste a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 15 do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para efeito de desconstituir o ônus hipotecário inscrito no imóvel, descrito junto ao Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição em favor do segundo demandado, e condenar a primeira ré, Paulo Miranda Empreendimentos Ltda, a proceder com a outorga da escritura definitiva do apartamento 801, no Edf. Maison Matisse, localizado na rua Inhuma, nº 47, Bairro da Madalena, Recife-PE, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, valendo esta decisão, na hipótese de não cumprimento voluntário, como substituição da declaração de vontade e adjudicação compulsória do imóvel referido em favor dos autores para efeitos de registro junto ao Cartório competente, se sujeitando, contudo, às mesmas exigências para a transcrição, inclusive com o devido pagamento dos impostos pertinentes. A primeira ré ficará responsável pelas custas cartorárias para baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, já que obrigada contratualmente pela liberação. Condeno a parte demandada, ainda, por força da sucumbência, ao pagamento, em igual proporção, das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considerando a importância da causa, sua simplicidade, o tempo exigido e o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, esclarecendo meu entendimento de que, em atenção à segurança jurídica, as

novas normas sobre honorários disciplinadas no CPC/15 só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, já que a avaliação dos riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação - dentre eles o de pagamento de honorários - se dá no momento de sua propositura ou no momento da resistência àquela ação (...)". 9. À vara de origem. Recife/PE, 28 de novembro de 2017. CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTIJuiz de Direito Substituto

Recife, 10/01/2018.

Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque (Titular)

Juíza de Direito

Luciana Ferraz C Barros

Chefe de Secretaria