Andamento do Processo n. 0052131-81.2012.8.17.0001 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 2ª Vara do Tribunal do Júri Segunda Vara do Tribunal do Júri Capital

Segunda Vara do Tribunal do Júri Capital

Juiz de Direito: Jorge Luiz dos Santos Henriques (Titular)

Chefe de Secretaria: Ivens Leônidas Ramos

Data: 10/01/2018

Pauta de Sentenças Nº 00011/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00009

Processo Nº: 0052131-81.2012.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: Rafael Ernane Gomes de Castro

Vítima: LUAN SANTOS SILVA CAVALCANTE

Defensor Público: PE008110 - José Antônio Fonseca de Mello

Defensor Público: PE009726 - Maria das Dores Bezerra Lima

Advogado: PE029247 - ADRIANA VIANA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFESEGUNDA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRIAÇÃO PENALProcesso nº 0052131-81.2012.8.17.0001AUTOR: Ministério PúblicoRÉU: RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTROVÍTIMA: LUAN SANTOS SILVA CAVALCANTI TIPIFICAÇÃO: Art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Decisão Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTRO, brasileiro, natural de Recife - PE, nascido aos 17.07.1988, RG nº. 6.949.338 SDS/PE, filho de Sandra Helena Gomes de Oliveira e Everaldo Maciel Castro, residente na época dos fatos na Rua Franklin Távora, nº. 92, bairro Campo Grande, Recife/PE; imputando-lhe as acusações de infração aos artigos 121, § 2º, inciso I, c/c o 14, inciso II, ambos do CP. Narra a inicial que "No dia 20 (vinte) de novembro de 2011, por volta das 18h, na 2ª Travessa da Rua Marquês de Baipendi, Beco do Quiabo, bairro Campo Grande, nesta cidade, o ora denunciado, RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTRO, com 'animus necandi' (intenção de matar) e munido com arma de fogo, desferiu 01 (um) disparo contra a vítima, LUAN SANTOS SILVA CAVALCANTI, atingindo-a nas costas, conforme atesta a perícia traumatológica de fls. 32 dos autos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias a vontade do agente".

De acordo com as peças informativas, "(...) na manhã do dia 20/11/2011 o ora denunciado, RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTRO, tinha ido cobrar uma dívida referente à compra de uma bicicleta que ele vendera a GEOVANI ROSENDO DA CONCEIÇÃO. Naquela ocasião a vítima, LUAN SANTOS SILVA CAVALCANTE, interveio em defesa de Geovani em virtude do modo abusivo que o denunciado cobrou os R$ 30,00 (trinta reais) que faltava da referida compra, havendo discussão entre RAFAEL e LUAN. Ocorre que no final da dita discussão a pessoa de RAFAEL saiu do local afirmando que 'iria se garantir na bala'. Por volta das 18h, quando a vítima se dirigia à casa de sua avó ela foi alvejada com 01 (um) disparo de arma de fogo nas costas". A denúncia, datada de 18 de abril de 2012 (fls. 02/04), foi recebida em 16 de agosto de 2012 (fl. 59), ocasião em que foi determinada citação do acusado. Citado pessoalmente em 10 de setembro de 2012 (fl. 62), apresentou resposta escrita à acusação, através da Defensoria Pública, à fl. 67. Durante a instrução processual, foram colhidas as provas testemunhais arroladas pelas partes, no total de 04 (quatro), às fls. 74/79. Habilitação de advogada particular, fl. 74. O denunciado foi interrogado em audiência do dia 28 de outubro de 2015 (fls. 91/93), quando confessou ter discutido com a vítima momentos antes do fato, ter efetuado um disparo de arma de fogo para cima e um segundo disparo de arma de fogo involuntário. À fl. 94 alegações finais do Ministério Público, requerendo a pronúncia do acusado nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Às fls. 100/103, alegações finais em favor do acusado, pugnando pela desclassificação do delito para lesão corporal. Relatei. Decido. Com a pronúncia, o juiz julga, apenas, admissível o jus acussationis. "A decisão aí, tem, evidentemente, caráter nitidamente processual". Na verdade, para pronúncia, é necessário que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, inteligência do art. 413 do CPP. 1. DA EXISTÊNCIA DO CRIME. No caso sub judice, a prova cabal da existência do crime está configurada pelo laudo pericial de fl. 36 e nas demais peças inclusas no inquérito policial, dispensandose, assim, maiores delongas.2. DA AUTORIA. Perlustrando os autos, verifica-se que o denunciado RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTRO, foi interrogado em juízo e na oportunidade disse ter discutido com a vítima momentos antes do fato, ter efetuado um disparo de arma de fogo para cima e um segundo disparo de arma de fogo involuntário. Mesmo considerando as alegações do acusado, logicamente dentro do princípio da defesa natural, as demais provas colhidas, consoante se infere do conteúdo dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP, inclusive da vítima sobrevivente, todas trazem informações suficientes para a formação do juízo de admissibilidade. Cumpre observar também que tratando a hipótese dos autos de decisão de pronúncia, não prevalece o princípio consubstanciado na máxima in dúbio pro reo. Nesta fase, prevalece sim o princípio in dúbio pro societate, a fim de que o Tribunal do Júri no âmbito de sua competência Constitucional decida a sorte do réu, em face das provas trazidas para o bojo do processo. As teses arguidas pelas partes, por ocasião das alegações finais, ao nosso sentir, deverão ser analisadas pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular desta Comarca, o qual é o competente para sopesar o mérito da questão, face a multiplicidade de argumentos questionados. Ademais, deixo claro que a decisão de pronúncia, pela sua natureza, não precisa ser "precisa", ou seja, basta à existência de indícios de autoria e materialidade do fato, elementos que se encontram configurados nos autos. 3. DA QUALIFICADORA E TIPOS PENAIS Depreende-se das alegações finais do MP, que o representante do Órgão Ministerial requer a procedência da denúncia pronunciandose o acusado RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTRO como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, I c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, enquanto que a defesa pugna pela desclassificação do delito. A prova colhida informa, em tese, que o crime de homicídio fora cometido em razão de discussão havida ente acusado e vítima, por conta do modo em que o acusado estaria cobrando dívida relativa ao pagamento de uma bicicleta a terceira pessoa, de modo que não é possível enquadrar o motivo torpe como qualificadora do homicídio, mas motivo fútil (inciso II). Cabe ressaltar que constando na denúncia, o acusado teve oportunidade de se defender de tal acusação. Conste-se, ainda, que estando o fato descrito na denúncia, a qualificadora pode ser acolhida, de plano, sem necessidade de aditamento ou nova manifestação da defesa, conforme dispõe o art. 418 do CPP. No tocante à qualificadora, MOTIVO FÚTIL (é o motivo que envolve antecedente psicológico, em vista a sensibilidade moral e maior reprovabilidade), não foi elidida pela prova carreada aos autos, motivo pelo qual deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, preservandose a sua competência. O Juiz, nesta fase, não pode estender-se na fundamentação das provas, sob pena de comprometer as teses a serem esposadas em plenário pelas partes ou até ver cassada sua decisão, por excesso de linguagem, vejamos: "A pronúncia não deve fazer um exame das teses de defesa de modo conclusivo, a tal ponto que possa sugestionar o julgador, que é o Tribunal do Júri. Entretanto, não perde a natureza de peça decisória que deve ter fundamentação, não podendo criar a impressão que o prolator se limita a reproduzir a denúncia. Do mesmo modo que não pode influir no ânimo dos jurados, defeso parecer peça irrefletida. E conforme a defesa sustentada no curso do processo, a peça decisória deverá enfrentar matéria diversa do que o simples exame da materialidade e autoria. (RJTJRS 94/95)". Nesse contexto, mantenho a qualificadora e o tipo penal previsto no art. 14, inciso II, face suas configurações. Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 413, do Código de Processo Penal, pronuncio, como pronunciado tenho, o acusado RAFAEL ERNANE GOMES DE CASTRO, devidamente qualificado na presente Ação Penal (Proc. n.º 0052131-81.2012.8.17.0001), como incurso nas penas art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, com as consequências da Lei nº 8.072/90, o qual deverá ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Vara Criminal. Finalmente, considerando que o ora pronunciado aguarda o julgamento em liberdade, compareceu a todos os atos do processo, portanto, ausentes os requisitos dos art. 311, 312 e seguintes do CPPB, mantenho o benefício. Como se trata de processo incluído na META ENASP 2017 do CNJ, em não havendo recurso, que seja este incluído na pauta do Júri, após o cumprimento das demais formalidades legais, com prioridade. Defiro o requerido pelo Parquet à fl. 95. Cumpra-se. P.R.I. As determinações devem ser cumpridas na seguinte ordem: 1. Expedir o mandado de intimação para o acusado; 2. Cientificar a vítima, expedindo mandado de intimação; 3. Oficiar ao IML solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial complementar da vítima; caso não tenha sido realizada perícia complementar, encaminhar a vítima para a realização; 4. Publicar o inteiro teor desta decisão no DJe, intimando a advogada habilitada nos autos; 5. Após o decurso do prazo da intimação da Defesa (05 dias), remeter os autos ao Ministério Público para ciência. Recife, 05 de outubro de 2017. Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito2