Andamento do Processo n. 0000009-56.2017.8.26.0554 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2018 do TJSP

Santo André

Criminal

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MILENA DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2018

Processo 0000009-56.2017.8.26.0554 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - Anderson Silva dos Santos -Proc. Digital 0000009-56.2017.8.26.0554 - C. 05/17 - Ciência do teor da r. sentença de pronúncia de fls. 279/282, cujo tópico final segue transcrito: “...Pelo exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO o réu ANDERSON SILVA DOS SANTOS para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos III, IV e VI, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal.Os motivos que ensejaram o decreto cautelar foram ainda mais reforçados pela prova produzida nos autos. Desta forma, reportando-me à decisão anteriormente proferida nos autos, indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados nos autos, relativamente aos atos praticados por cada um deles.Providencie-se a regularização, junto ao SAJ, da tipificação legal do delito imputado ao réu, mormente no tocante à qualificadora do feminicídio.P.I.C.”. - ADV: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP)