Andamento do Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058 - Apelação - 11/01/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______/2017.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e mais 337 (trezentos e trinta e sete) autores, tendo como parte apelada, o Município de Arapiraca, objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca / Fazenda Pública.

2. Ocorre que, analisando com vagar o presente processo, constata-se defeito na digitalização dos autos, uma vez que consta à fl. 01 petição de um dos autores requerendo a desistência da demanda, inclusive a numeração manual da referida folha contém 04 (quatro) dígitos, de modo que se percebe não terem sido digitalizadas todas as páginas anteriores, tornando incompleto o caderno recursal.

3. Além do mais, consta no cadastro apenas um apelante, contudo, verifica-se que o apelo foi interposto por diversos autores, o que também deve ser corrigido assim que a digitalização for completada.

4. Desse modo, como o vício precisa ser sanado, determino a remessa do presente recurso apelatório ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/Fazenda Pública, para que seja saneada a digitalização, incluindo todas as páginas que compõe o processo n.º 0441722-75.1999.8.02.0058, o que somente pode ser realizado no local onde se encontram os autos físicos.

5. Considerando que este recurso fora interposto em demanda que tramita desde 1996, e o defeito na digitalização do feito impede a apreciação do mérito da apelação, determino que a Sra. Secretária expeça ofício à instância singela, bem como realize contato telefônico, advertindo ao Magistrado e servidores daquele Juízo que o cumprimento da diligência deve ser realizado com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acompanhando diariamente o cumprimento da diligência determinada, em razão da necessidade de atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

6. Com o retorno dos autos a esta instância revisora, determino que seja realizada a complementação do cadastro deste recurso, para fins de inclusão de todos os apelantes indicados na relação inserta às fls. 1356/1391 dos autos físicos, conforme informado na exordial do recurso apelatório.

7. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

8. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió, 10 de janeiro de 2018.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator