Andamento do Processo n. 00027873620168149100 - Penal / - 11/01/2018 do TJPA

Comarca de Almerim

Secretaria da Vara Distrital de Monte Dourado da Comarca de Almeirim

PROCESSO: 00027873620168149100 / AÇÃO: PENAL / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO / RÉU: ENESIO RIBEIRO DA SILVA; ADVOGADO: MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO OAB/AP 2272, ROMEU KREIN OAB/AP 239: SENTENÇA I - RELATÓRIO. O Ministério Público denunciou ENESIO RIBEIRO DA SILVA , qualificados nos autos, com base no Inquérito Policial anexo aos autos, imputando-lhe a autoria de crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto art. 121 § 2º, II, c.c. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que consta do Inquérito que no dia 23 de março de 2016, por volta de 19h30min, FRANCISCO DE JESUS DA SILVA foi vítima de tentativa de homicídio por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. Recebimento da denúncia, fl.07. Citação fls.70. Defesa prévia fls. 18/22. Audiência de instruç?o às fls. 37/38. Alegações Finais do Ministério Público pugnando pela desclassificaç?o do delito para o crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, diante da prova da materialidade e oitivas em Juízo. Alegaç?es Finais da defesa pugnando também pela desclassificaç?o na forma requerida pelo MP, para o crime previsto no art. 129, § 9º, I, do CP. Certid?o de antecedentes do réu às fls. 43. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇ?O: A presente fase procedimental segue à instruç?o preliminar e tem por finalidade Pronunciar (art. 413), Impronunciar (art. 414) ou Absolver sumariamente o réu (art. 415 do CPP). No caso, denoto que o Órg?o de Acusaç?o, bem como a Defesa, pugnaram pela desclassificaç?o do crime para les?es corporais graves, após análise das provas produzidas nos autos, prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, o que merece raz?o o Ministério Público e Defesa, pelas simples leitura das provas, sobretudo Laudo e Exames de corpo e delito de fls.19 dos autos de inquérito, bem como depoimentos testemunhais e do réu, e da vitima. Pois assim, n?o há prova a subsidiar alguma decis?o contrária à desclassificaç?o, consoante natureza e gravidade das les?es, pelo que o decreto de Desclassificaç?o é medida que se imp?e, nos termos do art. 418 do CPP. Pois assim, diante dos elementos dos autos e conjunto probatório, especialmente transcriç?o supra, nesta oportunidade, denoto que em face de ENESIO RIBEIRO DA SILVA), deve ser atribuída a prática do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, les?o corporal grave, em face da vítima FRANCISCO DE JESUS DA SILVA. O ilícito possui a seguinte redaç?o: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupaç?es habituais, por mais de trinta dias; ... Pena - reclus?o, de um a cinco anos."Diante disso, e comprovado nos autos que o autor do delito infringiu, com sua conduta dolosa, o art. 129, § 1º, I, do Código Penal diante da prova da Materialidade às fls. 19 dos autos de inquérito e prova da autoria conforme provas testemunhais e confiss?o do réu, o decreto de condenaç?o nas penas do crime de les?o grave é medida que se imp?e. A corroborar:"APELAÇ?O CRIMINAL. LES?O CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇ?ES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 129, § 1º, I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Mérito -Autoria e materialidade. A materialidade e a autoria do delito est?o devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, pelos autos de exame de corpo de delito e pela prova oral carreada aos autos. O réu, na fase policial, confessou a prática do delito, confiss?o corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. A incapacidade para exercício de suas ocupaç?es, por mais de 30 dias, e o perigo de vida foram comprovados pelo exame de corpo de delito, devidamente assinado por perito e médico legista. A prova nos autos n?o apontou a existência de agress?o injusta, atual ou iminente, por parte da vítima, a ensejar o agir desproporcional do réu, o qual desferiu socos no rosto da vítima, que caiu inconsciente na calçada. Condenaç?o mantida. Pena privativa de liberdade. Reduç?o da pena-base, pois as consequências do delito foram exasperadas em elemento inerente ao tipo penal imputado ao réu. Sursis. Considerando que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, mantenho a suspens?o condicional da pena conforme fixada na sentença. Regime de cumprimento. O regime para cumprimento da pena é o aberto, observado o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelaç?o Crime Nº 70056451669, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/04/2014) (TJ-RS - ACR: 70056451669 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 03/04/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicaç?o: Diário da Justiça do dia 05/05/2014)". Por outro lado, em relaç?o a tese que acusado de que atuou em legitima defesa, nesta fase processual, depende de provas isenta de dúvidas de sua ocorrência, o que n?o vislumbro no presente caso. Assim sendo, n?o ficou claramente demonstrada, de plano, a elementar de legitima defesa, uma vez que o acusado encontrava-se portando arma de fogo, tendo efetuado disparo em relaç?o a vítima que teria lhe agredido com socos e pontapés, n?o há que se falar, ao menos nesta fase processual, em uso moderado dos meios necessários a repelir injusta agress?o, requisitos para o acolhimento da legitima defesa. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, em decis?o de DESCLASSIFICAÇ? O, CONDENO O RÉU ENESIO RIBEIRO DA SILVA , nas penas do art. art. 129, § 1º, I, do Código Penal, nos termos da fundamentaç?o supra. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria e fixaç?o das penas, como segue. A culpabilidade é normal à espécie; n?o registra antecedentes criminais nos termos da Súmula 444 do STJ ("é vedada a utilizaç?o de inquéritos policiais e aç?es penais em curso para agravar a pena-base"); n?o há informaç?es de sua conduta social ; n?o há elementos coletados quanto a sua personalidade ; os motivos do, aqui demonstrado ter sido defesa de uma agress?o sofrida anteriormente, a qual n?o tem o cond?o de justificar a atitude do acusado, devendo ser valorados como prejudiciais ao mesmo, tendo em vista poder ter agido de forma diversa, bem como as circunstâncias; sendo que as consequências do crime n?o restaram anormais à espécie; a vítima a vítima de certa forma concorreu para o crime, tendo em vista haver ficado demonstrando que houve uma agress?o anterior, ainda que n?o justifique a conduta do acusado, mas n?o se pode aqui dizer que a mesma n?o concorreu para o delito. N?o existem elementos nos autos para se aferir a situaç?o econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em privativa de liberdade de 02 ano de reclus?o. Na segunda fase verifico que agravantes. Reconheço a atenuante do art. 65, III, d, (confiss?o espontânea) do Código Penal, e atenuo a pena em 04 meses, Raz? o pela qual fixo como pena intermediaria 1 ano e 6 meses de reclus?o. Na terceira fase de aplicaç?o da pena, denoto que n?o existem causas de diminuiç?o de pena nem causas de aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena do réu RÉU ENESIO RIBEIRO DA SILVA , em privativa de liberdade de 01 ano e 06 meses de reclus?o. Em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Deixo de proceder a substituiç?o prevista nos artigos 44 e 77 do Código Penal diante de n?o cumpridos requisitos legais (violência contra a pessoa). Por fim, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, concedo o direito de recorrer em liberdade. Certificado o trânsito em julgado : a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e inclua-se os dados no Sistema do Conselho Nacional de Justiça; c) oficie-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituiç? o Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; d) expeça-se a guia para o cumprimento da pena (LEP, art. 105), bem como se extraiam cópias das peças necessárias para a formação do processo de execução penal. Custas pelo réu. (Provimento nº 005/2006 da Corregedoria de Justiça do TJE/PA). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. P. R. I. C. Distrito de Monte Dourado, 09 de janeiro de 2017. KARISE ASSAD Juíza de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado

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