Andamento do Processo n. 569-05.2016.6.05.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-BA

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 6 dias

Zonas Eleitorais

030ª Zona Eleitoral de Nazaré

Sentenças

Sentença

Autos 569-05.2016.6.05.0030

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Investigante: Wilson Ribeiro Pedreira

Advogado do Investigante:Larissa Bastos Lírio Passos, OAB/BA nº 42.950, e Igor Coutinho Souza, OAB/BA nº 17.314

Investigados: Jorge Antonio Castellucci Ferreira e Elias Rosalvo Ribeiro

Advogados dos Investigados: Rafael Cerqueira Rocha, OAB/BA nº 46.836, e Erika Costa da Silva, OAB/BA nº 53.077

Município: Salinas da Margarida

Eleições 2016

SENTENÇA

Vistos, etc.,

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por Wilson Ribeiro Pedreira, em face de Jorge Antonio Castellucci Ferreira e Elias Rosalvo Ribeiro, fundado na prática de abuso do poder político, consistente na celebração de contratos temporários com 488 (quatrocentos e oitenta e oito) trabalhadores, no período de janeiro a junho de 2016, por parte do Primeiro Investigado, enquanto Prefeito de Salinas da Margarida.

O Investigante sustenta que o ato visava desequilibrar a isonomia do pleito, uma vez que o primeiro investigado de maneira abusiva, valendose do poder político inerente ao cargo de Prefeito, no início do ano eleitoral, embora fora do período vedado, contratou excessivo número de trabalhadores temporários, algo que os colocava, assim como suas famílias, em situação constrangedora, pressionado-os de forma indireta a votarem pela sua releição.

A fim de demonstrar o abuso quantitativo, informou que a Prefeitura contratou temporariamente, à época, mais que 100% dos servidores efetivos – total de apenas 376 – e mais que o número de vagas para o concurso público que então tramitava, aproximadamente 240. Contratou 282 auxiliares de serviços gerais, 42 destes só no mês de junho e 28 motoristas.

Descreveu que os contratos foram celebrados sem qualquer critério objetivo, nem processo seletivo simplificado, com criação de cargos inexistentes e esdrúxulos, a exemplo de “auxiliar de guarda municipal”, evidenciando aí a finalidade abusiva do ato.

Argumentou que os contratos temporários em questão configuram atos de abuso do poder político e de autoridade, ensejando nos termos do art. 22, XIV, decretação de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes à eleição que se verificou.

Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da inelegibilidade dos Investigados.

Os Investigados apresentaram defesa, os dois alegando litigância de má-fe por parte do Investigante e preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. O segundo Investigado alegou, ainda, ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, negaram a ocorrência do abuso do poder político, tendo em vista a ausência de dolo na prática dos atos administrativos objeto da demanda. E sustentaram a licitude das contratações, respaldadas em lei municipal, além do que não teriam influenciado no resultado do pleito, diante da derrota dos investigados.

Instado a se manifestar o Ministério Público Eleitoral requereu, e o Juízo deferiu, a juntada de fotocópia de todos os contratos temporários celebrados pela Prefeitura de Salinas da Margarida, no ano de 2016, bem como os termos de depoimentos e oitivas de Janailda Santos Silva e Barto Leandro Santana dos Santos como testemunhas.

Os documentos foram juntados e as testemunhas, ouvidas.

As partes se manifestaram sobre os contratos temporários juntados (fls 1218 à 1228)

Realizada Audiência (fls.1237/1245), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Investigante ( Anísio Pinheiro de Jesus, Ivan Teixeira Dias e Aldair José Ribeiro) e pelo Segundo Investigado (Joilson Monteiro Nascimento e Auelson Felix da Silva) As testemunhas do Primeiro Investigado não compareceram à assentada, encerrando-se a fase instrutória.

Arguiu-se as preliminares de ausência de litisconsórcio ativo necessário, ilegitimidade passiva do Segundo Investigado, levantou-se a questão de ordem afirmando da ausência de prerrogativa Ministerial para arrolar testemunhas, as quais foram rejeitadas e condenou-se o Primeiro Investigado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Este juízo indeferiu os pedidos de contraditas das testemunhas Anísio Pinheiro de Jesus e Aldair José Ribeiro, formulados respectivamente pelo Primeiro Investigado e pelo Investigante

Em alegações finais, o Ministério Público Eleitoral opinou pela procedência do pedido, já que a prova documental juntada aos autos cristaliza a ocorrência do abuso do poder político e defende também a condenação do Segundo Investigado pois em que pese não ser agente público, foi diretamente beneficiado pelo abuso e sabia previamente de sua ocorrência.

Os Investigados reiteraram seus argumentos preliminares, com vistas à extinção do processo sem julgamento do mérito, Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de intimação das testemunhas por eles indicadas e que não compareceram a assentada. Requereu a anulação da audiência, em face do indeferimento das contraditas das testemunhas arroladas pelo Investigante e ouvidas sob termo de compromisso. Insurgiu-se contra o indeferimento de oitivas de pessoas referidas pelas testemunhas. Alegou violação do contraditório e da ampla defesa com a abertura de prazo comum para as alegações finais. No mérito, reiterou os argumentos defensivos, pela inexistência do abuso do poder político.

O Investigante ratificou seus argumentos iniciais e acrescentou que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática do abuso de poder.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa do Investigante e ilegitimidade passiva do Investigado; a ilicitude das provas produzidas a requerimento do Ministério público; indeferimento do pedido de intimação das testemunhas indicadas pelos Investigados, à anulação da audiência em face do indeferimento das contraditas das testemunhas arroladas e o indeferimento de oitivas de pessoas referidas pelas testemunhas aventadas, todas elas já foram apreciadas e rejeitadas em decisões exaradas nas assentadas de fls. 1213 à1217 e 1237 à 1245, decisões estas transitadas em julgado, face à ausência de interposição do recurso cabível.

Ademais não houve violação ao contraditório e ampla defesa, com a abertura de prazo comum para as alegações finais, pois o procedimento adotado apenas seguiu a literalidade da LC 64/90, que no seu art. 22, inciso X, dispõe o seguinte:

“X – encerrado o prazo de dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de dois dias”

Não vislumbro, ainda, ausência de interesse processual. Os Investigados pontuaram ter sido a ação intentada após às eleições, sobre fatos conhecidos desde julho, e que não afetaram no resultado do pleito. Entretanto, já se sedimentou na jurisprudência do TSE, de que a AIJE pode ser intentada até a data da diplomação dos eleitos, versando, inclusive, sobre fatos ocorridos antes do início da campanha eleitoral.

“EMENTA: Eleição municipal. Investigação judicial.

[…] 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a investigação judicial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação e versar sobre fatos anteriores ao início da campanha ou ao período de registro de candidaturas[...] (Ac. 2.365, de 1º.12.09, do TSE)”

A presente AIJE obedece cabalmente o prazo prescricional assentado pela jurisprudência, tendo em vista que, mesmo versando sobre contratações temporárias firmadas no primeiro semestre do ano eleitoral de 2016, foi protocolada no dia 25 de outubro de 2016, período anterior a diplomação dos eleitos.

Por fim, não prospera a alegação de litigância de má fé do Investigante, que ocorre quando demonstrada a prática de alguma conduta prevista no art. 80 do Novo CPC:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

A presente ação foi proposta contra candidato concorrente à reeleição, por ato praticado no curso do seu mandato, na condição de agente público, consistente em contratações temporárias em excesso, sem os requisitos legalmente exigidos, de maneira a se configurar abuso do poder político, requerendo, como consequência, a decretação da inelegibilidade do agente. Juntou documentos comprobatórios das contratações e testemunhas para demonstrar o alegado.

Numa análise preliminar não identifico a existência de pretensão contra texto expresso de lei, nem alteração da verdade dos fatos. Não vislumbro ainda a utilização do processo para obtenção de finalidade ilegal. No mais, o feito transcorreu sem qualquer ação por parte do Investigante no sentido de opor resistência injustificada, adoção de procedimento temerário, ou criação de incidente infundado.

Dito isto, afasto, de plano, o pedido de condenação do Investigante em litigância de má fé.

Passo a análise do mérito.

A acusação é de que o candidato Jorge Antonio Castellucci Ferreira, então Prefeito de Salinas da Margarida, realizou contratação de trabalhador temporário no ano de 2016, o que mesmo tendo sido o ato praticado em período não vedado pela legislação eleitoral, se configurou abuso do poder político, ensejador da sanção de inelegibilidade.

A prova das contratações dos trabalhadores temporários foi apresentada nos autos em fls. 147 a 154, em relação impressa pelo Município de Salinas da Margarida e em fls. 346 a 1203, constante do conjunto de contratos assinados entre a Prefeitura e os referidos trabalhadores durante o ano de 2016, documentos estes juntados pelo próprio Município em resposta a ofício deste Juízo.

A defesa não questionou a autenticidade de tais documentos, tecendo todos os seus argumentos no sentido de desconstituir a existência do abuso do poder político, sem , todavia, alegar a ausência de correspondência entre a realidade dos fatos e as provas juntadas. Tendo sido elas originadas e trazidas aos autos pelo próprio Órgão contratante (fls. 346 à 1203) não há controvérsia sobre a sua validade.

Entretanto, partindo dessa massa de documentos, é relevante fixar sobre quais funções se referem tais contratos, sobre a real quantidade das contratações e o período de vigência delas, tendo em vista que o eventual abuso do poder político está intimamente vinculado a interpretação de tais dados. Isto é, se houve ou não contratação de trabalhador temporário para funções não autorizadas pela lei, em quantidade excessiva e no período em que pudesse irradiar suas consequências para o processo eleitoral, de maneira a desequilibrar a igualdade concorrencial entre os participantes do pleito.

Identifico que os documentos de fls. 147 a 154 apresentam como números finais o quantitativo de 488 trabalhadores temporários no total. Entretanto, conferindo nome a nome, constatei a repetição duplicada dos nome de Fábio de Carvalho Leite, Renato Ribeiro Vieira e Denise Dias da Cruz. Assim, daquele número total, diminui-se o número de 3 pessoas, indevidamente duplicadas, fixando o número total de 485 trabalhadores temporários mencionados no referido documento.

Por outro lado, conferindo cada nome constante da relação de fls. 147 a 154 com o respectivo contratos juntados pelo Município em fls. 346 a 1203, constatei que os trabalhadores temporários referidos nos contratos de fls. 438, 446, 542, 546, 548, 550, 552, 554, 564, 566, 572, 582, 584, 588, 590, 592, 602, 764, 782, 828, 848, 854, 866, 902, 920, 924, 926, 928, 998, 1018, 1020, 1032, 1044, 1066, 1084, 1116, 1150 e 1164 não foram relacionados. Por isso, estes devem ser somados ao número total de 485.

Então, 485 trabalhadores constante da relação de fls. 147 a 154, somados com 38 trabalhadores contratados e ali não relacionados, tem-se o definitivo número de 523 contratações de trabalhadores temporários.

É interessante analisar este número, em vista do quantitativo dos servidores efetivos da Prefeitura de Salinas da Margarida. Conforme documentos de fls. 37 a 58, a Prefeitura de Salinas da Margarida possuía 412 (quatrocentos e doze) servidores efetivos, no mês de janeiro de 2015; outros documentos (de fls. 64 a 83) informam a existência de 376 (trezentos e setenta e seis) servidores efetivos no referido Órgão, em maio de 2016.

Ou seja, durante toda a história da Prefeitura de Salinas da Margarida, com a sucessão de todos os concursos públicos ali promovidos para a recomposição do quadro de pessoal, o Órgão aportou em maio de 2016 com o total de 376 servidores efetivos.

Num lapso temporal de 6 (seis) meses, entre 01/01/2016 a 30/06/2016, o então Prefeito, ora Investigado, contratou, em regime de urgência, 523 trabalhadores temporários. Comparado com o número de efetivos de maio de 2016, isso representa o percentual de 139% de servidores a mais. Em 6 (seis) meses, a quantidade de servidores foi dobrada e acrescida de mais 39% dos então efetivos. Isto ocorreu, reitera-se, num espaço de 6 (seis) meses.

Com relação ao período de vigência dos contratos, através de uma análise individualizada, identifica-se que a totalidade deles possui termo final no dia 31/12/2016. O fim de vigência no último dia do ano de 2016 submete os contratos ao centro de irradiação dos interesses eleitorais, tendo em vista que as eleições foram realizadas em outubro de 2016 e o futuro eleito, nesta concorrência, assumiria em janeiro de 2017. As vigências e possíveis prorrogações destes contratos, acima de qualquer dúvida razoável, condicionavam a vontade dos trabalhadores temporários e de seus familiares com relação ao pleito eleitoral, uma vez que o Representante do Contratante, o assinante daqueles contratos, estava pleiteando a reeleição e sua vitória poderia significar a continuidade e prováveis prorrogações contratuais.

Já com relação ao termo inicial de vigência, os contratos apresentam datas que variam entre 01/01/2016 a 30/06/2016.

Não há nos autos quaisquer informações que pudessem indicar o relevante aumento na contratações temporárias ocorridas entre 01/01/2016 e 30/06/2016 no município de Salinas da Margarida, a exemplo de calamidade pública, decretação de estado de emergência ou qualquer outro fato grave e que pudesse justificar a ação do gestor municipal.

Fora os casos extremos, a Lei Municipal nº 372/2009 (fls. 155 e 156), no seu art. 1º, apresenta, como autorizativas para a contratação temporária, as situações de (VII) manutenção e normalização de prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação parcial ou suspensão das atividades; (VIII) a admissão de empregados públicos resultantes de legislação específica, acordos, convênios e congêneres; (IX) para suprir carência funcional decorrente de não preenchimento de vagas mediante concursos públicos ou característico aumento da demanda de serviços e (X) a existência de tarefas eventuais de curta duração.

Sendo que, conforme o art. 3º, as contratações deverão ser antecedidas por processo seletivo simplificado, exceto para os casos de calamidade pública e situações de emergência, e para algumas funções, com análise do curriculum e em vista da capacidade técnica ou científica do profissional.

Nada disso foi apresentado nos autos. Não houve informação de ocorrência de greve ou paralisação; de acordos ou convênios com órgãos públicos; de vagas de concurso público não preenchidas; de aumento significativo da demanda por serviços; ou ainda qualquer justificação para realização de tarefas eventuais de curta duração.

Da mesma forma não consta dos autos eventual realização do processo seletivo simplificado para a escolha desses trabalhadores.

Quanto às funções dos contratantes, tomando como base a relação de 485 contratos mencionados em fls. 147 a 154, temos o quantitativo das seguintes funções: 293 auxiliares de serviços gerais, o que representa 60,412% do total ali relacionado; 23 motoristas (4,742%); 8 agentes administrativos (1,649%); 9 auxiliares de guarda civil (1,855%); 3 telefonistas/secretárias (0,618%); 3 eletricistas (0,618%); 79 professores e auxiliares de classe (16,451%); 13 médicos (2,680%); 9 enfermeiros (1,855%) e 22 dentistas, agentes de epidemiologia, técnicos em radiologia, veterinário, psicólogo, farmacêuticos, técnico em enfermagem e fisioterapeuta, o que equivalem a 4,536% do total. Por fim, 4,575% restantes representam outras funções.

A contratação de auxiliares de serviços gerais, motoristas, agentes administrativos, auxiliares de guarda civil, telefonistas, eletricistas e outras atividades administrativas gerais, somados, correspondem a 74,5% do total dos contratos.

Assim, dos 523 contratos assinados 74, 5 % não possui qualquer função na área de educação ou saúde, sendo que a Lei Municipal nº 372/2009 impõe a realização de processo seletivo simplificado (do qual não se tem notícias nos autos), para contratação temporária de agentes que não se enquadrem nessas áreas, quando não for configurado caso de calamidade pública.

Delineada a extensão e a profundidade da conduta objeto dos presentes autos, há que se verificar se se adequa ao conceito legal, doutrinário e jurisprudencial, de abuso de poder político e de autoridade.

As referidas contratações não foram empreendidas dentro do período vedado, estabelecido pelo art. 73, V, da Lei nº 9504/93:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito...” .

As eleições de 2016 ocorreram em 02 de outubro, enquanto que o início de vigência dos contratos mais recentes foi de até o dia 30 de junho. O dispositivo legal pressupõe a ocorrência do abuso do poder político e de autoridade a existência de qualquer contratação promovida dentro do período vedado, exceto algumas autorizadas na lei, de acordo com procedimentos ali especificados.

Dentro do período vedado, o abuso é pressuposto pela lei. Isso não significa que as contratações efetuadas fora do período vedado são automaticamente consideradas não abusivas.

Admite-se a possibilidade de existência de contratações abusivas mesmo em momento antecedente ao período vedado, segundo jurisprudência do TSE :

“AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE CHEQUES PELA PREFEITURA PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. (...) 11. Mesmo que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleicoes, tal alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de configuração do abuso do poder político, especialmente porque se registrou que não havia prova de que as contratações ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado no acórdão recorrido. 12. Diante do quadro fático registrado no acórdão regional, que não pode ser alterado nesta instância, o abuso ficou configurado em razão da contratação, sem concurso público, de 248 servidores temporários (em munícipio de 7.051 eleitores) no período de janeiro até o início de julho do ano da eleição, sem que houvesse justificativa válida para tanto. Recurso especial do candidato ao cargo de prefeito (segundo colocado) não conhecido. Recurso especial do partido, autor da AIJE, julgado prejudicado. Ação cautelar julgada improcedente, com a revogação da liminar, ficando prejudicado o agravo regimental nela interposto.

(TSE - RESPE: 152210 FREI INOCÊNCIO - MG, Relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 230, Data 04/12/2015, Página 145)”

“DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso especial eleitoral interposto por Ricardo Luiz Henry e Manoel Ferreira de Matos contra v. acórdão proferido pelo e. TRE/MT , posteriormente integrado pelo v. acórdão que julgou os embargos declaratórios (fls. 1.194-1.218). [...] Pontuo, diante de tais considerações, que a aparente licitude dos atos isoladamente considerados pode, em tese, resultar em abusos, coibíveis por meio da ação de investigação judicial eleitoral. Com efeito, é correto o posicionamento da Corte a quo de que todas as contratações, inclusive aquelas realizadas antes do período vedado, podem ser analisadas para fim de exame da configuração de abuso de poder de autoridade. Por essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 366,§ 6ºº, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator

(TSE - AI: 10963 MT, Relator: Min. FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 7/5/2009, Página 26-32)”

Resta, então, analisar se as contratações objeto dos presentes autos constituem ou não em abuso do exercício de cargo na administração direta, abuso do poder político, ou uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade. Isto porque esta AIJE busca fundamento nos seguintes dispositvos constitucionais e legais:

A Constituição Federal, no art. 14, parágrafo 9º, determina que "Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade (...)", dando uma diretriz do bem jurídico que deverá ser tutelado, ao colocar que estes outros casos estão para “ proteger (..). a normalidade e legitimitade das eleições contra a influência do... abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta..."

Já a Lei Complementar nº 64/90, regulamentando o dispositivo constitucional, criou os outros casos de inelegibilidade, dentre os quais o do art. 1º, inciso I, alíneas d, ao colocar que são inelegíveis para qualquer cargo"os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder (...) político...".

No âmbito da Justiça Eleitoral, o art. 19 da LC 64/90 prevê que"As transgressões pertinentes (...) ao abuso do poder (...) político, em detrimento da libertade do voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.", e no seu art. 22, disciplinou o modo de apuração das tais investigações jurisdicionais, entretanto trocando o termo “abuso do poder” para “uso indevido, desvio ou abuso (…) do poder de autoridade.

Segundo a jurisprudência recorrentemente utilizado pelo TSE,

(...) 4." O abuso do poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros "(Precedentes: RCED 7116-47/RN, Rel. Mm. Nancy Andrighi, DJE de 8.12.2011; RCED 661/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 16.2.2011; RO 1.481/PB, Rel. Mm. Marcelo Ribeiro, DJE de 10.9.2009, dentre outros). 5. Recurso conhecido e provido. (TRE-PA - RE: 57706 PA, Relator: RUY DIAS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 041, Data 10/03/2015, Página 2 e 3)”

Para a doutrina, conforme as lições de Adriano Soares da Costa, em Instituições de Direito Eleitoral, 10ª edição, Editora Forum, pág 384,

“Abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter voto para determinado candidato. Sua gravidade consiste na utilização do munus público para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade.”

Nessa linha, transpondo o conceito acima alinhavado para o caso sob análise, tenho que a conduta do Primeiro Investigado amolda-se adequadamente a ele, de modo a configurar a conduta abusiva. Já se produziu, aqui, uma análise exaustiva dos fatos, de modo a se permitir conclusões no sentido do comprometimento da disputa eleitoral em favor do Investigado/agente público, em razão do uso de sua função pública, em flagrante desvio de finalidade, para a obtenção de votos.

É fato notório que o Primeiro Investigado Jorge exercia o mandato de Prefeito do Município de Salinas da Margarida entre 01/01/2013 e 31/12/2016, sendo, portanto, neste período agente público municipal.

Também é de conhecimento público, que ele foi candidato à reeleição para o cargo de Prefeito do Município de Salinas da Margarida no pleito realizado no dia 02/10/2016, tendo participado normalmente dos atos de campanha.

No período de 01/01/2016 a 30/06/2016, usando de sua função pública, contratou 523 (quinhentos e vinte e três) trabalhadores temporários, conforme os documentos juntados aos autos.

Esta atuação, entretanto, com base num conjunto de evidências, estava maculada pelo vício do desvio de finalidade. Sob a forma admitida em direito, o Gestor Municipal, revestindo os atos da aparência de que visavam supri as necessidades do serviço público, em verdade atuou visando arregimentar eleitores.

Assim foi porque todos os contratos se encerravam no dia 31/12/2016, 3 (três) meses após as eleições, o dia da mudança do governo, pressionando de forma indireta os contratantes e seus familiares a votarem na manutenção da mesma administração municipal, sob pena de vivenciarem a provável exoneração.

Ora, o Primeiro Investigado era candidato a reeleição e, ao contratar quem ele quis, sem a utilização de critérios objetivos, e ao fixar o fim da vigência de todos os contratos em 31/12/2016, travestidamente, enviava a mensagem aos contratados e aos seus familiares de que o futuro daquele “emprego” dependia do resultado das eleições.

A experiência aponta que na soleira das Convenções Partidárias e dos Registros de Candidatura, mesmo não sendo período vedado às contratações, movimentar tal exército de trabalhadores temporários, sem a configuração de motivos extraordinários autorizativos, revela não somente o uso, mas principalmente o abuso do poder político.

O desvio de finalidade se apresenta de maneira cabal. Não foi com o fim de supri as demandas do serviço público que o Primeiro Investigado manobrou a máquina do município durante o semestre que antecedeu as eleições para contratar trabalhadores temporários em percentual de 139% dos trabalhadores efetivos existentes, mas sim a obtenção de votos na disputa eleitoral, inclusive tais fatos podem ser ratificados através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.

O Assesor Jurídico Anísio Pinheiro de Jesus em seu depoimento gravado, cuja mídia encontra-se anexada ao processo, afirmou ter informado ao Ministério Público a relação das pessoas que foram afastadas logo após as eleições; que presenciou filas para as contratações no período anterior as eleições; que a única fonte de emprego no município é a Prefeitura, porque a maricultura não estava admitindo mais; que não soube de qualquer situação de emergência ocorrida no município durante aquele período, apenas uma chuva ocorrida no Dendê, mas que não gerou problemas graves.

A testemunha Aldair José Ribeiro, informou que até 05/10/2016 trabalhava para a Prefeitura limpando ruas e o banheiro da ponte; que era contratado e não era concursado; que os seus antigos colegas de trabalho da Prefeitura hoje estão desempregados e na maré pescando; que todos foram exonerados a partir de 05 de outubro; que hoje só tem os concursados limpando ruas.

Ivan Teixeira Dias, motorista concursado da Samu, narrou ter sido a sua filha contratada temporariamente pelo Município no primeiro semestre de 2016, em razão de um pedido seu ao Prefeito; sua esposa também era contratada; narrou também que sua filha foi demitida três dias depois do domingo das eleições, tendo certeza de que a demissão foi por problema político porque declarou que não mais apoiava o Primeiro Investigado à reeleição e Ginaldo, o Secretário de Educação, lhe disse que a retirada do apoio geraria repressão porque o depoente tinha dois contratos dentro da Prefeitura; que oito ou dez dias após essa conversa demitiu sua filha e logo em seguida sua mulher; que sabe que houve pessoas também demitidas depois das eleições mas não sabe especificar os nomes.

Segundo o depoimento da testemunha Janailda dos Santos Silva, ela trabalhou para a Prefeitura de Salinas da Margarida no período de 06/06/2016 até 07 ou 08/10/2016 como contratada não concursada; sua contratação ocorreu quando o Primeiro Investigado esteve na casa da depoente com Ginaldo, Ex-Secretário de Educação, Alan e André, e lá a depoente firmou um acordo com o Primeiro inverstigado de que ela e sua família votaria com ele/Primeiro Investigado e trabalharia na campanha dele, enquanto que o Primeiro Investigado lhe daria um emprego e ajudaria seu pai com fraudas e remédio, em razão de que o mesmo se encontrava doente, à época, e ajudaria com assitência jurídica, para reaver um benefício previdenciário cortado; que já havia procurado antes o município para receber assistência para o seu pai, mas como não conseguiu, resolveu aceitar a troca de favores, que deu certo; que trabalhava como ajudante na Creche Casa de Belem; que recebeu o Primeiro Investigado no dia 03 de junho e começou a trabalhar no dia 06 de junho; que passou a receber os remédios e as fraudas; que durante a campanha começou a ir trabalhar com a camisa azul, cores do candidato da oposição, e os seus colegas de trabalharam perceberam que ela não estava apoiando o Primeiro Investigado; que foi demitida uma semana depois da política, através de um telefonema que alguém da Prefeitura fez para a Diretora da Creche, informando que a Depoente estava demitida; que já depois de ter saído, alguém da Prefeitura levou a sua casa um contrato para ela assinar, em que constava a demissão em 31/12/2016, mas que ela própria riscou esta data, lançou de caneta a data que ela efetivamente saiu (não se recorda qual foi) e assim assinou o contrato; que não fez qualquer tipo de prova ou processo eletivo para ser contratada.

Ao ser ouvido, o então gari Barto Leandro Santana dos Santos narrou ter sido contratado para esta função em junho de 2016 sem concurso público; que foi chamado por “Toca” para ir até o Primeiro Investigado e este disse que ao depoente que conseguiria o trabalho, mas “sabe o que ele queria, né” e o depoente entendeu que o que o Primeiro Investigado queria em troca era o seu voto e o de sua família; que durante o trabalho, “Toca” lhe entregou camisas amarelas e ele as distribuiu para as pessoas em Encarnação; distribuiu também fichas de cervejas, assim como também pegava para ele; que, essas fichas ele, sempre pegou na mão de 'Toca” e Ginaldo; que foi dispensado três dias depois que “passou a política”; que o “Toca” chegou na “Renderia”, reuniu os garis e disse que aqueles que ele chamasse o nome continuaria trabalhando e quem ele não chamasse “já sabe, né” e “Toca” não chamou o nome do depoente e o depoente então foi dispensado; que várias pessoas foram dispensadas naquele momento; que não fez prova ou teste de seleção para ser contratado; que “Toca” e Ginaldo diziam que ele e os colegas de trabalho estavam obrigados a ir para caminhadas e comícios do Primeiro Investigado e, se não fossem, estavam fora.

Portanto, os depoimentos testemunhais, em convergência, demonstram terem sido os contratos assinados com a finalidade de obtenção do voto dos contratantes e de seus familiares e despidos de processo seletivo simplificado, reforçando a conclusão de que a finalidade foi a obtenção dos votos.

Após a derrota do Primeiro Investigado nas eleições de 2016 ele não se sentiu obrigado contratualmente a dar seguimento às vigências até o dia 31/12/2016, termo final previsto para os contratos, reforçando a finalidade desviante do ato.

A jurisprudência do TSE já se manifestou em caso idêntico a este – contratações de trabalhadores temporários, fora do período legalmente vedado – e concluiu que houve abuso do poder político, na espécie, em razão das mesmas características expostas no presente caso. Diz o TSE:

“AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DISTRIBUIÇÃO DE CHEQUES PELA PREFEITURA PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. (...) 10. A eventual existência de contratações nos anos anteriores não legitima ou permite que elas sejam também perpetradas irregularmente no ano que antecede às eleições. Em qualquer hipótese, cabe ao administrador público, em face da própria irregularidade administrativa averiguada, adotar as providências cabíveis para cessar a ocorrência. 11. Mesmo que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleicoes, tal alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de configuração do abuso do poder político, especialmente porque se registrou que não havia prova de que as contratações ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado no acórdão recorrido. 12. Diante do quadro fático registrado no acórdão regional, que não pode ser alterado nesta instância, o abuso ficou configurado em razão da contratação, sem concurso público, de 248 servidores temporários (em munícipio de 7.051 eleitores) no período de janeiro até o início de julho do ano da eleição, sem que houvesse justificativa válida para tanto.

(TSE - RESPE: 152210 FREI INOCÊNCIO - MG, Relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 230, Data 04/12/2015, Página 145)”

Num trecho do voto vencedor, ressalta-se o seguinte:

“(...)

Todavia, mesmo que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que antecede ao pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleicoes, tal alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de configuração do abuso do poder político, especialmente porque se registrou que não havia prova de que as contratações ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado no acórdão recorrido.

Nessa linha, José Jairo Gomes argumenta que"haverá abuso sempre que, em um contexto amplo, o poder - não importa a sua natureza - for manejado com vistas à concretização de ações irrazoáveis, anormais, inusitadas ou mesmo injustificáveis diante das circunstâncias que se apresentarem e, sobretudo, ante os princípios agasalhados no ordenamento jurídico. Por conta do abuso, ultrapassa-se o padrão normal de comportamento, realizando-se condutas que não guardam relação lógica com o que normalmente ocorreria ou se esperaria que ocorresse. A análise da razoabilidade da conduta e a ponderação de seus motivos e finalidades oferecem importantes vetores para a apreciação e o julgamento do evento"(Direito Eleitoral, 2008, DeI Rey, pág. 233). (...)

Ressalto que esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 134-26 (Araripe/CE), concluído em 22.9.2015, manteve condenação de candidatos eleitos em pleito majoritário por entender a maioria que a contratação temporária excessiva de servidores no ano das eleições em município de pequeno porte consubstancia manifesto abuso do poder político.

Nesse caso, bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes, no seu voto-vista, que, com base na compreensão da própria realidade e tendo em vista que os recorrentes eram candidatos à reeleição, afigura-se exigível dos gestores, no curso do primeiro mandato, a melhor avaliação das necessidades do município ou, excepcionalmente, a contratação temporária em anos anteriores.

Cito, também, as decisões deste Tribunal no julgamento dos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais nº 247-74 e nº 248-59, ambos oriundos de Cachoeira de Macacu/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3.8.2015, que igualmente versavam sobre a contratação temporária de servidores públicos em ano eleitoral, tendo o Tribunal Regional Eleitoral reconhecido a prática de abuso do poder político, mantida a condenação nesta instância especial. Nesse caso, afirmou o relator na sua decisão individual que,"conforme assinalou o acórdão regional, a contratação de 186 servidores, para atuar no ano eleitoral, sem prévio concurso público, consiste em conduta grave praticada com caráter eleitoreiro pelos agentes públicos em prol da reeleição, considerado o impacto que essa inserção de servidores em diversas áreas, notadamente naquelas sensíveis à população - saúde, assistência social e educação - gerou no município, que possui cerca de 54 mil habitantes. Demonstrou também inexistir a alegada excepcionalidade para essa admissão de pessoal em caráter temporário, uma vez que houve mera substituição dos servidores por critérios de conveniência política". No mesmo sentido:

'AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO

PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. DECISÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional Eleitoral manteve a sentença de procedência de ação de investigação judicial eleitoral que impôs ao agravante a sanção de inelegibilidade por 8 anos, por entender configurado o abuso do poder político em face da contratação de 406 pessoas, procedida pelo investigado, então prefeito do Município e candidato à reeleição, em ano eleitoral, com desvirtuamento de funções e sem concurso público, e, também, pela exoneração de 100 deles em período vedado, com patente gravidade das circunstâncias do caso concreto.

Para rever a conclusão da Corte de origem quanto à configuração da prática abusiva e analisar o argumento de que as contratações não seriam irregulares nem consubstanciaram ilícito eleitoral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-Al nº 193-68, reI. Mm. Henrique Neves, DJEde 5.10.2015)' (...)

Assentada a conclusão, há que se perquirir se o fato dos Investigados terem sido derrotadados nas eleições de 2016 não desnaturam o ato de abuso do poder político, em vista de sua impotência para a mudança do resultado em favor deles, os beneficiados.

Afasta-se, de plano, essa hipótese, uma vez que a punição pela prática abusiva visa exclusivamente atingir o sujeito abusador e a inibir tal prática, mesmo que não tenha produzido por completo o efeito esperado pelo praticante.

A Lei Complementar 64/90 dispõe com clareza, no seu art. 22, XVI que a caracterização do abuso não está condicionada a resultados externos a ele:

“XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resutado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.”

Então, a única condicionante é a gravidade da circunstância que caracterizou o abuso, tenha sido vitorioso ou não o agente de tal prática.

A jurisprudência do TSE, julgando candidato derrotado, analisou a conduta, reconhecendo o dolo e aplicando multa, só não vislumbrando o abuso do poder político por ausência de gravidade da conduta e não pelo fato de ter perdido a eleição. Segue a ementa:

“ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. PERÍODO VEDADO. MULTA. INELEGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A partir das alterações introduzidas pela LC nº 135/2010, o legislador instituiu a gravidade dos fatos como novo paradigma para aferição do abuso de poder. 2. Na espécie, o reconhecimento da conduta vedada prevista na art. 73, inciso V, da lei nº 9504/97, consistente na rescisão de 7 (sete) contratos temporários relativos a cargos de motorista, auxiliar de serviço e auxiliar de enfermagem da prefeitura não se mostra apta a demonstrar a gravidade que se exige para reconhecimentos de abuso de poder e consequente declaração de inelegibilidade dos envolvidos. Mantida apenas a multa aplicada. 3. Recurso especial desprovido.

(TSE - RESPE: 21505 OURO VELHO - PB, Relator: LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 173, Data 08/09/2016, Página 59-60)”

E segue o trecho sobre o candidato derrotado:

“Com relação a candidata derrotada e recorrente RAVENA DE FARIAS, devo dizer ainda que, existe um depoimento de JANDY

LUCIA que assegura que a mesma participou diretamente do seu ato de demissão (rescisão), como veremos abaixo:

Trecho do depoimento de JANDY LÚCIA (f1.102):

(...)" que apoiava a candidatura de Ravena, que por questão pessoal, decidiu apoiar a candidatura de Natália (..) que foi convocada por Ravena na secretaria de saúde, ocasião em que esta lhe disse que se a depoente não votasse nela, a carta de demissão já estaria pronta (...) "

Vejamos o que diz a jurisprudência:

[ ...1

Por estas razões, e sem delongas, acompanho o MPE, para manter a penalidade de multa por conduta vedada atribuída a esses dois (02) recorrentes, face ao benefício inerente ao caso concreto, pois embora não tenham logrado êxito no pleito, a ajuda foi dada ao arrepio da lei.”

No caso sob análise, a condicionante da gravidade da conduta já foi demonstrada a exaustão, pelo quantitativo de servidores contratados, pela não observância da legislação municipal autorizativa dos contratos temporários, pela demissão de contratados logo após o pleito, pela motivação política do ato, dentre outros aspectos esclarecidos.

Prescruta-se, então, nos diplomas legais voltados para a matéria eleitoral, a sanção aplicável, nos caso de cometimento de abuso do poder político. No próprio rastro do tema “abuso do poder político”, que perpassa pelas normas jurídicas, em paralelo também segue a sanção para o seu cometimento, que é a decretação de inelegibilidade.

O citado art. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal atribui a Lei Complementar o estabelecimento de “outros casos de inelegibilidade” com o objetivo de proteger as eleições contra a influência do abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta.

Disciplinando a delegação constitucional, a Lei Compementar nº 64/90, no art. , inciso I, alíneas d, assevera que “são inelegíveis para qualquer cargo”, “para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”, os condenados por abuso do poder político pela Justiça Eleitoral, através de sentença transitada em julgado ou decisão de órgão colegiado.

O inciso XIV do art. 22 da mesma lei reitera a sanção, ao informar que, quando julgada procedente a Representação, será declarada a “inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou”

Esta, portanto, é a sanção aplicável ao presente caso: decretação de inelegibilidade para as eleições que ocorrerem no prazo de 8 (oito) anos após as eleições de 2016.

Entretanto, a ação foi proposta contra Jorge Antonio Castellucci Ferreira, então candidato a reeleição para o cargo de Prefeito de Salinas da Margarida, bem como em face de Elias Rosalvo Ribeiro, à época candidato a Vice-Prefeito na mesma chapa.

A conduta aqui classificada como abusiva do poder político foi exclusivamente praticada pelo Investigado Jorge Antonio Castellucci Ferreira, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Salinas da Margarida, não restando qualquer demonstração de que o Investigado Elias Rosalvo Ribeiro tivesse participado ou contribuído para a prática. Nas provas carreadas aos autos, não houve sequer menção ao Segundo Investigado.

O abuso do poder político e de autoridade é ato personalíssimo de agente público, vale dizer, é necessário que o agente detenha os instrumentos viáveis ao uso do poder e, por consequência, ao abuso do mesmo. Tais instrumentos são próprios dos agentes públicos, pois investidos legalmente de competências para atuação no âmbito da administração pública. Além disso, requer a intencionalidade específica na execução da conduta, ou seja, a intenção de ultrapassar os limites do seu poder ou desviar a finalidade do poder de um fim público para um fim privado, espúrio, consistente em obtenção de votos e desequilíbrio concorrencial no pleito entre os candidatos.

Não se vislumbra nos autos quaisquer desses atributos vinculados à figura do Segundo Investigado, uma vez que não exercia cargo público no período em que as contratações foram efetivadas, nem há provas de que tenha contribuído intencionalmente, de algum modo, para a prática do abuso do poder político.

Dispõe o art. 18 da LC 64/90 o seguinte:

“Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à presidência da República, governador de estado e do Distrito Federal e prefeito municipal não atingirá o candidato a vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.”

A lei, portanto, afasta a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito, em relação ao candidato a vice-prefeito e vice versa. Segue aqui ao princípio basilar do direito punitivo, em que a pena não ultrapassa a pessoa do infrator. A sanção de inelegibilidade é decorrente de ato personalíssimo, que, no caso, se manifesta por meio do abuso do poder politico. A jurisprudência do TSE também aplica o mesmo raciocínio:

“[...] Eleição majoritária municipal. Renovação. CE, art. 224. Participação. (...) 2. No caso vertente, o recorrido foi candidato a vice-prefeito no pleito anulado e integrou a chapa na qual o candidato a prefeito foi declarado inelegível com base na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº

64/90. 3. O reconhecimento da inelegibilidade de um dos candidatos não atinge o outro componente da chapa majoritária, em face de seu caráter pessoal, conforme preceitua o art. 18 da LC nº 64/90. 4. Nesse contexto, correta a decisão que defere o registro de candidatura no pleito renovado, desde que verificados o preenchimento das condições de elegibilidade e a ausência de causa de inelegibilidade. [...].”

(Ac. de 29.9.2009 no REspe nº 35.901, rel. Min. Min. Marcelo Ribeiro.)

Portanto, afasto a procedência da presente Representação com relação a pessoa do Investigado Elias Rosalvo Ribeiro.

DISPOSITIVO:

Diante exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO ESTA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL IMPROCEDENTE quanto à Elias Rosalvo Ribeiro e PROCEDENTE quanto Jorge Antonio Castellucci Ferreira para a) DECRETAR A SUA INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2016, com fundamento no art. , inciso I, alínea d, combinado com o art. 22, inciso XIV, ambos da LC 64/9022, b) DETERMINAR a remessa destes autos ao Representante do Ministério Público Eleitoral, para os fins do art. 22, XIV, da LC 64/90, COM ESPEQUE NO ART 22, XV da mesma Lei. Extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Ciência ao MP.

Custas ex lege.

Publique-se. Intimem-se. Lance-se no sistema.

Nazaré/BA, 10 de janeiro de 2018

Bela. Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira

Juíza Eleitoral

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