Andamento do Processo n. 1060770-84.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Saúde - 12/01/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO ALONSO MUÑOZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2018

Processo 1060770-84.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Saúde - Maria Helena de Santana Pires - VISTOS.1) Concedo os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se.2) Verifico o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida liminar nos termos em que apresentada.Com efeito, a Constituição Federal assegura o direito à dignidade da pessoa humana, à vida (art. 5º, caput) e à saúde (artigos 6º e 196), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II, CF e Súmula nº 37 do TJSP), assim como a organização da Seguridade Social garantindo a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I). Nesse sentido não há dúvida relevante sobre o risco para a saúde da impetrante caso não consiga realizar consulta médica com especialista para que este direcione-a para o tratamento adequado face ao seu quadro clínico. A plausibilidade das alegações decorrem dos documentos que alicerçam o pedido da impetrante. Sendo que, diante da alegada gravidade do seu quadro e dos exames médicos acostados aos autos (fls.13/17), apenas após o atendimento médico será possível direcionar a paciente ao tratamento médico mais adequado.A matéria, por sinal, se acha pacificada na jurisprudência da Suprema Corte, consoante se infere da ementa do seguinte venerando acórdão: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (STF RE nº 534.908 AgR/PE, 2ª

Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 11/12/07, DJe 22/02/08)”Assim, em face da gravidade da doença e da necessidade célere das providências requeridas, plausível o risco de ineficácia da medida caso esta venha a ser concedida somente a final, tendo em vista que a consulta médica foi agendada apenas para a data de 17/01/2018, correndo o risco da medida tornar-se inócua face à demora em seu atendimento para direcionamento ao tratamento adequado.Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para agendamento da consulta requerida na especialidade de Oncologia-Gastrointestinal, que deverá ocorrer no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais), fixado o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Tendo em vista a urgência do caso, e para maior agilidade no cumprimento desta decisão, servirá como ofício, por cópia digitada, a ser protocolada pelo patrono da autora perante a autoridade coatora para cumprimento, comprovando-se nos autos a seguir.3) Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (artigo , inciso I da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, com base no Comunicado nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados pela autoridade impetrada ou de seu assistente litisconsorcial, sedo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (sp13faz@ tjsp.jus.br) onde tramita o feito, em conformidade com o disposto no artigo 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Após, cumpra-se o artigo , inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.Após, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. - ADV: LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO (OAB 313742/SP)