Andamento do Processo n. 00001769220138140701 - 12/01/2018 do TJPA

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00001769220138140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 09/01/2018 DENUNCIADO:CRISTIANE SUELI SANTANA DE LIMA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0000176-92.2013.8.14.0701 Autora do fato: CRISTIANE SUELI SANTANA DE LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO 1 - Do exame das razões recursais, verifica-se que todas as questões abordadas pelo apelante foram devidamente analisadas na sentença prolatada nestes autos, inclusive no que se refere a alegada atipicidade da conduta relativa ao crime de poluição sonora, sendo que na referida decisão foram transcritos julgados mais recentes sobre essa questão, inclusive jurisprudências do STF, STJ, TJE/SP e TJE/PA. Assim, mantenho a sentença de fls. 76/83, por seus próprios fundamentos. 2 - Recebo o recurso de Apelação (fls. 85/92) em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Proceda-se a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º da Lei nº 9.099/95. 3 - Após o decurso do referido prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para os devidos fins. Int. Belém (PA), 09 de janeiro de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente