Andamento do Processo n. 00009361220118140701 - 12/01/2018 do TJPA

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00009361220118140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 09/01/2018 DENUNCIADO:ORLANDO GOMES VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000936-12.2011.814.0701 Autor do Fato: ORLANDO GOMES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98 DECISÃO Do exame dos autos verifica-se que às fls. 99/106 foi proferida sentença que condenou o denunciado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, tendo a mesma sido substituída pela pena de prestação de serviços a comunidade, bem como foi condenado a pena de 40 (quarenta) dias-multa. Ocorre que, conforme certidão de fl. 119, não foi possível intimar o autor do fato pessoalmente acerca da mencionada sentença. Isto posto, considerando que o réu não foi localizado, observando o disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE1, em que pese o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública (fls. 110/117), diante da necessidade de cientificar o denunciado da referida sentença condenatória, determino o seguinte: 1 - Conforme art. 392, inciso IV do CPP, proceda a Secretaria a expedição de edital com prazo de 60 (sessenta) dias para a intimação do condenado, nos termos do parágrafo segundo do mencionado artigo, para que tome ciência da sentença de fls. 99/106, observando-se os requisitos previstos no art. 365 do CPP. 2 - Sem prejuízo, certifique a Senhora de Diretora de Secretaria acerca do trânsito em julgado da mencionada sentença para a acusação (Ministério Público). 3 - Decorrido o prazo especificado no item 1, deverá ser observado, pela Secretaria, o disposto no art. 392, § 2º do CPP, e, após, encaminhados os autos conclusos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Belém (PA), 09 de janeiro de 2017. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente 1 Enunciado nº 125 do FONAJE: É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu.