Andamento do Processo n. 00014704820148140701 - 12/01/2018 do TJPA

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00014704820148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 09/01/2018 VITIMA:A. C. DENUNCIADO:JOAO CARLOS LEITE CORDEIRO. Autos nº.: 0001470-48.2014.814.0701 Autor do Fato: JOAO CARLOS LEITE CORDEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98 DECISÃO Do exame dos autos verifica-se que às fls. 95/103 foi proferida sentença que condenou o denunciado a pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção, tendo a mesma sido substituída pela pena de prestação de serviços à comunidade, bem como foi condenado a pena de 60 (sessenta) dias-multa. Ocorre que, conforme certidão de fl. 106, não foi possível intimar o autor do fato pessoalmente acerca da mencionada sentença. Isto posto, considerando que o réu não foi localizado, observando o disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE1, determino o seguinte: 1 - Conforme art. 392, inciso IV do CPP, proceda a Secretaria a expedição de edital com prazo de 60 (sessenta) dias para a intimação do condenado, nos termos do parágrafo segundo do mencionado artigo, para que tome ciência da sentença de fls. 95/103, observando-se os requisitos previstos no art. 365 do CPP. 2 - Sem prejuízo, certifique a Senhora de Diretora de Secretaria acerca do trânsito em julgado da mencionada sentença para a acusação (Ministério Público), bem como certifique se o Defensor Público, nomeado para que realizasse a defesa do condenado, tomou ciência da sentença em questão. 3 - Decorrido o prazo especificado no item 1, deverá ser observado, pela Secretaria, o disposto no art. 392, § 2º do CPP, e, após, certificado o trânsito em julgado da aludida sentença condenatória, expedindo a competente guia de execução para a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPMA. Cumpra-se. Dêse ciência ao Ministério Público desta decisão. Belém (PA), 09 de janeiro de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente 1 Enunciado nº 125 do FONAJE: É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu.