Andamento do Processo n. 00021251520178140701 - 12/01/2018 do TJPA

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00021251520178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 09/01/2018 AUTOR DO FATO:ANTONIA PAZ DE SOUSA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0002125-15.2017.8.14.0701 Autora do Fato: ANTONIA PAZ DE SOUSA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo e da Secretaria da Vara, bem como diante do teor do Provimento nº 01/2007 da douta Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, cabe ressaltar que o presente processo permaneceu no Ministério Público pelo período de 27/06/2017 à 06/12/2017, conforme registrado nos autos (fl. 19). 2 - Conforme requer o Ministério Público às fls. 17/18, proceda a Secretaria a designação de audiência preliminar, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intime-se a autora do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecer munida dos documentos necessários à referida transação. Belém (PA), 09 de janeiro de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente