Andamento do Processo n. 00170271620178140040 - 12/01/2018 do TJPA

Comarca de Parauapebas

Secretaria da 1ª Vara Criminal de Parauapebas

PROCESSO: 00170271620178140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 11/01/2018 REQUERENTE:RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA Representante (s): OAB 10652-A - ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:IRANILDES PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO:ANTONIO PEREIRA DE FREITAS. atting1Processo nº: 0017027-16.2017.8.14.0040 AÇÃO DE C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Requerente (s): RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA; Requerido (s): IRANILDES PEREIRA DE FREITAS; ANTONIO PEREIRA DE FREITAS, endereço na inicial. DECISÃO Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para que a tutela lhe seja concedida nesta fase processual, uma vez que a matéria suscitada pelo autor necessita de maior dilação probatória para esclarecimento dos fatos no tocante à ocorrência do inadimplemento contratual. É temerário, neste momento, conceder a reintegração de posse do imóvel ao autor sem que seja oportunizado ao réu que se manifeste sobre as alegações formuladas na inicial. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de junho de 2018, às 10h30, a ser realizada em mutirão na sala de audiência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, no Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, rua C, quadra especial, Cidade Nova, 1º andar. CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIMEM-SE as partes para a audiência de conciliação.

ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, caso não haja composição consensual. Fica o (a) autor (a) cientificado (a) de que, em qualquer hipótese que seja necessário proceder por meio de oficial de justiça, deverá fazer a comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. Parauapebas, 8 de janeiro de 2018. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito